Boletim de Serviço Eletrônico em 18/09/2025
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATA DA 231ª REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por videoconferência, realizou-se a ducentésima trigésima primeira Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Extraordinária), com a presença do Presidente do Conselho Consultivo, Fabrício da Mota Alves, e dos membros do Conselho Consultivo, Cristiana de Oliveira Gonzalez, Flávio Ferreira de Lara Resende, Gil Pinto Loja Neto, Natália Morato Camargos, Paloma Rocillo Rolim do Carmo e Romero Wanderley Guimarães. Ausente, justificadamente, Mateus de Moura Lima Gomes.
A reunião contou, também, com a presença do Superintendente de Planejamento e Regulamentação Substituto, Felipe Roberto de Lima, do Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação Substituto, Sidney Azeredo Nince, da Superintendente de Relações com Consumidores, Irani Cardoso da Silva e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor - SCD, Letícia Seabra Melo Fernandes.
A reunião foi gravada e está disponibilizada no canal da Anatel no Youtube https://www.youtube.com/watch?v=CwECDK5NazY&t=3s
O Presidente do Conselho Consultivo, Fabrício da Mota Alves, cumprimentou a todos e, em seguida, apresentou a pauta da reunião extraordinária.
1. Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.
O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavra ao Superintendente de Planejamento e Regulamentação Substituto, Felipe Roberto de Lima, que inicialmente agradeceu a oportunidade e em seguida contextualizou de forma geral o debate sobre o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.
Foram abordados os principais temas aprovados na referida regulamentação, como infrações e sanções no Processo de Avaliação da Conformidade, especialmente no combate à pirataria e comércio eletrônico irregular; homologação de Produtos Nacionais; revisão da exigência de selagem de produtos importados antes da entrada no país, alinhando-se às práticas internacionais; revisão das regras afetas à homologação de produtos recondicionados ou reformados para políticas públicas de inclusão digital; responsabilidade solidária entre marketplaces e fornecedores nas obrigações regulatórias; e estabelecimento de critérios para avaliação da conformidade de data centers.
As perguntas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo foram devidamente respondidas.
2. Direito de exploração para operação no Brasil do sistema não geoestacionário Starlink
O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavra ao Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação Substituto, Sidney Azeredo Nince, que apresentou um panorama geral sobre o mercado de satélite Brasileiro.
Foi apresentada a evolução das constelações em operação no Brasil em número de satélites, bem como as principais aplicações de telecomunicações via satélite no Brasil. Em seguida, explicou, tecnicamente, as notícias sobre Starlink e internet direto no celular. Destacou, ainda, a aprovação pela Agência do projeto de Sandbox Regulatório para facilitar os testes e a operação de sistemas satelitais que possam se comunicar diretamente com smartphones nas faixas de frequências destinadas a sistemas móveis terrestres.
As perguntas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo foram devidamente respondidas.
3. Outros Assuntos
O Presidente Fabrício da Mota Alves informou sobre a necessidade de supressão do último item de pauta, referente ao “Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações e chamadas abusivas".
O Presidente Fabrício da Mota Alves, também, informou a todos que as dotações orçamentárias da Anatel foram reestabelecidas, viabilizando o retorno das atividades de forma presencial.
Ao final, solicitou à Secretaria do Conselho Diretor que apresentasse as instâncias de participação popular no âmbito da Anatel, bem como reforçou a necessidade de solicitação para recomposição do quadro completo de membros efetivos do Conselho Consultivo.
O Presidente agradeceu a presença de todos, informando que a próxima reunião do Colegiado será realizada no dia 16 de setembro de 2025, às 14h.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Consultivo, Fabrício da Mota Alves, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.
 | Documento assinado eletronicamente por Mateus de Moura Lima Gomes, Conselheiro Consultivo, em 11/09/2025, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Fabrício da Mota Alves, Presidente do Conselho Consultivo, em 11/09/2025, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Romero Wanderley Guimarães, Conselheiro Consultivo, em 15/09/2025, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Paloma Rocillo Rolim do Carmo, Conselheiro Consultivo, em 15/09/2025, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| Referência: Processo nº 53500.056547/2018-22 |
SEI nº 14279274 |
