AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 237, de 19 de agosto de 2025
Processo nº 53500.067648/2020-43
Recorrente/Interessado: TV UPAON-AÇU LTDA
CNPJ nº 35.101.468/0001-57
Conselheira Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Fórum Deliberativo: Reunião nº 945, de 7 de agosto de 2025
EMENTA
CASSAÇÃO DA OUTORGA PARA EXPLORAR O SERVIÇO Especial de Televisão por Assinatura - TVA. término do prazo da autorização de uso das faixas de radiofrequência associadas ao TVA. perda de condição indispensável à manutenção da outorga de serviço. direito à ampla defesa e ao contraditório observados.
1. Extinção, por cassação, em decorrência da perda das condições indispensáveis de manutenção da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, com fulcro no art. 139, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
2. Declaração da extinção, por advento do termo final, da autorização de uso de radiofrequências associada à autorização para explorar o TVA, com fulcro no art. 169 da LGT.
3. Ausência de requerimento para adaptação da outorga de TVA para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e renovação da autorização de uso de radiofrequências associadas à autorização para explorar o TVA, oportunizadas pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC) e pela Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.
5. O procedimento garantiu à Interessada o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 144 da LGT.
6. A extinção da outorga, por cassação, tratada nestes autos não possui caráter punitivo, tratando-se de consequência legalmente prevista diante da ausência de condições necessárias à manutenção da autorização para exploração do serviço.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 46/2025/CL (SEI nº 14107093), integrante deste acórdão, conforme Minuta de Ato SEI nº 12724253:
a) declarar extinta, por advento do termo final, a autorização de uso de radiofrequências associadas à autorização para explorar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA expedida à TV UPAON-AÇU LTDA., CNPJ nº 35.101.468/0001-57, objeto de prorrogação por meio do Ato nº 3.356, de 21 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2010 (SEI nº 6345481), ocorrido em 12 de março de 2020; e,
b) extinguir, por cassação, a autorização para explorar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA expedida à TV UPAON-AÇU LTDA., CNPJ nº 35.101.468/0001-57, por meio do Decreto nº 99.126, de 9 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 1990, adaptada nos termos do Ato nº 2.798, de 28 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2010 (SEI nº 6345490), tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto, a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia e o Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 19/08/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14217617 e o código CRC 7413259A. |
| Referência: Processo nº 53500.067648/2020-43 | SEI nº 14217617 |