SEI/ANATEL - 14197331

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. recurso DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CIDE-FUST. EXERCÍCIO de 2011. EXONERAÇÃO PROPOSTA EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NA RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 338, DE 15 DE JULHO DE 2024. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRESTADORA CAPAZES DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2011. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE OFICIO. CABIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso de Ofício interposto em face de decisão constante no Despacho Decisório nº 392/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 12051422), que extinguiu os lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust e à multa de ofício, para o exercício de 2011, nos termos do art. 145 c/c art. 149 do Código Tributário Nacional.

3. O Fust se refere à contribuição de 1% (um por cento) sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, conforme dispõe o art. 6º, inciso IV, da Lei nº 9.998/2000.

4. O arbitramento efetuado para cálculo dos supostos tributos devidos a título de CIDE-FUST para o exercício de 2011 se mostrou inaplicável, diante da apresentação de documentação contábil, pela Prestadora, hábil a comprovar a ausência de prestação de serviços de telecomunicações para 2011, inexistindo, assim, o fato gerador do tributo lançado e descrito no art. 6º, inciso IV, da Lei nº 9.998/2000, que instituiu o Fust.

5. Diante da inequívoca ausência de prestação de serviços de telecomunicações para o período analisado, e, portanto, de seu fato gerador, é acertada a extinção dos créditos constituídos para o exercício de 2011, conforme a decisão do Superintendente de Administração e Finanças proferida por meio do Despacho Decisório nº 392/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 12051422).

6. O processo está alinhado com o Objetivo 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU, uma vez que, durante todo o trâmite processual, foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, da motivação dos atos administrativos e da transparência, assegurados pela Constituição da República, pelas Leis aplicáveis ao processo administrativo e pelo Regimento Interno da Anatel.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 88/2025/DD (SEI nº 13989807), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto, a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia e o Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 22/08/2025, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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