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Protocolo |
Descrição |
Veículo |
Data de Publicação |
Unidade |
Órgão |
Resumo |
Imprensa Nacional |
Ações |
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| 13725450 | Consulta Pública 19 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | SCD | ANATEL | proposta de Minutas de Resoluções Internas referentes às metodologias para o cálculo do valor das sanções de multa relativas às infrações por descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Anatel. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 45 | |
| Consulta Pública nº 19, de 20 de maio de 2025
O CONSELHO DIRET ... |
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| 13725223 | Acórdão 116 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | SCD | ANATEL | Proposta de submissão à Consulta Pública de minutas de Resoluções Internas referentes às metodologias para o cálculo do valor das sanções de multa relativas às infrações por descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Anatel. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 45 | |
| Acórdão nº 116, de 20 de maio de 2025
Processo nº 53500.010546 ... |
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| 13715236 | Termo de Apostilamento | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | AFCA6 | ANATEL | A correção de erro material na Cláusula Primeira do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2024 - Anatel (SEI nº 13504054). | DOU de 21/05/2025, seção 3, página 15 | |
| Termo de Apostilamento
Processo nº 53500.036517/2025-29
Un ... |
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| 13709147 | Despacho Decisório 418 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | COGE | ANATEL | A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, especialmente a delegação de competência conferida pela Portaria Anatel nº 2.946, de 30 de janeiro de 2025 (13215863), e o item 5.8.2 do Anexo I da Portaria Anatel nº 1.355, de 26 de julho de 2019, examinando os autos deste Processo Administrativo Fiscal em Fase Contenciosa (PAF-C), instaurado contra TELXIUS CABLE BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.199.519/0001-39;
CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes do Informe nº 128/2025/COGE/SCO (SEI nº 13362381),
DECIDE:
RECONHECER A PROCEDÊNCIA dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fust traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-008323/2017/AFFO-ANATEL (SEI nº 1810005), para o exercício de 2015, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998/2000;
RECONHECER A PROCEDÊNCIA dos lançamentos da multa de ofício, traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-008323/2017/AFFO-ANATEL (SEI nº 1810005), para o exercício de 2015, em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996; | | |
| Despacho Decisório nº 418/2025/COGE/SCO
Processo nº 53500. ... |
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| 13674375 | Despacho Decisório 398 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | COGE | ANATEL | A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, especialmente a delegação de competência conferida pela Portaria Anatel nº 2.946, de 30 de janeiro de 2025 (13215863), e o item 5.8.2 do Anexo I da Portaria Anatel nº 1.355, de 26 de julho de 2019, examinando os autos deste Processo Administrativo Fiscal em Fase Contenciosa (PAF-C), instaurado contra COMERCIAL CABO TV SAO PAULO S.A., TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62;
CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes do Informe nº 470/2025/COGE/SCO (SEI nº 13674366),
DECIDE:
RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (FUST), traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-005775/2016/AFFO-ANATEL (SEI nº 1212636), para o exercício de 2012, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos referentes à incidência de multa de ofício, traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-005775/2016/AFFO-ANATEL (SEI nº 1212636), para o exercício de 2012, em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996; | | |
| Despacho Decisório nº 398/2025/COGE/SCO
Processo nº 53500. ... |
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| 13703166 | Despacho Decisório 415 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | COGE | ANATEL | A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, especialmente a delegação de competência conferida pela Portaria Anatel nº 2.946, de 30 de janeiro de 2025 (13215863), e o item 5.8.2 do Anexo I da Portaria Anatel nº 1.355, de 26 de julho de 2019, examinando os autos deste Processo Administrativo Fiscal em Fase Contenciosa (PAF-C), instaurado contra TELXIUS CABLE BRASIL LTDA, atual denominação da TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.199.519/0001-39;
CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes do Informe nº 485/2025/COGE/SCO (SEI nº 13703159),
DECIDE:
RECONHECER A PROCEDÊNCIA dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (FUST), traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-004329/2016/AFFO-ANATEL (SEI nº 1192724), para o exercício de 2012, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a serem atualizados conforme previsão legal;
RECONHECER A PROCEDÊNCIA dos lançamentos dos créditos referentes à incidência de multa de ofício, traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-004329/2016/AFFO-ANATEL (SEI nº 1192724), para o exercício de 2012, em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, a serem atualizados conforme previsão legal; | | |
| Despacho Decisório nº 415/2025/COGE/SCO
Processo nº 53500. ... |
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| 13607838 | Despacho Decisório 343 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | COGE | ANATEL | A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, especialmente a delegação de competência conferida pela Portaria Anatel nº 2.946, de 30 de janeiro de 2025 (13215863), e o item 5.8.2 do Anexo I da Portaria Anatel nº 1.355, de 26 de julho de 2019, examinando os autos deste Processo Administrativo Fiscal em Fase Contenciosa (PAF-C), instaurado contra Abril Comunicações S.A., CNPJ nº 44.597.052/0001-62;
CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes do Informe nº 413/2025/COGE/SCO (SEI nº 13607828),
DECIDE:
RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (FUST), traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-025581/2015/AFFO-ANATEL (SEI nº 1213337), para o exercício de 2012, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos referentes à incidência de multa de ofício, traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-025581/2015/AFFO-ANATEL (SEI nº 1213337), para o exercício de 2012 em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996; | | |
| Despacho Decisório nº 343/2025/COGE/SCO
Processo nº 53504. ... |
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| 13400036 | Despacho Decisório 140 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | COGE | ANATEL | A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, especialmente a delegação de competência conferida pela Portaria Anatel nº 2.946, de 30 de janeiro de 2025 (13215863), e o item 5.8.2 do Anexo I da Portaria Anatel nº 1.355, de 26 de julho de 2019, examinando os autos deste Processo Administrativo Fiscal em Fase Contenciosa (PAF-C), instaurado contra Brasil Telecom Comunicação Muitídia S.A. CNPJ nº 02.041.460/0001-93, atualmente denominada de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
CONSIDERANDO as razões e justificativas do Informe nº 163/2025/COGE/SCO SEI nº 13388202
DECIDE:
RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-0009525/2017/AFFO-ANATEL (SEI nº 5943643), para o exercício de 2015, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos referentes à incidência de multa de ofício, traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-0009525/2017/AFFO-ANATEL (SEI nº 5943643), para o exercício de 2015, em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996; | | |
| Despacho Decisório nº 140/2025/COGE/SCO
Processo nº 53500. ... |
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| 13716830 | Ato 5567 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR06OR | ANATEL | Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), ao interessado em referência, sem exclusividade, associada à autorização para execução de Serviço a ele Outorgado. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 47 | |
| Ato nº 5567, de 19 de maio de 2025 ... |
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| 13706548 | Ato 5489 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR01OR | ANATEL | Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), ao interessado em referência, sem exclusividade, associada à autorização para execução de Serviço a ele Outorgado. | DOU de 20/05/2025, seção 1, página 21 | |
| Ato nº 5489, de 16 de maio de 2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATE ... |
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| 13721872 | Ato 5600 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR10OR | ANATEL | Autorização ao interessado em referência para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo território nacional. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 47 | |
| Ato nº 5600, de 20 de maio de 2025
O GERENTE ... |
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| 13706486 | Ato 5483 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR01OR | ANATEL | Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), ao interessado em referência, sem exclusividade, associada à autorização para execução de Serviço a ele Outorgado. | DOU de 20/05/2025, seção 1, página 21 | |
| Ato nº 5483, de 16 de maio de 2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATE ... |
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| 13706094 | Ato 5482 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR04OR | ANATEL | Expede autorização a TANIA MANICA, CPF nº ***.388.611-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 46 | |
| Ato nº 5482, de 15 de maio de 2025
O GERENTE ... |
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| 13619058 | Ato 4655 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR04OR | ANATEL | Outorga autorização de uso das radiofrequências a NEXA RECURSOS MINERAIS S/A, CNPJ nº 42.416.651/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 46 | |
| Ato nº 4655, de 28 de abril de 2025
O GERENTE REGIONAL DA ANAT ... |
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| 13613219 | Ato 4613 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR04OR | ANATEL | Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a PRETORIANOS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL - EIRELI, inscrito no CNPJ nº 30.560.185/0001-50, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 46 | |
| Ato nº 4613, de 25 de abril de 2025
O GERENTE REGIONAL NO ESTA ... |
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| 13613059 | Ato 4611 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR04OR | ANATEL | Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a REGINALDO GONCALVES DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.887.116-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 46 | |
| Ato nº 4611, de 25 de abril de 2025
O GERENTE REGIONAL NO ESTA ... |
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| 13606520 | Ato 4547 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR04OR | ANATEL | Outorga autorização de uso das radiofrequências a EPR MINAS GERAIS SPE S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 46 | |
| Ato nº 4547, de 24 de abril de 2025
O GERENTE REGIONAL DA ANAT ... |
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| 13724535 | Ato 5631 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR03OR | ANATEL | Ato de extinção, por cassação, da autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL LTDA, CNPJ nº 79.061.826/0001-10, e notificação do desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como da extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 46 | |
| Ato nº 5631, de 20 de maio de 2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNC ... |
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| 13724527 | Ato 5629 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR03OR | ANATEL | Ato de extinção, por cassação, da autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à RADIO GRAUNA DE PALOTINA LTDA., CNPJ nº 75.005.892/0001-12, e notificação do desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como da extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 46 | |
| Ato nº 5629, de 20 de maio de 2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNC ... |
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| 13724533 | Ato 5630 | Boletim de Serviço Eletrônico | 21/05/2025 | GR03OR | ANATEL | Ato de extinção, por cassação, da autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à RADIO INDEPENDENCIA DE MEDIANEIRA LTDA, CNPJ nº 75.543.470/0001-09, e notificação do desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como da extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. | DOU de 21/05/2025, seção 1, página 46 | |
| Ato nº 5630, de 20 de maio de 2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNC ... |
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