Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

IV - fortalecer o papel regulador do Estado;

V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;

VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

(destacado)

Diante do exposto até aqui, considero o TAC como o instrumento ideal para amparar o ajustamento das condutas irregulares apuradas nos processos abarcados nos presentes autos, resolver os processos atualmente em trâmite na Agência e promover os investimentos necessários à ampliação da cobertura e do acesso aos serviços de telecomunicações, especialmente da internet em banda larga, e à modernização e aumento da capacidade das redes de telecomunicações, com elevação do padrão ou níveis de qualidade, com a melhor destinação de recursos provenientes de multas.

Além do longo caminho a ser percorrido para “recebimento” dos valores de multas aplicadas em processos sancionatórios da Anatel, seja em virtude dos percalços burocráticos e operacionais interna corporis – duramente criticado pelo TCU anos a fio, o que pode ser averiguado em inúmeros Acórdãos expedidos por esse órgão de controle –, ou a indigesta discussão judicial necessária para execução desses valores decorrente das contestações das prestadoras dos entendimentos, processos, metodologias e fórmulas de apuração dos valores de multa, não conseguimos, ao final desse percurso, identificar com clareza a real utilização desses recursos em qualquer melhoria atrelada diretamente aos serviços de telecomunicações.

Verifica-se, na verdade, uma insatisfação generalizada com a atuação do órgão regulador por parte dos consumidores, das prestadoras dos serviços e, ultimamente, de setores do governo. Até os próprios servidores da Agência, que se esforçam para cumprir suas atribuições, reconhecem que há necessidade de melhorar a qualidade da intervenção. Todos clamam por melhores resultados!

Assim, ao nos depararmos com um instrumento que tem condições de resolver grande parte dessas angústias, considero de extrema relevância dispender todos os esforços para sua concretização. Entendo que o acordo – negociado entre as partes, reforce-se, em que pese a redundância – a ser gerado com a celebração deste TAC pode viabilizar os resultados pretendidos de forma eficiente ao destinar recursos que originalmente seriam recolhidos aos cofres públicos a investimentos específicos na infraestrutura de telecomunicações, sobretudo nas regiões mais críticas. A importância do instrumento cresce à medida que questões conjunturais aumentam a percepção de risco do país e, assim, diminuem a disposição para novos investimentos, necessários ao atendimento da totalidade das demandas por qualidade e cobertura da população.

Conforme mencionado por Neil Gunningham^[1], o regulador deve buscar maneiras de aplicação da regulamentação (enforcement) que sejam efetivas, no sentido de reduzir a incidência de prejuízo ao corpo social envolvido, e eficientes, em termos de se realizar as atividades de um modo que seja menos custoso aos reguladores e aos regulados.

Todavia, entendo ser necessário realizar ajustes na proposta apresentada pela Comissão de Negociação, a fim de conferir maior robustez ao Termo a ser eventualmente celebrado, aprimorando, desta forma, a fundamentação constante dos autos, além de alguns ajustes que julgo indispensáveis.

Como bem salientado pelo Conselheiro Aníbal Diniz, no Voto nº 8/2016-GCAD, exarado nos autos do Processo de celebração de TAC do Grupo Oi (Processos nº 53500.015408/2015-04, 53500.003332/2014-85 e 53500.003462/2014-18) o presente tema “atrai os olhares de todas as demais entidades que também manifestaram seu desejo em realizar suas condutas por meio deste instrumento não convencional”, o que demanda, a meu ver, absoluta precisão na deliberação deste Colegiado.

Considerações sobre a proposta desta Análise

Diante da conveniência e oportunidade na utilização do instrumento de TAC neste caso, passo a apresentar as considerações que nortearam a proposta que apresentarei nesta Análise.

Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que a linha condutora de minha proposta, em consonância com as disposições regulamentares, é o cumprimento integral de todas as obrigações vigentes ao final do TAC. Como já defendido na Análise nº 250/2015-GCRZ, de 27/11/2015, no Voto nº 8/2016-GCAD, de 29/1/2016, e no Voto nº 2/2016/SEI/IF, de 27/5/2016, exarados nos autos do Processo de celebração de TAC do Grupo Oi (Processos nº 53500.015408/2015-04, 53500.003332/2014-85 e 53500.003462/2014-18), tal condição é essencial e foi perseguida durante toda a negociação do presente Termo, seja na etapa desenvolvida pela área técnica, seja durante as tratativas com os integrantes do Conselho Diretor.

Para alcançar o objetivo maior do TAC – ajustamento das condutas regulamentares –, adianto que minha proposta possui duas espécies de compromissos: a execução de projetos para correção das condutas e o atingimento das metas regulamentares.

No que tange à primeira espécie, os compromissos a serem firmados se materializarão na realização de obras e investimentos diretamente aplicáveis aos serviços prestados, com o estabelecimento de cronograma de execução para cada um dos itens negociados. O acompanhamento de tais compromissos será realizado por meio da verificação de sua execução, com a necessária previsão de multas dos itens de cronograma e multas diárias, conforme previsto no RTAC.

O atingimento das metas regulamentares, segunda espécie de compromisso proposto, será verificado de acordo com as regras aplicáveis à época da aferição, que podem se modificar no decorrer da vigência do Termo. Em relação aos indicadores de qualidade, a aferição do ajustamento das condutas regulamentares será realizada por meio de uma cesta de indicadores. Quanto às interrupções, será aferido por meio do indicador de disponibilidade do serviço, além de obrigações específicas a serem ajustadas até o final do TAC. Quanto às obrigações aplicáveis aos direitos dos usuários, será aferida por meio do número de reclamações sobre o total de usuários da base da prestadora. As obrigações relativas à fiscalização serão integralmente ajustadas ao final do TAC. No que tange às obrigações de universalização e ampliação do acesso, o cumprimento será diverso, tendo em vista a indefinição do novo modelo de universalização a ser adotado. Todos esses indicadores e demais obrigações serão detalhados mais à frente na presente Análise.

A meu ver, a adoção de tal estratégia é capaz de trazer reais benefícios à regulação dos serviços, seja do ponto de vista da atuação da Agência, seja na ótica do serviço prestado aos usuários. Além de se assegurar que os recursos sejam direcionados aos principais pontos deficientes na prestação do serviço, há a exigência de atendimento às metas regulamentares ao final da vigência do Termo.

Certificar-se da efetiva alocação de recursos é uma estratégia deliberada, tendo em vista e o descumprimento contumaz dos indicadores de qualidade e de obrigações de universalização e ampliação do acesso, interrupções, direitos e garantias dos usuários e fiscalização. Propicia-se, concomitantemente, a garantia de execução de medidas realmente necessárias à correção dos problemas, bem como a simplificação do acompanhamento do nível de serviço da compromissária.

A necessidade de se garantir a alocação de recursos fica mais evidente no atual cenário de transição de modelo regulatório. Isso porque os esforços da compromissária devem ser orientados à nova realidade que se apresenta, permeada principalmente pela busca dos usuários pela mobilidade e transmissão de dados em banda larga.Deste modo, é necessário direcionar os investimentos para o atendimento a uma quantidade maior de usuários, ao mesmo tempo em que se disponibiliza o tipo de serviço com os níveis de qualidade por eles efetivamente desejados, convergente e acessível em qualquer local.

Dito de outro modo, as ações a serem assumidas pela compromissária devem ter como foco os usuários dos serviços e se basear em três pilares: a ampliação do acesso e cobertura, a melhora da qualidade e o aumento da capacidade do serviço prestado.

Nesta toada, não há razão em se definir compromissos que visem única e exclusivamente ao atendimento das regras hoje vigentes, concebidas em uma realidade substancialmente diversa da atual e, sobretudo, da futura. O contexto de transição de regras deve ser alçado a um dos principais elementos a serem considerados no desenho do TAC em discussão, sob pena de se estabelecerem acordos anacrônicos, com objetivos totalmente dissociados das aspirações da sociedade, na qual se incluem os usuários dos serviços, os entes regulados e a própria Agência. Portanto, há um interesse público que prevalece sobre a formalidade temporal estabelecido pelo Regulamento de TAC.

Sendo assim, não há espaço para a assinatura de acordos fragilizados, que possam ser profundamente alterados por modificações supervenientes da regulamentação, o que implicaria, dentre outros prejuízos, insegurança jurídica na atuação regulatória da Agência.

Diante do exposto, é preciso cuidar para que as regras estabelecidas sejam flexíveis a ponto de contemplarem a expectativa de mudança, adaptando-se aos detalhes regulatórios que já estão em discussão na Agência, no âmbito de seu planejamento estratégico.

A meu ver, a assunção de compromissos de investimentos são espécies de obrigações dotadas, ao mesmo tempo, da flexibilidade buscada neste contexto de modificação regulatória e da objetividade necessária para um acompanhamento preciso. Eles transcendem e são capazes, desde que bem formulados e possuidores de sólidas bases, a se adaptar a qualquer cenário regulatório.

Eventuais críticas a tal posicionamento poderão se basear principalmente em dois pontos, quais sejam: a modificação da forma de acompanhamento dos indicadores atualmente vigentes e a intervenção direta no modus operandi das empresas.

Quanto ao primeiro ponto, cabe ressaltar que já foram tomadas diversas medidas com o objetivo principal de se impor o cumprimento das obrigações pela Vivo/Telefônica, materializadas nas centenas de Pados e sanções bilionárias, bem como nas medidas cautelares do STFC, dos telefones públicos e dos planos de melhoria do SMP. Até o momento, nenhuma delas teve o resultado esperado. Esse quadro de descumprimentos é, dentre outros motivos, resultado da obsolescência dos equipamentos atualmente empregados na rede de telecomunicações da compromissária.

É de pleno conhecimento da Agência que o principal causador dos graves, volumosos e reiterados descumprimentos da compromissária, fato gerador de grande insatisfação dos usuários e do alto índice de reclamações, é a insuficiência de investimentos na rede. Fica claro que não há racionalidade no prosseguimento da atuação sancionatória convencional.

Portanto, as particularidades que revestem a relação da Agência com a compromissária no que concerne as obrigações de qualidade, de universalização e ampliação do acesso, interrupções, direitos e garantias dos usuários e fiscalização implicam a necessidade de tratamento específico, a fim de solucionar os graves problemas há muito encontrados.

Sendo assim, retomando raciocínio exposto anteriormente, considero essencial que os compromissos de TAC firmados tenham como principal fio condutor a definição de compromissos de investimentos em redes.

É preciso destacar que, embora as medidas convencionais, acima mencionadas, não tenham surtido o efeito desejado, as informações por meio delas coletadas serviram de insumo crucial para a identificação das principais causas dos graves problemas enfrentados pela prestadora. E são justamente tais informações que permitem trabalhar na definição dos compromissos a serem assumidos pela prestadora durante a vigência do TAC, constituídos de metas físicas de instalação de equipamentos ou obras aplicadas na prestação do serviço.

Não há que se falar tampouco em extrema intervenção na operação da empresa. É preciso ter em mente que tais compromissos foram objeto de negociação entre a compromissária e a Agência, na qual estava presente a liberdade da apresentação de propostas, projetos e ações, condicionada, contudo, à existência de direta relação entre as propostas e a solução dos problemas apurados durante todo o período que justificou a realização deste instrumento conciliatório.

Nessa linha, a compromissária apresentou projetos de investimentos com reflexos em mais de um aspecto da prestação dos serviços envolvidos no TAC em discussão, abarcando as dimensões relacionadas à qualidade, universalização e ampliação do acesso, interrupções, direitos e garantias dos usuários e fiscalização. Consequentemente, não há uma delimitação precisa entre um projeto e a correção de conduta associada. Ou seja, os projetos não são exclusivos a um único tema, uma vez que os compromissos assumidos permeiam em maior ou menor grau os demais.

Outrossim, é necessário ressaltar que todos os projetos foram apresentados pela própria empresa e exaustivamente negociados entre as partes, buscando sempre atender os interesses dos envolvidos, na melhor medida possível, baseados nos três pilares anteriormente mencionados: a ampliação do acesso e cobertura, a melhora da qualidade e o aumento da capacidade do serviço prestado.

De maneira resumida, a proposta que apresento, fundamentada em duas espécies de compromissos (compromissos de investimento nas redes de telecomunicações e ajustamento integral das condutas), possui as seguintes vantagens:

Direciona e assegura a efetiva alocação de recursos para solução do problema estrutural da rede da prestadora ou dos sistemas e processos responsáveis pelo relacionamento com os consumidores e atendimento de suas demandas.

Não traz qualquer prejuízo ao erário, uma vez que os valores estimados de investimentos superam com folga os valores de multa que porventura seriam recolhidos.

Não afasta a obrigatoriedade do ajuste das condutas regulamentares ao término do TAC.

Facilita o acompanhamento e controle por parte da Anatel, por meio de metas físicas facilmente auditáveis e não somente por indicadores de qualidade ou obrigações regulamentares, que também serão cobrados ao final.

A inépcia ou falha na execução do TAC não afasta a aplicação da multa ao final de sua vigência, que será proporcional ao desempenho obtido.

Serão executados projetos críticos, que provavelmente não seriam realizados pela empresa por não serem totalmente viáveis economicamente ou por demandarem grande volume de recursos.

Portanto, o objetivo buscado com tal proposta é o ajustamento das condutas objeto do TAC, de modo a resultar em uma melhora perceptível na qualidade do serviço, além de se alinhar às novas demandas dos usuários de telecomunicações.

Análise da proposta de ajustamento das condutas relativas à qualidade (Processo nº 53500.900077/2016 e apensos)

A Comissão de Negociação apresentou o resultado da negociação sobre o ajustamento das condutas de qualidade com o Grupo Telefônica por meio do Informe nº 23/2015/COQL/SCO, de 18/12/2015 (fls. 576/589), conforme resumo da proposta explicitado na sequência.

Valor de Referência:

Tema	Valor Estimado	Valor Aplicado	Valor Total
Interrupção	R$       484.956.380,19	R$       16.127.529,29	R$       501.083.909,48
Qualidade	R$       208.140.535,53	R$     135.090.891,13	R$       343.231.426,66
Total	R$       693.096.915,72	R$     151.218.420,42	R$       844.315.336,14

Valor de Referência por serviço:

Serviço	Valor Estimado	Valor Aplicado	Valor Total
STFC	R$       530.040.959,36	R$     139.703.401,72	R$       669.744.361,08
SMP	R$       162.899.179,11	R$       11.515.018,70	R$       174.414.197,81
TV	R$               156.777,25		R$               156.777,25
Total	R$       693.096.915,72	R$     151.218.420,42	R$       844.315.336,14

As propostas apresentadas pela Telefônica em 2 e 6/10/2015 e 6/11/2015 para o ajustamento das obrigações relacionadas aos indicadores de qualidade do STFC e SMP seguiram às seguintes premissas:

as metas para os indicadores serão apresentadas conforme granularidade exigida na regulamentação vigente para cada indicador (CN, UF, ou área de Concessão/Autorização);

os resultados dos indicadores presentes nas propostas serão coletados e encaminhados nos termos da regulamentação vigente (mensal e meios específicos de cada serviço); e

as propostas de metas evolutivas do Ano 1 (2016) ao Ano 3 (2018) representam a média aritmética simples de todos os meses do ano em referência; no Ano 4 (2019), a proposta de metas evolutivas para os três primeiros trimestres representa a média aritmética simples e, para o último ponto de controle (últimos 3 meses) a proposta é atender as metas, a granularidade e as disposições vigentes na regulamentação naquele período.

O detalhamento do cronograma de metas e análise da área técnica de cada indicador constam das fichas dos Anexos II e III do Informe nº 23, conforme tabela resumo abaixo:

GRUPO	INDICADORES	ANÁLISE (FICHAS)	AJUSTAMENTO
GRUPO 1	STFC: OKL, OKC, TEP	fls. 590/591	Metas escalonadas anuais para cada CN partindo da situação atual e cumprimento integral ao final do TAC (últimos 3 meses do 4º ano) ou meta regulamentar vigente à época
	SMP: SMP3, SMP7, SMP10, SMP13	fls. 601/602
GRUPO 2	STFC: OKN, OKI	fls. 592/593
	SMP: SMP1, SMP5, SMP6, SMP8, SMP11, SMP14	fls. 603/609
GRUPO 3	STFC: RAI, ARI, ART, END, DCE, ATT	fls. 594/599
	SMP: SMP4, SMP12	fls. 609-verso/612

 

Os indicadores foram classificados nos seguintes grupos:

Grupo 1: Cumprimento integral, ou quase integral, das metas regulamentares;

Grupo 2: Cumprimento parcial das metas regulamentares;

Grupo 3: Descumprimento integral, ou quase integral, e reiterado dos indicadores.

O acompanhamento dos indicadores classificados no Grupo 1 (maior grau de proximidade das metas regulamentares) e no Grupo 2 (cumprimento parcial das metas regulamentares) propostos seria realizado da seguinte maneira:

Escalonamento de metas durante os 4 anos de vigência

Atingimento da regulamentação (100%) ao final do TAC

Ponto de partida: média de 12 (doze) meses (agosto/2014 a julho/2015)

Aferição pela média simples dos resultados mensais de cada ano (Média móvel)

Para indicadores classificados no Grupo 3 (apresentam maior incidência de descumprimentos de obrigações regulamentares) a área técnica apresentou proposta alternativa por entender que a apresentada pela prestadora era muito tímida, resultando no seguinte cronograma:

1º ano: manutenção da média aferida dos últimos 12 (doze) meses, tendo em vista a perspectiva de investimentos preliminares a serem refletidos nos anos subsequentes;

2º ano: incremento de 10% da diferença entre a média do 1º ano e a meta regulamentar;

3º ano: incremento de 20% da diferença entre a média do 1º ano e a meta regulamentar sobre a meta do 2º ano;

4º ano: nos primeiros 9 (nove) meses, incremento de 30% da diferença entre a média do 1º ano e a meta regulamentar sobre a meta do 3º ano e, por fim, incremento de 40% da diferença entre a média do 1º ano e a meta regulamentar sobre a meta dos 9 (nove) meses do 4" ano, de modo a se alcançar o atingimento de 100% da meta regulamentar

No que tange ao ajustamento de condutas RIQ/PGMQ proposto, a correção das condutas deveria ser realizada antes do início da vigência do TAC. A prestadora deveria apresentar um processo institucionalizado (Procedimento Operacional Padrão), com a assinatura dos Diretores responsáveis com descrição de todas as etapas do processo de coleta, calculo e consolidação de cada indicador, nos exatos termos da regulamentação e melhorias do processo.

A metodologia de sancionamento dos compromissos de qualidade e interrupções, observava, antes do envio à PFE, as seguintes premissas:

Divisão do Valor de Referência: 75% para compromissos de ajustamento e 25% para compromissos adicionais

Divisão dos valores apurados para cada serviço (STFC, SMP e Interrupção) de modo igualitário para cada obrigação pela quantidade de obrigações, considerando a granularidade (CNs, UFs ou Brasil), a quantidade de pontos de controle considerados no presente ajuste de conduta e multa diária de até duas vezes o valor correspondente ao item descumprido

A multa diária incide até que os indicadores mensalmente informados alcancem a meta gradual vencida, computada pela média anual móvel (não havendo necessidade de aguardar a próxima meta)

 

Atribuição de peso diferenciado de acordo com “o nível de ofensividade da conduta”:

o Valor de Referência dos compromissos para as condutas enquadradas no Grupo 3 (STFC e SMP) observará a mesma proporção do percentual de incremento esperado para cada obrigação intermediária (por ex.: a multa por descumprimento das obrigações do 4º ano será equivalente a 70% da fração do valor de referência atribuído ao item do cronograma de metas)

Os valores de multa por item e multas diárias para cada conduta de qualidade, interrupções e rede externa apresentados no Anexo V ao Informe nº 23 (fls. 620/623) foram alterados após manifestação da PFE, em virtude da separação dos temas qualidade e interrupções, conforme solicitação da prestadora, que passaram a ser tratados em processos distintos. Diante disso foi realizada nova distribuição do Valor de Referência entre os compromissos, conforme explicitado no Informe nº 2/2016/SEI/COQL8/COQL/SCO, 8/7/2016 (SEI 0628234).

Assim, os valores de multas de item e diárias passaram a ter como referência os valores de multas aplicadas e estimadas de cada tema, separadamente, conforme tabela abaixo:

Tema	Valor Estimado	Valor Aplicado	Valor Total
Interrupção	R$       484.228.756,18	R$      16.130.029,29	R$       500.358.785,47
Qualidade	R$       208.868.159,54	R$   135.088.391,13	R$       343.956.550,67
Total	R$       693.096.915,72	R$   151.218.420,42	R$       844.315.336,14

Por essa razão, os valores de multas de item e diárias do tema qualidade foram alterados e constam do Anexo IV do Informe 2/2016, conforme reproduzido abaixo:

Diante dessa alteração, os valores de multas de item e diárias dos compromissos adicionais também foram modificados, conforme transcrição abaixo:

5.30.25. Resumidamente, para se chegar a esse valor se parte do Valor de Referência total deste TAC (R$343.956.550,67) que multiplicado por 0,25 (25%) corresponde ao montante de sancionamento relacionado aos compromissos adicionais. Observada a regra de referencial das sanções diárias como, no mínimo, o dobro do valor referente ao descumprimento, teremos R$171.978.275,34. Tal montante máximo vem a ser distribuído pela quantidade de armários (560) e pela quantidade de dias necessários para o cumprimento da meta dentro do prazo previsto no TAC, de 365 dias por se tratar de metas anuais. Assim, chega-se ao valor de multa diária de R$ 841,38 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) por dia por armário.

5.30.26. Desta maneira, o total de multa diária aplicável poderá superar o dobro do Valor de Referência total do compromisso adicional, caso a compromissária descumpra todas as metas estabelecidas por todo o período do TAC, conforme tabela abaixo:

Período	Quantidade de armários	Dias de possível incidência	Multa máxima possível por armário	Multa máxima possível da obrigação
Ano 1	50	1095	R$               921.311,10	R$              46.065.555,00
Ano 2	113	730	R$               614.207,40	R$              69.405.436,20
Ano 3	202	365	R$               307.103,70	R$              62.034.947,40
Ano 4	195	180	R$               151.448,40	R$              29.532.438,00
TOTAL	560			R$            207.038.376,60

Como se pode verificar pela síntese da proposta de ajustamento dos indicadores de qualidade apresentada anteriormente, está concentrada unicamente no atingimento das metas regulamentares ao final da vigência do TAC, sem qualquer consideração ou apresentação de ações específicas com foco na melhoria ou aumento da capacidade ou qualidade da rede de telecomunicação de forma a garantir a concretização desse objetivo.

Assim, diante das considerações expostas nos itens 4.2.7 a 4.2.9 desta Análise e das discussões já ocorridas na Agência sobre o tema, passo a apresentar a proposta de ajustamento de condutas relacionados aos indicadores de qualidade, que observará, em linhas gerais, a proposta por mim apresentada no Voto nº 2/2016/SEI/IF, de 27/5/2016, nos autos do Processo de celebração de TAC do Grupo Oi (Processos nº 53500.015408/2015-04, 53500.003332/2014-85 e 53500.003462/2014-18).

Vale lembrar que essa reformulação reflete o que restou acordado após uma série de reuniões com representantes do Grupo Vivo/Telefônica, cujas novas propostas constam dos autos, especialmente na CT/LLA nº 1.200/2016 (SEI 0722504), de 9/8/2016, e CT/LLA nº 2555/2016 (SEI 0860757), CT/LLA nº 1422/2016 (SEI nº 0864225), CT/LLA nº 1.454/2016 (SEI 0890077), CT/LLA nº 1.495/2016 (SEI 0905268) e CT/LLA nº. 1.532/2016 e contemplam os ajustes negociados.

Entendo que deve ser mantida a exigência de cumprimento da totalidade dos indicadores ao final do período de vigência do TAC. Todavia, ao analisar a contraproposta contida no Informe nº 23/2015/COQL/SCO, de 18/12/2015, e ajustes contidos no Informe nº 2/2016/SEI/COQL8/COQL/SCO, 8/7/2016 (após Parecer da PFE), especificamente para o tema qualidade, identifiquei a complexidade envolvida no acompanhamento e aferição do ajustamento das condutas de qualidade em virtude da quantidade e granularidade dos indicadores, multas diárias itens de cronograma, resultando em milhares de itens e metas a serem verificadas, conforme planilhas anexas.

Considero que tamanha complexidade certamente causará grande dificuldade no acompanhamento, fiscalização e certificação do cumprimento. Diante dessa indesejável constatação, solicitei ao meu Gabinete que reformulasse a metodologia de acompanhamento, com o objetivo de buscar a simplificação do trabalho a ser efetivado pela Agência.

Vale lembrar que a Anatel publica em seu sítio, anualmente, o Relatório de Indicadores de Desempenho Operacional para cada um dos serviços de telecomunicações (fixo, móvel, banda larga e TV), que traduz o nível de cumprimento da totalidade dos indicadores de qualidade previstos na regulamentação vigente, por meio de Percentual de Indicadores com Cumprimento de Metas de cada Operadora, gerando um índice. Referido índice é calculado considerando o cumprimento ou não da meta regulamentar prevista para cada um dos indicadores durante todos os meses do ano.

Esse índice – utilizado de forma semelhante para todos os serviços – está baseado na definição do Índice Geral de Qualidade Operacional – IGQO previsto no art. 35 do Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ) do STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26/12/2012, que assim dispõe:

Art. 35. O Índice Geral de Qualidade Operacional – IGQO é calculado percentualmente para cada modalidade considerando os indicadores de qualidade operacional de desempenho de rede, de reação do usuário e os de atendimento ao usuário.

Parágrafo único.Para fins de cálculo do IGQO considera-se:

I – Representação matemática:

IGQO = (A/B) x 100

Onde:

A: Quantidade de indicadores que cumpriram a meta no período avaliado;

B: Quantidade de indicadores no período avaliado.

No referido Relatório de Indicadores de Desempenho Operacional consta o percentual de cumprimento de metas de todos os indicadores de todas as prestadoras de um mesmo serviço, por prestadora, por Unidades da Federação, por tipo de indicadores (rede, reação e atendimento), por ano e comparação com anos anteriores, representando um conjunto de informações consolidadas sobre a prestação dos serviços no aspecto da qualidade. É, portanto, uma importante fonte de informações e de comparação de desempenho entre as prestadoras, serviços e grupos temáticos.

Em que pese não estar previsto nos Regulamentos de Qualidade dos outros serviços (SMP e TV por assinatura), esse índice também é calculado para eles utilizando a mesma sistemática prevista no RGQ do STFC e disponibilizado no site da Agência, na aba destinada à qualidade.

A partir da análise dessas informações, identificamos ser possível e conveniente que o acompanhamento e a aferição do ajustamento de todos os indicadores de qualidade se realize por meio desse índice, simplificando muito a atividade de certificação do cumprimento do TAC, sem perda de informações ou qualquer outro prejuízo, pois a compromissária continuaria com a obrigação de coleta, cálculo, consolidação e envio mensal à Agência nos termos regulamentares.

Entendo que essa forma de avaliação consolidada é a mais indicada para aferição do ajustamento das condutas de qualidade no âmbito do presente TAC, pois possibilita a verificação de efetiva melhora em todos os aspectos da qualidade, em substituição à proposta original de acompanhamento individualizado e pulverizado de indicadores, que representam, em verdade, subitens da regulamentação que, se analisados de forma pontual, não são suficientes para uma avaliação da qualidade global.

Se conseguimos facilitar o trabalho sem qualquer perda, entendo que essa forma de avaliação é plenamente justificável e efetiva, pois reduz o custo regulatório, razão pela qual proponho que o acompanhamento e aferição seja realizado por meio da consideração do Percentual de Indicadores com Cumprimento de Metas da Operadora, baseado no IGQO, em substituição à proposta original de acompanhamento individualizado e pulverizado dos indicadores. Proponho, todavia, a denominação de IGQ – Índice Geral da Qualidade.

Todavia, repiso que essa facilidade de acompanhamento não retira o compromisso da compromissária em computar e enviar os indicadores na forma prevista na regulamentação. Também não afasta a necessidade de adoção de medidas para atingir as metas de todos os indicadores ao final do TAC.

A Anatel continuará acompanhando e publicando o Percentual de Indicadores com Cumprimento de Metas da Operadora (IGQ), ao longo do período de duração do TAC. A compromissária deverá manter, no mínimo, o patamar atual do IGQ durante toda a vigência do TAC. Durante a vigência do TAC a Anatel poderá determinar medidas adicionais em caso de:

diminuição no patamar do IGQ por três meses durante um ano;

existência de indícios de que a compromissária não será capaz de se aproximar da meta do IGQ ao final.

A aferição do cumprimento do IGQ será realizada ao final do TAC como meta única, com base no IGQ do último mês do 4º ano de vigência do TAC, meta que terá peso equivalente a 5% do Valor de Referência total do TAC. Também será prevista multa diária a ser aplicada caso não ocorra o atingimento do IGQ de 100% ao final até o cumprimento, na forma prevista no RTAC.

O estabelecimento de meta única ao final do TAC para atingimento do IGQ 100% se justifica, além da maior importância atribuída aos investimentos que lhe darão consistência, pela necessidade de planejamento, aquisição e implementação desses investimentos ao longo do tempo, podendo ocorrer, em um primeiro momento, eventos que dificultem ou piorem o nível de atingimento das metas dos indicadores – em virtude das ações que serão realizadas na rede – com a melhora posteriormente à conclusão das atividades.

No relatório divulgado no site, encontram-se os IGQ dos serviços de SMP e STFC da Vivo/Telefônica, conforme gráficos abaixo:

Verifica-se que a Vivo apresenta o pior resultado entre todas as prestadoras de telefonia fixa e o segundo melhor entre as prestadoras de telefonia móvel, conforme ranking acima, publicado no site da Anatel.

Com base nos dados divulgados no referido relatório encontramos o seguinte cenário de cumprimento dos indicadores desses serviços:

Relatório de Indicadores de Desempenho Operacional do Grupo Vivo	STFC	SMP	Índice Geral IGQ
Total de indicadores calculados jan-jun 2016 (com NO)	8.104	5.874	13.978
Total de indicadores válidos jan-jun 2016 (exclui NO)	6.222	5.803	12.025
Quant. metas cumpridas jan-jun 2016	3.942	4.232	8.174
Percentual de Indicadores com Cumprimento de Metas	63,4%	72,9%	67,98%

Com base nesses números identificamos que o IGQ consolidado dos serviços Móvel e Fixo (SMP e STFC) alcança atualmente 67,98% de cumprimento de metas de todos os indicadores desses serviços, sendo, portanto, o ponto de partida inicial, conforme relógio abai

Os referidos gráficos ilustram que a Anatel tem acompanhado a prestação dos serviços de telecomunicações ao longo do tempo de forma detalhada, fazendo uso de milhares de indicadores. Contudo, a despeito das variadas ações adotadas em busca de melhorar a qualidade dos serviços prestados – entre elas um rigoroso sancionamento pecuniário e a adoção de medidas cautelares contemplando a solicitação de planos de melhoria e até a suspensão de vendas –, a Anatel ainda não teve pleno êxito em proporcionar o padrão de qualidade desejado pela população.

Uma das razões para esse parcial insucesso foi diagnosticada pela Agência: a capacidade instalada e a cobertura das redes de telecomunicações têm crescido aquém do ritmo de crescimento da demanda, apesar do expressivo volume de investimentos realizado anualmente pelas prestadoras.

Nesse contexto, a continuidade da aferição da qualidade unicamente pela sistemática de indicadores, especialmente no âmbito de um TAC com duração de quatro anos, pode não ser suficiente para se alcançar o resultado final pretendido. Será preciso que o acordo contemple efetivos investimentos em infraestrutura, na forma de projetos específicos.

Cabe destacar que a Anatel tem formulado, no âmbito do planejamento estratégico, um novo modelo de gestão da qualidade, no qual a aferição da qualidade deverá ser realizada por meio de índices consolidados de futuros indicadores temáticos: atendimento, rede e qualidade percebida. Vale dizer, ao final da duração do presente TAC os indicadores serão outros e aferidos de forma diversa da realizada atualmente.

Diante desse quadro (carência de infraestrutura, análise baseada em indicadores e possibilidade de alteração desses indicadores após a assinatura do TAC), proponho que a aferição do ajustamento das condutas de qualidade seja realizada em duas vertentes: aferição do atingimento das metas da totalidade dos indicadores vigentes ao final do TAC por meio do índice consolidado IGQ de 100% e verificação da realização de ações de investimentos na rede, necessárias para melhoria da qualidade.

Proponho, ainda, que o IGQ seja único, ou seja, consolidado dos IGQs dos serviços abarcados no presente TAC (Móvel e Fixa), conforme demonstrado no último gráfico acima que demonstra o cenário de cumprimento do IGQ consolidado do ano de 2015.

A compromissária deverá, portanto, adotar as providências necessárias para atingir 100% do IGQ ao final do TAC realizando, no mínimo, os investimentos por ela apresentados em sua última proposta, denominados projetos estruturantes:

Projeto Ampliação do Serviço Móvel (SMP): implantação de novos sites 3G ou 4G em municípios já atendidos (DOC. 8 da última proposta);

Projeto Ampliação da capacidade móvel: implantação de novas portadoras em municípios já atendidos com a tecnologia 3G ou 4G (DOC. 4);

Projeto de Oticalização de sites: conectar sites (ERBs) com fibra óptica até o Backbone (DOC. 2);

Projeto de Ampliação do Backbone nacional: construção de novos trechos de Backbone para aumentar capacidade de atendimento das demandas de tráfego da rede móvel (particularmente 3G e 4G) e melhorar a transmissão de dados de banda larga fixa (DOC. 1);

Projeto Modernização Core da Rede Fixa: realização de ações para substituição de bancos de bateria, centrais telefônicas obsoletas e substituição de equipamentos de transmissão SDH fora de linha (DOC. 3).

Em complementação às ações de manutenção e aprimoramento funcional das redes ordinariamente realizadas pelas empresas, esses projetos de investimento, detalhados a seguir, são imprescindíveis para o ajustamento das condutas, aferidas, conforme visto, mediante o atingimento do IGQ de 100% ao final do TAC. Caso a Anatel verifique, durante o acompanhamento da curva do IGQ ao longo do período de duração do TAC – que continuará sendo realizado na mesma sistemática atual, com divulgação no site da Agência –, que a compromissária não conseguirá atingir o IGQ ao final, poderá exigir a apresentação de novas ações ou investimentos para alcançar tal finalidade.

Entendo que os investimentos nas redes de telecomunicações devem ser a prioridade do presente TAC, pois permitem solucionar gargalos de qualidade e, assim, representam possibilidade concreta de aumentar o padrão de qualidade dos serviços prestados, ao mesmo tempo em que ampliam a cobertura da oferta, trazendo real e direto benefício aos usuários. Portanto, a realização de investimentos será acompanhada por metas-meio, que preveem o estabelecimento de marcos anuais de implantação ou instalação de equipamentos com previsão de multas diárias e multas por item de cronograma.

Diante da relevância destes projetos, proponho que o Valor de Referência aplicável a estes compromissos seja equivalente a 32% do Valor de Referência total do TAC, como será melhor detalhado mais à frente na presente Análise. .

Essa prioridade é também confirmada pelo resultado dos indicadores conforme IGQ publicado separadamente pelos “temas”: atendimento (cobrança), rede reação do usuário, conforme gráfico abaixo, onde se pode perceber que o tema mais crítico está relacionado justamente a aspectos de rede. Portanto, o grande foco de atenção no presente TAC são os investimentos necessários para solução efetiva dos problemas de qualidade identificados.

Análise dos projetos apresentados.

A compromissária apresentou proposta denominada “Projeto Ampliação do Serviço Móvel (SMP) em Municípios que tenham cobertura” (Doc. 7 da última proposta), consistente na implantação de 1.200 (mil e duzentos) novos sites 3G ou 4G em municípios já atendidos por essas tecnologias.

O Cronograma de implantação foi apresentado nos seguintes termos:

	2017	2018	2019	2020
Nº de sites ativados por ano	300 (trezentos)	300 (trezentos)	300 (trezentos)	300 (trezentos)

Objetivos e benefícios apresentados pela compromissária:

OBJETIVOS

O presente projeto visa ampliar a cobertura do Serviço Móvel Pessoal - SMP horizontal nos municípios atualmente atendidos com tecnologia 3G ou 4G.

A ativação de sites adicionais do Serviço Móvel Pessoal - SMP em municípios já atendidos, atualizará a abrangência de cobertura, tornando-a mais aderente à expansão e às diferentes características das áreas urbanas. O serviço estará presente para uma quantidade maior de usuários, que contarão com maior disponibilidade do serviço tradicional de voz e, também, melhor viabilidade e velocidade no tráfego de dados.

BENEFÍCIOS ESPERADOS

Este projeto minimizará a ocorrência de zonas de sombra e permitirá o atendimento às áreas ou regiões onde houve um crescimento orgânico da população. Com isso, a Telefônica contribuirá indiretamente para o desenvolvimento econômico-social destas regiões, ao prover conectividade com potencial de viabilizar a comunicação, os negócios, o acesso à Informação e o entretenimento, bem como haverá uma melhora da qualidade da prestação do serviço móvel aumentando os níveis de acesso e fruição.

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

Apuração da quantidade anual de sites ativados, entre 2017 e 2020, em municípios já atendidos atualmente pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP da Telefônica nas tecnologias 3G e 4G. Entrega, em até 30 dias após o final de cada ano, durante a vigência do TAC, de relatório anual, contendo a relação dos sites ativados durante o período imediatamente anterior.

As novas Estações que forem instaladas visando atender os objetivos do presente projeto deverão ser mantidas em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos contados a partir da sua ativação. Caso haja necessidade de remanejamento de alguma Estação, a Telefônica se compromete a informar essa Agência previamente.

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO

A comprovação do cumprimento das metas estabelecidas no item abaixo, serão comprovadas por meio dos relatórios descritos no item “7. Critérios de Acompanhamento”, a ser entregue nos prazos estabelecidos.

Abaixo segue a lista dos 144 (cento e quarenta e quatro) Municípios a serem beneficiados, distribuídos em 22 (vinte e dois) Unidades da Federação (UF), apresentados pela compromissária em sua proposta:

UF	Município		UF	Município
AM	Itacoatiara		RJ	Rio de Janeiro
AM	Manaus		RJ	São Gonçalo
AP	Macapá		RN	Natal
AP	Santana		RO	Porto Velho
BA	Alagoinhas		RR	Boa Vista
BA	Camaçari		RS	Bagé
BA	Feira de Santana		RS	Camaquã
BA	Ilhéus		RS	Caxias do Sul
BA	Jequié		RS	Erechim
BA	Lauro de Freitas		RS	Esteio
BA	Porto Seguro		RS	Farroupilha
BA	Salvador		RS	Gravataí
BA	Vitória da Conquista		RS	Guaíba
CE	Caucaia		RS	Novo Hamburgo
CE	Fortaleza		RS	Pelotas
DF	Brasília		RS	Porto Alegre
ES	Aracruz		RS	Rio Grande
ES	Cachoeiro de Itapemirim		RS	Santa Cruz do Sul
ES	Cariacica		RS	Santa Maria
ES	Colatina		RS	Sant'Ana do Livramento
ES	Guarapari		RS	Santo Ângelo
ES	Linhares		RS	Sapiranga
ES	Serra		RS	Sapucaia do Sul
ES	Vila Velha		RS	Taquara
ES	Vitória		RS	Venâncio Aires
GO	Anápolis		RS	Viamão
GO	Caldas Novas		SC	Balneário Camboriú
GO	Goiânia		SC	Blumenau
MA	São Luís		SC	Criciúma
MA	Timon		SC	Florianópolis
MG	Barbacena		SC	Itajaí
MG	Belo Horizonte		SC	Tubarão
MG	Curvelo		SE	Aracaju
MG	Itabira		SE	Estância
MG	Itaúna		SE	Itabaiana
MG	Juiz de Fora		SP	Arujá
MG	Montes Claros		SP	Barueri
MG	Pará de Minas		SP	Bauru
MG	Sabará		SP	Bertioga
MG	Sete Lagoas		SP	Campinas
MG	Ubá		SP	Diadema
MT	Cuiabá		SP	Guarujá
PA	Altamira		SP	Guarulhos
PA	Barcarena		SP	Itanhaém
PA	Belém		SP	Itapetininga
PA	Castanhal		SP	Itapeva
PA	Itaituba		SP	Itaquaquecetuba
PA	Marabá		SP	Jacareí
PA	Oriximiná		SP	Jaú
PA	Paragominas		SP	Jundiaí
PA	Parauapebas		SP	Lençóis Paulista
PA	Santarém		SP	Mauá
PE	Garanhuns		SP	Mogi das Cruzes
PE	Igarassu		SP	Osasco
PE	Ipojuca		SP	Piracicaba
PE	Recife		SP	Presidente Prudente
PI	Parnaíba		SP	Ribeirão Preto
PI	Teresina		SP	Santo André
PR	Almirante Tamandaré		SP	Santos
PR	Apucarana		SP	São Bernardo do Campo
PR	Araucária		SP	São Caetano do Sul
PR	Campo Largo		SP	São José do Rio Preto
PR	Curitiba		SP	São José dos Campos
PR	Guarapuava		SP	São Paulo
PR	Maringá		SP	Sorocaba
PR	Piraquara		SP	Suzano
PR	Toledo		SP	Tatuí
RJ	Cabo Frio		SP	Ubatuba
RJ	Campos dos Goytacazes
RJ	Duque de Caxias
RJ	Macaé
RJ	Niterói
RJ	Nova Friburgo
RJ	Nova Iguaçu
RJ	Petrópolis
RJ	Rio das Ostras

Distribuição dos Municípios no Mapa:

A compromissária deverá manter as ERB instaladas em funcionamento nesses municípios, na forma prevista no projeto, enquanto tiver autorização para prestar o SMP e enquanto forem necessárias para assegurar a qualidade dos serviços ali prestados.

A compromissária deverá identificar os municípios e a tecnologia das ERB a serem instaladas (3G ou 4G) a cada ano até a data da assinatura do presente TAC.

A compromissária apresentou proposta denominada “Projeto Ampliação da capacidade móvel” (Doc. 4 da última proposta), consistente na implantação de 4.000 (quatro mil) novas portadoras em municípios já atendidos com a tecnologia 3G ou 4G.

O Cronograma de implantação foi apresentado nos seguintes termos:

	2017	2018	2019	2020
Ampliação de portadoras ao ano	1.000 (mil)	1.000 (mil)	1.000 (mil)	1.000 (mil)

Objetivos e benefícios apresentados pela compromissária:

OBJETIVOS

O principal objetivo deste projeto é a melhora na experiência dos usuários. Em termos práticos, este projeto proporcionará uma melhor experiência de navegação e de acesso ao serviço de voz e de dados, satisfazendo o interesse dos usuários. Essa melhora se dará, principalmente, nos horários de maior demanda, em que há um aumento na quantidade de usuários utilizando simultaneamente os serviços.

BENEFÍCIOS ESPERADOS

Com a implementação do projeto, cerca de 15.800.000 (quinze milhões e oitocentos mil) usuários passarão a contar com uma conexão de melhor qualidade, distribuídos em municípios de todas as regiões do país.

A quantidade de portadoras a serem instaladas acrescentará capacidade na rede da empresa, o que permitirá trafegar mais dados por ano. Isso significa: usuários com maior liberdade de navegação e melhor acessibilidade. A ampliação da capacidade permitirá uma melhora nos níveis de acesso e fruição do serviço, melhorando a experiência dos usuários.

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

O indicador a ser utilizado para o acompanhamento é a quantidade de portadoras instaladas por ano, a ser medido nos dias 31 de dezembro de cada ano, iniciando no primeiro ano subsequente ao da assinatura do TAC.

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO

Para a comprovação do cumprimento das metas, serão utilizados os licenciamentos de novas portadoras em sites já existentes.

Abaixo segue a lista dos 145 (cento e quarenta e cinco) Municípios a serem beneficiados, distribuídos em 27 (vinte e sete) Unidades da Federação (UF), apresentados pela compromissária em sua proposta:

UF	Município		UF	Município
AC	Rio Branco		RJ	Macaé
AL	Arapiraca		RJ	Magé
AL	Maceió		RJ	Niterói
AM	Manaus		RJ	Nova Iguaçu
AP	Macapá		RJ	Petrópolis
BA	Camaçari		RJ	Rio de Janeiro
BA	Feira de Santana		RJ	São Gonçalo
BA	Itabuna		RJ	São João de Meriti
BA	Juazeiro		RJ	Volta Redonda
BA	Salvador		RN	Mossoró
BA	Vitória da Conquista		RN	Natal
CE	Caucaia		RN	Parnamirim
CE	Fortaleza		RO	Porto Velho
CE	Juazeiro do Norte		RR	Boa Vista
CE	Maracanaú		RS	Alvorada
DF	Brasília		RS	Canoas
ES	Cachoeiro de Itapemirim		RS	Caxias do Sul
ES	Cariacica		RS	Gravataí
ES	Serra		RS	Novo Hamburgo
ES	Vila Velha		RS	Pelotas
ES	Vitória		RS	Porto Alegre
GO	Anápolis		RS	Rio Grande
GO	Aparecida de Goiânia		RS	Santa Maria
GO	Goiânia		RS	São Leopoldo
GO	Rio Verde		RS	Viamão
MA	Imperatriz		SC	Blumenau
MA	São Luís		SC	Chapecó
MG	Belo Horizonte		SC	Criciúma
MG	Betim		SC	Florianópolis
MG	Contagem		SC	Itajaí
MG	Divinópolis		SC	Joinville
MG	Governador Valadares		SC	São José
MG	Ipatinga		SE	Aracaju
MG	Juiz de Fora		SP	Americana
MG	Montes Claros		SP	Araraquara
MG	Ribeirão das Neves		SP	Barueri
MG	Santa Luzia		SP	Bauru
MG	Sete Lagoas		SP	Campinas
MG	Uberaba		SP	Carapicuíba
MG	Uberlândia		SP	Cotia
MS	Campo Grande		SP	Diadema
MS	Dourados		SP	Embu das Artes
MT	Cuiabá		SP	Franca
MT	Rondonópolis		SP	Guarujá
MT	Várzea Grande		SP	Guarulhos
PA	Ananindeua		SP	Hortolândia
PA	Belém		SP	Indaiatuba
PA	Marabá		SP	Itapevi
PA	Santarém		SP	Itaquaquecetuba
PB	Campina Grande		SP	Jacareí
PB	João Pessoa		SP	Jundiaí
PE	Caruaru		SP	Limeira
PE	Jaboatão dos Guararapes		SP	Marília
PE	Olinda		SP	Mauá
PE	Paulista		SP	Mogi das Cruzes
PE	Petrolina		SP	Osasco
PE	Recife		SP	Piracicaba
PI	Teresina		SP	Praia Grande
PR	Cascavel		SP	Presidente Prudente
PR	Colombo		SP	Ribeirão Preto
PR	Curitiba		SP	Santo André
PR	Foz do Iguaçu		SP	Santos
PR	Londrina		SP	São Bernardo do Campo
PR	Maringá		SP	São Carlos
PR	Ponta Grossa		SP	São José do Rio Preto
PR	São José dos Pinhais		SP	São José dos Campos
RJ	Belford Roxo		SP	São Paulo
RJ	Cabo Frio		SP	São Vicente
RJ	Campos dos Goytacazes		SP	Sorocaba
RJ	Duque de Caxias		SP	Sumaré
RJ	Itaboraí		SP	Suzano
			SP	Taboão da Serra
			SP	Taubaté
			TO	Palmas

Distribuição dos Municípios no Mapa:

A compromissária deverá identificar os municípios e a tecnologia das portadoras a ser implantada (3G ou 4G) a cada ano até a data da assinatura do presente TAC.

A compromissária apresentou proposta denominada “Projeto de Oticalização de sites” (Doc. 2 da última proposta), consistente em conectar 420 (quatrocentos e vinte) sites (ERBs) com fibra óptica até o Backbone.

O Cronograma de implantação foi apresentado nos seguintes termos:

	2017	2018	2019	2020
Sites a aumentar capacidade (por ano)	105 (cento e cinco)	105 (cento e cinco)	105 (cento e cinco)	105 (cento e cinco)

Escopo, objetivos e benefícios apresentados pela compromissária:

ESCOPO

O projeto tem como principal foco melhorar a conexão em 420 (quatrocentos e vinte) sites, evoluindo a tecnologia de conexão à fibra óptica ou aumentando a capacidade de sites que já dispõem desta tecnologia e, por consequência, sua capacidade de transmissão de dados.

Este projeto está focado no Serviço Móvel Pessoal - SMP (serviço de voz móvel), tendo como público tanto o segmento de pessoa física quanto o segmento de pessoa jurídica, abrangendo usuários dos serviços pré-pago e pós-pago.

OBJETIVOS

Este projeto deverá envolver os sites nas localidades que apresentam maior demanda ou contam com possíveis obstáculos e dificuldades devido ao potencial aumento de tráfego. O projeto tem a finalidade de ampliar a capacidade de escoamento de tráfego na rede, tendo reflexos positivos nos indicadores de velocidade de conexão e, também, na latência para os clientes dessas localidades.

BENEFÍCIOS ESPERADOS

O aumento da capacidade dos sites previsto neste projeto proporcionará uma melhora significativa na velocidade de conexão e, também, na latência. Com a melhora dessas características, haverá a percepção de maior qualidade por parte do usuário, pois suas “requisições” online serão atendidas em menor tempo. Além disso, a maior capacidade e velocidade para o tráfego dos dados deve reduzir o risco da ocorrência de uma sobrecarga de tráfego nestes sites, reduzindo assim a possibilidade de interrupções.

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

O indicador para o acompanhamento da execução desse projeto é a quantidade de sites que passarão a ter sua conexão com a rede interna da Telefônica por meio de fibra óptica ou ampliação de capacidade dos sites que já dispõem desta tecnologia.

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO

O método de comprovação será baseado na apresentação dos relatórios da PMTS, que contém a relação das ativações de equipamentos para oticalização de sites ou para ampliação de capacidade de sites.

Abaixo segue a lista dos 221 (duzentos e vinte e um) Municípios a serem beneficiados, distribuídos em 26 (vinte e seis) Unidades da Federação (UF), apresentados pela compromissária em sua proposta:

UF	Município
RO	PORTO VELHO
AC	RIO BRANCO
AM	ITACOATIARA
AM	MANAUS
RR	BOA VISTA
PA	ALTAMIRA
PA	ANANINDEUA
PA	BELEM
PA	MARABA
PA	PARAUAPEBAS
PA	REDENCAO
PA	SANTAREM
PA	TAILANDIA
PA	TOME-ACU
AP	MACAPA
MA	IMPERATRIZ
MA	SAO LUIS
PI	TERESINA
CE	FORTALEZA
RN	NATAL
PB	JOAO PESSOA
PE	RECIFE
AL	MACEIO
SE	ARACAJU
BA	CAMACARI
BA	SALVADOR
BA	VITORIA DA CONQUISTA
MG	BELO HORIZONTE
MG	BETIM
MG	CONTAGEM
MG	CURVELO
MG	DIVINOPOLIS
MG	IPATINGA
MG	JUIZ DE FORA
MG	MONTES CLAROS
MG	RIBEIRAO DAS NEVES
MG	SANTA LUZIA
MG	SETE LAGOAS
MG	UBERABA
MG	UBERLANDIA
ES	ANCHIETA
ES	CARIACICA
ES	GUARAPARI
ES	SERRA
ES	VILA VELHA
ES	VITORIA
RJ	ANGRA DOS REIS
RJ	ARARUAMA
RJ	ARMACAO DOS BUZIOS
RJ	BARRA DO PIRAI
RJ	BARRA MANSA
RJ	BELFORD ROXO
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA
RJ	CABO FRIO
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES
RJ	DUQUE DE CAXIAS
RJ	GUAPIMIRIM
RJ	ITABORAI
RJ	ITAGUAI
RJ	ITAPERUNA
RJ	MACAE
RJ	MAGE
RJ	MANGARATIBA
RJ	MARICA
RJ	MESQUITA
RJ	NILOPOLIS
RJ	NITEROI
RJ	NOVA FRIBURGO
RJ	NOVA IGUACU
RJ	PETROPOLIS
RJ	PORTO REAL
RJ	QUEIMADOS
RJ	RESENDE
RJ	RIO BONITO
RJ	RIO DAS OSTRAS
RJ	RIO DE JANEIRO
RJ	SAO GONCALO
RJ	SAO JOAO DA BARRA
RJ	SAO JOAO DE MERITI
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA
RJ	SAQUAREMA
RJ	SEROPEDICA
RJ	TERESOPOLIS
RJ	VOLTA REDONDA
SP	AMERICANA
SP	APARECIDA
SP	ARACATUBA
SP	ARARAQUARA
SP	ARARAS
SP	ATIBAIA
SP	AVARE
SP	BARUERI
SP	BAURU
SP	BERTIOGA
SP	BOITUVA
SP	BOTUCATU
SP	BRAGANCA PAULISTA
SP	CACAPAVA
SP	CAMPINAS
SP	CAMPOS DO JORDAO
SP	CARAGUATATUBA
SP	CARAPICUIBA
SP	COTIA
SP	CUBATAO
SP	DIADEMA
SP	EMBU DAS ARTES
SP	EMBU-GUACU
SP	GUARATINGUETA
SP	GUARUJA
SP	GUARULHOS
SP	INDAIATUBA
SP	ITANHAEM
SP	ITAPEVI
SP	ITAQUAQUECETUBA
SP	ITATIBA
SP	ITU
SP	ITUPEVA
SP	JACAREI
SP	JAGUARIUNA
SP	JAU
SP	JUNDIAI
SP	LENCOIS PAULISTA
SP	LIMEIRA
SP	LINS
SP	MAIRINQUE
SP	MAIRIPORA
SP	MARILIA
SP	MATAO
SP	MAUA
SP	MOGI DAS CRUZES
SP	MOGI GUACU
SP	MONGAGUA
SP	OSASCO
SP	PAULINIA
SP	PERUIBE
SP	PIEDADE
SP	PINDAMONHANGABA
SP	PIRACICABA
SP	PIRASSUNUNGA
SP	PORTO FELIZ
SP	PRAIA GRANDE
SP	PRESIDENTE PRUDENTE
SP	RIBEIRAO PIRES
SP	RIBEIRAO PRETO
SP	RIO CLARO
SP	SANTA BARBARA D'OESTE
SP	SANTANA DE PARNAIBA
SP	SANTO ANDRE
SP	SANTOS
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO
SP	SAO CAETANO DO SUL
SP	SAO CARLOS
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS
SP	SAO PAULO
SP	SAO ROQUE
SP	SAO SEBASTIAO
SP	SAO VICENTE
SP	SOROCABA
SP	SUMARE
SP	SUZANO
SP	TABOAO DA SERRA
SP	TAUBATE
SP	UBATUBA
SP	VALINHOS
SP	VOTORANTIM
PR	CASCAVEL
PR	COLOMBO
PR	CURITIBA
PR	FOZ DO IGUACU
PR	GUARAPUAVA
PR	GUARATUBA
PR	LONDRINA
PR	MARINGA
PR	PONTA GROSSA
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS
SC	BALNEARIO CAMBORIU
SC	BLUMENAU
SC	BRUSQUE
SC	CHAPECO
SC	FLORIANOPOLIS
SC	ITAJAI
SC	ITAPEMA
SC	JOINVILLE
SC	LAGES
SC	PALHOCA
SC	SAO JOSE
RS	BAGE
RS	BENTO GONCALVES
RS	CACHOEIRINHA
RS	CANELA
RS	CANOAS
RS	CAPAO DA CANOA
RS	CAXIAS DO SUL
RS	ESTEIO
RS	GRAMADO
RS	GRAVATAI
RS	IMBE
RS	NOVO HAMBURGO
RS	PASSO FUNDO
RS	PELOTAS
RS	PORTO ALEGRE
RS	RIO GRANDE
RS	ROSARIO DO SUL
RS	SANTA CRUZ DO SUL
RS	SANTA MARIA
RS	SAO LEOPOLDO
RS	SAPUCAIA DO SUL
RS	TRAMANDAI
RS	URUGUAIANA
RS	VIAMAO
RS	XANGRI-LA
MS	CAMPO GRANDE
MT	CUIABA
MT	RONDONOPOLIS
MT	VARZEA GRANDE
GO	APARECIDA DE GOIANIA
GO	FORMOSA
GO	GOIANIA
DF	BRASILIA

Distribuição dos Municípios no Mapa:

A compromissária apresentou proposta denominada “Projeto de Ampliação do Backbone nacional” (Doc. 1 da última proposta), consistente na construção de novos trechos de Backbone para aumentar capacidade de atendimento das demandas de tráfego da rede móvel (particularmente 3G e 4G) e melhorar a transmissão de dados de banda larga fixa. A Compromissária se compromete a construir 7.200 (sete mil e duzentos) quilômetros, distribuídos em 62 (sessenta e dois) municípios.

O Cronograma de implantação foi apresentado nos seguintes termos:

	2017	2018	2019	2020
Km adicional de Backbone (por ano)	1.800 (mil e oitocentos)	1.800 (mil e oitocentos)	1.800 (mil e oitocentos)	1.800 (mil e oitocentos)

Escopo, objetivos e benefícios apresentados pela compromissária:

ESCOPO

O projeto tem como principal foco construir cerca de 7.200 quilômetros de Backbone, que ligarão as capitais e grandes cidades. Esses novos trechos estão distribuídos, principalmente pelas regiões Norte, Nordeste e Sudeste.

OBJETIVOS

A implanta das novas rotas de Backbone aumentará a capacidade de tráfego da rede, aliviando determinadas rotas que já estão próximas da sua capacidade máxima e melhorando a robustez do próprio sistema, além de criar rotas de redundância. Crescerá também a capacidade de transmissão, de modo a preparar o core da rede da Telefônica para suportar o crescimento de tráfego futuro.

Os novos trechos melhorarão praticamente todos os serviços prestados na região do novo Backbone. Em especial, servirão para melhorar o atendimento das demandas de tráfego da rede móvel, em especial o 3G e 4G, assim como também melhorar a transmissão de dados da banda larga fixa. Uma malha bem distribuída garante menores níveis de interrupções e maiores níveis de confiabilidade dos serviços.

BENEFÍCIOS ESPERADOS

O principal benefício esperado para este projeto é o aumento da capacidade de transmissão da rede e a possibilidade de realizar uma gestão mais eficiente da rede. Com isso, o tráfego poderá ser distribuído de maneira mais otimizada, mitigando os riscos de sobrecarga e, consequentemente, preservando o nível dos serviços prestados.

Outro benefício é melhorar a capacidade de reação a algum evento imprevisto na rede e a definição de planos contingenciais. O maior número de rotas redundantes no sistema aumenta a robustez geral e diminui a possibilidade de interrupção do serviço para o cliente.

Desta forma, este projeto deverá proporcionar às regiões Norte, Nordeste e Sudeste maior qualidade e confiabilidade na prestação de serviços.

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

O indicador para o acompanhamento da execução desse projeto é a quantidade de quilômetros adicionais que serão adicionais à malha de Backbone da empresa ao longo dos quatro anos subsequentes ao da assinatura do Termo.

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO

O método de comprovação será baseado na ligação das rotas novas.

Abaixo segue a lista dos 62 (sessenta e dois) Municípios a serem beneficiados, na distribuídos em 15 (quinze) Unidades da Federação (UF), apresentados pela compromissária em sua proposta:

UF	MUNICÍPIO	UF	MUNICÍPIO	UF	MUNICÍPIO
MG	ABRE CAMPO	MG	GUAXUPE	MS	PONTA PORA
SP	ARARAQUARA	MT	JANGADA	MG	PONTE NOVA
PE	ARARIPINA	PB	JOAO PESSOA	MT	PRIMAVERA DO LESTE
PE	ARCOVERDE	RS	LAJEADO	PE	RECIFE
SP	CAMPINAS	ES	LINHARES	PA	REDENCAO
RS	CARAZINHO	MT	LUCAS DO RIO VERDE	PB	RIO TINTO
RS	CASCA	MG	MANHUACU	MT	RONDONOPOLIS
SC	CHAPECO	PA	MARABA	MT	ROSARIO OESTE
ES	COLATINA	BA	MUNDO NOVO	PE	SALGUEIRO
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	RN	NATAL	PA	SANTA MARIA DO PARA
MT	CUIABA	MT	NOBRES	RS	SANTO ANGELO
MG	DELTA	MT	NOVA MUTUM	RS	SAO BORJA
MG	DIVINOPOLIS	SC	PALHOCA	RS	SAO GABRIEL
PA	DOM ELISEU	TO	PALMAS	RS	SAO SEPE
MS	DOURADOS	PA	PARAGOMINAS	RS	SEBERI
BA	FEIRA DE SANTANA	MG	PASSOS	MT	SORRISO
MG	FORMIGA	RJ	PETROPOLIS	TO	TAGUATINGA
RS	FREDERICO WESTPHALEN	PI	PICOS	RJ	TRES RIOS
MG	GOVERNADOR VALADARES	RS	PLANALTO	SC	TUBARAO
TO	GUARAI	MG	POCOS DE CALDAS	MG	UBERLANDIA
				RS	URUGUAIANA
				MG	VARGINHA

 

Distribuição dos Municípios no Mapa:

A compromissária apresentou outro projeto denominado “Projeto Modernização Core da Rede” (Doc. 3 da última proposta), que objetiva a realização de investimentos suplementares aos usuais para melhoria ou ajustamento das condutas relativas a todos os indicadores de rede ou de “campo”, como a compromissária denomina os indicadores de atendimento a solicitações de reparo e mudança de endereço.

Descrição, escopo, objetivos e benefícios apresentados pela compromissária:

DESCRIÇÃO

Melhoria dos meios de transmissão e substituição de Centrais Telefônicas TDM (Time Division Multiplexing) obsoletas, proporcionando a melhoria da capacidade, velocidade, conectividade e na qualidade da rede.

ESCOPO

O projeto de modernização do core da rede da Telefônica será dividido em 2 (dois) escopos, a seguir:

1) Equipamentos de Transmissão: Instalação de equipamentos de transmissão para suportar uma maior contingência do Core.

2) Centrais telefônicas: Substituição de centrais telefônicas obsoletas (TDM) que não dispõe mais de peças sobressalentes e acesso remoto, por centrais telefônicas que contemplam as novas tecnologias.

OBJETIVOS

O objetivo principal da Telefônica é o de mitigar impactos aos usuários, além de ganhos correlatos, como a eficiência na gestão, operação da rede e descarte de ativos obsoletos, pois por se tratarem de equipamentos muito antigos e por estarem muito acima da vida útil, a maioria destes equipamentos não possuem acesso de supervisão remota, bem como não dispõe mais de peças sobressalentes. Neste sentido, a modernização destes equipamentos permitirá uma melhor gestão dos serviços, diminuição da incidência de interrupções e maior agilidade no reestabelecimento da prestação do serviço.

BENEFÍCIOS ESPERADOS

Esperamos reduzir a indisponibilidade sistêmica, mitigar os impactos aos usuários e, consequentemente, minimizar a ocorrência de chamadas massivas de reclamação ao call center.

Considerando que as centrais TDM propostas para modernização possuem em média 3.000 (três mil) acessos, espera-se que 45.000 (quarenta e cinco mil) usuários, indiretamente em toda a planta do Estado de São Paulo, sejam beneficiados ao término deste projeto.

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

Para transmissão a implantação dos equipamentos ou rede de equipamentos, terá a informação atualizada nos sistemas de inventários e também poderá ser comprovado pela tela de gerenciamento.

Quanto às Centrais Telefônicas TDM, o acompanhamento será caracterizado pela substituição ou modernização da central telefônica através de fotos e cadastros de gerenciamento, comprovando a funcionalidade de novo equipamento e migração dos usuários.

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO

A comprovação de cumprimento para o escopo Transmissão se dará pela verificação dos elementos na rede de Gerência e pela verificação do cadastro de rede nos Sistemas FENIX e SMTX.

Para as Centrais Telefônicas, servirão de comprovação o pagamento de licenças FISTEL ou as notas fiscais da realização do projeto.

O Cronograma de implantação foi apresentado nos seguintes termos:

Projetos	2017	2018	2019	2020
Equipamentos de Transmissão	10 novos equipamentos DWDM	10 novos equipamentos DWDM	10 novos equipamentos DWDM	10 novos equipamentos DWDM
Modernização de Centrais telefônicas	15	15	15	15
TOTAL	25	25	25	25

Com esses projetos a compromissária apresenta um conjunto de ações e investimentos que abarcam as redes fixa e móvel de forma complementar, visando atacar os problemas críticos em cada região, contemplando as redes de acesso e transporte, possibilitando aumento da cobertura e acesso aos serviços e da capacidade das redes que suportam tais serviços, com destaque ao acesso às redes que suportam a utilização da internet em banda larga.

Esse direcionamento para investimentos em rede se justifica, pois os maiores ofensores no cenário de descumprimento de indicadores de qualidade são aqueles relacionados a esse âmbito (indicadores de rede móvel: SMP3 a SMP11 e fixa: indicadores de reparo e mudança de endereço: RAI, ARI, ART e END), conforme demonstrado no gráfico abaixo:

Outros indicadores críticos são os relacionados a atendimento e cobrança (SMP12, ATT e DCE), que serão abordados no projeto apresentado em seguida.

Diante das informações apresentadas, considero que os projetos estruturantes apresentados possuem direta correlação com os indicadores de qualidade e tem potencial de trazer efetivas melhorias à qualidade e à capacidade dos serviços móveis e fixos nas regiões impactadas diretamente com tais projetos.

A instalação de novos sites 3G em municípios já atendidos por essa tecnologia e, também, a implantação de novos sites 3G em municípios atendidos atualmente por sites 2G, tem como objetivo melhorar o desempenho dos serviços móveis nesses municípios. Esse projeto foi apresentado como meta meio em substituição ao estabelecimento de cronograma de metas para os indicadores SMP3, SMP4, SMP5, SMP6, SMP7, SMP8, SMP9, SMP10 e SMP11 ao longo da duração do TAC.

Esses são indicadores de rede da telefonia móvel (SMP3: Taxa de Completamento de Chamadas para o Centro de Atendimento; SMP4: Taxa de Completamento; SMP5: Taxa de Alocação de Canal de Tráfego; SMP6: Taxa de Entrega de Mensagem de Texto; SMP7: Taxa de Queda de Ligações; SMP8: Taxa de Conexão de Dados; SMP9: Taxa de Queda das Conexões de Dados; SMP10: Taxa de Transmissão Instantânea Contratada; SMP11: Taxa de Transmissão Média nas Conexões de Dados) e somente ações de melhoria ou investimentos na rede propiciarão aumento da qualidade dos serviços e, consequentemente, ajustamento da conduta irregular.

Assim, para o aumento dos níveis de qualidade que dizem respeito a esses indicadores é necessária a realização de investimentos na rede de acesso e na rede de transporte para escoamento do tráfego gerado.

A instalação de novos sites 3G e 4G nos municípios identificados (adensamento de sites) possibilitará melhoria significativa no acesso e fruição dos serviços de telefonia móvel, mais especificamente no acesso e fruição das conexões de dados que, atualmente, tem se mostrado o serviço de maior interesse da população, com crescimento vertiginoso na demanda, o que, consequentemente, exige novos e grandes investimentos por parte das prestadoras.

A tecnologia 3G e, especialmente a 4G, permite a oferta de ampla gama de serviços mais avançados, pois possui maior capacidade de rede decorrente de uma melhora na eficiência espectral, podendo alcançar altas taxas de transmissão de dados. Permite, ainda, acesso à telefonia móvel de longo alcance e a conexão à internet em alta velocidade.

A instalação de novas ERBs 3G e 4G e a instalação de novas portadoras em municípios já atendidos com 3G e 4G também permitirá melhoria no acesso e fruição à rede de dados móveis, além de melhora da cobertura (nível de sinal) com a redistribuição do tráfego originalmente destinado a uma ERBs para, pelo menos, duas ERBs.

Como se vê a instalação de novos sites 3G e 4G vai ao encontro do aumento da demanda com o objetivo de atendê-la, satisfazendo, assim, o interesse dos consumidores que usufruirão melhores níveis de qualidade do serviço.

É preciso ressaltar que, para garantia de uma comunicação ou conexão de dados efetiva, além do aumento da rede de acesso há necessidade de aumento da capacidade da rede de transporte. Tal medida é imprescindível para evitar a geração de “gargalos” na rede de acesso e permitir o escoamento do tráfego gerado de forma contínua e satisfatória. Assim, somente a realização conjunta de investimentos na rede de acesso e de transporte propiciará melhora significativa na qualidade dos serviços. A melhoria efetiva na conexão e utilização dos serviços, em especial de banda larga em alta velocidade, somente será possível com aumento da capacidade de tráfego das redes de transporte de dados por meio de fibra óptica, o que se propõe a compromissária por meio dos projetos de oticalização de sites e aumento da capacidade do seu Backbone.

Por meio da oticalização dos sites será possível ampliar a capacidade de escoamento de tráfego na rede do SMP, permitindo melhoria da qualidade e maior velocidade no tráfego de dados, com reflexos nos indicadores de velocidade de conexão e, também, na latência para os clientes dessas localidades. Por meio do aumento da capacidade do Backbone será possível aumentar a capacidade de transmissão e tráfego de todos os serviços prestados na região a ser atendida (regiões Norte, Nordeste e Sudeste), especialmente a rede móvel de dados 3G e 4G, como também a transmissão de dados de banda larga fixa.

Com isso verifica-se que os projetos objetivam a ampliação da rede de acesso e da rede de transporte, possibilitando melhor distribuição do tráfego, especialmente, de dados, mitigando a ocorrência de sobrecarga e de interrupções e aumentando a confiabilidade e nível de qualidade dos serviços com o aumento de rotas de contingência.

O projeto relacionado à modernização do core da rede objetiva a realização de ações para melhoria ou ajustamento das condutas relativas a todos os indicadores de rede ou de “campo”, como os indicadores de atendimento a solicitações de reparo e mudança de endereço, especialmente os indicadores “Número de Solicitações de Reparo de Acessos Individuais (RAI)”, “Taxa de Atendimento de Solicitações de Reparo de Acessos Individuais (ARI)” do STFC, “Taxa de Atendimento às Solicitações de Serviço de Mudança de Endereço (END)” e, adicionalmente, os indicadores “Número de Solicitações de Reparo de TUP/TAP (TEP) e “Taxa Atendimento de Reparo de TUP/TAP (ART)”, com especial destaque para os municípios ou regiões (UFs) com situação atual mais crítica.

Destaco, portanto, que a instalação de novos sites 3G e 4G e aumento da capacidade da rede de acesso por meio de novas portadoras, conjuntamente com o aumento da capacidade da rede transporte por meio da oticalização de sites e ampliação do Backbone e a realização de ações para recuperação da rede, além de permitir a melhora da qualidade da prestação do serviço móvel, aumentando os níveis de acesso e fruição pelos consumidores, também é medida capaz de evitar a prática de novas condutas semelhantes pela Compromissária, bem como para estimular o cumprimento da regulamentação, nos termos do art. 15 do RTAC:

Art. 15. Para a celebração de TAC, deverá ser verificado se ele é o meio adequado e próprio à realização do interesse público no caso concreto, ponderando-se, dentre outros, os seguintes fatores:

I - a proporcionalidade da proposta em relação à gravidade da conduta em análise;

II - a existência de motivos que recomendem que o ajustamento de determinada prática reputada irregular se dê gradualmente;

III - a capacidade do TAC para evitar a prática de novas condutas semelhantes pela Compromissária, bem como para estimular o cumprimento da regulamentação; e,

IV - a efetiva proteção dos direitos dos usuários.

 (Destacado)

Por fim, cabe destacar que por meio do Memorando nº 49/2016/SEI/SCO, de 21/10/2016, a SCO encaminhou lista de processos com solicitação de admissão na presente negociação apresentada pela compromissária, fundamentando-se nos termos da Análise nº 21/2016-GCIF, de 12/2/2016, expediu determinação geral consistente em:

Análise nº 21/2016-GCIF, de 12/2/2016 (Processo nº 53500.015313/2015-82)

CONCLUSÃO

5.1. Diante do exposto, proponho:

i. Conhecer do Recurso Administrativo interposto por Telemar Norte Leste S.A., Oi S.A. e Oi Móvel S.A., para no mérito, conceder-lhe provimento;

ii. Estabelecer o momento do envio da respectiva matéria para deliberação do Conselho Diretor como prazo máximo para inclusão de processos na negociação de TAC pela área técnica, ressalvando-se a possibilidade do órgão máximo da Agência promover qualquer alteração no objeto em negociação, abarcando inclusão e exclusão de processos, até a data da deliberação final.

iii. Determinar à Comissão de Negociação que admita todos os processos atualmente em trâmite que apurem exatamente as condutas incluídas no âmbito da negociação até o envio da matéria para deliberação deste colegiado.

Acórdão nº 72/2016-CD, de 02/03/2016 (Processo nº 53500.015313/2015-82)

b) autorizar a Comissão de Negociação a incluir novos processos no âmbito da negociação de TAC, após avaliação de conveniência e oportunidade, no caso concreto, desde que sejam apuradas exatamente as condutas já tratadas no âmbito da negociação e que não acarretem tarefas adicionais à simples atualização do Valor de Referência e ajustes decorrentes, ressalvando-se a possibilidade do Conselho Diretor promover alterações que considerar convenientes e oportunas até o momento da celebração do TAC.

Quanto ao tema "Qualidade", o Grupo Telefônica apresentou o requerimento SEI nº 0890077 com solicitação de inclusão do Processo nº 53500017048/2014-96, relativo às Medidas Cautelares de Municípios Críticos. A área técnica informa que a “conduta tratada no referido processo está abrangida pela proposta de TAC, razão pela qual opina-se pela sua admissão”.

Nesse processo está sendo realizado o acompanhamento do Despacho nº 2461/2015-COQL/SCO, de 9 abril de 2015, expedido nos autos do Processo nº 53500.015736/2012 relativo ao Plano de Melhoria do SMP. Por meio de tal Despacho, o Superintendente de Controle de Obrigações, dentre outros deliberações, resolveu:

DETERMINAR à VIVO S/A que adote as ações necessárias para que nenhum município alcance resultados abaixo de 85% para os indicadores de Acesso à Rede de Voz ou de Dados (2G, 3G e 4G), ou acima de 5% para os indicadores de Queda de Voz ou de Dados (2G, 3G ou 4G), na média simples trimestral, à partir: (a) de 6 meses para os municípios atendidos exclusivamente pela empresa referenciada; (b) de 9 meses para os municípios atendidos pela operadora referenciada e mais uma operadora; (c) de 15 meses para todos os demais municípios atendidos pela empresa, independentemente da quantidade de operadoras que atendem o município;

Tal determinação vem sendo acompanhada trimestralmente pela Gerência responsável, e, conforme resultado consolidado do 1º semestre de 2016, confirma-se o esperado, no sentido de que os municípios atendidos pela tecnologia 2G são os mais críticos, especialmente em relação aos indicadores de acesso e queda de dados 2G, conforme tabela resumo abaixo que demonstra, ainda, a distribuição por Unidade da Federação (UF):

Cabe decidir, contudo, a sorte do Despacho nº 2461/2015-COQL/SCO. Entendo que a instalação de novos sites 3G com prioridade nos municípios ainda considerados críticos – que deverá ser atualizada até a data da aprovação do TAC –, nos termos desse despacho, e pelo estabelecimento da meta mínima de disponibilidade para todos os municípios a partir do segundo ano de vigência do TAC,  seria suficiente para afastar os efeitos de tal medida excepcional adotada, substituindo-o pelo compromisso firmado no presente TAC, caso seja aprovada a proposta que ora formulo.

Assim, caso aprovada a proposta ora formulada, o Processo nº 53500.017048/2014 deverá ser admitido no presente TAC e arquivado, com a consequente revogação do Despacho nº 2.461/2015-COQL/SCO, pois há o adequado direcionamento das ações a serem tomadas pela prestadora no âmbito do TAC em substituição às determinações anteriores. Todavia, a área técnica deverá estimar os valores de multa que eventualmente seriam aplicados no caso de descumprimento do referido despacho para que seja considerado no Valor de Referência total do TAC.

É preciso destacar, contudo, que a inclusão do Processo nº 53500.017048/2014 na negociação do TAC não significa que todas as deliberações nele tomadas devem ser desconsideradas. A meu ver, ainda devem ser mantidas as determinações do Despacho nº 3.949/2014-COQL/SCO, cujo cumprimento está sendo acompanhado no mesmo processo. Por meio de tal instrumento decisório, o Superintendente de Controle de Obrigações determinou o início do monitoramento das redes de telefonia móvel e fixou os seguintes indicadores: (1) acesso à rede de voz; (2) acesso à rede de dados; (3) desconexão de voz; (4) desconexão de dados; (5) completamento de chamadas; e (6) disponibilidade, com o respectivo envio dos dados brutos nos formatos definidos pela gerência competente da Anatel.

A revogação desse último Despacho, neste momento, poderia trazer prejuízos consideráveis ao acompanhamento da qualidade iniciada pelo Plano de Melhoria e que permitiu um aprimoramento considerável na avaliação da qualidade da prestação do SMP.

Por fim, cabe destacar que a compromissária solicitou a admissão de outros processos (novos: PADOS 53500.016493/2015 e 53500.016505/2015 e para os quais havia apresentado anteriormente pedido de desistência: 53500.027113/2013, 53508.000273/2013,  53516.008643/2010, 53528.005348/2011, 53500.024501/2009, 53500.024506/2009, 53500.000077/2014, 53500.000075/2014, 53500.000084/2014, 53504.020531/2010 e 53504.011319/2010), que tratam de indicadores de qualidade de TV por assinatura (CT LLACB 1.540/2016). Todavia, por se tratar de conduta que não está abarcado no âmbito da negociação, entendo que não devem tais processos serem admitidos.

Análise da proposta de ajustamento das condutas relativas à interrupção dos serviços STFC e SMP (Processo nº 53500.900077/2016 e apensos)

Inicialmente, destaco que as propostas formuladas pela Comissão de Negociação constantes do Informe nº 23/2015/COQL/SCO, de 18/12/2015, foram objeto de parcial ajuste no Informe nº 3/2016/SEI/COQL8/COQL/SCO, 8/7/2016, elaborado especificamente para o tema interrupções, após nova proposta apresentada pela compromissária, conforme resumo da proposta explicitado na sequência.

A) Disponibilidade do STFC

A área técnica aponta que após o envio dos autos à PFE foi concluído procedimento de fiscalização instaurado para verificação do nível de disponibilidade do STFC (Relatório de Fiscalização nº 0503/2016/GR01 (SEI 0523432), de 24.05.2016), resultando na necessidade de revisão da proposta inicial, tendo em vista que tal importaria “em pequeno acréscimo nos atuais de disponibilidade dos serviços prestados pela Telefônica”.

 A referida ação de fiscalização apontou que “atualmente 93,63% e 6,37% desses munícipios já contam com Disponibilidades mínimas de, respectivamente, 99,3% e 90%”. Diante desse fato foram reabertas as negociações com a prestadora, resultando na apresentação de nova proposta, conforme quadro resumo abaixo:

	Disponibilidade
	90%	96%	99,30%
Ano 1	5%	1,5%	93,50%
Ano 2	3,5%	1,5%	95,00%
Ano 3	2%	1,5%	96,50%
Ano 4	0%	2,5%	97,50%

Além dessa alteração a área técnica propôs substituir as obrigações de reincidência em estações e aumento da autonomia, conforme descrito abaixo:

3.180. Entretanto, como foi dito logo acima, foram estabelecidas em substituição às obrigações de reincidência de interrupções em estações e aumento da autonomia em estações, condições de contorno com foco no resultado esperado, segundo a qual, durante a vigência do TAC: a) Nenhum município poderá apresentar Disponibilidade menor do que 90,0%; b) Municípios que apresentarem disponibilidade maior ou igual a 96%: i) não poderão nos anos posteriores apresentar disponibilidade menor do que 96%; ii) não poderão, em dois anos consecutivos, apresentar disponibilidade maior ou igual a 96% e menor do que 99,3%.

3.181. Com essas condições de contorno se espera que a prestadora não reserve indefinidamente a um mesmo município níveis de disponibilidade do serviço menores do 99,3%, ao mesmo tempo em que a impele a cumprir as metas de disponibilidade dispostas no cronograma.

Outra alteração proposta pela área técnica diz respeito à aferição da disponibilidade por Unidade da Federação (UF):

3.186. Uma outra mudança que merecer ser destacada é o fim do acompanhamento da Disponibilidade por UF. Considerou-se desnecessário fazê-lo, posto que já se está a realizar o acompanhamento em menor granularidade – Município, o que permite maior um monitoramento mais preciso da prestação do serviço.

3.187. Deve-se destacar que todas as modificações aqui citadas – a fixação das metas finais de Disponibilidade para o STFC em 96,0% e 99,3% para, respectivamente, 2,5% e 97,5% dos municípios, a substituição das condições de contorno e o fim do acompanhamento da Disponibilidade por UF – encontram-se em consonância com a minuta de Regulamento de Disponibilidade encaminhada ao Conselho Diretor para deliberação.

Ainda de acordo com a área técnica, as interrupções consideradas no cálculo da disponibilidade seriam:

a) quaisquer paralisações do Serviço Telefônico Fixo Comutado, por período maior ou igual a 10 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da Telefônica, que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso do usuário, desde que:

• Tenham ocorrido na rede interna, ou
• Tenham ocorrido no cabo primário da rede externa.

A área técnica apresentou a seguinte proposta de cálculo da disponibilidade:

 

 

Onde:

DISPK = Disponibilidade no município, no mês K;

 K = Subscrito numérico definidor do mês observado (K=1, 2, 3,..., 12);

J = Subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3,..., N);

A_J= Número de acessos em serviço da prestadora, na área definida, que foram afetados pela interrupção J.

T_J = Tempo total em minutos da interrupção J;

TT_K = Tempo total em minutos do mês observado;

 AT_K = Total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado

De acordo com o material elaborado pela Comissão de Negociação, seriam excluídas do cálculo da disponibilidade:

interrupções cuja duração seja inferior a 10 (dez) minutos;

interrupções programadas: realizadas no período entre 00h00 às 06h00 (rede Interna), somente poderão ser excluídas do cálculo da disponibilidade caso: i) tenham sido previamente comunicadas aos assinantes, assegurando-se à Anatel meios de auditar a execução desse processo; ii) não tenham ultrapassado essa janela de tempo, hipótese em que deverão ser computadas no cálculo da disponibilidade;

interrupções provenientes de ausência de energia comercial: somente poderão ser excluídas do cálculo da disponibilidade caso se comprove a existência de autonomia de bateria, por pelo menos 3 (três) horas na estação afetada;

interrupções ocorridas em razão de causas consideradas excludentes de responsabilidade: Serão avaliadas desde que apresentados documentos aptos a demonstrar a inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade do resultado;

interrupções oriundas de eventos ocorridos no cabo secundário da rede externa, que são os cabos metálicos de distribuição aérea, composta resumidamente pelo lateral (cabo secundário) caixa de emenda (parte do cabo subterrâneo x conexões) e caixa TAR (terminal de acesso rápido), armários metálicos e outros cabos com capacidade inferior a 1200 pares;

Programações de reparo por solicitação do usuário – circuito monitorado.

 Por sua vez, o monitoramento indireto da rede externa seria realizado conforme proposta contida na ficha do Anexo II do Informe 3/2016, reproduzida abaixo:

Trata-se da implementação de sistema que possibilite o monitoramento indireto de interrupções ocorridas na rede externa da prestadora, como por exemplo, o monitoramento das reclamações de usuários no call center, cujo eventual aumento exponencial em reduzido período possa indicar a ocorrência de interrupção na rede externa, que poderá então ser tratada e registrada.

Considerações Gerais:

a) A prestadora deverá, em 120 (cento e vinte) dias da assinatura do TAC, apresentar resultados que efetivamente impliquem em: i) monitoramento do número de reclamações realizadas no Call Center da Prestadora, com a finalidade de identificar interrupções na prestação do serviço em razão de problemas ocorridos na rede externa; ii) identificação do ponto da rede externa afetado pela interrupção, a partir do monitoramento das reclamações no Call Center; iii) Expedição de ações de manutenção para correção das falhas identificadas na rede externa;

b) O presente compromisso será considerado descumprido caso ocorram quaisquer uma das seguintes condições: i) as modificações nos sistemas não sejam implementadas no prazo estabelecido; ii) não sejam apresentados resultados que demonstrem a efetividade dessas modificações, minimamente na forma exigida.

Constam da ficha do Anexo II (interrupções) documentos cujo conteúdo probatório poderia demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade:

Estabeleceram-se para cada um dos tipos de excludentes relacionados abaixo um rol documentos cuja avaliação pode vir a demonstrar sua existência. Sua simples apresentação não implica reconhecimento do caráter excludente, posto que tais documentos deverão ser submetidos ao exame da administração, para avaliação da irresistibilidade, imprevisibilidade e inevitabilidade do resultado.

i. Para as excludentes caracterizadas como caso fortuito ou força maior consideram-se aptos a demonstrar a sua existência os seguintes documentos:

• com relação expressa à área onde está instalada o elemento de rede, que se pretende demonstrar atingido pela interrupção, a apresentação de: i) decreto municipal de declaração de situação de emergência ou calamidade pública, ou; ii) declaração de órgão oficial - como corpo de bombeiros ou defesa civil- relatando a ocorrência de situação de risco ou emergência na localidade, ou;

• boletim de ocorrência registrado em unidade policial, onde deverá constar, minimamente, a data, o local, e a descrição do fato ocorrido (roubo, furto, vandalismo, etc), ou;

• relatório - elaborado por órgão governamental cuja finalidade seja o estudo de eventos climáticos e que possua, dentre suas atribuições, o estudo da ocorrência de eventos solares, com o período de sua ocorrência, a região geográfica afetada, bem como análise de eventuais consequências em sistemas de comunicações;

• nos casos de situação de risco, emergência, calamidade pública ou delito, deverão ser apresentadas fotos georreferenciadas dos elementos de rede afetados (no caso da ocorrência de delitos, deverão também ser apresentadas fotos georreferenciadas dos ofendículos instalados para sua prevenção);

ii. Para as excludentes caracterizadas como decorrentes de obras de terceiros consideram-se aptos a demonstrar a sua existência os seguintes documentos:

• Documento formal: i) atestando a realização da obra, seja ela pública ou privada (secretaria de obras, CREA, etc); ii) que demonstre inequivocamente - mediante expressa alusão à área onde está instalada o elemento de rede afetado - a execução de ações realizadas para dirimir o conflito citado como excludente; iii) boletim de ocorrência registrado em unidade policial onde deverá constar, minimamente, a data, o local e a descrição do fato ocorrido.

• fotos georreferenciadas dos elementos de rede afetados

iii. Para as excludentes caracterizadas como decorrentes de impedimento de acesso à área onde se encontram instalados equipamentos da prestadora, por particular ou em razão de determinação do poder público, o rol mínimo de documentos aptos a demonstrar a sua existência para a avaliação do quanto alegado é composto por:

• Documento formal, conforme a situação: i) emitido pela autoridade que tenha determinado a restrição de acesso à região onde está instalado o elemento de rede afetado; ii) que demonstre inequivocamente - mediante expressa alusão à área onde está instalada o elemento de rede afetado – a execução de ações realizada para dirimir o conflito citado como excludente; iii) decisões judiciais liminares acerca de conflito que tenha como objeto o acesso da prestadora à área onde está instalada o elemento de rede afetado; iv) boletim de ocorrência registrado em unidade policial, onde deverá constar, minimamente, o local onde está instalado o elemento de rede afetado, ao qual foi vedado o acesso pela prestadora.

• fotos georreferenciadas dos elementos de rede afetados;

iv. No caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, afetando a rede da prestadora, de duração superior à autonomia de baterias proposta pela prestadora o rol mínimo de documentos aptos a demonstrar a sua existência para a avaliação do quanto alegado deverá ser composto, respectivamente, por:

• Boletim de alarme da central, contendo o log de início e fim da falta de energia comercial e do banco de baterias;

• BA de energia ou Chamado na concessionaria de energia;

v. Nos casos de falha em elemento de rede, rotas de conexão e equipamentos ou meios de transmissão de outras prestadoras que ocasionem interrupção, o rol mínimo de documentos aptos a demonstrar a sua existência para a avaliação do quanto alegado deverá ser composto por:

• Laudo técnico ou BA de interconexão;

• Imagem e número de sêquencia de BA emitido através do sistema único e integrado para troca de BAs entre as parceiras de interconexão no território nacional, no que tange a cenários únicos e exclusivos que envolvam falhas de interconexão.

vi. Por fim, deve-se acrescentar que em qualquer um dos casos supramencionados deverão ser apresentados pela prestadora:

• documentos que identifiquem os elementos de rede afetados, por meio de seus códigos no STEL ou, na sua ausência, nos sistemas internos da prestadora;

• dossiê, cuja cópia deverá ser arquivada na própria prestadora para fins de histórico de causas reincidentes de interrupções em elementos de rede, e que deverá ser encaminhado à Anatel, dotado minimamente do relato do fato ocorrido e das providências tomadas para contornar suas consequências;

• relatório de impacto da interrupção em questão no cálculo da disponibilidade, discriminando: i) o número de elementos de rede afetados; ii) o número de usuários afetados, com a indicação dos parâmetros utilizados para se determinar esse valor.

Consta da ficha do Anexo II (interrupções), ainda, o procedimento operacional para recebimento dos documentos exigíveis para comprovação das excludentes:

Após a produção dos documentos que demonstrem o caráter excludente da causa da interrupção, eles deverão ser arquivados pela Prestadora, com cópias digitais, ordenados pelo número do protocolo de sua comunicação à Anatel. Os documentos originais deverão ser mantidos em arquivo pela prestadora, para eventual auditoria pela Anatel.

Caso a disponibilidade anual em munícipios e Unidades Federais estiver abaixo das metas definidas para os pontos de controle, a Anatel solicitará à prestadora documentação para comprovação de excludentes, que deverá ser encaminhada impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua não aceitação.

A área técnica propôs que prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua não aceitação, não cabendo dilação desse prazo.

Tal documentação deverá ser produzida e encaminhada à Agência com obediência aos seguintes termos:

i. por meio de mídia identificada com o número da correspondência a qual ela segue anexada, que deverá conter cópias digitalizadas dos documentos que caracterizam a excludente;

ii. todos os documentos deverão ser nomeados segundo abaixo disposto:

Nomedomunicipio_tipododocumento_datadainterrupcao_númerodoevento.pdf

Onde:

• Tipo do documento: acrônimo do documento:

Ex.: Boletim de ocorrência – BO.

• Número do evento: utilizado para diferenciar duas interrupções distintas, ocorridas em um mesmo dia e em um mesmo município, por causas excludentes.

Ex.:

riodejaneiro_bo_04032016_ev1.pdf

riodejaneiro_bo_04032016_ev2.pdf

riodejaneiro_bo_05032016_ev7.pdf

Para avaliação das causas excludentes a Anatel poderá realizar os seguintes procedimentos:

i. Avaliar as causas excludentes relativas à ocorrência de interrupções massivas e de alta hierarquia, ou;

ii. Extratificar as demais interrupções que forem análogas quanto ao número de usuários afetados, duração e município atingido, avaliando-as por método estatístico.

No que tange à abrangência e à periodicidade dos compromissos, a proposta da área técnica previu obrigações na área de concessão do STFC (Setor 31) com acompanhamento mensal e controle anual. A compromissária deveria encaminhar o cálculo da disponibilidade de cada município até o dia 15 do mês subsequente, sendo que a disponibilidade anual de cada município seria calculada pela média aritmética simples, conforme trecho abaixo:

Os pontos de controle do subtema Disponibilidade do STFC serão considerados descumpridos caso ocorram qualquer uma das condições a seguir:

i) descumprimento das metas exigidas para a Disponibilidade do STFC, segundo o cronograma previsto;

ii) descumprimento das condições de contorno;

iii) verificação de erro no cálculo da Disponibilidade mensal em municípios, por 3 (três) vezes ou mais durante um mesmo período avaliativo do compromisso.

A declaração de descumprimento de ponto de controle em razão de erro no cálculo da disponibilidade por 3 (três) vezes ou mais durante um mesmo período avaliativo do compromisso ocorrerá sem prejuízo da multa diária aplicável, segundo os parâmetros definidos no presente TAC.

B) Comunicação de Interrupções

A prestadora apresentou proposta para ajustamento das condutas relacionadas à comunicação das interrupções do STFC e SMP e a área técnica propôs ajustes, resultando na proposta detalhada na sequência.

Definição de interrupções do STFC:

• Interrupção de alta hierarquia: É a paralisação do STFC, por período maior ou igual a 10 minutos, que tenha abrangência maior ou igual a 5% da planta da concessão ou que afete 100.000 ou mais acessos.
• Interrupção massiva: É a paralisação do STFC, por período maior ou igual a 10 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora, que impeça a fruição do serviço, com afetação superior à 20% dos acessos no Município ou mais de 50.000 acessos, o que for menor, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário;
• Interrupção simples: É qualquer paralisação do STFC por período maior ou igual a 10 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário;

Definição de interrupções do SMP:

• Interrupção de Alta Hierarquia do SMP: é a paralisação que afete o SMP, por falhas em períodos maiores ou iguais a 10 minutos, nos seguintes elementos de Core da rede: HLR e HSS.
• Interrupção massiva: é a paralisação que afete o SMP, por falhas em períodos maiores ou iguais a 10 minutos, nos seguintes elementos de Core da rede: BSC, RNC e MGC.
• Interrupção simples:

i. Municípios com uma única ERB: É a paralisação que afete a ERB por período maior ou igual a 10 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário

ii. Municípios com mais de uma ERB: É a paralisação que afete mais de 20% das ERB do município por período maior ou igual a 10 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário

Obs.: Para cálculo da afetação do município, devem ser consideradas todas as ERBs, independentemente da tecnologia (2G, 3G, 4G).

A Prestadora apresentou a seguinte proposta de comunicação das interrupções do STFC à Agência, usuários e demais prestadoras, ao longo de 4 (quatro) semestres, iniciando após 6 (seis) meses da assinatura do TAC, com as seguintes metas para acompanhamento:

Pontos de Controle	1º	2º	3º	4º
Metas	92,50%	95%	97,50%	99%

Em virtude desse prazo adicional para início da realização das comunicações a área técnica apresentou nova fórmula de cálculo da disponibilidade considerando a deficiência que a falta de comunicação de interrupções poderia gerar ao acompanhamento a ser efetivado pela Anatel, que depende da comunicação da compromissária, traduzido pelo índice de interrupções não comunicadas à Anatel (Inc):

 

 

Onde:

DISPK = Disponibilidade no município, no mês K;

 K = Subscrito numérico definidor do mês observado (K=1, 2, 3,..., 12);

J = Subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3,..., N);

A_J= Número de acessos em serviço da prestadora, na área definida, que foram afetados pela interrupção J.

T_J = Tempo total em minutos da interrupção J;

TT_K = Tempo total em minutos do mês observado;

 AT_K = Total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado

I_NC = Índice de Interrupções não comunicadas à Anatel;

I_C = Índice de interrupções comunicadas à Anatel, calculado em conformidade com as regras dispostas nos compromissos de “Comunicação de Interrupções”, disposto no presente TAC

Comunicação das interrupções programadas:

usuários: prazo de comunicação com antecedência máxima de 72 horas da atividade;

Anatel: prazo de comunicação com antecedência máxima de 72 horas:

demais prestadoras: prazo e forma sugeridos pela prestadora.                      

Comunicação das interrupções Não Programadas: ALTA HIERARQUIA

usuários: em até 24 horas do INÍCIO de sua identificação;

Anatel: em até 2 horas do INÍCIO de sua identificação;

demais prestadoras: prazo e forma sugeridos pela prestadora.

 

Comunicação das interrupções Não Programadas: MASSIVA

usuários: em até 24 horas do INÍCIO de sua identificação;

Anatel: em até 24 horas do INÍCIO de sua identificação;

demais prestadoras: prazo e forma sugeridos pela prestadora.

Não Programadas: DEMAIS INTERRUPÇÕES

usuários: envio dos dados, mensalmente, até 10º dia útil do mês subsequente para todas as interrupções, concluídas ou não, com duração maior ou igual a 10 minutos;

Anatel: envio dos dados, mensalmente, até 10º dia útil do mês subsequente para todas as interrupções, concluídas ou não, com duração maior ou igual a 10 minutos;

demais prestadoras: prazo e forma sugeridos pela prestadora.

 

Comunicação às demais prestadoras interconectadas: a prestadora deverá informar à Anatel, em 30 (trinta) dias da assinatura do TAC, qual o procedimento de comunicação de interrupções às demais prestadoras, quanto a prazos, forma e conteúdo exigível.

Comunicação aos usuários: assegura a realização da comunicação aos clientes de dois modos:

a) Para Interrupções Programadas:

• Publicação em site da prestadora:

A prestadora deverá disponibilizar em sua página na internet o histórico de todas as interrupções com duração maior ou igual a 10 (dez) minutos, ocorridas nos últimos 12 (doze) meses;

Esse histórico deverá estar disponível em local visível no site da prestadora pelo prazo de 1 (um) ano e o acesso a ele deverá ser realizado mediante mecanismo de pesquisa, que deverá possibilitar ao usuário filtrar a ocorrência de interrupções minimamente por unidades da federação e municípios, ao que se seguirá a apresentação do resultado das interrupções ocorridas, por data e por horário.

• Comunicação ativa:

Deverá se assegurar a existência de um meio pelo qual a prestadora comunique ativamente a existência de interrupções aos usuários, não se limitando à sua divulgação em mídias locais, regionais, sites na internet.

A prestadora deverá disponibilizar à Anatel uma forma para realização da auditoria dessa ação. Todavia, não se admite como comunicação ativa o uso de email, por não considerá-lo um meio eficiente para se concretizar a comunicação de usuários exclusivos do STFC.

b) Para Interrupções Não Programadas: deverão ser objeto de publicação no site da prestadora, nos prazos supracitados e nos mesmos moldes exigidos para as interrupções programadas.

Comunicação à Anatel: todas as interrupções ocorridas a cada mês, sejam elas simples, massivas ou de alta hierarquia, programadas ou não-programadas, deverão ser comunicadas à Anatel mediante o SIEC, conforme será definido pelo GGRR.

Entretanto, enquanto não houver a determinação e implementação das diretrizes estabelecidas pelo GGRR, a comunicação de interrupções à Anatel, que deverá se dar nos prazos acima assinalados, ocorrerá da seguinte forma:

1) Interrupções programadas:

• STFC – os eventos continuarão a ser cadastrados no sistema SISI da Anatel (segunda a sexta-feira em horário comercial);
• SMP – os eventos continuarão a ser cadastrados no sistema SMP da Anatel (segunda a sexta-feira em horário comercial).

2) Interrupções não-programadas:

a) Interrupções de Alta Hierarquia e Massiva:

• STFC: eventos abertos e/ou fechados continuarão sendo comunicados à Anatel automaticamente por meio de envio de mensagem eletrônica (e-mail) para falhas@anatel.gov.br e posterior cadastro no sistema SISI da Anatel (de segunda a sexta-feira em horário comercial).
• SMP: eventos abertos serão comunicados à Anatel em até 1 (uma) hora após a identificação do evento por meio de mensagem eletrônica (e-mail) para falhas@anatel.gov.br, ou outro e-mail que venha a ser criado por esta Agência para receber esse tipo de comunicação. A confirmação da caracterização do evento de Alta Hierarquia, informado por e-mail enquanto evento aberto, se dará por meio do sistema SIEC da Anatel, que é alimentado de duas em duas horas, conforme modelo de interrupção simples acordado com esta Agência.

b) Interrupções Simples:

• STFC - Esse tipo de interrupção, assim como todas as demais ocorrências (massivas e alta hierarquia) continuarão a ser encaminhadas à esta Agência por meio de correspondência da empresa até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês dos eventos encerrados.
• SMP - Esse tipo de interrupção continuará a ser encaminhada a essa Agência por meio de correspondência da empresa, até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês dos eventos encerrados.

Conteúdo exigível nas comunicações:

a) Comunicação à Anatel: toda comunicação de interrupções do STFC à Anatel, programada ou não programada, deverá conter, minimamente:

• data e horário da realização da comunicação;
• data e horário do início e fim da interrupção;
• municípios e número de usuários afetados;
• sinalização que indique se a interrupção ocorreu em razão de causa considerada como excludente de responsabilidade;
• demais informações exigidas pelos sistemas da Anatel para registro de interrupções.

Toda comunicação de interrupções do SMP à Anatel, programada ou não programada, deverá conter as mesmas informações exigíveis para o STFC, além do código de registro no STEL das ERBs afetadas;

b) Comunicação aos usuários: toda comunicação de interrupções do STFC ou SMP aos usuários, programada ou não programada, deverá conter, minimamente:

• data e horário da realização da comunicação;
• data e horário do início e fim da interrupção;
• municípios afetados.
• Unidade da Federação afetada.

c) Comunicação às demais prestadoras interconectadas: o conteúdo exigível para as comunicações às demais prestadoras é aquele definido no procedimento operacional informado à Anatel.

d) Complementação das informações: caso não seja possível comunicar à Anatel e aos usuários, nos prazos aqui estabelecidos, os dados supramencionados, essa informação poderá ser posteriormente complementada:

• em até 48 horas úteis após a correção da irregularidade, no caso de interrupções de alta hierarquia e massivas;
• até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, no caso das demais interrupções.

Metodologia de cálculo:

a) O cálculo das metas propostas deverá ser realizado da seguinte forma: média aritmética simples da relação entre a quantidade de comunicações realizadas durante o mês (contemplando todos os canais e meios presentes nas propostas) e a quantidade total de eventos elegíveis para fins de comunicação durante o mês, conforme critérios propostos na “Definição de Interrupções”.

O cálculo do resultado semestral dar-se-á por meio de média aritmética simples dos seis (6) meses, respectivamente, que compõe o período em apuração.

a) Os dados de interrupções comunicadas pela compromissária a cada período de 6 (seis) meses serão confrontados com amostra de interrupções coletadas in locu pela fiscalização da Agência, referentes a todo o período avaliativo, mediante método amostral aprovado pela Anatel. O ponto de controle será considerado cumprido quando o exame dessa amostra, que será avaliada quanto aos parâmetros de prazo, forma de envio e conteúdo exigíveis, alcançar um percentual de sucesso igual ou superior à meta exigida para o período.

b) Para fins de interrupção de eventual cobrança de multa diária, iniciada após o não atendimento da meta semestral apresentada no ponto de controle, deverá ser considerado a média móvel dos últimos 6 meses, considerando o resultado mensal posterior ao mês de apuração de controle e, descartando o pior resultado dos 6 meses anteriores.

Parâmetros de acompanhamento do subtema comunicações: o cumprimento das metas estabelecidas para o presente compromisso será avaliado separadamente para comunicação de interrupções: i) à Anatel; ii) aos usuários, e; iii) às demais prestadoras interconectadas.

a) Comunicação à Anatel: os dados encaminhados pela prestadora a cada período de 6 (seis) meses serão confrontados com amostra de interrupções coletadas diretamente pela fiscalização da Agência junto à prestadora, que será avaliada mediante método estatístico. O ponto de controle será considerado cumprido quando:

i. o exame dessa amostra, que será avaliada quanto aos parâmetros de prazo, forma de envio e conteúdo supramencionados, alcance um percentual de sucesso igual ou superior à meta exigida para o período, e;

b) Comunicação aos usuários: os dados divulgados no site da prestadora a cada período de 6 (seis) meses, ou comunicados ativamente aos usuários (no caso de interrupções programadas), serão confrontados com amostra de interrupções coletadas diretamente pela fiscalização da Agência junto à prestadora, que será avaliada mediante método estatístico. O ponto de controle será considerado cumprido quando:

i. o exame dessa amostra, que será avaliada quanto aos parâmetros de prazo, forma de envio e conteúdo supra mencionados, alcance um percentual de sucesso igual ou superior à meta exigida para o período, e;

c) Comunicação às demais prestadoras: dado o pequeno registro de irregularidades relativas a esse tema, o acompanhamento desse compromisso será realizado em função da existência de procedimentos formais instaurados na Agência, após a celebração do TAC, por qualquer empresa em face da compromissária.

Verificado que a compromissária não encaminhou as comunicações de interrupções às demais prestadoras, ou as encaminhou em desacordo com o procedimento operacional por ela informado à Anatel, em percentual inferior à meta estabelecida para o período, o ponto de controle será considerado descumprido.

Os pontos de controle serão considerados descumpridos caso ocorram qualquer uma das condições a seguir:

i) descumprimento da meta exigida para a comunicação de interrupções à Anatel, segundo os prazos e forma aqui definidos, bem como em conformidade com as informações exigíveis;

ii) descumprimento da meta exigida para a realização de comunicação de interrupções aos usuários e demais prestadoras interconectadas, segundo os prazos e formas aqui definidos, bem como em conformidade com as informações exigíveis.

Observação: Os itens acima serão avaliados mediante o método estatístico da amostragem de população finita, com fundamento no exame de amostra retirada do universo de eventos ocorridos.

d) Além dos demais pontos contidos na proposta da compromissária, acrescenta-se que os pontos de controle do presente compromisso também serão considerados descumpridos caso, durante eventual auditoria para avaliação dos dados encaminhados à Anatel ou cumprimento dos pontos de controle, o tempo demandado para entrega de informações solicitadas pela Anatel for superior a 1 (um) mês.

Abrangência e periodicidade dos compromissos:

a) Abrangência:

STFC – Área de Concessão (Setor 31);

SMP e TV por Assinatura – Área de Autorização

b) Periodicidade:

Acompanhamento: mensal

Controle: Semestral

C) Ressarcimento das interrupções

A prestadora apresentou a seguinte proposta para realização de ressarcimentos de interrupções e a área técnica propôs ajustes, resultando na proposta detalhada na sequência.

Ressarcimento Futuro:

a) Aperfeiçoamento de sistema capaz de realizar o ressarcimento automático de créditos aos usuários, sem a necessidade de sua solicitação, em razão de interrupções na prestação dos serviços de telecomunicações.

b) Abrangência:

i) STFC – Área de Concessão (Setor 31);

ii) SMP e TV por assinatura - Área de Autorização.

c) Periodicidade do compromisso:

i. Acompanhamento: anual;

ii. Controle: anual.

d) Metas para acompanhamento:

Ano 1 e Ano 2: Desenvolvimento e Homologação do Sistema automático de ressarcimento. (meta-meio)

Ano 3: 70% dos ressarcimentos realizados dentro do prazo regulamentar

Ano 4: 100% dos ressarcimentos realizados dentro do prazo regulamentar.

Para o desenvolvimento das metas-meio, a compromissária propôs as seguintes etapas a serem aferidas como forma de comprovar seu cumprimento:

1-Especificação: documento contendo os detalhes comerciais e regulatórios;

2-Definição da solução Técnica: documento contendo os requisitos e soluções para a implantação;

3-Entrega do cronograma: documento detalhando os prazos para cada uma das etapas (desenvolvimento, testes, homologação, produção);

4-Entrega dos sistemas em produção: documentação comprovando a subida do sistema em produção.

Contudo, tais etapas foram consideradas muito genéricas para serem aceitas como pontos de controle pela Agência. Sendo assim, recomenda-se a aceitação do compromisso na forma apresentada pela compromissária, desde que as informações relativas às metas-meio sejam complementadas, com informações mais detalhadas do sistema a ser implementado e com cronograma de realização de suas fases, de modo a constituírem-se como pontos de controle objetivo, cujo cumprimento a Anatel poderá aferir de modo seguro.

• Parametrização das interrupções, usuários ressarcíveis e cálculo do valor devido:

STFC

i) Interrupções programadas e não programadas, para terminais do STFC prestados em rede metálica, cuja duração for maior ou igual a 10 minutos;

• O cálculo do valor a ser ressarcido para usuários do STFC deverá seguir o disposto nas normas vigentes (Resolução nº 426/2005).

ii) Interrupções programadas e não programas para terminais do STFC prestados em rede de acesso sem fio (FWT) ocorrerá quando: mesmas regras do SMP, no tocante à identificação dos usuários prejudicados por interrupções.

Deve-se, entretanto, ressalvar que o cálculo do valor a ser ressarcido a cada um dos usuários prejudicados deverá ser realizado em conformidade com as normas previstas no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n.º 426/2005.

Outrossim, o cálculo do valor do ressarcimento a ser realizado a usuários do serviço de TV por Assinatura deverá ser realizado em conformidade com as normas previstas no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488/2007.

• Cálculo do valor devido: Proporcional ao tempo da interrupção e ao valor do plano contratado.

Obs.: a) As regras definidas para o presente compromisso não se aplicam aos ressarcimentos ainda pendentes de serem realizados aos usuários. b) Aplicam-se ao serviço de TV por Assinatura todas as regras aqui previstas para o STFC, quando não se dispuser de modo contrário no presente TAC.

 

i) Interrupções a serem ressarcidas:

• Municípios com uma única ERB: interrupções que afetem a ERB por período maior ou igual a 10 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário
• Municípios com mais de uma ERB: interrupções que afetem mais de 20% das ERB do município por período maior ou igual a 10 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário
• Obs.: Para cálculo da afetação do município, devem ser consideradas todas as ERBs, independentemente da tecnologia (2G, 3G, 4G).

ii) Identificação de usuários:

• Municípios MonoERB: clientes com tráfego (CDR) do dia inteiro da interrupção;
• Municípios com mais de 1 ERB: clientes com tráfego (CDR) 20 min antes e após o término da interrupção, em cada ERB interrompida.

iii) Cálculo do valor devido: Proporcional ao tempo da interrupção e ao valor do plano contratado.

• Aplicação do Regulamento do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução n.º 632, de 07 de março de 2014:

i) O ressarcimento será realizado em conformidade com as normas previstas no RGC;

ii) Somente na hipótese de não localização do usuário o ressarcimento se dará por meio de depósito no FDD, nos termos do RGC.

Sendo assim, considera-se que o ressarcimento deve ser realizado segundo as formas e prazos previstos no RGC, em valor a ser calculado segundo normas específicas de cada serviço. Não realizado o ressarcimento dentro do prazo previsto no RGC, a cobrança passa então a ser caracterizada como indevida, devendo desse modo, a partir desse momento, ser realizada em dobro.

• Acompanhamento do presente compromisso de ajustamento:

i) Para avaliação do cumprimento do presente compromisso, para os demais anos, ao fim de cada ano (ponto de controle) a partir do 3º ano, a Anatel selecionará, dentre o universo de interrupções ocorridas, um conjunto de interrupções, distribuídas entre municípios da área de concessão. Para cada uma dessas interrupções a prestadora deverá encaminhar à Agência relatório contendo o conjunto de todos os usuários por elas afetados e os valores que lhes foram ressarcidos;

ii) De posse de tal relatório, a Anatel selecionará amostra de usuários prejudicados por essas interrupções e solicitará faturas que demonstrem que os créditos lhes foram ressarcidos;

iii) Após análise, determinar-se-á quantos usuários constantes da amostra foram corretamente ressarcidos. O resultado da análise da amostra será exportado para o universo de usuários prejudicados (que será extraído das interrupções comunicadas à Anatel), mediante método estatístico aprovado pela Anatel;

iv) Outrossim, considerando-se que o cumprimento do presente compromisso será calculado em função das interrupções comunicadas à Anatel (de onde será extraído o universo de usuários prejudicados), também será utilizado para a avaliação do presente compromisso o INC (Índice de interrupções não comunicadas à Anatel), que será aqui empregado da seguinte maneira:

PR = UR - 10 x INC

Onde:

PR: Percentual de usuários ressarcidos para verificação do cumprimento do compromisso;

UR: Número de usuários ressarcidos, determinado segundo método amostral;

INC: Índice de Interrupções não comunicadas à Anatel.

v) Assim, o número de usuários ressarcidos (determinado de modo amostral) no período avaliado deverá ser subtraído do produto entre o fator discricionário 10 e o Índice de interrupções não comunicadas à Anatel;

vi) Deve-se frisar que o atingimento das metas-fim exigidas para os pontos de controle presta-se apenas para avaliação do gradual cumprimento do compromisso, razão pela qual não exclui o dever da prestadora de realizar o ressarcimento a 100% da base de clientes prejudicados;

vii) Destarte, para assegurar ao fim do quarto ano do TAC o ressarcimento a 100% da base de clientes prejudicados, na avaliação do último ponto de controle serão solicitadas faturas referentes a todo o período do compromisso de ajustamento – 4 (quatro) anos,  como forma de avaliar se usuários eventualmente não ressarcidos nos pontos de controle anteriores foram posteriormente ressarcidos;

viii) O ponto de controle avaliado será considerado descumprido caso ocorram qualquer uma das condições a seguir:

• o ressarcimento for realizado abaixo da meta exigida para o período;
• a documentação exigida da prestadora para avaliação do ponto de controle não for apresentada, ou, for apresentada em desatendimento à forma aqui definida
• o tempo entre a solicitação do relatório à prestadora e a entrega das faturas solicitadas à Anatel ultrapassar o prazo improrrogável de 3 (três) meses.

ix) Para avaliação do cumprimento do presente compromisso considerar-se-á, como premissa, que após exame das faturas solicitadas à prestadora, o usuário será considerado como não ressarcido em qualquer uma das seguintes situações:

• não se observar, em sua fatura, linha de concessão de crédito identificada especificamente como realizada para o ressarcimento por interrupções por ele sofridas;
• crédito concedido a usuário em valor menor do que aquele que deveria ser ressarcido, em razão de interrupções na fruição do serviço.

Ressarcimento Pendente: O ressarcimento dos clientes apontados nos PADOS elegidos para negociação no TAC será realizado da seguinte forma:

• Clientes STFC: Reparação dos clientes apontados nos PADOS admitidos no TAC por meio de depósito no Fundo de Direito Difuso (FDD), no valor de R$6.008.058,75 (seis milhões, oito mil e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos);
• Clientes SMP: Reparação dos clientes apontados nos PADOS admitidos no TAC por meio de oferta de minutos (bônus on net) no plano pré-pago para clientes na base da prestadora, que não possuem planos de minutos ilimitados. A quantidade de minutos ofertados neste plano de reparação será equivalente ao valor da reparação estimada nos referidos PADOs, que corresponde a R$ 826.659,94 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), dividido pelo custo do minuto on-net pré-pago, que segundo a compromissária é de (R$ 0,076).

A ação de inserção de crédito aos clientes pré-pago na base irá ocorrer no decorrer do período previsto para conclusão da ação de reparação, ou seja, em até 180 dias após a assinatura do TAC, em conformidade com as limitações sistêmicas da plataforma responsável pelo pré-pago.

Por fim, a prestadora se compromete a, caso haja reclamação individual dos usuários do STFC ou SMP, realizar o ressarcimento ao usuário reclamante, observado o disposto na legislação.

Seguem abaixo os PADOS admitidos no TAC, objeto destes planos de reparação, e respectivos valores:

PADO	fixa/móvel	Valor apurado e atualizado
535040096992011	Fixa	R$ 304,60
535040038592012	Fixa	R$ 961.936,00
535000126642014	Fixa	R$ 3.067.667,00
535000209572012	Fixa	R$ 938.418,97
535000133422011	Fixa	R$ 281.928,53
535000281132011	Fixa	R$ 414.722,08
535000136142015	Fixa	R$ 343.081,57
535780013682012	Móvel	R$ 17.683,45
535040245452012	Móvel	R$ 700.000,00
535780013692012	Móvel	R$ 38.408,72
535780005162012	Móvel	R$ 70.567,77
	Total	R$ 6.834.718,69

Ajustes apresentados pela área técnica:

a) A proposta apresentada não poderá ser considerada como ressarcimento aos usuários prejudicados por interrupções do STFC ou SMP, posto que consiste apenas em compensação por interrupções na fruição do serviço. Dessa maneira, tal compensação ocorrerá sem prejuízo de usuário prejudicado por qualquer uma das interrupções em questão exercer individualmente seu direito ao ressarcimento, seja de forma direta com a prestadora, seja por intermédio de outros órgãos de defesa do consumidor ou pela via judicial;

b) Assim, não poderá a prestadora: i) opor ao direito do usuário ao ressarcimento individual, a realização do depósito no FDD ou da bonificação em minutos; ii) alegar prescrição do direito do usuário ao ressarcimento, cujo prazo de 3 (três) anos somente começara a contar da data em que efetivar a comunicação da ocorrência das interrupções aos usuários por elas prejudicados, a ser realizada da maneira abaixo definida;

c) A comunicação das interrupções aos usuários do STFC e SMP por elas prejudicados deverá ser realizada mediante publicação, em local visível no site da prestadora, pelo prazo de 1 (um) ano. Deverá ser disponibilizado aos usuários mecanismo de pesquisa contendo todas as interrupções ocorridas na área de sua prestação de serviço, que foram relacionadas nos seguintes processos, listados pela compromissária em sua proposta: 535040096992011, 535040038592012, 535000126642014, 535000209572012, 535000133422011, 535000281132011, 535000136142015, 535780013682012, 535040245452012, 535780013692012 e 535780005162012.

d) Tal mecanismo deverá possibilitar ao usuário filtrar a ocorrência de interrupções por municípios afetados e Unidades da Federação (quando for o caso), ao que se seguirá a apresentação do resultado das interrupções ocorridas, por data e por horário.

e) Por se tratar de cobrança indevida, o valor apontado pela compromissária como ainda não ressarcido deverá corresponder ao dobro daquele por ela citado em sua proposta. Sendo assim:

i. Para o STFC, o valor a ser depositado no Fundo de Direitos Difusos (FDD) deverá ser de R$12.016.117,50 (doze milhões, dezesseis mil, cento e dezessete reais e cinquenta centavos), cuja comprovação deverá ser apresentada à Anatel nos primeiros 30 (trinta) dias após a celebração do presente TAC;

ii. Para o SMP, o valor a ser considerado como referência para se determinar o total de minutos a serem concedidos como bonificação aos usuários do SMP de planos pré-pago que não possuam oferta de minutos ilimitados deverá ser de R$1.653.319,88 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos).

f) A compromissária deverá encaminhar à Anatel, previamente à realização da bonificação em minutos, quantos usuários ela possui atualmente em sua base de clientes que sejam assinantes de planos do SMP pré-pago sem limite de minutos, bem como de que maneira eles se encontram distribuídos nas Unidades Federais em que o serviço é ofertado, como forma da Agência verificar o interesse público na aceitação dessa proposta;

g) O valor do minuto pré-pago on-net a ser considerado como parâmetro para a presente reparação será aquele vigente, sem a incidência de tributos, que deverá ser submetido à Agência para anuência prévia;

h) A bonificação em minutos para os clientes do SMP deverá ser realizada em único mês, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da celebração do TAC. Tais minutos estarão sujeitos ao prazo de validade de 90 (noventa) dias, aplicando-se, quando extinta sua validade, as regras constantes do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução n.º 632, de 07 de março de 2014;

i) A compromissária deverá comunicar de imediato à Anatel a realização da bonificação de minutos a usuários do SMP, que então lhe solicitará: i) planilha contendo relação de todos os usuários de planos pré-pago do SMP, que não possuam planos de minutos ilimitados, residentes nas unidades federais afetadas por interrupções apuradas nos Pados admitidos no presente TAC; ii) documentos que demonstrem, de modo indubitável, o crédito de minutos à amostra de usuários do SMP selecionados pela Anatel na lista anteriormente mencionada, que será então submetida a método estatístico amostral;

j) A entrega de cada um dos documentos supracitados deverá ocorrer no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua solicitação;

k) O presente compromisso será considerado descumprido quando ocorrerem quaisquer umas das seguintes condições: i) a compromissária não comprovar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da celebração do TAC o depósito no Fundo de Direitos Difusos dos valores aqui determinados; ii) observar-se na amostra de documentos apresentados pela compromissária a ausência de créditos ou o crédito em minutos realizado em desacordo com as regras estipuladas no presente TAC; ii) for executado em desacordo com as disposições supramencionadas; iii) o resultado da amostra demonstrar estatisticamente que não foi integralmente bonificado em minutos o universo de usuários elegíveis;

l) O descumprimento do presente item de cronograma acarretará a imposição de multa correspondente ao seu valor de referência, bem como a manutenção da obrigação do ressarcimento no valor total de créditos aqui citados para o STFC e SMP que são, respectivamente, de R$ 12.016.117,50 (doze milhões, dezesseis mil, cento e dezessete reais e cinquenta centavos) e R$1.653.319,88 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos).

D) Rede Externa

A proposta de ajustamento de rede externa não foi alterada após o parecer da PFE. Eis o resumo da referida proposta:

Realização de inspeção nos circuitos “fim a fim” e execução dos reparos nos elementos degradados, conforme quantidades e prazos determinados. As atividades serão realizadas em duas fases:

ATIVIDADE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PRAZO	CIRCUITOS	LIMITE DE ELEMENTOS/ANO (MÁXIMO)
FASE I: Inspecionar os Elementos Executar correções básicas Elaboração de croqui de reparo dos elementos degradados	Serviços Básicos Abertura das Caixas de emenda para recompor vinculação da malha ao aterramento; Fechamento ou substituição de tampas de Caixas Terminais de Acesso Recompor estanqueidade das caixas de emenda e terminais	7 dias / Circuito	500 / Ano	Cabo subterrâneo: Troca até 3km Armário de Distribuição:125 Armários Rede Aérea (lateral): 500 Laterais ~6.000 Caixas terminais ~2.500 Emendas ~21 km de cabo
FASE II: Reparo de 100% dos elementos identificados na Fase I	Serviços de Conservação Cabo Subterrâneo: Teste dos pares Identificação do lance com defeito Substituição dos lances; Substituição das emendas Armário: Aterramento Substituição dos blocos degradados/oxidados Padronizar fio jumper Substituição ou reparo dos Cotos Repintura ou substituição da carcaça Reposição de cadeados Rede Aérea (Lateral): Fechar ou Substituir caixas terminais/acesso ou Emendas Teste e Substituição dos lances de cabo degradados ou afetados por descarga elétrica; Adequação do espinamento; Recompor rede em função de redisposição de postes pela Cia de Energia Recompor vinculação aos pontos de aterramento	30 dias / Circuito

 

Requer que sejam consideradas as seguintes excludentes à presente obrigação:

a) Ocorrências ou falhas na rede provocadas por terceiros, tais como:

• Vandalismo na Rede
• Furto de Cabos
• Avarias na rede provocadas por obras de terceiros (Ex. Concessionárias de Rodovias, Ferrovias, Prefeituras, obras civis públicas etc.

b) Fenômenos climáticos, como incêndios, queimadas, desmoronamentos, chuvas torrenciais etc.

c) Situações onde é decretado Estado de Calamidade Pública ou Emergência por Autoridades Públicas

d) Falhas onde o reparo é impedido por ordem jurídica ou determinação de órgão competente (Prefeitura, Bombeiro, Defesa Civil, etc.), com impedimento do acesso às instalações da operadora (próprias ou locadas) ou do Cliente;

e) Situações onde o reparo coloca em risco qualquer integrante da equipe técnica envolvida no reparo.

Caso a Anatel identifique um descumprimento desta natureza deve promover a notificação da Prestadora para que a solucione. Caso as adequações solicitadas na notificação estejam dentro dos limites apresentados nas tabelas acima (Quantidade por Ano), a Empresa promoverá os reparos necessários. Do contrário, se as adequações solicitadas já extrapolaram os limites propostos, os reparos entrarão na fila para o próximo ano.

Ajustes (ressalvas) apresentados pela área técnica: 

além das ações enumeradas pela prestadora para manutenção em sua rede externa, a execução de ações específicas para áreas mais críticas poderá ser ponderada pela Anatel;

além das manutenções preventivas e corretivas realizadas em sua rede externa por determinação da Anatel, a prestadora deverá também executá-las de ofício, hipótese em que serão necessariamente precedidas de planejamento a ser encaminhado anualmente à Agência, que deverá conter ao menos 350 circuitos a serem reparados. Esse planejamento será anual e deverá conter cronograma mensal das ações a serem executadas;

todas as manutenções preventivas ou corretivas na rede externa deverão ser devidamente comprovadas à Agência, mediante a apresentação mensal de relatórios com a descrição detalhada de todas as ações executadas, acompanhados de imagens georreferenciadas dos elementos de rede externa, fotografadas  antes e depois deles terem sido submetidos à manutenção, que permitam avaliar com clareza a ação executada.

o acompanhamento da execução dessas ações será realizado anualmente, mediante a avaliação: i) do planejamento e cronograma de manutenções, preventivas e corretivas, a serem realizadas por iniciativa da prestadora; ii) das manutenções realizadas por determinação da Agência, bem como aquelas contidas no planejamento da prestadora;

problemas na rede externa somente poderão ser considerados originados de caso fortuito ou força maior após sua devida avaliação pela Anatel, nos termos explicitados no Informe ao qual a presente ficha se encontra anexada.

Abrangência: STFC – Área de Concessão (Setor 31).

Periodicidade:

Acompanhamento: anual;

Controle: anual.

A Comissão de Negociação apresentou por meio do Informe nº 3/2016/SEI/COQL8/COQL/SCO, 8/7/2016 (SEI 0628258), elaborado especificamente para o tema interrupções, ajustes à proposta contida no Informe nº 23/2015/COQL/SCO, de 18/12/2015, e alteração dos valores de multa por item e multas diárias para condutas de interrupções e rede externa, conforme abaixo:

 

Diante da separação dos processos, os valores de multas de item e diárias dos compromissos adicionais também foram modificados, conforme abaixo:

3.145. Resumidamente, para se chegar a esse valor se parte do Valor de Referência total deste TAC (R$501.203.909,48) que multiplicado por 0,25 (25%) corresponde ao montante de sancionamento relacionado aos compromissos adicionais. Observada a regra de referencial das sanções diárias como, no mínimo, o dobro do valor referente ao descumprimento, teremos R$ 250.601.954,74. Tal montante máximo vem a ser distribuído pela quantidade de armários (517) e pela quantidade de dias necessários para o cumprimento da meta dentro do prazo previsto no TAC, de 365 dias por se tratar de metas anuais. Assim, chega-se ao valor de multa diária de R$ 1.328,01 (mil trezentos e vinte e oito reais e um centavo) por dia por armário.

3.146. Desta maneira, o total de multa diária aplicável poderá superar o dobro do Valor de Referência total do compromisso adicional, caso a compromissária descumpra todas as metas estabelecidas por todo o período do TAC, conforme tabela abaixo:

Período	Quantidade de armários	Dias de possível incidência	Multa máxima possível por armário	Multa máxima possível da obrigação
Ano 1	120	1095	R$            1.454.170,95	R$              72.708.547,50
Ano 2	112	730	R$               969.447,30	R$            109.547.544,90
Ano 3	100	365	R$               484.723,65	R$              97.914.177,30
Ano 4	185	180	R$              239.041,80	R$              46.613.151,00
TOTAL	517			R$            326.783.420,70

Destacados os aspectos principais das propostas apresentadas pela compromissária e os pontos ajustados pela Comissão de Negociação, e considerando o exposto nos itens 4.2.7 e 4.2.8 desta Análise e as discussões já ocorridas na Agência sobre o tema, passo a apresentar a proposta de ajustamento de condutas relacionada às obrigações de interrupções.

Destaco, inicialmente, a extrema complexidade dos compromissos apresentados pela compromissária e ajustados pela Comissão de Negociação para realização do acompanhamento e da aferição do ajustamento das condutas, em virtude da quantidade e granularidade das informações a serem enviadas para análise da Anatel: recebimento de informações de milhares de interrupções que ocorrem diariamente na rede; avaliação de centenas ou milhares de documentos para comprovações dos excludentes de responsabilidade; necessidade de previsão, acompanhamento e, possivelmente, aplicação de multas diárias para cada um desses itens de cronograma, resultando em milhares de itens e metas a serem verificadas, conforme planilhas anexas.

Tamanha complexidade certamente causará grande dificuldade no acompanhamento, fiscalização e certificação do cumprimento. Diante dessa indesejável constatação, iniciei discussões com a compromissária com o objetivo de simplificar o encaminhamento do tema “interrupções”. Como resultado desse debate, a compromissária apresentou a CT/LLA nº 1.200/2016 (SEI 0722504), de 9/8/2016, e, posteriormente, as correspondências CT/LLA nº 2555/2016 (SEI 0860757), CT/LLA nº 1422/2016 (SEI nº 0864225), CT/LLA nº. 1.454/2016 (SEI 0890077) e CT/LLA nº. 1.495/2016 (SEI 0905268).

É preciso destacar que uma infração não se caracteriza pelo simples fato de haver uma interrupção, afinal sistemas de telecomunicações não são infalíveis. Os equipamentos apresentam falhas, o fornecimento de energia pode ser interrompido por prazo superior ao projetado para o banco de baterias, pode haver falhas e ações humanas de toda a ordem sobre a rede, como vandalismo, sabotagem ou até uso de terminais não homologados pelos usuários. Enfim, é perfeitamente normal, embora ainda não tenha sido regulamentado pela Anatel padrões mínimos de referência, que as redes de telecomunicações tornem-se indisponíveis por certo período de tempo em um ano.

Em essência, o que se cobra neste TAC é a correção de conduta da compromissária em relação ao excesso de interrupções em determinadas regiões, que acaba por comprometer a qualidade do serviço percebida pelos assinantes; à falta de informação sobre interrupções programadas; e à remessa de dados fidedignos para que a Anatel possa computar o nível real de disponibilidade e, assim, possa regulamentar com racionalidade a questão.

Analisando a primeira correspondência, verifiquei que a proposta apresentada ainda não estava adequada. Ela mantinha, ainda, toda a complexa forma de medição, exclusão de eventos e comprovação dessas excludentes. Tais metas poderiam ser aplicáveis apenas ao STFC.

Solicitei que a compromissária apresentasse proposta mais adequada, tanto para o STFC como para o SMP, com objetivo de simplificar o acompanhamento e a aferição dos compromissos, tendo sugerido a possibilidade de inclusão de meta mais audaciosa em âmbito estadual (UF) e a melhoria na sistemática de ressarcimento aos usuários afetados pelas interrupções.

Ao analisar a segunda correspondência citada acima, verifiquei que a nova proposta incluía metas de disponibilidade para o STFC e para o SMP escalonadas durante os quatro anos de vigência do TAC, sendo que a consequência para o descumprimento de tais metas seria o ressarcimento aos usuários afetados pelas interrupções que geraram tal descumprimento, proporcional ao desvio da meta prevista para determinado ano. Desta forma, caso a meta prevista fosse atingida, não haveria ressarcimento. Como a regulamentação vigente estabelece que o ressarcimento é devido de forma proporcional ao tempo da interrupção, tal proposta não pode ser aceita por confrontar disposição expressa prevista.

A compromissária apresentou, adicionalmente, conforme lhe foi solicitado, proposta de meta de disponibilidade para a UF, unicamente para o STFC, com previsão de incidência das multas previstas no RTAC (do item e diárias) em caso de descumprimento.

Nessa correspondência a compromissária apresentou, ainda, forma simplificada de cálculo do indicador de disponibilidade, considerando todos os eventos de interrupção, com exclusão apenas dos eventos programados realizados dentro da janela de manutenção e falha individual do acesso de usuário, eliminando a necessidade de envio e análise de milhares de documentos comprobatórios dos excludentes de responsabilidade.

Paralelamente à análise dessas propostas, solicitei das áreas técnicas competentes o levantamento de trabalhos de fiscalização que tenham aferido o grau de disponibilidade do STFC e do SMP do Grupo Telefônica, tendo sido apresentado o seguinte:

Disponibilidade do STFC
Quantidade de municípios	Média de jan/out-2015
3	abaixo de 96%
20	abaixo de 99%
20	entre 99% e 99,3%
21	entre 99,3% e 99,5%
259	entre 99,5% e 99,9%
308	acima de 99,9%
628	TOTAL

 

Disponibilidade do SMP
Quantidade de municípios	Média de jan/dez-2015
161	abaixo de 96%
370	abaixo de 97,75%
63	entre 97,75% e 98%
231	entre 98% e 98,5%
390	entre 98,5% e 99%
887	entre 99% e 99,5%
1562	entre 99,5% e 99,9%
554	acima de 99,9%
4057	TOTAL

Diante desses dados, obtidos pela fiscalização da Agência, constata-se que a meta apresentada pela compromissária para o final do TAC, para o STFC, não seria atendida em 40 (quarenta) municípios, sendo que apenas 20 (vinte) se encontram abaixo de 99%, valor superior ao mínimo apresentado inicialmente (de 96%). Realizando idêntica análise para o SMP, verifica-se que 370 (trezentos e setenta) municípios não atenderiam a meta apresentada pela compromissária para o primeiro ano de vigência do TAC, de 97,75%.

Ao analisar a proposta contida na Consulta Pública nº 16/2016, por meio da qual a Agência apresentou proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações, verifica-se o seguinte:

Art. 9º A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:

	Serviços Fixos	Serviços Móveis
META	99,30%	98,50%

§ 1º Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%.

Veja-se que a proposta apresentada em Consulta Pública pela Agência foi mais modesta do que a apresentada pela compromissária no TAC, pois as metas sugeridas seriam aplicáveis a 95% (noventa e cinco por cento) dos municípios, sendo que a proposta da compromissária previa a aplicação para 97,5% (noventa e sete virgula cinco por cento) dos municípios. Em ambas, nenhum município poderia ficar abaixo de 96% (noventa e seis por cento). Como visto apenas 3 (três) municípios do STFC e 131 (cento e trinta e um) do SMP se encontram abaixo de 96%.

Os números disponíveis revelam, a meu ver, que as propostas apresentadas pela compromissária poderiam não atender aos objetivos do TAC de contribuir para melhoria significativa dos serviços prestados. Considero, outrossim, que definir no âmbito de um TAC, metas de disponibilidade nunca antes regulamentadas para tais serviços, sem um estudo aprofundado, poderia resultar no estabelecimento de metas inadequadas, que ou dispensariam ações significativas para serem cumpridas, ou seriam inalcançáveis mesmo com a realização de grandes investimentos.

Como a disponibilidade dos serviços é um dos indicadores previstos nas discussões do novo modelo de gestão da qualidade, entendo prudente deixar a definição das metas de disponibilidade para o grupo específico criado para estudo e desenvolvimento do referido projeto estratégico.

Todavia, considero de suma importância o estabelecimento de alguma referência de nível mínimo de disponibilidade para todos os municípios, de forma que a Agência possa acompanhar e exigir ao menos a manutenção de um patamar razoável durante a vigência do TAC, como será apresentado na sequência.

Diante dessas constatações, solicitei que a compromissária adequasse sua proposta a esta realidade.

 A compromissária apresentou, então, uma seção específica denominada “Meta Disponibilidade” (DOC. 23 da proposta contida na CT/LLA nº. 1.495/2016), contendo detalhamento da proposta de disponibilidade, sem, contudo, apresentar as metas de disponibilidade, o que somente foi efetuado em 25/10/2016, por meio da CT/LLA nº. 1.532/2016.

Nessa última correspondência a compromissária apresentou a seguinte proposta de metas de disponibilidade, mantendo os demais termos:

Metas STFC

A prestadora se compromete, dentro de sua área de Concessão (Setor 31-PGO), que nenhum município ficará abaixo da seguinte disponibilidade anual a partir do 2º ano de vigência do TAC:

 

	Quantidade de Municípios	Ano1	Ano2	Ano3	Ano4
Disponibilidade Anual	95%	NA	96,0%	96,0%	96,0%
	5%	NA	95,0%	95,0%	95,0%

 

Metas SMP

A prestadora se compromete, dentro de sua área de Autorização (Nacional), que nenhum município ficará abaixo da seguinte disponibilidade anual a partir do 2º ano de vigência do TAC:

 

Disponibilidade Anual	Quantidade de Municípios	Ano1	Ano2	Ano3	Ano4
	95%	NA	96,0%	96,0%	96,0%
	5%	NA	95,0%	95,0%	95,0%

Depreende-se que a última proposta apresentada pela compromissária está muito aquém da situação atualmente já presente no seu nível de prestação e a manutenção dessa poderia, portanto, não revelar qualquer aumento ou melhora da disponibilidade dos serviços. Diante dessa constatação rechaço tal proposta, apresentando, na sequência, metas mínimas que entendo mais adequadas ao momento, conforme já amplamente abordado na presenta Análise.

Para o STFC nenhum município poderá ficar abaixo 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade anual a partir do 2º ano de vigência do TAC:

Abrangência	Ano 1	Ano 2	Ano 3	Ano 4	Periodicidade	Consequência do descumprimento da meta
Município	NA	99%	99%	99%	Anual	Multa do TAC (item e diária)
Serão considerados nos cálculos todos os eventos que causem paralisação do STFC por tempo contíguo igual ou superior a 10 (dez) minutos, decorrentes de qualquer causa na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso do usuário. Serão excluídas do cálculo da disponibilidade as interrupções programadas realizadas dentro do período programado entre 0h00 e 6h00 para a rede interna e entre 6h00 e 12h00 para a rede externa. Estas interrupções somente poderão ser excluídas do cálculo da disponibilidade caso tenham sido previamente comunicadas aos assinantes, assegurando-se à Anatel meios de auditar a execução desse processo, e não tenham ultrapassado essa janela de tempo, hipótese em que deverão ser computadas no cálculo da disponibilidade, pela parcela de tempo que ultrapassou o horário da janela.

Para o cálculo da disponibilidade a compromissária deverá adotar a seguinte fórmula, apresentada pela área técnica:

 

Onde:

DISPK = Disponibilidade no município, no mês K;

 K = Subscrito numérico definidor do mês observado (K=1, 2, 3,..., 12);

J = Subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3,..., N);

A_J= Número de acessos em serviço da prestadora, na área definida, que foram afetados pela interrupção J.

T_J = Tempo total em minutos da interrupção J;

TT_K = Tempo total em minutos do mês observado;

 AT_K = Total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado

Para o SMP nenhum município poderá ficar abaixo 96% (noventa e seis por cento) de disponibilidade anual a partir do 2º ano de vigência do TAC:

Abrangência Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Periodicidade Consequência do descumprimento da meta Município NA 96%  96% 96% Anual Multa do TAC (item e diária)

O cálculo dos valores de disponibilidade do SMP levará em consideração os seguintes critérios: a) Municípios com uma única ERB: É a paralisação que afete a ERB por período maior ou igual a 30 (trinta) minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário b) Municípios com mais de uma ERB: É a paralisação que afete mais de 20% (vinte por cento) das ERBs do município por período maior ou igual a 30 (trinta) minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário Para cálculo da afetação do município, devem ser consideradas todas as ERBs geridas e operadas pela Telefônica, independentemente da tecnologia (2G, 3G, 4G). Não são considerados no cálculo acima os casos das interrupções ocorridas durante a realização de interrupção programada entre as 00h00 e 06h00. Estas interrupções somente poderão ser excluídas do cálculo da disponibilidade caso tenham sido previamente comunicadas aos assinantes, assegurando-se à Anatel meios de auditar a execução desse processo, e não tenham ultrapassado essa janela de tempo, hipótese na qual deverão ser computadas no cálculo da disponibilidade pela parcela de tempo que ultrapassou o horário da janela.

Para o cálculo da disponibilidade a compromissária apresentou a seguinte fórmula: (1-(A/(B*C))),

onde:

A = soma do tempo de interrupção, em minutos, dos eventos;

B = quantidade de elementos de rede relativos ao cenário do cálculo (Impacto Total);

C = tempo total disponível da rede relativo ao cenário do cálculo;

Todavia, entendo que a fórmula para cálculo da disponibilidade do SMP deve seguir a fórmula apresentada na Consulta Pública nº 16/2016, que é a mesma fórmula do STFC já apresentada acima para o STFC, com modificação da afetação de número de acessos para número de ERBs, conforme abaixo:

Onde:

DISP_K = Disponibilidade no município em percentual, no mês K;

K = Subscrito numérico definidor do mês observado (K=1, 2, 3,..., 12);

J = Subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ¼, N);

A_J = Número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis A_J = Número de ERB afetadas durante a interrupção J.

T_J = Tempo total em minutos da interrupção J;

TT_K = Tempo total em minutos do mês observado;

AT_k = Total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis AT_k = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado.

A compromissária deverá, adicionalmente, cumprir ao final do TAC, 100% (cem por cento) da(s) meta(s) ou parâmetro(s) de disponibilidade para município (para o STFC e SMP) e demais critérios que estiverem previstos na regulamentação aplicável a ao tema ao final da vigência do acordo, seja em regulamento específico ou na regulamentação que definir o novo modelo de gestão de qualidade.

A compromissária deverá enviar até o 10º (décimo) dia útil do vencimento do ano, relatório contendo o cálculo consolidado dos valores de disponibilidade apurados por município para o STFC e para o SMP.

Para fins de interrupção de eventual cobrança de multa diária, iniciada após o não atendimento pela Prestadora do ponto de controle, deverá ser considerado o resultado da média móvel dos últimos 12 (doze) meses, onde deverá ser contabilizado o resultado mensal do mês seguinte ao mês de apuração de controle e descartado o pior resultado dos 12 (doze) meses anteriores.

Caso se verifique que a prestadora não comunicou à Anatel todas as interrupções, o que pode implicar em apuração distorcida do indicador de Disponibilidade, será apurada eventual responsabilidade da prestadora na execução do TAC e recalculado o item correspondente do cronograma do compromisso, cabendo a aplicação de multa diária se o novo valor apurado resultar em descumprimento da meta.

Em relação ao ressarcimento de interrupções ocorridas após celebração do TAC dos usuários afetados, a compromissária apresentou a proposta denominada “Ressarcimento Futuro” (DOC. 18 da última proposta), conforme resumo abaixo:

SERVIÇO	Valor a ser ressarcido	Período	Forma	Consequência do descumprimento
STFC	Valor proporcional ao plano contratado e a todo o período da interrupção, em conformidade com o disposto na Resolução nº 426/2005 (RSTFC) e na Resolução nº 632/2012 (RGC).	mensal	Próxima conta mensal com informação da interrupção e duração	Multa diária
SMP	Pós pago: valor proporcional ao plano contratado e a todo o período da interrupção	mensal	Próxima conta mensal com informação da interrupção	Multa diária
	Pré pago: valor da ARPU Nacional proporcional a todo o período da interrupção	mensal	Bônus on net (próximo mês)	Multa diária
Obs. 1) O ressarcimento deverá ocorrer, desde o início da vigência do TAC, para todas as interrupções do STFC com duração igual ou superior a 10 minutos, considerando as definições para o cálculo da disponibilidade acima e todo o período de duração da interrupção. Assim, todas as interrupções devem ser ressarcidas. A identificação dos usuários do STFC atendidos por rede de acesso sem fio (FWT) levará em consideração os critérios abaixo: (i) usuários atendidos por uma única ERB: será considerado como usuário interrompido quando ocorrer a paralização total da ERB que atende a localidade; e (ii) Usuários atendidos por múltiplas ERBs: será considerado como usuário interrompido aquele que tiver toda cobertura do serviço no seu endereço afetada (paralisação de todos os setores das ERBs que compõe a cobertura do serviço).
Obs. 2) O ressarcimento deverá ocorrer, desde o início da vigência do TAC, para todas as interrupções do SMP com duração igual ou superior a 30 minutos, considerando as definições para o cálculo da disponibilidade acima e todo o período de duração da interrupção. Assim, todas as interrupções devem ser ressarcidas. A definição de interrupção do SMP levará em consideração os seguintes critérios: a) Municípios com uma única ERB: É a paralisação que afete a ERB por período maior ou igual a 30 (trinta) minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário; b) Municípios com mais de uma ERB: É a paralisação que afete mais de 20% (vinte por cento) das ERBs do município por período maior ou igual a 30 (trinta) minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. Para cálculo da afetação do município, devem ser consideradas todas as ERBs geridas e operadas pela compromissária, independentemente da tecnologia (2G, 3G, 4G). Não são considerados no cálculo acima os casos das interrupções ocorridas durante a realização de interrupção programada entre as 00h00 e 06h00.  Estas interrupções somente poderão ser excluídas do cálculo da disponibilidade caso tenham sido previamente comunicadas aos assinantes, assegurando-se à Anatel meios de auditar a execução desse processo, e não tenham ultrapassado essa janela de tempo, hipótese em que deverão ser computadas no cálculo da disponibilidade, pela parcela de tempo que ultrapassou o horário da janela. Identificação dos usuários do SMP afetados: a) Municípios com uma única ERB: usuários que logaram na estação (com tráfego no CDR) que sofreu interrupção durante todo o dia do evento. b) Municípios com mais de uma ERB: usuários que logaram na estação (com tráfego no CDR) que sofreu interrupção 20 minutos antes e vinte minutos depois da interrupção, em cada ERB interrompida.
Obs. 3) O ressarcimento do STFC e do SMP deve ser concedido na próxima conta ou fatura considerando o ciclo de faturamento do cliente. A multa diária passa a incidir no primeiro dia do mês posterior à próxima conta ou fatura
Obs. 4) A compromissária deverá seguir o procedimento contido no RGC.

Para o Ressarcimento de interrupções pendentes nos Pados admitidos no TAC, a compromissária apresentou a proposta denominada “Ressarcimento do Passivo” (DOC. 17 da última proposta), cujo resumo se encontra no quadro abaixo:

Serviço	Valor a ser ressarcido	Forma	Periodicidade	Consequência do descumprimento
STFC	Valor proporcional ao plano contratado e a todo o período da interrupção	Depósito no FDD	Até 180 dias	Multa diária
SMP	Valor de referência constante dos Pados dividido pelo custo do minuto	Bônus on net	Até 180 dias	Multa diária

Apesar da reformulação proposta, concordo com o ajuste proposto pela Comissão de Negociação quanto ao valor a ser ressarcido de interrupções pendentes, conforme abaixo: 

Por se tratar de cobrança indevida, o valor apontado pela compromissária como ainda não ressarcido deverá corresponder ao dobro daquele por ela citado em sua proposta. Sendo assim:

i. Para o STFC, o valor a ser depositado no Fundo de Direitos Difusos (FDD) deverá ser de R$12.016.117,50 (doze milhões, dezesseis mil, cento e dezessete reais e cinquenta centavos), cuja comprovação deverá ser apresentada à Anatel até 180 (cento e oitenta) dias dias após a celebração do presente TAC;

ii. Para o SMP, o valor a ser considerado como referência para se determinar o total de minutos a serem concedidos como bonificação aos usuários do SMP de planos pré-pago que não possuam oferta de minutos ilimitados deverá ser de R$1.653.319,88 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos).

Corroboro, também, com o estabelecimento da fixação do valor do minuto àquele vigente à época da realização do ressarcimento e dos prazos para sua realização e de validade do crédito, conforme abaixo: 

a) O valor do minuto pré-pago on-net a ser considerado como parâmetro para a presente reparação será aquele vigente, sem a incidência de tributos, que deverá ser submetido à Agência para anuência prévia;

b) A bonificação em minutos para os clientes do SMP deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da celebração do TAC. Tais minutos estarão sujeitos ao prazo de validade mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se, quando extinta sua validade, as regras constantes do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução n.º 632, de 07 de março de 2014;

A compromissária apresentou a seguinte proposta para “Comunicação das interrupções” (DOC. 16 da última proposta), contendo os seguintes termos:

Tipo	Quem comunicar	Período	Forma
Programada	Usuários	Até 72 horas antes do evento	Sitio da internet (12 meses)
	Anatel	Até 72 horas antes do evento	Procedimento usual
	Demais Prestadoras	Procedimento acordado entre prestadoras
Alta hierarquia e Grande vulto (massiva)	Anatel	Até 4 horas do evento	Procedimento usual
	Demais Prestadoras	Procedimento acordado entre prestadoras
Simples (todas as interrupções: igual ou maior que 10 minutos para o STFC e igual ou maior que 30 minutos para o SMP)	Usuários	Relatório mensal da disponibilidade do município	Sito da internet (12 meses)
	Anatel	Por meio dos processos e sistemas usados atualmente
	Demais Prestadoras	Procedimento acordado entre prestadoras
Conteúdo das comunicações: Toda comunicação de interrupções do STFC à ANATEL deverá conter a (i) data e horário da realização da comunicação; (ii) data e horário do início e fim da interrupção; e (iii) municípios e número de usuários afetados. A comunicação das interrupções do SMP, por seu turno, deverá conter as mesmas informações exigíveis para o STFC, além do código de registro no STEL das ERBs afetadas. Caso não seja possível comunicar à ANATEL os dados supramencionados nos prazos aqui estabelecidos, essa informação poderá ser posteriormente complementada: (i) em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a correção da irregularidade de interrupções de alta hierarquia ou de grande vulto; e (ii) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, no caso das demais interrupções

Os pontos de controle serão considerados descumpridos caso ocorram qualquer uma das condições a seguir: 

descumprimento da meta exigida para a comunicação de interrupções à ANATEL, segundo os prazos e forma aqui definidos, bem como em conformidade com as informações exigíveis;

descumprimento da meta exigida para a realização de comunicação de interrupções aos usuários, segundo os prazos e formas aqui definidos.

descumprimento da meta estabelecida no procedimento operacional que será estabelecido entre as empresas. 

O método estatístico a ser utilizado para avaliação da amostra será o da amostragem da população finita.

Devido à necessidade de desenvolvimento e/ou adaptação de alguns sistemas existentes para atender as demandas de comunicação, serão considerados para fins de computo da meta do Ano 1 do TAC somente as interrupções ocorridas entre o 7º e o 12º mês após a assinatura do TAC.

Para fins de interrupção de eventual cobrança de multa diária, iniciada após o não atendimento pela Prestadora do ponto de controle, deverá ser considerado o resultado da média móvel dos últimos 12 (doze) meses, onde deverá ser contabilizado o resultado mensal do mês seguinte ao mês de apuração de controle e descartado o pior resultado dos 12 (doze) meses anteriores.

A compromissária deverá, ainda, desenvolver “Sistema integrado e automatizado de disponibilidade, comunicação e ressarcimento” até o final do TAC, de forma a consolidar em um sistema, plataforma ou painel de controle único todas as informações relativas à disponibilidade dos municípios, identificação e ressarcimento aos usuários afetados e comunicação à Anatel de maneira auditável, contendo especialmente:

Módulo de Ressarcimento Automático
Listagem mensal de todos os eventos de interrupção por município, estação, data de início, duração e causa	Total de usuários afetados	Valor total ressarcido
Identificação dos usuários afetados	Valor de cada usuário	Forma de ressarcimento	Mês de ressarcimento

Sistema Completo (ressarcimento e comunicação à Anatel)
Disponibilidade mensal de cada município	Total de usuários do município	Total de usuários afetados do município	Duração total dos eventos do município

Metas para acompanhamento:

Ano 2: Desenvolvimento, homologação e implementação do “módulo” ressarcimento automático do sistema.

Ano 4: Desenvolvimento, homologação e implementação do sistema completo.

O presente compromisso somente será considerado efetivamente cumprido caso seja capaz de executar todas as funcionalidades exigidas. Caso a compromissária não entregue os módulos do sistema integrado nos prazos estabelecidos acima, haverá a incidência das multas cabíveis (do item e diárias), a partir do vencimento do compromisso.

A compromissária deverá apresentar, até a data da assinatura do TAC, informações detalhadas do sistema a ser implementado e com cronograma de realização de suas fases, de modo a constituírem-se como pontos de controle objetivo, cujo cumprimento a Anatel poderá aferir de modo seguro.

Após a conclusão e implementação total do referido sistema, toda comunicação de interrupção e demais informações relacionadas, tais como disponibilidade, usuários afetados e ressarcimento, deverá ocorrer por meio desse sistema.

Verifica-se que a presente proposta reformulada apresenta simplicidade no acompanhamento pelo envio de informações consolidadas e objetivas em prazos certos, como o ressarcimento proporcional e mensal da totalidade das interrupções que ocorrerem na rede (igual ou superiores a 10 minutos para o STFC e 30 minutos para o SMP), admitindo-se tão somente a exclusão das interrupções programadas ocorridas na janela de manutenção (0h00 e 6h00 para a rede interna e entre 6h00 e 12h00 para a rede externa) e casos de falha individual do usuário do cálculo da meta de disponibilidade mensal por município a ser aferida anualmente.

O envio dessas informações deverá ocorrer por meio de relatório mensal (listagem dos eventos e disponibilidade municipal). Ao final da vigência do TAC essas informações deverão estar disponíveis à Agência por meio de sistema automatizado e auditável, deixando de ser realizada as comunicações via relatórios (mensais e semestrais).

Adicionalmente ao quanto exposto, destaco que a presente proposta, além de estar em linha com o novo modelo de gestão de qualidade em discussão na Agência, acaba por aumentar o acompanhamento e exigência da qualidade nos municípios (granularidade ainda não prevista na regulamentação já editada).

Portanto, além de simplificar o acompanhamento dessa obrigação, auxilia no incremento da qualidade que o TAC tem por objeto alcançar ao seu final de vigência.

Tendo em vista as alterações promovidas nessa reformulação, proponho que as condutas relativas a interrupção dos serviços e o projeto de sistema automático de ressarcimento tenham peso de 7% do Valor de Referência total do TAC, a ser distribuído entre as condutas considerando-se a relevância de cada uma para os consumidores e para os serviços.

Ressalto, por fim, que as ações constantes dos Projetos Modernização Core da Rede Fixa, juntamente com as ações do Projeto de Ampliação do Backbone nacional, além de contribuirem para melhoria da qualidade dos serviços prestados influenciam e contribuem diretamente para a redução da ocorrência de interrupções nas redes fixas e móveis e para o aumento da disponibilidade dos serviços aos usuários, conforme já abordado na presente Análise. Portanto, são ações que impactam tanto a qualidade quanto a disponibilidade.

Análise da proposta de ajustamento das condutas de Universalização e Ampliação do Acesso (Processo nº 53500.019039/2015 e apensos)

Inicialmente, destaco que as propostas formuladas pela Comissão de Negociação constantes do Informe nº 22/2015/COUN/SCO, de 18/12/2015, relacionadas à Universalização e Ampliação do Acesso, foram objeto de parcial ajuste no Informe nº 25/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, 7/6/2016, após nova proposta apresentada pela compromissária à Comissão de Negociação, conforme resumo explicitado na sequência.

 Valor de Referência:

Condutas	Total multa Estimada	Total multa Aplicada	Total de multas (VR)
Universalização e Amp. do Acesso	R$ 99.819.411,61	R$ 27.066.549,68	R$ 126.885.961,29

Consolidação das condutas e compromissos de ajustamento, contida nas fichas anexadas ao Informe nº 22/2015/COUN/SCO, de 18/12/2015:

Acompanhamento e Sancionamento:

Estabelecimento de cronograma de metas escalonadas ao longo do período do ajustamento de conduta;

periodicidade de cada ajustamento consta da ficha de avaliação, definidas de acordo com sua complexidade (até quatro anos);

o acompanhamento e possível sancionamento de cada conduta se torna efetivo neste lapso temporal;

os patamares estabelecidos para o controle serão aferidos de acordo com as metas propostas;

constatado o descumprimento da obrigação intermediária, tornar-se-á devido o pagamento de multa diária até o alcance da meta gradual vencida;

multa diária considera o total de dias após o vencimento até o termo final do TAC;

aplicação do dobro do valor atribuído para conduta como teto da multa diária; possibilidade de aplicação do valor de multa diária durante o prazo de 6 (seis) após término do TAC superaria o mínimo estabelecido de duas vezes;

definição de peso para cada conduta de acordo com sua relevância direta para os usuários e a para a sociedade (nível de ofensividade da conduta).

 

Dos ajustes relativos a Compromissos de Abrangência do SMP

A proposta original apresentada pela Telefônica para correção de condutas relacionadas a obrigações de cobertura e atendimento de municípios por meio do Serviço Móvel Pessoal (SMP), contida no Anexo I do Informe nº 22/2015/COUN/SCO, de 18/12/2015, para atendimento dos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV, nº 002/2007/SPV, nº 001/2010/PVCP/SPV e nº 004/2012/PVCP/SPV, foi ajustada para contemplar somente o passivo verificado nos Pados admitidos na negociação de 44 (quarenta e quatro) Municípios, correspondente às metas vencidas nos 1º e 2º períodos do cronograma do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV.

Posteriormente, a Telefônica declarou expressamente (CT.LLA nº 880, de 02/06/2016) que não realizou a implantação de rede na tecnologia GSM na faixa de 900 MHz também nos Municípios do terceiro, quarto e quinto períodos, solicitando a inclusão na negociação, consideradas as seguintes premissas: a) cobertura no padrão 4G-LTE no mínimo de 20% (vinte por cento) da área urbana do distrito sede dos 141 municípios do Edital e b) implantação de rede iniciando nos Municípios de menor porte para os de maior porte, com o seguinte cronograma:

Prazo de Implantação	População	Qtd. Municípios
Ano 1 do TAC	<164 k hab	60
Ano 2 do TAC	164k a 256k hab	35
Ano 3 do TAC	Acima de 256 k hab	46

A Comissão de Negociação concordou com a inclusão desse novo passivo, esclarecendo existir outras metas vencidas e descumpridas (3º, 4º e 5º períodos do cronograma editalício) além daquelas tratadas inicialmente (1º e 2º períodos), apresentando anexo ao informe a ficha correspondente a esse compromisso (SEI 0552291). Todavia, discordou da inclusão de municípios vincendos. 

3.22.6. Vale observar que o Edital não impôs à Telefônica que realizasse a cobertura dos Municípios com uma determinada tecnologia, com o que há espaço para que ela pudesse optar por fazê-lo com GSM ou 4G-LTE, por exemplo. Nesse sentido, a positivação do compromisso em associar a cobertura a essa última tecnologia (superior àquela primeira) representa efetivo ganho para os usuários do serviço. O cronograma proposto também se entende como conveniente, uma vez que privilegia uma sequência de atendimento que favorece Municípios com menor número de habitantes (nos quais, via de regra, há menor oferta de prestação do SMP) e respeita o tempo de vigência do TAC, sendo inclusive inferior à sua duração total. Em razão dessas alterações, apresenta-se nova tabela de valores que contempla a alteração feita no cálculo das multas aplicáveis para os compromissos de abrangência do SMP.

3.22.7. Assim, a ficha de análise referente à conduta deve sofrer ajustes para refletir o compromisso acima mencionado. Sua nova versão é apresentada em Anexo ao presente Informe. Quanto aos descumprimentos relacionados aos outros Editais, a proposta contida no Anexo ao Informe nº 22/2015/COUN/SCO permanece contemplando a integralidade dos compromissos vencidos até a assinatura do TAC (previsão de elaboração de lista atualizada do passivo em momento anterior à celebração). Contudo, são afastados os compromissos relacionados a metas vincendas, de forma a que o TAC abarque condutas que foram efetivamente descumpridas.

3.22.8. Registra-se que os cálculos de multas estimadas, relativas aos Municípios desta feita incluídos, serão realizados nos autos do Pado nº 53500.010346/2014 (no âmbito do qual são apurados descumprimentos do Edital nº 002/2010/PVCP/SPV e cuja autuação será aditada para abranger os novos descumprimentos identificados). Assim, os valores dessas multas passarão a integrar o Valor de Referência deste TAC no momento de sua atualização pela área técnica.

Diante de tais considerações, a Comissão de Negociação apresentou nova tabela de metas e sancionamento, transcrita abaixo:

Uma vez destacados os pontos das propostas apresentadas pela compromissária e ajustados pela Comissão de Negociação, e considerando o exposto nos itens 4.2.7 e 4.2.8 desta Análise e as discussões já ocorridas na Agência sobre o tema, passo a apresentar a proposta de ajustamento de condutas relacionados às obrigações de universalização e ampliação do acesso, que observará, em linhas gerais, a proposta por mim apresentada no Voto nº 2/2016/SEI/IF, de 27/5/2016, exarado nos autos do Processo de celebração de TAC do Grupo Oi (Processos nº 53500.015408/2015-04, 53500.003332/2014-85 e 53500.003462/2014-18).

A reformulação que proponho na presente Análise foi alcançada após a realização de uma série de reuniões com representantes do Grupo Vivo/Telefônica, juntamente com meu gabinete, imediatamente após o recebimento dos processos para relatoria, o que resultou na apresentação de novas propostas pela compromissária, conforme documentação constante dos autos, especialmente na CT/LLA nº 1.200/2016 (SEI 0722504), de 9/8/2016.

Posteriormente, após ajustes por mim solicitados, a compromissária apresentou novas petições, conforme correspondências CT/LLA nº 2555/2016 (SEI 0860757), CT/LLA nº 1422/2016 (SEI nº 0864225), CT/LLA nº. 1.454/2016 (SEI 0890077) e CT/LLA nº. 1.495/2016 (SEI 0905268), que serão analisadas em conjunto com os demais documentos constantes do presente processo.

Relativamente às condutas abaixo, manifesto minha concordância com as propostas formuladas pela Comissão de Negociação constantes do Informe nº 25/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, 7/6/2016, e ajustes à proposta contida no Informe nº 22/2015/COUN/SCO, de 18/12/2015, com as seguintes considerações:

Implantação de acesso coletivo (TUP) em localidades com mais de 100 habitantes não atendidas até a data da celebração do TAC;

Implantação de STFC com acessos individuais em localidades com mais de 300 habitantes não atendidas até a data da celebração do TAC;

Atendimento dos municípios dos compromissos de abrangência previstos;

CIC.

Essas condutas deverão permanecer com cronograma de ajustamento até final do TAC (com exigência de cumprimento de 100% das obrigações inadimplidas), pois ou tratam de compromissos assumidos em editais de licitação ou versam sobre obrigações relacionadas ao atendimento de populações desassistidas.

Especial destaque deve ser dado às localidades que já deveriam ser atendidas pela implantação de TUPs (mais de 100 habitantes) ou acessos individuais do STFC (mais de 300 habitantes) – itens “a” e “b” acima –, segundo regulamentação vigente. Conforme apontado nos processos abarcados no presente TAC. Deverá ser providenciado o levantamento, pela área técnica responsável, das localidades ainda pendentes até a data da celebração do TAC.

A compromissária deverá efetuar o atendimento com acesso coletivo das localidades com mais de 100 habitantes, ainda pendentes de atendimento, conforme dados constantes dos Pados abarcados no presente TAC.

Em relação à implantação e atendimento de STFC com acessos individuais em localidades com mais de 300 habitantes e atendimento às solicitações de acessos individuais, inclusive FATB, entendo que, levando em consideração as discussões sobre o novo modelo atualmente em andamento e, principalmente, a demanda crescente por acesso aos serviços de telefonia móvel (voz e dados), as localidades com cobertura do SMP não mais necessitariam do atendimento individual por meio de telefonia fixa. Seguindo essa linha defendo que o atendimento de tais localidades poderia ser realizado por meio da oferta do SMP com recursos próprios ou de terceiros. Assim, o ajustamento de tais condutas poderá ser concretizado pela oferta do SMP, o que poderia contribuir também, em alguns casos, com a massificação do acesso à internet em banda larga. O projeto anteriormente descrito que amplia a presença de 3G também foi negociado e desenhado com o intuito de promover o acesso a serviços essenciais e melhorar o atendimento da população ainda mal assistida.

As localidades que ainda não dispõem de cobertura do SMP deverão ser atendidas por meio da implantação da telefonia fixa individual, na forma da regulamentação vigente, o que inclui a possibilidade de utilização de redes de acesso sem fio (RAN). Para concretização dessa possibilidade a área técnica responsável deverá realizar o levantamento detalhado de cada Unidade da Federação (UF), de forma a identificar em cada uma a existência de cobertura do SMP.

Outros processos admitidos no âmbito deste TAC também versam sobre condutas e obrigações associadas a esse mesmo universo. Elas dizem respeito a obrigações previstas no Regulamento de TUP, cartão indutivo, pontos de venda de cartões, distância e densidade de TUP. Esse conjunto de obrigações merece um tratamento específico em virtude das recentes discussões sobre a revisão dos contratos de concessão do STFC e, consequentemente, das obrigações de universalização, discussões essas que se iniciaram formalmente somente após a apreciação desta matéria pelo Relator.

No âmbito do planejamento estratégico, equipes de servidores da Agência têm estudado vários aspectos do atual modelo regulatório. Os relatórios finais desses projetos já foram analisados pela Procuradoria e encaminhados ao Conselho Diretor, sugerindo alterações na forma de prestação dos serviços que devem resultar em profundas revisões das obrigações de universalização hoje vigentes.

Além desse esforço interno, a Anatel envolveu-se em Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Comunicações para elaboração de diretrizes a orientar a atualização do modelo regulatório. Desse debate foi produzida a Portaria nº 1.455, de 8/4/2016, que definiu diretrizes para atuação da Anatel na elaboração de proposta de revisão do atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações, especialmente:

(...)

CONSIDERANDO que o Acórdão do Tribunal de Contas da União n.º 28/2016 recomendou ao Ministério das Comunicações que avaliasse a conveniência e a oportunidade de consolidar as diversas ações e planos específicos existentes no setor de telecomunicações em um único instrumento de institucionalização, explicitando a lógica de intervenção estatal no setor, no médio e no longo prazo, contemplando princípios, diretrizes, objetivos, metas, estratégias, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação, bem como as competências dos atores envolvidos, instâncias de coordenação e os recursos necessários para a sua implementação;

CONSIDERANDO que a Portaria n.º 4.420, de 22 de setembro de 2015, estabeleceu Grupo de Trabalho entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel com o objetivo de realizar estudos quanto às perspectivas de evolução das concessões de telefonia fixa no País, considerando a importância de estimular o desenvolvimento da infraestrutura de suporte à banda larga no Brasil, e elaborar proposta de atos e alternativas de políticas públicas;

CONSIDERANDO que referido Grupo de Trabalho concluiu suas atividades com a elaboração de Relatório Final, apontando diferentes alternativas e cenários regulatórios referentes ao setor de telecomunicações;

CONSIDERANDO a importância de se estabelecer com clareza as perspectivas de evolução do setor, de modo a promover a segurança jurídica e a estabilidade necessárias ao destravamento de investimentos em redes de telecomunicações de suporte à banda larga, resolve:

Art. 1º. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e o Poder Público deve atuar de modo a promover o acesso de todos aos serviços de banda larga, com custos acessíveis e em níveis de qualidade compatíveis com as expectativas dos usuários.

Art. 2º. De modo a posicionar os serviços de banda larga no centro da política pública, devem ser privilegiados os seguintes objetivos:

I - Expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios;

II - Ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel;

III - Aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas;

IV - Atendimento de órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à Internet em banda larga.

Entendo que toda essa evolução no debate sobre a revisão do modelo regulatório impacta diretamente este processo. Considerando o conteúdo da referida Portaria, bem como o direcionamento já proposto por dois membros do Conselho Diretor acerca da revisão das concessões do STFC, julgo não ser minimamente razoável manter neste TAC a previsão de ajustamento de condutas relativas a determinadas obrigações previstas no PGMU, sem adequá-las à realidade dos próximos anos. Afinal, estamos a negociar melhorias na prestação dos serviços a serem entregues ao longo de quatro anos, período em que o processo de substituição da telefonia fixa por outras plataformas tecnológicas estará praticamente concluído.

A nova realidade direciona as ações regulatórias para o desenvolvimento da banda larga, com ampliação ou massificação do acesso a esse serviço. E embora a tendência atual aponte para uma expressiva redução na quantidade de TUP, ainda haverá muitas localidades no país em que o TUP continuará a ser a única forma de comunicação pelos próximos anos, independentemente do regime de exploração que se defina para essa modalidade de telefonia.

Durante as negociações, a compromissária propôs uma nova meta-meio consubstanciada na adequação dos TUP que permanecerão na planta após a definição do novo modelo de concessão, por terminais que irão permitir a utilização de outros meios de pagamento, o que certamente exigirá a atualização das exigências regulamentares acerca de sua utilização, distribuição, pagamento e outras informações.

Diante do exposto acima, entendo que as condutas relacionadas às obrigações previstas no Regulamento de TUP, Chamadas de Longa Distância Nacional e Internacional e disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia em TUP, cartão indutivo, pontos de venda de cartões, distância de TUP, atendimento coletivo com TUP adaptado, deverão ser substituídas pela proposta de compromisso de substituição dos TUPs atuais por novos equipamentos, apresentada pela prestadora sob a denominação de “Projeto de Adequação da Planta residual de TUPs” (DOC. 13 da última proposta).

Descrição, escopo, objetivos e benefícios apresentados pela compromissária para esse projeto:

DESCRIÇÃO

O Projeto tem por premissa a adequação da Planta Residual de TUP de forma que o mesmo atenda as exigências regulamentares exigíveis quando do vencimento da obrigação.

ESCOPO

Este compromisso visa a regularização das Obrigações do Regulamento de TUP (Distanciamento de TUP, Ausência de informações nas etiquetas, Fruição de chamadas LDN e LDI e Atendimento coletivo com TUP adaptado ou em instituições de ensino e saúde) e Cartão indutivo (Troca de cartão indutivo defeituoso, Densidade de Postos de Vendas, Cartão indutivo de 20 unidades e Divulgação dos Postos de Vendas no site da operadora e nas lojas), cujo cumprimento será por meio de adequação da planta residual de TUPs às exigências regulamentares à época do vencimento do prazo para o cumprimento da obrigação, acerca da sua utilização, distribuição, pagamento e outras informações.

Esta adequação será iniciada a partir do Ano 2 e será concluída no final do ano 4 após a assinatura do TAC.

OBJETIVOS

Ter, ao final do 4º ano após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), realizada a adequação da Planta Residual de TUP.

BENEFÍCIOS ESPERADOS

Ao final das adequações a prestadora terá uma planta de TUP ajustada à regulamentação vigente.

Cronograma para evolução da atualização da planta de TUP (percentual acumulado):

1º ano	2º ano	3º ano	4º ano
NA	15% da planta residual	40% da planta residual	100% da planta residual

A compromissária apresentou a proposta denominada “Projeto Solução 900 MHz” (DOC. 6 da última proposta), consistente na implantação de cobertura LTE-4G em 152 (cento e cinquenta e dois) municípios adicionais em substituição aos 141 municípios (todos com mais de 100 mil habitantes) previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel, na faixa de 900 MHz, que previa a cobertura de no mínimo 20% da área urbana do distrito sede de 141 municípios, todos com mais de 100 mil habitantes, utilizando a faixa de 900MHz, com previsão de utilização de tecnologia GSM, voltada basicamente para serviços de voz móvel (“2G-GSM”).

A compromissária alega que não atendeu nenhum desses municípios por entender que a tecnologia 2G-GSM (única passível de uso para a largura da faixa) está em declínio e deixou de ser uma opção viável para o desenvolvimento de novas implantações e que “ao invés de ampliar a capacidade disponível, implicaria potencial degradação da prestação do serviço móvel pela Vivo, com impacto direto na operação de rede e, sobretudo, na qualidade percebida pelos usuários”.

Alega, ainda, que todos os municípios já são atendidos com outras frequências e “já possuem cobertura GSM na faixa de 1800 Mhz, em decorrência da aquisição dos lotes 41, 42, 44, 45, 92, 101, 105, 107, 115, 119, 122, 124, 128 e 163 deste mesmo Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel, cuja cobertura já foi parcialmente comprovada, faltando apenas e tão-somente a realização dos procedimentos de verificação de cobertura para alguns municípios entre 100 mil e 200 mil habitantes, cuja meta venceu em 01/06/2016”.

Alega, outrossim, que todos esses municípios já contam com cobertura móvel das tecnologias 3G e 4G:

Além disso, e mais importante, com o passar do tempo, os municípios objeto dos lotes em 900MHz do Edital nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel também passaram a ter cobertura móvel em tecnologia 3G e 4G, a qual garante uma experiência de uso para o usuário muito melhor do que a prevista no Edital, tanto em termos de capacidade como, principalmente, na oferta de serviços de dados móveis. Assim, principalmente sob a ótica do usuário, hoje é absolutamente ineficiente implantar uma sobreposição de cobertura na faixa de frequência de 900MHz nas 141 localidades onde já há cobertura disponível, tanto em GSM quanto em tecnologias mais recentes e que proporcionam melhor qualidade no serviço prestado.

Adicionalmente, propõe-se a devolver a radiofrequência na faixa de 900MHz e requer a liberação das garantias associadas as RFs em 900MHz, conforme abaixo:

Adicionalmente ao compromisso de cobertura LTE-4G em 152 novos municípios, e em atendimento ao princípio do uso eficiente do espectro, será devolvida à ANATEL a outorga concedida por essa Agência para exploração e uso de radiofrequência na faixa de 900MHz por meio do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel. Simultaneamente, espera-se, logicamente, a consequente devolução das garantias associadas aos compromissos do 2G-GSM (até mesmo porque tais garantias representam custos recorrentes e, face à substituição que se propõe, perderão sua vigência jurídica-contratual).

Primeiramente, cumpre esclarecer que o Edital 02/2010 foi publicado contendo sobras de radiofrequências, cuja alocação fracassou nos Editais nº 1 e 2/2007. Considerando o ritmo da evolução tecnológica, é de se esperar que, passados seis anos, algumas opções existentes àquela época não sejam mais úteis ou racionais.

A prestadora se sagrou vencedora em diversos lotes da subfaixa 900Mhz, que estabeleciam compromissos de abrangência do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em 20% da área urbana de munícipios com mais de 100 mil habitantes, bem como venceu lotes nestes mesmos municípios para a cobertura de 80% da área de seus distritos-sede utilizando faixa de 1.800Mhz, para que ambos fossem cumpridos em um prazo de 60 (sessenta) meses.

Na assinatura do termo de autorização, a prestadora apresentou garantia no valor de R$ 211 milhões de reais para assegurar o cumprimento dos compromissos de abrangência.

A empresa alega que já teria atendido todos os 141 municípios previstos no termo de autorização vinculados ao referido edital, ofertando o 2G com a faixa de frequência de 1.800MHz, também adquirida no mesmo edital. Esse compromisso exigia a cobertura de 80% do distrito-sede do município, sendo, portanto, mais abrangente do que o exigido para a faixa de 900MHZ (20% de cobertura).

Todos os 141 munícipios contam com população superior a 100 mil habitantes. Assim, a compromissária e outras três grandes prestadoras de SMP também atendem a esses mesmos municípios com a tecnologia 3G, fruto de compromissos de outros editais. Cabe ressaltar, ainda, que esses municípios ou já são atendidos com a tecnologia 4G ou o serão até o final do corrente ano. Portanto, todos os 141 municípios possuem oferta do SMP com tecnologias mais avançadas do que aquela prevista pelo edital que alocou a frequência de 900MHz.

Não obstante, como a compromissária deixou de atender a esses municípios por meio da radiofrequência de 900MHz, foi devidamente sancionada no âmbito do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) especificamente instaurado para essa finalidade. Tal Pado foi admitido no presente processo de negociação de Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito dos ajustamentos de condutas relativas ao tema universalização e ampliação do acesso, devendo, portanto, ser analisada a possibilidade de ajustamento dessa conduta infringida e, em caso afirmativo, a melhor maneira de melhor garantir o atendimento do interesse público.

Consta dos autos que a compromissária apresentou proposta de ajustamento de conduta materializada no atendimento de 152 munícipios diversos daqueles previstos nos lotes do instrumento convocatório descumprido (objeto do presente ajustamento) ou de qualquer outro compromisso de abrangência da compromissária, com oferta da tecnologia LTE 4G, garantindo um acesso mais rápido e com maior qualidade.

Na presente situação, vislumbro duas alternativas de encaminhamento. A primeira é rejeitar a inclusão do referido Pado neste TAC, cobrar judicialmente a multa por descumprimento de cláusula editalícia, eventualmente decretar a caducidade da outorga das subfaixas de 900 MHz, executar a garantia e determinar a construção de uma infraestrutura de rede naqueles municípios, que seria colocada à disposição do mercado pela própria Agência, provavelmente por meio de leilão público.

Nessa alternativa, a Anatel cumpriria a literalidade do edital e dos decorrentes termos de autorização, sancionando a empresa pelo descumprimento dos compromissos firmados e executando a garantia para que seja utilizada exatamente na implantação de uma plataforma de 900MHz nas áreas relacionadas. Essa é a solução ordinária e sua implementação careceria de qualquer análise mais aprofundada, bastando seguir os ditames editalícios e legais aplicáveis, mas implicaria na exclusão da mencionada conduta da presente negociação.

Não me parece que tal medida seja a mais recomendada sob os enfoques econômico e social, haja visto que, ao executar a garantia, a Anatel estaria multiplicando a infraestrutura de localidades já atendidas com variadas ofertas de voz e dados, sem qualquer aumento da abrangência territorial, de velocidade ou da qualidade para o consumidor final. Significaria, em verdade, desperdício de recursos financeiros, o que no momento atual da economia brasileira não é recomendável. Mesmo que os recursos provenientes da garantia possam ser negociados para a construção de uma plataforma LTE em 900 MHz – e não de uma rede GSM 2G, que era a previsão do edital –, esta não seria uma alocação eficiente para o setor, na medida em que aqueles 141 municípios já estão atendidos.

O principal objetivo da política estabelecida pela Anatel ao exigir compromissos de abrangência em editais de radiofrequência é universalizar a oferta do SMP, preferencialmente com plataformas tecnológicas capazes de oferecer voz e dados. Não é por outra razão que esse Pado foi inserido no tema “Universalização e Ampliação do Acesso”. Entre os objetivos secundários do edital infringido estão a exigência de construção de novas infraestruturas e o uso eficiente do espectro, razão pela qual não há como afastar o cometimento de irregularidades pela compromissária quando deixou de utilizar a faixa de 900 MHz naqueles municípios.

 Logo, o ajuste da conduta requer que a empresa devolva as subfaixas para a Agência. Contudo, em atendimento ao principal objetivo da Anatel ao publicar aquele edital em 2010, considero aceitável a proposta complementar feita pela Telefônica de atender a outras localidades, desde que em igual ou maior quantidade.

Nessa linha, uma segunda alternativa seria manter o Pado no TAC e, além de retomar as subfaixas de 900MHz não utilizadas, acordar o atendimento a outros municípios ainda não cobertos com a tecnologia mais avançada do momento, o LTE 4G. Entendo que assim estaríamos saneando por completo a obrigação de ampliação de acesso prevista em 2010. A proposta da Telefônica seria levar o SMP para outros 152 municípios.

Tal solução certamente traria mais benefícios à coletividade, com a ampliação da cobertura 4G em municípios ainda não providos com essa tecnologia e não contemplados em obrigações já firmadas pela prestadora. Adotada no âmbito de um TAC, como propõe a compromissária, seria possível substituir a sanção de multa por obrigações de fazer, tanto a que busca ampliar o acesso ao SMP “mais moderno”, quanto aquela que se reverte em compromissos adicionais, no caso concreto a instalação de redes de acesso em FTTH.

Vale ressaltar que faz parte da proposta da compromissária a devolução da faixa de radiofrequência de 900MHz, para que a Agência possa dar-lhe outra destinação. Para tanto, requer a liberação das garantias dadas no momento da aquisição dos lotes de radiofrequências.

Como medida para permitir a liberação da garantia, proponho que a parcela do valor de referência do TAC a ser destinada a esse compromisso seja multiplicada por 3 (três) - em que pese os demais compromissos terem sido multiplicados por um fator igual a 2 (dois), que é o mínimo previsto para os valores de multa diária – de forma a preservar a possibilidade de execução do mesmo valor da garantia. Assim, caso haja descumprimento desse compromisso, a compromissária terá que arcar com, no mínimo, o mesmo valor que arcaria no caso de execução da garantia.

Diante do exposto, entendo que a alternativa que mais atende ao interesse público é a segunda, em que se substitui o compromisso de abrangência originário (uma oferta obsoleta de 2G) por outro maior (152 municípios, ao invés de 141) e mais atual (4G), no sentido de estimular a expansão do uso da internet em banda larga, alvo mais recente da política pública do governo federal para a área de telecomunicações.

Sob a ótica da legalidade, a atuação do Administrador deve se pautar nos princípios constitucionalmente previstos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e em outros existentes no regime jurídico-administrativo, em especial, os da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade e da proporcionalidade e o da supremacia do interesse público.

Há de se ressaltar que não existe preponderância de um princípio sobre outro, devendo o aplicador do direito utilizar das técnicas de interpretação e integração das normas e regras no caso concreto.

Como bem ensina Marçal Justen Filho, há ausência de hierarquia entre os princípios jurídicos, na medida em que “todos os princípios têm assento constitucional idêntico e se encontram no mesmo nível hierárquico” e a “solução concreta depende da ponderação dos diversos princípios, de modo a promover a mais intensa realização de todos eles”[1].

Nesse caso, a ponderação dar-se-á com a adoção da técnica hermenêutica da proporcionalidade, amplamente utilizada para a interpretação de normas e regras, conforme bem ilustra o jurista Marçal Justen Filho:

Uma das peculiaridades do princípio da proporcionalidade consiste no reconhecimento de que a solução jurídica não pode ser produzida por meio do isolamento do aplicador em face da situação concreta. Não é possível extrair a solução pelo simples exame de textos legais abstratos. O interprete tem o dever de avaliar os efeitos concretos e efetivos potencialmente derivados da adoção de certa alternativa. Deverá selecionar aquela que configurar como a mais satisfatória, não do ponto de vista puramente lógico, mas em vista da situação real existente[1].

Nesse pórtico, dentre as medidas a serem adotadas pela Agência, deve-se avaliar concretamente aquela que melhor se alinha com as diretrizes do setor de telecomunicações, tal como preconizado no art. 2º da Lei Geral de Telecomunicações:

Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

fortalecer o papel regulador do Estado;

criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;

criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

A adoção de medidas simplesmente punitivas, de caráter pecuniário, que não visem garantir uma expansão na oferta dos serviços ou que obrigue a realização de investimentos ineficientes ou com tecnologia defasada, não encontram guarida nos respectivos deveres do Poder Público insculpidos na referida lei.

Se existe a possibilidade de adotar um critério mais racional, que estimule a expansão dos serviços em benefício da população, que incrementem a sua oferta com padrões superiores de qualidade, não há motivo para que o Poder Público se afaste desta opção.

Por isso, comungo da iniciativa de ajustamento de conduta de agente regulado, adotando-se medidas que, além de fortalecer o papel do órgão regulador, também estimule o investimento no setor de telecomunicações em prol da qualidade e da oferta de serviços para o maior número de usuários.

Entendo ser um retrocesso manter as exigências de um edital que remonta a um período de quase uma década para uma nova época, onde novos serviços e aplicações foram desenvolvidos, que demandam tecnologias mais avançadas, as quais não podem ser empregadas adotando-se uma faixa de frequência limitada.

Não se quer aqui desobrigar a prestadora de seus compromissos firmados, longe disso, mas sim obrigá-la a atualizar tais deveres para a realidade existente, de forma a melhor satisfazer o interesse público colimado nas disposições do edital e no termo de autorização.

Desse modo, o próprio termo de autorização traz no §4º, da Cláusula 5.1, o pressuposto da adequada qualidade do serviço prestado, arrimado na condição da atualidade, assim descrito:  

Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.

(...)

§4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.

Se para satisfazer a qualidade do serviço prestado exige-se que este absorva os avanços tecnológico que tragam benefícios para os usuários, não se demonstra razoável exigir que a prestadora faça investimentos em tecnologias já consideradas obsoletas e em área plenamente atendidas com tecnologia igual ou superior, pois já teria atendido com outra faixa de frequência que lhe fora outorgada.

Portanto, proponho integrar as regras contidas no termo de autorização com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, compatibilizando-as com os preceitos do direito das telecomunicações e adequando-as com a finalidade buscada quando da realização do edital de licitação das respectivas faixas de radiofrequência para a exploração do Serviço Móvel Pessoal.

Comparando-se com a outra medida citada anteriormente e considerando as disposições do Regulamento de Sanções e do Regulamento do TAC da Anatel, torna-se imperiosa a adoção de medida que melhor atenda ao interesse público.

O Cronograma de implantação foi apresentado nos seguintes termos:

Ano	2017	2018	2019	2020
Qtde Mun.	38	38	38	38

Escopo, objetivos e benefícios apresentados pela compromissária:

ESCOPO

Para realizar a cobertura dos 152 municípios com a tecnologia 4G, distribuídos em 18 Estados, serão instalados equipamentos de rede de acesso (eNode-B e respectivos componentes, antenas e gabinetes), equipamentos e meios de transmissão (enlaces de rádio ou equipamentos para acesso ótico: switches metro, transponders DWDM, etc), e correspondente adequação da infraestrutura (energia, suportes e esteiramento, reforços de estrutura, movimentação de equipamentos para abertura de espaço físico, etc) de acordo com a necessidade efetiva de cada um dos projetos de implementação.

OBJETIVOS

O presente projeto ampliará a disponibilização de acesso à internet em alta velocidade para a população destes municípios através do atendimento em 4G, de forma a garantir a massificação do acesso à internet e a melhor experiência para os usuários por meio de tecnologia mais recente e que estariam indisponíveis para tais usuários, se não houvesse a celebração desse TAC.

BENEFÍCIOS ESPERADOS

Com a implementação dos novos sites a Telefônica espera:

• Disponibilizar para uma população de cerca de 6 milhões de pessoas (correspondente aos 152 municípios abrangidos neste projeto) um acesso à internet móvel com maior velocidade para ver vídeos, ouvir músicas, baixar aplicativos, jogar online, ler e-mails e navegar nas redes sociais.
• Garantir melhora da qualidade de serviço móvel nestes municípios com a ampliação da capacidade existente, com o aumento da disponibilidade de tráfego da rede 3G, devido à migração de trafego de dados para a rede 4G. Este processo deverá aprimorar a qualidade da prestação do serviço móvel, especialmente com relação aos índices de conexão e queda de rede de dados da rede 3G .

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

Para o acompanhamento da execução do presente projeto, será medida, ao final de cada ano, a quantidade de distritos sedes dos municípios onde tenham sido implementada cobertura 4G.

As novas Estações que forem instaladas visando atender os objetivos do presente projeto deverão ser mantidas em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos contados a partir da sua ativação. Caso haja necessidade de remanejamento de alguma Estação, a Telefônica se compromete a informar essa Agência previamente.

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO

Para fins de comprovação da entrega deste projeto, verificar-se-á o licenciamento dos sites ativados no período nos sistemas da ANATEL, que estejam diretamente vinculados aos distritos sedes dos municípios indicados no item “11 - Lista de Municípios” que foram cobertos até 31 de dezembro de cada ano. A Telefônica encaminhará para a ANATEL, ao final de cada ano, as cópias de licenciamento obtidos no período.

Abaixo segue a lista dos 152 (cento e cinquenta e dois) municípios, distribuídos em 18 (dezoito) Unidades da Federação (UF), apresentados pela compromissária em sua proposta:

UF	Município
AM	ITACOATIARA
PA	IGARAPE-ACU
PA	MOJU
PA	PACAJA
PA	SANTA LUZIA DO PARA
PA	TAILANDIA
TO	GURUPI
TO	PARAISO DO TOCANTINS
TO	PORTO NACIONAL
MA	VITORIA DO MEARIM
RN	SAO GONCALO DO AMARANTE
PE	IPOJUCA
PE	SERRA TALHADA
SE	AREIA BRANCA
SE	BARRA DOS COQUEIROS
SE	RIACHAO DO DANTAS
BA	CATU
BA	GANDU
BA	POJUCA
BA	SANTO ANTONIO DE JESUS
BA	SAO SEBASTIAO DO PASSE
MG	ASTOLFO DUTRA
MG	CARATINGA
MG	CATAGUASES
MG	CONFINS
MG	CURVELO
MG	NOVA LIMA
MG	OURO PRETO
MG	PEDRO LEOPOLDO
MG	PERDOES
MG	TRES CORACOES
MG	VICOSA
ES	FUNDAO
ES	IBIRACU
ES	ICONHA
ES	ITAPEMIRIM
ES	JAGUARE
ES	JOAO NEIVA
ES	MARECHAL FLORIANO
ES	MARILANDIA
ES	PIUMA
ES	VARGEM ALTA
RJ	IGUABA GRANDE
RJ	MIGUEL PEREIRA
RJ	NATIVIDADE
RJ	PIRAI
RJ	RIO CLARO
RJ	SANTA MARIA MADALENA
RJ	SEROPEDICA
RJ	TRES RIOS
RJ	VASSOURAS
SP	AGUDOS
SP	ALUMINIO
SP	AMERICO BRASILIENSE
SP	AREALVA
SP	BADY BASSITT
SP	BARRINHA
SP	BASTOS
SP	BOCAINA
SP	CRAVINHOS
SP	ELIAS FAUSTO
SP	GUAPIACU
SP	GUAREI
SP	IBIRA
SP	IBIRAREMA
SP	IBIUNA
SP	IRACEMAPOLIS
SP	ITAJOBI
SP	ITARIRI
SP	ITATINGA
SP	MARACAI
SP	PALMEIRA D'OESTE
SP	PARAIBUNA
SP	PARIQUERA-ACU
SP	PIRAPOZINHO
SP	PIRATININGA
SP	POTIRENDABA
SP	REGENTE FEIJO
SP	RIBEIRAO BRANCO
SP	RIO DAS PEDRAS
SP	RIO GRANDE DA SERRA
SP	SALESOPOLIS
SP	SALTINHO
SP	SANTA FE DO SUL
SP	SAO ROQUE
SP	TAMBAU
SP	TAQUARIVAI
SP	TORRINHA
SP	TUIUTI
SP	VERA CRUZ
SP	VOTUPORANGA
SP	ESTIVA GERBI
PR	FRANCISCO BELTRAO
PR	PATO BRANCO
PR	ROLANDIA
PR	SARANDI
SC	ARAQUARI
SC	ARARANGUA
SC	BIGUACU
SC	CAMBORIU
SC	CAMPOS NOVOS
SC	CONCORDIA
SC	GASPAR
SC	IMBITUBA
SC	INDAIAL
SC	NAVEGANTES
SC	PENHA
SC	PORTO BELO
SC	RIO DO SUL
SC	XANXERE
RS	ARARICA
RS	ARROIO DO SAL
RS	CAMAQUA
RS	CAMPO BOM
RS	CARLOS BARBOSA
RS	CASCA
RS	CHARQUEADAS
RS	CIDREIRA
RS	ESTANCIA VELHA
RS	FREDERICO WESTPHALEN
RS	GARIBALDI
RS	GUAIBA
RS	IGREJINHA
RS	IVOTI
RS	NAO-ME-TOQUE
RS	PAROBE
RS	PINHEIRO MACHADO
RS	ROSARIO DO SUL
RS	SAPIRANGA
RS	SEBERI
RS	TRES DE MAIO
RS	VILA FLORES
MS	NOVA ALVORADA DO SUL
MS	RIO BRILHANTE
MS	SAO GABRIEL DO OESTE
GO	ABADIANIA
GO	ALEXANIA
GO	CIDADE OCIDENTAL
GO	GOIANIRA
GO	GUAPO
GO	HIDROLANDIA
GO	JATAI
GO	LEOPOLDO DE BULHOES
GO	MINEIROS
GO	MORRINHOS
GO	NOVO GAMA
GO	PADRE BERNARDO
GO	PLANALTINA
GO	POSSE
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
AC	MANCIO LIMA

AC

BUJARI

 

Distribuição dos Municípios no Mapa:

Entendo que a compromissária deverá manter as ERBs instaladas em funcionamento nesses municípios, na forma prevista no projeto, enquanto tiver autorização para prestar o SMP e enquanto forem necessárias para assegurar a qualidade dos serviços ali prestados.

A compromissária apresentou a proposta denominada “Projeto Implantação de 3G em municípios 2G only” (Doc. 5 da última proposta), consistente na implantação e oferta por meio da instalação de ERBs 3G em 39 (trinta e nove) novos municípios atualmente atendidos unicamente pela tecnologia 2G.

O Cronograma de implantação foi apresentado nos seguintes termos:

Ano	2017	2018	2019	2020
Qtd. Municípios	9	10	10	10

Escopo, objetivos e benefícios apresentados pela compromissária:

ESCOPO

O projeto visa ampliar a disponibilidade de cobertura 3G adicional à cobertura 2G já existente na área urbana de 39 municípios distribuídos em 9 Estados. Esta cobertura será realizada com a instalação de equipamentos de rede de acesso (Node-B e respectivos componentes, antenas e gabinetes), equipamentos e meios de transmissão (enlaces de rádio ou equipamentos para acesso ótico: switches metro, transponders DWDM, etc), e correspondente adequação da infraestrutura (energia, suportes e esteiramento, reforços de estrutura, movimentação de equipamentos para abertura de espaço físico, etc) de acordo com a necessidade efetiva de cada um dos projetos de implementação.

OBJETIVOS

O presente projeto tem como objetivo ampliar a população atendida por meio de tecnologia 3G de forma a garantir a massificação do acesso à tecnologias mais recentes e internet móvel.

BENEFÍCIOS ESPERADOS

Com a implementação dos novos sites 3G a Telefônica espera:

• Ampliar em mais de 400 mil a população com acesso à internet móvel 3G com velocidade para ver vídeos, ouvir músicas, baixar aplicativos, jogar online, ler e-mails e navegar nas redes sociais. Esta população está distribuída em 39 municípios de 9 Estados brasileiros; e
• Possibilitar a melhoria da qualidade de serviço móvel com a ampliação de capacidade de rede de internet móvel existente.

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

Para o acompanhamento da execução do presente projeto, será medida, ao final de cada ano, a quantidade de distritos sedes dos municípios que obtiveram a instalação de cobertura 3G.

As novas Estações que forem instaladas visando atender os objetivos do presente projeto deverão ser mantidas em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos contados a partir da sua ativação. Caso haja necessidade de remanejamento de alguma Estação, a Telefônica se compromete a informar essa Agência previamente.

MÉTODO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO

Para fins de comprovação da entrega deste projeto, verificar-se-á o licenciamento dos sites ativados no período nos sistemas da ANATEL, que estejam diretamente vinculados aos distritos sedes dos municípios indicados no item “10. Anexo - Lista de Municípios” que foram cobertos até 31 de dezembro de cada ano. A Telefônica encaminhará para a ANATEL, ao final de cada ano, as cópias de licenciamento obtidos no período.

Abaixo segue a lista dos 39 (trinta e nove) Municípios a serem beneficiados, apresentados pela compromissária em sua proposta:

UF	Município		UF	Município
AM	Alvarães		MS	Inocência
AM	Amaturá		MS	Ribas do Rio Pardo
AM	Itamarati		MT	Indiavaí
AM	Juruá		MA	Carolina
AM	Uarini		PR	Campo do Tenente
GO	Anhanguera		PR	Chopinzinho
GO	Cachoeira Alta		PR	Curiúva
GO	Cachoeira Dourada		PR	Faxinal
GO	Caçu		PR	Ipiranga
GO	Colinas do Sul		PR	Itaperuçu
GO	Cumari		PR	São Pedro do Paraná
GO	Damianópolis		RS	Arroio do Padre
GO	Jussara		RS	Barra do Guarita
GO	Lagoa Santa		RS	Catuípe
GO	São Luíz do Norte		RS	Marcelino Ramos
GO	São Miguel do Araguaia		RS	Nova Palma
GO	Teresina de Goiás		SC	Bom Retiro
GO	Vila Boa		SC	Vargem Bonita
MS	Anaurilândia		TO	Taguatinga
MS	Iguatemi

 

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