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Autuação
Processo:53508.006639/2016-20
Tipo:Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Data de Geração:09/11/2016
Interessados: Eutelsat do Brasil Ltda.

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Lista de Protocolos (34 registros):
Selecionar Tudo Processo / Documento Tipo Data Data de Inclusão Unidade
0950866Carta 09/11/201609/11/2016Protocolo.RJ
 0986866Carta 23/11/201623/11/2016Protocolo.Sede
 1216919Memorando 2224/02/201724/02/2017ORER
1338038Informe 154404/04/201704/04/2017ORLE
1338313Despacho Decisório 7604/04/201704/04/2017ORLE
1345412Ofício 98806/04/201706/04/2017ORLE
 1430057Carta 03/05/201704/05/2017Protocolo.RJ
1436419AR 11/04/201708/05/2017Protocolo.Sede
1531365Informe 255206/06/201706/06/2017ORLE
1531396Despacho Decisório 11006/06/201706/06/2017ORLE
1531439Informe 255316/06/201716/06/2017ORLE
1535302Minuta de Termo Aditivo 16/06/201716/06/2017ORLE
1535322Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 46516/06/201716/06/2017ORLE
1540459Correspondência Eletrônica 07/06/201707/06/2017ORLE
1574711Despacho Ordinatório 20/06/201720/06/2017SUE
1585215Certidão 22/06/201722/06/2017SCD
1728543Certidão 02/08/201702/08/2017SCD
1954728Certidão 03/10/201703/10/2017SCD
1590256Análise 13403/11/201703/11/2017OR
 2028564Carta 24/10/201724/10/2017Protocolo.RJ
2094279Despacho Ordinatório 10/11/201710/11/2017SCD
 2119259Carta 16/11/201716/11/2017OR
2119260Recibo Eletrônico de Protocolo 16/11/201716/11/2017OR
2174544Certidão 30/11/201730/11/2017SCD
2071322Análise 27321/12/201721/12/2017OR
2265586Despacho Ordinatório 28/12/201728/12/2017SCD
2301537Análise 1023/02/201823/02/2018OR
2531703Voto 220/03/201820/03/2018AD
2534513Acórdão 15622/03/201822/03/2018SCD
2535179Despacho Ordinatório 22/03/201822/03/2018SCD
4689809Ofício 02/10/201902/10/2019ORLE
4689815Aviso 02/10/201902/10/2019ORLE
4607014Memorando 67304/10/201904/10/2019ORLE
4718912Certidão 08/10/201908/10/2019COGE
Lista de Andamentos (108 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
23/04/2021 15:15 ORLE Conclusão do processo na unidade
23/04/2021 15:15 ORLE Alterada hipótese legal do documento 2119259 (Carta) para Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)
23/04/2021 15:14 ORLE Alterada hipótese legal do documento 2028564 (Carta) para Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)
23/04/2021 15:14 ORLE Alterada hipótese legal do documento 1430057 (Carta) para Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)
23/04/2021 15:13 ORLE Alterada hipótese legal do documento 0986866 (Carta) para Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)
23/04/2021 15:12 ORLE Alterado nível de acesso do documento 0950866 (Carta) para público
23/04/2021 15:12 ORLE Reabertura do processo na unidade
05/12/2019 17:38 ORLE Conclusão do processo na unidade
31/10/2019 08:45 SOR Conclusão do processo na unidade
08/10/2019 17:41 ORLE Processo recebido na unidade
08/10/2019 15:53 ORLE Processo remetido pela unidade COGE
07/10/2019 17:03 COGE Processo recebido na unidade
07/10/2019 16:28 COGE Processo remetido pela unidade SCO
07/10/2019 11:14 SCO Processo recebido na unidade
07/10/2019 11:00 SCO Processo remetido pela unidade ORLE
02/10/2019 14:08 ORLE Alterado nível de acesso do documento 4607014 (Memorando 673) para público
10/09/2019 16:31 SOR Processo recebido na unidade
10/09/2019 08:54 SOR Processo remetido pela unidade ORLE
10/09/2019 08:54 ORLE Reabertura do processo na unidade
03/09/2019 11:22 ORER Conclusão do processo na unidade
03/09/2019 11:22 ORER Alterada hipótese legal do documento 1216919 (Memorando 22) para Informações Operacionais de Empresa (Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997)
03/09/2019 11:21 ORER Reabertura do processo na unidade
10/07/2019 10:14 ORER Conclusão do processo na unidade
06/06/2019 13:27 SOR Conclusão do processo na unidade
24/05/2019 18:01 ORER Processo recebido na unidade
24/05/2019 17:54 ORLE Conclusão do processo na unidade
24/05/2019 17:54 ORER Processo remetido pela unidade ORLE
21/05/2019 12:12 ORLE Processo recebido na unidade
21/05/2019 11:48 ORLE Processo remetido pela unidade SOR
10/05/2019 12:50 ORLE Conclusão do processo na unidade
10/05/2019 10:13 ORLE Processo recebido na unidade
10/05/2019 09:49 ORLE Processo remetido pela unidade SOR
10/05/2019 09:38 SOR Reabertura do processo na unidade
23/03/2018 15:16 ORER Processo recebido na unidade
23/03/2018 14:43 ORER Processo remetido pela unidade SOR
23/03/2018 14:25 SOR Processo recebido na unidade
23/03/2018 11:44 SOR Processo remetido pela unidade SCD
23/03/2018 11:42 SCD Publicação do documento 2534513 (Acórdão 156) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 23/03/2018 11:42:01
20/03/2018 17:19 SCD Processo recebido na unidade
20/03/2018 17:19 SCD Processo remetido pela unidade AD
20/03/2018 16:59 AD Processo recebido na unidade
20/03/2018 16:57 AD Processo remetido pela unidade SCD
26/02/2018 11:13 ORER Processo recebido na unidade
26/02/2018 10:53 ORER Processo remetido pela unidade SOR
26/02/2018 10:43 SOR Processo recebido na unidade
23/02/2018 19:29 SCD Processo recebido na unidade
23/02/2018 17:36 SOR Processo remetido pela unidade OR
23/02/2018 17:35 OR Publicação do documento 2301537 (Análise 10) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 23/02/2018 17:35:32
23/02/2018 17:27 SCD Processo remetido pela unidade OR
24/01/2018 11:26 SOR Conclusão do processo na unidade
29/12/2017 11:33 OR Processo recebido na unidade
28/12/2017 11:29 OR Processo remetido pela unidade SCD
22/12/2017 08:28 SCD Processo recebido na unidade
21/12/2017 14:56 SCD Processo remetido pela unidade OR
21/12/2017 14:55 OR Publicação do documento 2071322 (Análise 273) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 21/12/2017 14:55:33
02/12/2017 14:35 OR Processo recebido na unidade
30/11/2017 15:09 OR Processo remetido pela unidade SCD
29/11/2017 11:00 SCD Processo recebido na unidade
29/11/2017 10:50 SCD Processo remetido pela unidade OR
16/11/2017 18:07 OR Processo recebido na unidade
16/11/2017 16:52 OR Processo remetido pela unidade OR
14/11/2017 16:05 OR Processo recebido na unidade
10/11/2017 16:56 OR Processo remetido pela unidade SCD
03/11/2017 11:02 SCD Processo recebido na unidade
03/11/2017 10:35 OR Publicação do documento 1590256 (Análise 134) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 03/11/2017 10:35:02
03/11/2017 09:42 SCD Processo remetido pela unidade OR
03/10/2017 11:49 OR Processo recebido na unidade
03/10/2017 11:26 OR Processo remetido pela unidade SCD
03/10/2017 11:18 SCD Processo recebido na unidade
03/10/2017 11:15 SCD Processo remetido pela unidade OR
05/08/2017 08:55 OR Processo recebido na unidade
02/08/2017 17:18 OR Processo remetido pela unidade SCD
28/07/2017 18:35 SCD Processo recebido na unidade
28/07/2017 17:59 SCD Processo remetido pela unidade OR
28/07/2017 17:59 SCD Processo remetido pela unidade OR
28/07/2017 17:59 SCD Processo remetido pela unidade OR
23/06/2017 14:11 OR Processo recebido na unidade
22/06/2017 18:48 OR Processo remetido pela unidade SCD
20/06/2017 18:14 SCD Processo recebido na unidade
20/06/2017 18:08 SCD Processo remetido pela unidade SUE
20/06/2017 14:24 SUE Processo recebido na unidade
19/06/2017 11:08 SUE Processo remetido pela unidade ORLE
19/06/2017 11:08 ORLE Reabertura do processo na unidade
08/06/2017 15:31 SOR Processo recebido na unidade
08/06/2017 15:29 SOR Processo remetido pela unidade ORLE
07/06/2017 18:16 ORLE Publicação do documento 1531396 (Despacho Decisório 110) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 07/06/2017 18:16:48
06/06/2017 07:26 ORLE Alterada hipótese legal do documento 1430057 (Carta) para Informações Operacionais de Empresa (Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997)
08/05/2017 10:16 ORLE Reabertura do processo na unidade
19/04/2017 09:20 ORLE Conclusão do processo na unidade
10/04/2017 14:32 ORLE Processo recebido na unidade
10/04/2017 10:15 ORLE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
07/04/2017 12:03 ORLE Reabertura do processo na unidade
07/04/2017 10:21 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
06/04/2017 10:41 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade ORLE
06/04/2017 10:39 ORLE Reabertura do processo na unidade
06/04/2017 10:03 ORLE Conclusão do processo na unidade
06/04/2017 07:29 ORLE Reabertura do processo na unidade
05/04/2017 16:18 ORLE Conclusão do processo na unidade
04/04/2017 14:35 ORLE Publicação do documento 1338313 (Despacho Decisório 76) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 04/04/2017 14:35:07
24/02/2017 17:45 ORLE Processo recebido na unidade
24/02/2017 16:53 ORLE Processo remetido pela unidade ORER
16/11/2016 15:09 ORLE Processo recebido na unidade
10/11/2016 13:41 ORER Processo recebido na unidade
09/11/2016 16:54 ORER Processo remetido pela unidade SOR
09/11/2016 16:54 ORLE Processo remetido pela unidade SOR
09/11/2016 16:52 SOR Processo recebido na unidade
09/11/2016 16:09 SOR Processo remetido pela unidade Protocolo.RJ
09/11/2016 15:03 Protocolo.RJ Processo público gerado