AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 415/2025/COGE/SCO

Processo nº 53500.003901/2016-54

Interessado: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.

A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, especialmente a delegação de competência conferida pela Portaria Anatel nº 2.946, de 30 de janeiro de 2025 (13215863), e o item 5.8.2 do Anexo I da Portaria Anatel nº 1.355, de 26 de julho de 2019, examinando os autos deste Processo Administrativo Fiscal em Fase Contenciosa (PAF-C), instaurado contra TELXIUS CABLE BRASIL LTDA, atual denominação da TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.199.519/0001-39;

CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes do Informe nº 485/2025/COGE/SCO (SEI nº 13703159),

DECIDE:

RECONHECER A PROCEDÊNCIA dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (FUST), traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-004329/2016/AFFO-ANATEL (SEI nº 1192724), para o exercício de 2012, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a serem atualizados conforme previsão legal;

RECONHECER A PROCEDÊNCIA dos lançamentos dos créditos referentes à incidência de multa de ofício, traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-004329/2016/AFFO-ANATEL (SEI nº 1192724), para o exercício de 2012, em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, a serem atualizados conforme previsão legal;

DETERMINAR a notificação da empresa, encaminhando cópia desta decisão.

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Documento assinado eletronicamente por Suzana Silva Rodrigues, Superintendente de Controle de Obrigações, em 20/05/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13703166 e o código CRC BAEF63E9.

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