Pesquisa Processual
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Autuação
Processo:53500.002778/2018-16
Tipo:Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Data de Geração:24/01/2018
Interessados: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

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Lista de Protocolos (67 registros):
Selecionar Tudo Processo / Documento Tipo Data Data de Inclusão Unidade
2348070Termo de Abertura de Projeto (TAP) 25/01/201825/01/2018PRRE
2348370Memorando-Circular 325/01/201825/01/2018PRRE
2358516Memorando 729/01/201829/01/2018SAF
2361891Memorando 530/01/201830/01/2018SUE
2365078Memorando 10401/02/201801/02/2018ARI
2367866Memorando 531/01/201831/01/2018SGI
2368024Memorando 515/02/201815/02/2018SRC
2375791Memorando 907/02/201807/02/2018SCO
2387912Memorando 807/02/201807/02/2018SOR
2389135Memorando 814/02/201814/02/2018SFI
2402273Memorando 609/02/201809/02/2018SCP
2405139Memorando 315/02/201815/02/2018ATC
2478922Memorando 1906/03/201806/03/2018APC
3113798Convite 20/08/201821/08/2018PRRE
3202396Lista 05/09/201805/09/2018PRRE
3250113Convite 20/09/201820/09/2018PRRE
3253496Lista 20/09/201820/09/2018PRRE
3272633Convite 26/09/201826/09/2018PRRE
3341816Lista 10/10/201810/10/2018PRRE
3371176Convite 11/10/201818/10/2018PRRE
3371477Comunicado 18/10/201818/10/2018PRRE
3371483Informe 12730/10/201830/10/2018PRRE
3371505Relatório 18/10/201818/10/2018PRRE
3371517Consulta 18/10/201818/10/2018PRRE
3371524Consulta 18/10/201818/10/2018PRRE
3371545Minuta de Resolução 30/10/201830/10/2018PRRE
3371551Minuta de Consulta Pública 30/10/201830/10/2018PRRE
3499888Memorando 155621/11/201821/11/2018ARI
3975526Parecer 28/03/201928/03/2019PFE
4018858Informe 4230/04/201930/04/2019PRRE
4018878Minuta de Resolução 30/04/201930/04/2019PRRE
4018881Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 41230/04/201930/04/2019PRRE
4104449Despacho Ordinatório 03/05/201903/05/2019SUE
4106525Certidão 06/05/201906/05/2019SCD
4110444Certidão 06/05/201906/05/2019SCD
4216372Análise 8514/06/201914/06/2019MM
4245581Minuta de Resolução 14/06/201914/06/2019MM
4255502Termo de Cancelamento de Documento 13/06/201913/06/2019MM
4275442Acórdão 31217/06/201917/06/2019SCD
4275489Consulta Pública 2517/06/201917/06/2019SCD
4405693Carta 19/07/201919/07/2019PRRE
4405694Anexo 19/07/201919/07/2019PRRE
4405695Recibo Eletrônico de Protocolo 19/07/201919/07/2019PRRE
4406546Carta 19/07/201919/07/2019PRRE
4406547Recibo Eletrônico de Protocolo 19/07/201919/07/2019PRRE
 4409249Carta 19/07/201919/07/2019PRRE
4409250Recibo Eletrônico de Protocolo 19/07/201919/07/2019PRRE
4410100Carta 19/07/201919/07/2019PRRE
4410101Recibo Eletrônico de Protocolo 19/07/201919/07/2019PRRE
4475231Informe 11615/08/201915/08/2019PRRE
4475233Relatório 07/08/201907/08/2019PRRE
4475240Relatório 07/08/201907/08/2019PRRE
4475277Minuta de Resolução 15/08/201915/08/2019PRRE
4475282Minuta 07/08/201907/08/2019PRRE
4582833Parecer 04/09/201904/09/2019PFE
4597413Informe 14117/09/201917/09/2019PRRE
4597674Minuta de Resolução 17/09/201917/09/2019PRRE
4597698Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 96817/09/201917/09/2019PRRE
4640782Despacho Ordinatório 19/09/201919/09/2019SUE
4647730Certidão de Distribuição 23/09/201923/09/2019SCD
4831259Análise 26312/12/201912/12/2019EC
5077266Certidão de Julgamento 30/12/201930/12/2019SCD
5200787Voto 707/02/202007/02/2020VA
5246565Certidão de Julgamento 18/02/202018/02/2020SCD
5210089Acórdão 1110/02/202010/02/2020SCD
5210104Resolução 71810/02/202010/02/2020SCD
5248090Termo de Encerramento de Projeto (TEP) 18/02/202018/02/2020PRRE
Lista de Andamentos (224 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
30/07/2021 08:57 ATC Conclusão do processo na unidade
15/05/2020 21:36 AIN Conclusão do processo na unidade
15/05/2020 21:36 AIN Reabertura do processo na unidade
02/03/2020 14:59 SCD Conclusão do processo na unidade
02/03/2020 14:59 SCD Reabertura do processo na unidade
18/02/2020 17:31 PRRE Conclusão do processo na unidade
18/02/2020 16:27 PRRE Processo recebido na unidade
18/02/2020 14:04 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
17/02/2020 14:18 PRRE Conclusão do processo na unidade
17/02/2020 14:18 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4475233 (Relatório) para público
17/02/2020 14:18 PRRE Reabertura do processo na unidade
13/02/2020 15:35 PRRE Conclusão do processo na unidade
11/02/2020 16:44 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4475240 (Relatório) para público
11/02/2020 16:44 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4597698 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 968) para público
11/02/2020 16:44 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4597674 (Minuta de Resolução) para público
11/02/2020 16:43 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4597413 (Informe 141) para público
11/02/2020 16:43 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4475282 (Minuta) para público
11/02/2020 16:43 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4475277 (Minuta de Resolução) para público
11/02/2020 16:43 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4475231 (Informe 116) para público
11/02/2020 16:42 PRRE Processo recebido na unidade
11/02/2020 14:46 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
11/02/2020 14:45 SPR Processo recebido na unidade
11/02/2020 14:18 PRRE Processo remetido pela unidade SCD
11/02/2020 14:18 SPR Processo remetido pela unidade SCD
11/02/2020 14:17 SCD Publicação do documento 5210089 (Acórdão 11) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 11/02/2020 14:17:08
11/02/2020 08:53 SCD Publicação do documento 5210104 (Resolução 718) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 11/02/2020 08:53:23
07/02/2020 16:59 VA Conclusão do processo na unidade
07/02/2020 16:58 VA Reabertura do processo na unidade
07/02/2020 14:21 SCD Processo recebido na unidade
07/02/2020 12:13 SCD Processo remetido pela unidade VA
07/02/2020 12:13 VA Publicação do documento 5200787 (Voto 7) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 07/02/2020 12:13:05
07/02/2020 11:57 VA Alterado nível de acesso do documento 5200787 (Voto 7) para público
30/01/2020 15:10 SCD Conclusão do processo na unidade
30/01/2020 15:10 SCD Reabertura do processo na unidade
28/01/2020 18:21 SCD Conclusão do processo na unidade
28/01/2020 18:18 SCD Reabertura do processo na unidade
30/12/2019 12:04 VA Processo recebido na unidade
30/12/2019 11:55 VA Processo remetido pela unidade SCD
30/12/2019 11:55 SCD Reabertura do processo na unidade
15/12/2019 17:10 VA Processo recebido na unidade
13/12/2019 16:08 VA Processo remetido pela unidade SCD
13/12/2019 08:31 SCD Processo recebido na unidade
13/12/2019 07:52 SCD Processo remetido pela unidade EC
13/12/2019 07:52 EC Publicação do documento 4831259 (Análise 263) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 13/12/2019 07:52:46
03/12/2019 19:05 SCD Conclusão do processo na unidade
03/12/2019 19:04 SCD Reabertura do processo na unidade
21/10/2019 16:06 PRRE Conclusão do processo na unidade
21/10/2019 16:06 PRRE Processo recebido na unidade
21/10/2019 15:57 PRRE Processo remetido pela unidade AIN
17/10/2019 15:26 PRRE Conclusão do processo na unidade
16/10/2019 16:14 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4018881 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 412) para público
16/10/2019 16:14 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4018878 (Minuta de Resolução) para público
16/10/2019 16:14 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4018858 (Informe 42) para público
16/10/2019 16:13 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3371551 (Minuta de Consulta Pública) para público
16/10/2019 16:13 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3371545 (Minuta de Resolução) para público
16/10/2019 16:10 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3371524 (Consulta) para público
16/10/2019 16:10 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3371517 (Consulta) para público
16/10/2019 16:10 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3371505 (Relatório) para público
16/10/2019 16:00 PRRE Reabertura do processo na unidade
23/09/2019 10:10 EC Processo recebido na unidade
23/09/2019 10:00 EC Processo remetido pela unidade SCD
23/09/2019 10:00 SCD Processo distribuído (Conselho Diretor, Emmanoel Campelo de Souza Pereira)
19/09/2019 18:44 SCD Processo recebido na unidade
19/09/2019 18:37 SCD Processo remetido pela unidade SUE
18/09/2019 18:21 ATC Reabertura do processo na unidade
18/09/2019 17:55 SUE Processo recebido na unidade
18/09/2019 17:36 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
05/09/2019 09:25 PRRE Processo recebido na unidade
05/09/2019 09:17 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
04/09/2019 21:48 PRRE Processo recebido na unidade
04/09/2019 17:59 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
04/09/2019 17:49 SPR Processo recebido na unidade
04/09/2019 17:25 SPR Processo remetido pela unidade PFE
03/09/2019 16:10 PFE Processo recebido na unidade
03/09/2019 15:24 PFE Processo remetido pela unidade PFE-PR
16/08/2019 14:51 ORER Conclusão do processo na unidade
16/08/2019 14:50 ORER Processo recebido na unidade
16/08/2019 14:50 ORER Processo remetido pela unidade SOR
16/08/2019 14:50 SOR Reabertura do processo na unidade
16/08/2019 11:56 PFE-PR Processo recebido na unidade
16/08/2019 11:09 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
16/08/2019 11:01 PFE Processo recebido na unidade
16/08/2019 09:28 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
23/07/2019 08:26 PRRE Processo recebido na unidade
19/07/2019 21:49 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
19/07/2019 21:49 PRRE O Usuário Externo Marcelo Concolato Mejias efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 4410101 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
19/07/2019 21:49 PRRE Processo recebido na unidade
19/07/2019 16:34 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
19/07/2019 16:34 PRRE O Usuário Externo Bernadete Lourdes Ferreira efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 4409250 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
19/07/2019 16:34 PRRE Processo recebido na unidade
19/07/2019 10:34 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
19/07/2019 10:34 PRRE O Usuário Externo Wilson de Alcântara Machado Silva efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 4406547 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
19/07/2019 08:35 PRRE Processo recebido na unidade
19/07/2019 08:22 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
19/07/2019 08:22 PRRE O Usuário Externo Jose Carlos Picolo efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 4405695 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
01/07/2019 10:07 ATC Conclusão do processo na unidade
28/06/2019 19:05 SOR Conclusão do processo na unidade
18/06/2019 18:13 SOR Processo recebido na unidade
18/06/2019 12:51 SOR Processo remetido pela unidade SCD
18/06/2019 12:49 SCD Publicação do documento 4275489 (Consulta Pública 25) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 18/06/2019 12:49:36
18/06/2019 09:19 PRRE Processo recebido na unidade
18/06/2019 09:09 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
18/06/2019 07:47 PRRE Processo recebido na unidade
17/06/2019 18:22 SOR Processo recebido na unidade
17/06/2019 17:54 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
17/06/2019 17:53 SPR Processo recebido na unidade
17/06/2019 17:48 SOR Processo remetido pela unidade SCD
17/06/2019 17:48 SPR Processo remetido pela unidade SCD
17/06/2019 17:46 SCD Publicação do documento 4275442 (Acórdão 312) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 17/06/2019 17:46:42
14/06/2019 18:43 SCD Processo recebido na unidade
14/06/2019 18:09 SCD Processo remetido pela unidade MM
14/06/2019 17:07 PRRE Reabertura do processo na unidade
14/06/2019 11:24 MM Publicação do documento 4216372 (Análise 85) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 14/06/2019 11:24:31
14/06/2019 10:31 MM Alterado nível de acesso do documento 4245581 (Minuta de Resolução) para público
14/06/2019 10:30 MM Alterado nível de acesso do documento 4216372 (Análise 85) para público
12/06/2019 09:32 MM Alterado nível de acesso do documento 4245638 (Minuta) para público
12/06/2019 09:32 MM Cancelado documento 4245638 (Minuta).
Erro material
07/05/2019 08:25 MM Processo recebido na unidade
06/05/2019 18:45 SCD Conclusão do processo na unidade
06/05/2019 18:44 SCD Reabertura do processo na unidade
06/05/2019 18:43 MM Processo remetido pela unidade SCD
06/05/2019 18:18 SCD Processo recebido na unidade
06/05/2019 18:06 SCD Processo remetido pela unidade VA
06/05/2019 18:01 SCD Reabertura do processo na unidade
06/05/2019 11:30 VA Processo recebido na unidade
06/05/2019 11:23 VA Processo remetido pela unidade SCD
03/05/2019 17:49 SCD Processo recebido na unidade
03/05/2019 17:19 SCD Processo remetido pela unidade SUE
03/05/2019 16:07 SUE Processo recebido na unidade
03/05/2019 16:01 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
29/03/2019 11:25 PRRE Processo recebido na unidade
28/03/2019 17:48 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
28/03/2019 17:46 SPR Processo recebido na unidade
28/03/2019 17:40 SPR Processo remetido pela unidade PFE
28/03/2019 17:38 PFE Processo recebido na unidade
28/03/2019 17:26 PFE Processo remetido pela unidade PFE-PR
11/01/2019 11:04 PRUV Conclusão do processo na unidade
09/01/2019 16:22 PRUV Processo recebido na unidade
09/01/2019 16:20 PRUV Processo remetido pela unidade PRRE
09/01/2019 16:20 PRRE Reabertura do processo na unidade
21/11/2018 14:49 PRRE Conclusão do processo na unidade
21/11/2018 14:48 PRRE Processo recebido na unidade
21/11/2018 10:59 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
21/11/2018 10:58 SPR Processo recebido na unidade
21/11/2018 10:52 SPR Processo remetido pela unidade ARI
20/11/2018 17:21 ARI Reabertura do processo na unidade
08/11/2018 12:02 PFE-PR Processo recebido na unidade
08/11/2018 10:52 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
08/11/2018 10:51 PFE Processo recebido na unidade
08/11/2018 08:30 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
19/09/2018 12:21 ATC Reabertura do processo na unidade
07/03/2018 08:36 PRRE Processo recebido na unidade
06/03/2018 16:56 PRRE Processo remetido pela unidade APC
20/02/2018 16:54 PRRE Processo recebido na unidade
19/02/2018 20:03 PRRE Processo remetido pela unidade ATC
19/02/2018 18:09 PRRE Processo recebido na unidade
19/02/2018 10:43 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
19/02/2018 10:42 SPR Processo recebido na unidade
16/02/2018 19:53 FIGF Conclusão do processo na unidade
16/02/2018 17:41 PRRE Processo recebido na unidade
16/02/2018 17:28 SPR Processo remetido pela unidade ARI
16/02/2018 17:28 PRRE Processo remetido pela unidade ARI
16/02/2018 08:48 PRRE Processo recebido na unidade
15/02/2018 17:36 FISF Conclusão do processo na unidade
15/02/2018 17:09 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
15/02/2018 17:08 SPR Processo recebido na unidade
15/02/2018 17:04 PRRE Processo remetido pela unidade SRC
15/02/2018 17:04 SPR Processo remetido pela unidade SRC
15/02/2018 09:39 PRRE Processo recebido na unidade
14/02/2018 17:11 PRRE Processo remetido pela unidade SFI
09/02/2018 18:03 PRRE Processo recebido na unidade
09/02/2018 16:48 PRRE Processo remetido pela unidade SCP
09/02/2018 15:39 UO001 Conclusão do processo na unidade
08/02/2018 18:18 AIN Processo recebido na unidade
08/02/2018 09:01 PRRE Processo recebido na unidade
08/02/2018 09:01 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
08/02/2018 09:00 SPR Processo recebido na unidade
07/02/2018 19:39 PRRE Processo remetido pela unidade SCO
07/02/2018 19:39 SPR Processo remetido pela unidade SCO
07/02/2018 19:38 SCO Alterado nível de acesso do documento 2375791 (Memorando 9) para público
07/02/2018 18:09 PRRE Processo remetido pela unidade SOR
02/02/2018 17:04 PRRE Processo recebido na unidade
02/02/2018 09:05 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
02/02/2018 09:04 SPR Processo recebido na unidade
01/02/2018 23:40 SPR Processo remetido pela unidade ARI
01/02/2018 14:18 PRRE Processo recebido na unidade
31/01/2018 14:47 PRRE Processo remetido pela unidade SGI
31/01/2018 10:13 PRRE Processo recebido na unidade
31/01/2018 09:54 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
31/01/2018 09:53 SPR Processo recebido na unidade
31/01/2018 09:50 PRRE Processo remetido pela unidade SUE
31/01/2018 09:50 SPR Processo remetido pela unidade SUE
30/01/2018 18:49 FIGF Processo recebido na unidade
30/01/2018 14:06 PRRE Processo recebido na unidade
30/01/2018 10:20 PRRE Processo remetido pela unidade SAF
29/01/2018 16:44 FISF Processo recebido na unidade
29/01/2018 16:02 ATC Processo recebido na unidade
29/01/2018 09:33 ARI Processo recebido na unidade
26/01/2018 12:22 SCP Processo recebido na unidade
26/01/2018 10:17 SOR Processo recebido na unidade
26/01/2018 09:34 UO001 Processo recebido na unidade
26/01/2018 09:29 SUE Processo recebido na unidade
26/01/2018 08:49 SGI Processo recebido na unidade
26/01/2018 08:44 SCO Processo recebido na unidade
26/01/2018 08:38 UO001 Processo remetido pela unidade SFI
26/01/2018 08:38 FISF Processo remetido pela unidade SFI
26/01/2018 08:38 FIGF Processo remetido pela unidade SFI
26/01/2018 08:37 SFI Processo recebido na unidade
26/01/2018 08:21 SRC Processo recebido na unidade
25/01/2018 18:06 SAF Processo recebido na unidade
25/01/2018 18:05 APC Processo recebido na unidade
25/01/2018 17:56 APC Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 AIN Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 ARI Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 ATC Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 SOR Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 SAF Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 SCP Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 SGI Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 SFI Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 SCO Processo remetido pela unidade PRRE
25/01/2018 17:56 SRC Processo remetido pela unidade PRRE
24/01/2018 17:03 PRRE Processo público gerado