SEI/ANATEL - 14245612 - Ata de Reunião

Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima quadragésima quinta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto, da Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia e do Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque. Registradas as presenças da Procuradora-Geral Adjunta Carolina Scherer, do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima quadragésima quarta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em doze de junho de dois mil e vinte e cinco, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - Processo: 53500.015131/2021-50 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 51/2025/VA (SEI nº 13402308).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 83/2025/VA (SEI nº 13986331).

00003 - Processo: 53500.002748/2024-58 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre Claro S.A., como Prestadora Origem, e Nucommerce Ltda., como Credenciada.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 71/2025/VA (SEI nº 13799626).

00004 - Processo: 53500.007326/2023-98 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 87/2025/VA (SEI nº 14036138).

00005 - Processo: 53500.014175/2023-24 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 53/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nº 33/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 134/2023/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 88/2025/VA (SEI nº 14038185).

00006 - Processo: 53500.094512/2024-30 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Descrição: Recurso interposto contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 90 (noventa) dias, nos termos da Análise nº 92/2025/VA (SEI nº 14105066).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 78/2025/VA (SEI nº 13937596).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 77/2025/VA (SEI nº 13929431).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 82/2025/VA (SEI nº 13978297).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2023/CODI/SCO, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 55/2025/VA (SEI nº 13524664).

00011 - Processo: 53500.020899/2024-98 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.853/2013/AFFO/SAF, de 3 de dezembro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 89/2025/VA (SEI nº 14083833).

00013 - Processo: 53500.089535/2024-22 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2025/COGE/SCO, de 16 de abril de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 84/2025/VA (SEI nº 13994981).

00014 - Processo: 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 74/2025/VA (SEI nº 13848864).

00015 - Processo: 53500.037534/2024-01 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Parte(s): INSTITUTO GEOC - GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, LEGIÃO DA BOA VONTADE e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL - CONEXIS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 68/2025/VA (SEI nº 13783087).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 76/2025/VA (SEI nº 13927985).

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 17. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Alberto Koge Tsumura, representante da CLARO S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 14213905). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 80/2025/VA (SEI nº 13972650).

00018 - Processo: 53500.014599/2025-51 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao Lote tipo C, itens F, G, H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 15.934, de 13 de novembro de 2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 96/2025/AF (SEI nº 13919938).

00019 - Processo: 53500.024973/2024-45 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de alteração do prazo de vigência do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-14, na posição orbital 45°O, e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 99/2025/AF (SEI nº 13962934).

00020 - Processo: 53500.100377/2024-79 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro SES-10, na posição orbital 67°O, e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda Ku.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 95/2025/AF (SEI nº 13908447).

00021 - Processo: 53500.039992/2025-57 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de transferência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários O3B.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 102/2025/AF (SEI nº 14020104).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 641/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 105/2025/AF (SEI nº 14092242).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 466/2012/ADPFA2/SAD, de 17 de janeiro de 2012, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 152/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de março de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012 e 2013.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 98/2025/AF (SEI nº 13947495).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 380/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, para o exercício de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 106/2025/AF (SEI nº 14094529).

00026 - Processo: 53500.011386/2024-96 - Regulamentação: Agenda Regulatória

Descrição: Proposta de alteração da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024, para inclusão de iniciativa referente à avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), aprovado pela Resolução Interna nº 449, 27 de junho de 2025.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 101/2025/AF (SEI nº 13969338).

00027 - Processo: 53500.079355/2024-32 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 100/2025/AF (SEI nº 13963140).

00028 - Processo: 53500.018140/2025-26 - CADE: Indícios de Infração à Ordem Econômica

Descrição: Proposta de representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE acerca de indícios de infração à ordem econômica identificados no âmbito do Procedimento de Resolução Administrativa de Conflitos nº 53500.095255/2024-53.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 110/2025/AF (SEI nº 14125315).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2022/CODI/SCO, de 8 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

00030 - Processo: 53500.072943/2023-64 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 64/2025/AF (SEI nº 13515350), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00031 - Processo: 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Descrição: Proposta de revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2024-2029.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 103/2025/AF (SEI nº 14022844).

00032 - Processo: 53500.335711/2022-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL

Descrição: Pedido de implementação da nova formatação das Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista no Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 768, de 19 de agosto de 2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 109/2025/AF (SEI nº 14124210).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 111/2025/AF (SEI nº 14125367).

00034 - Processo: 53500.014421/2023-48 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., CLARO S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 37/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 54/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 112/2025/AF (SEI nº 14125372).

00035 - Processo: 53500.007313/2023-19 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2023/CPRP/SCP, de 6 de outubro de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos para prestação de Serviço de Valor Adicionado - SVA.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 113/2025/AF (SEI nº 14125373).

00036 - Processo: 53500.006454/2023-14 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel por entidades que fabricam, importam, fornecem, distribuem ou comercializam produtos para telecomunicações.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 85/2025/AF (SEI nº 13682723).

00037 - Processo: 53500.003209/2025-17 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação afeta ao setor de telecomunicações à luz da possibilidade de uso de Inteligência Artificial ao longo de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços, objeto do Item 10 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 40/2025/CL (SEI nº 14006354), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00038 - Processo: 53500.003905/2023-61 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, objeto do item 19 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 39/2025/CL (SEI nº 14004835).

00039 - Processo: 53500.018212/2024-54 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, objeto do item 3 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 41/2025/CL (SEI nº 14055490), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 14/2025/CL (SEI nº 13652529).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2022/COQL/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 9/2025/CL (SEI nº 13652296).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 276/2020/CODI/SCO, de 28 de outubro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 21/2025/CL (SEI nº 13700528).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 37/2025/CL (SEI nº 13966525).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº 53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 35/2025/CL (SEI nº 13958851).

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 45. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Alberto Koge Tsumura, representante da CLARO S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 14213939). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 34/2025/CL (SEI nº 13922961).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 451/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de novembro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 30/2025/CL (SEI nº 13872131).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 322/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 24 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 36/2025/CL (SEI nº 13958884).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 18/2025/CL (SEI nº 13655101).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 593/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 30 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.024332/2012-57 e nº 53500.027219/2013-12.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 42/2025/CL (SEI nº 14080804).

00050 - Processo: 53500.067665/2024-12 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Descrição: Solicitação de adaptação e prorrogação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado à posição orbital 61°O e faixas de radiofrequências associadas à banda C, com vigência até 31 de dezembro de 2025, conferido por meio do Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 02/98-Anatel e prorrogado por meio do Termo PVSS/SPV nº 006/2006-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 43/2025/CL (SEI nº 14082472).

00051 - Processo: 53500.038590/2025-35 - Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial

Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 1.146/2025/NUCCEATE/EDCJUD3/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010, nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009, e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012, prolatados, respectivamente, nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados nº 53504.007460/2006-58, nº 53504.011922/2005-51 e nº 53500.013995/2005-17.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 44/2025/CL (SEI nº 14088445).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 154/2023/CODI/SCO, de 7 de julho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório Cautelar nº 1.061/2014-COQL/SCO e de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 47/2025/CL (SEI nº 14110287).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 50/2025/CL (SEI nº 14117448).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 32/2025/CL (SEI nº 13882519).

00055 - Processo: 53500.067648/2020-43 - Outorga: Cassação de Autorização

Descrição: Extinção, por cassação, da autorização para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, por advento do termo final.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 46/2025/CL (SEI nº 14107093.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 49/2025/CL (SEI nº 14112340).

Descrição: Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.128/2015/AFFO/SAF, de 9 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 57. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Alberto Koge Tsumura, representante da CLARO S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 14213952). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 48/2025/CL (SEI nº 14111643).

00058 - Processo: 53500.007321/2023-65 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2024/CPRP/SCP, de 29 de maio de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 82/2025/DD (SEI nº 13935253).

00059 - Processo: 53500.015399/2023-53 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Parte(s): TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, TIM S.A. e BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA.

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 52/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, e nº 36/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 83/2025/DD (SEI nº 13935273).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2022/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, e do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 85/2025/DD (SEI nº 13971463).

00061 - Processo: 53500.051920/2019-30 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho decidiu, por unanimidade, sobrestar a tramitação dos presentes autos, nos termos propostos pelo Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque, Relator, por meio da Análise nº 78/2025/DD (SEI nº 13896529).

00062 - Processo: 53500.062236/2021-06 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 189/2024/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 157/2018/SEI/CPRP/SCP.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 89/2025/DD (SEI nº 14048641).

00063 - Processo: 53500.111043/2023-40 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016, objeto do item 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 93/2025/DD (SEI nº 14084705).

Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 364, de 13 dezembro de 2024, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53508.015268/2009-48, referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 91/2025/DD (SEI nº 14066495).

00065 - Processo: 53500.101602/2024-94 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Parte(s): MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., TELEFONICA GLOBAL SOLUTIONS BRASIL LTDA., COMPETRO COMUNICAÇÕES HOLDINGS DO BRASIL LTDA., INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., CAPROCK PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA., INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA., HONEYWELL DO BRASIL LTDA., VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., PULSAR BRASIL SATÉLITES LTDA. e GUARDIAN CAR DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Inmarsat-4 F3, na posição orbital 98°O, e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda L.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 84/2025/DD (SEI nº 13935964).

00066 - Processo: 53500.052181/2019-01 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2022/CODI/SCO, de 24 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 88/2025/DD (SEI nº 13989807).

00068 - Processo: 53500.063645/2024-64 - Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2024/COUN/SCO, de 2 de agosto de 2024, que determinou o cumprimento integral aos termos do Acórdão nº 375/2023, com a manutenção dos Acordos de Roaming firmados por Oi Móvel S.A. e Garliava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. com Datora Mobile Telecomunicações S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 76/2025/DD (SEI nº 13883315).

00069 - Processo: 53500.010522/2021-88 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 657, de 20 de dezembro de 2019, proferido nos autos do Processo nº 53500.043874/2018-14.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 92/2025/DD (SEI nº 14070100).

Descrição: Acompanhamento da situação econômico-financeira da Sercomtel S.A. Telecomunicações e da Ligga Telecomunicações S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 94/2025/DD (SEI nº 14087652).

Descrição: Proposta de Termo a ser celebrado entre a Anatel e a Prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP vencedora no certame formalizado pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - EAD, por intermédio do Edital nº 01/2024/EAD, referente à implementação do Projeto Adicional de Atendimento a Localidades não atendidas com o Serviço Móvel Pessoal - SMP a ser executado utilizando-se do saldo remanescente do Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 90/2025/DD (SEI nº 14059190).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 232/2020/CODI/SCO, de 21 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 95/2025/DD (SEI nº 14106004).

00001 - Processo: 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00002 - Processo: 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 3/2025/AF (SEI nº 13699995). O Conselho Diretor decidiu, por maioria de quatro votos, aprovar a proposta de ato normativo, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 3/2025/AF (SEI nº 13699995). O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto abriu mão de seu entendimento contido no Voto nº 2/2024/VA (SEI nº 11350891), proferido na Reunião do Conselho Diretor nº 929, de 8 de fevereiro de 2024, para acompanhar a proposta apresentada pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire na presente reunião. Votou vencido o ex-Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, que havia registrado seu posicionamento na Reunião do Conselho Diretor nº 918, de 8 de dezembro de 2022, por meio da Análise nº 63/2022/AC (SEI nº 9506074). O Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque não proferiu voto manifestando seu entendimento, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno da Anatel, por suceder o ex-Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator.

00003 - Processo: 53500.055615/2020-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação de mercados relevantes, em especial o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, objeto do item 15 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 11/09/2025, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 11/09/2025, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 12/09/2025, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14245612 e o código CRC 2D35C275.