Pesquisa Processual
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Autuação
Processo:53500.066989/2017-04
Tipo:Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Data de Geração:03/08/2017
Interessados: Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Exploradoras de Satélites

Observação: No presente processo existe algum documento restrito. A hipótese legal de restrição de acesso está indicada no ícone de chave amarela ao lado do número de protocolo do documento ou processo. Caso seja parte interessada e necessite acessar documentos restritos, clique aqui para ler os procedimentos para Solicitação de Vistas.

Lista de Protocolos (55 registros):
Selecionar Tudo Processo / Documento Tipo Data Data de Inclusão Unidade
3256920Termo de Abertura de Projeto (TAP) 26/09/201826/09/2018PRRE
3258766Informe 11513/11/201813/11/2018PRRE
3352252Relatório 15/10/201815/10/2018PRRE
3352256Consulta 15/10/201815/10/2018PRRE
3352260Consulta 15/10/201815/10/2018PRRE
3352265Minuta de Resolução 13/11/201813/11/2018PRRE
3352268Minuta de Consulta Pública 13/11/201813/11/2018PRRE
3646984Parecer 21/12/201821/12/2018PFE-PR
3653236Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 137726/12/201826/12/2018PRRE
3657640Despacho Ordinatório 28/12/201828/12/2018SUE
3665857Certidão 31/12/201831/12/2018SCD
3901734Análise 7305/04/201905/04/2019EC
4013531Acórdão 16708/04/201908/04/2019SCD
4014180Consulta Pública 1008/04/201908/04/2019SCD
4246589Carta 10/06/201910/06/2019PRRE
4246590Anexo 10/06/201910/06/2019PRRE
4246591Recibo Eletrônico de Protocolo 10/06/201910/06/2019PRRE
4246685Carta 10/06/201910/06/2019PRRE
4246686Recibo Eletrônico de Protocolo 10/06/201910/06/2019PRRE
 4248264Carta 10/06/201910/06/2019PRRE
4248266Documento 10/06/201910/06/2019PRRE
4248268Recibo Eletrônico de Protocolo 10/06/201910/06/2019PRRE
4248665Carta 10/06/201910/06/2019PRRE
4248666Anexo 10/06/201910/06/2019PRRE
4248667Recibo Eletrônico de Protocolo 10/06/201910/06/2019PRRE
4249329Petição 10/06/201910/06/2019PRRE
4249330Recibo Eletrônico de Protocolo 10/06/201910/06/2019PRRE
4226731Carta 05/06/201905/06/2019ARI
4258370Carta 12/06/201912/06/2019Protocolo.Sede
4423434Termo de Cancelamento de Documento 24/07/201924/07/2019PRRE
4284522Informe 8913/08/201913/08/2019PRRE
4487857Anexo 12/08/201912/08/2019ORER
4487869Anexo 12/08/201912/08/2019ORER
4489872Minuta de Resolução 13/08/201913/08/2019PRRE
4624873Parecer 13/09/201916/09/2019PFE-PR
4652271Informe 15204/10/201904/10/2019PRRE
4652276Minuta de Resolução 04/10/201904/10/2019PRRE
4652281Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 103307/10/201907/10/2019PRRE
4712588Despacho Ordinatório 08/10/201908/10/2019SUE
4737900Certidão de Distribuição 10/10/201910/10/2019SCD
5225551Termo de Cancelamento de Documento 14/02/202014/02/2020ORER
5225721Memorando 3114/02/202014/02/2020ORER
5225738Minuta de Resolução 14/02/202014/02/2020ORER
5286474Memorando 5003/03/202003/03/2020ORER
5286666Minuta de Resolução 03/03/202003/03/2020ORER
5288962Análise 4906/03/202006/03/2020EC
5298247Minuta de Resolução 06/03/202006/03/2020EC
5319257Acórdão 8310/03/202010/03/2020SCD
5319280Despacho Ordinatório 10/03/202010/03/2020SCD
5319292Resolução 72310/03/202010/03/2020SCD
5328874Termo de Encerramento de Projeto (TEP) 12/03/202012/03/2020PRRE
5341518Certidão de Julgamento 16/03/202016/03/2020SCD
5397532Ofício 38207/04/202007/04/2020ORER
5744956Memorando 28420/07/202020/07/2020ORER
5777520Memorando-Circular 621/07/202021/07/2020SCD
Lista de Andamentos (173 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
05/10/2020 14:51 ORER Conclusão do processo na unidade
05/10/2020 14:51 ORER Alterado nível de acesso do documento 4487869 (Anexo) para público
05/10/2020 14:50 ORER Reabertura do processo na unidade
30/09/2020 16:35 PR Conclusão do processo na unidade
31/07/2020 17:16 SUE Conclusão do processo na unidade
22/07/2020 11:53 CB Conclusão do processo na unidade
22/07/2020 09:52 MM Conclusão do processo na unidade
22/07/2020 07:18 CB Processo recebido na unidade
21/07/2020 17:26 MM Processo recebido na unidade
21/07/2020 16:08 VA Conclusão do processo na unidade
21/07/2020 14:08 EC Conclusão do processo na unidade
21/07/2020 14:01 PR Processo recebido na unidade
21/07/2020 13:56 EC Processo recebido na unidade
21/07/2020 13:15 VA Processo recebido na unidade
21/07/2020 12:39 SUE Processo recebido na unidade
21/07/2020 12:38 SUE Processo remetido pela unidade SCD
21/07/2020 12:38 VA Processo remetido pela unidade SCD
21/07/2020 12:38 MM Processo remetido pela unidade SCD
21/07/2020 12:38 EC Processo remetido pela unidade SCD
21/07/2020 12:38 CB Processo remetido pela unidade SCD
21/07/2020 12:38 PR Processo remetido pela unidade SCD
21/07/2020 09:31 ORER Conclusão do processo na unidade
20/07/2020 14:10 ORER Alterado nível de acesso do documento 5744956 (Memorando 284) para público
20/07/2020 13:34 SCD Processo recebido na unidade
20/07/2020 13:10 SOR Conclusão do processo na unidade
20/07/2020 13:10 SOR Reabertura do processo na unidade
20/07/2020 13:06 SUE Processo recebido na unidade
20/07/2020 13:04 SUE Processo remetido pela unidade SOR
20/07/2020 13:04 SCD Processo remetido pela unidade SOR
15/07/2020 09:47 SOR Processo recebido na unidade
14/07/2020 18:33 SOR Processo remetido pela unidade ORER
13/05/2020 15:59 ORER Processo recebido na unidade
13/05/2020 15:22 ORER Processo remetido pela unidade SOR
08/04/2020 10:59 ORER Alterado nível de acesso do documento 5397532 (Ofício 382) para público
08/04/2020 08:53 ORER Processo recebido na unidade
07/04/2020 17:38 ORER Processo remetido pela unidade MC.Protocolo
07/04/2020 17:13 MCOM.Protocolo Processo recebido na unidade
07/04/2020 16:39 MCOM.Protocolo Processo remetido pela unidade ORER
07/04/2020 16:12 SOR Processo recebido na unidade
07/04/2020 16:01 SOR Processo remetido pela unidade ORER
30/03/2020 13:59 ORER Processo recebido na unidade
30/03/2020 12:16 ORER Processo remetido pela unidade SOR
16/03/2020 17:10 SPR Conclusão do processo na unidade
12/03/2020 17:05 ORER Alterado nível de acesso do documento 4284522 (Informe 89) para público
12/03/2020 17:05 ORER Alterado nível de acesso do documento 4487857 (Anexo) para público
12/03/2020 17:04 ORER Alterado nível de acesso do documento 4489872 (Minuta de Resolução) para público
12/03/2020 17:04 ORER Alterado nível de acesso do documento 4652271 (Informe 152) para público
12/03/2020 17:04 ORER Alterado nível de acesso do documento 4652281 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 1033) para público
12/03/2020 17:04 ORER Alterado nível de acesso do documento 4652276 (Minuta de Resolução) para público
12/03/2020 17:03 ORER Alterado nível de acesso do documento 5225721 (Memorando 31) para público
12/03/2020 17:03 ORER Alterado nível de acesso do documento 5225738 (Minuta de Resolução) para público
12/03/2020 17:03 ORER Alterado nível de acesso do documento 5286474 (Memorando 50) para público
12/03/2020 17:03 ORER Alterado nível de acesso do documento 5286666 (Minuta de Resolução) para público
12/03/2020 15:59 PRRE Conclusão do processo na unidade
11/03/2020 17:01 SOR Processo recebido na unidade
11/03/2020 16:03 SOR Processo remetido pela unidade GPR
11/03/2020 14:52 PRRE Processo recebido na unidade
11/03/2020 14:07 SOR Processo recebido na unidade
11/03/2020 13:09 GPR Processo recebido na unidade
11/03/2020 12:56 SCD Conclusão do processo na unidade
11/03/2020 12:06 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
11/03/2020 12:05 SPR Processo recebido na unidade
11/03/2020 12:04 SPR Processo remetido pela unidade SCD
11/03/2020 12:04 SOR Processo remetido pela unidade SCD
11/03/2020 12:04 GPR Processo remetido pela unidade SCD
11/03/2020 08:38 SCD Publicação do documento 5319257 (Acórdão 83) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 11/03/2020 08:38:53
11/03/2020 08:36 SCD Publicação do documento 5319292 (Resolução 723) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 11/03/2020 08:36:10
10/03/2020 08:44 PRRE Conclusão do processo na unidade
06/03/2020 17:08 SCD Processo recebido na unidade
06/03/2020 17:08 SCD Processo remetido pela unidade EC
06/03/2020 16:31 EC Processo recebido na unidade
06/03/2020 16:27 EC Processo remetido pela unidade SCD
06/03/2020 16:26 SCD Processo recebido na unidade
06/03/2020 15:13 SCD Processo remetido pela unidade EC
06/03/2020 15:13 EC Publicação do documento 5288962 (Análise 49) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 06/03/2020 15:13:00
05/03/2020 19:12 ORER Reabertura do processo na unidade
04/03/2020 09:26 EC Processo recebido na unidade
03/03/2020 22:50 EC Processo remetido pela unidade ORER
03/03/2020 17:00 PRRE Reabertura do processo na unidade
27/02/2020 16:02 ORER Alterado nível de acesso do documento 5225551 (Termo de Cancelamento de Documento) para público
18/02/2020 18:12 SCD Conclusão do processo na unidade
18/02/2020 18:11 SCD Reabertura do processo na unidade
14/02/2020 10:02 ORER Alterado nível de acesso do documento 5189401 (Memorando 23) para público
14/02/2020 10:02 ORER Cancelado documento 5189401 (Memorando 23).
Conforme SEI nº 5225551
14/02/2020 10:02 ORER Alterado nível de acesso do documento 5189473 (Minuta de Resolução) para público
14/02/2020 10:02 ORER Cancelado documento 5189473 (Minuta de Resolução).
Conforme SEI nº 5225551
07/02/2020 15:02 SCD Conclusão do processo na unidade
07/02/2020 15:02 SCD Reabertura do processo na unidade
03/02/2020 18:03 ORER Alterada hipótese legal do documento 5189401 (Memorando 23) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
03/02/2020 18:03 ORER Alterado nível de acesso do documento 5189401 (Memorando 23) para restrito
04/11/2019 11:06 EC Alterado nível de acesso do documento 4258370 (Carta) para público
10/10/2019 10:06 EC Processo recebido na unidade
10/10/2019 10:01 EC Processo remetido pela unidade SCD
10/10/2019 10:01 SCD Processo distribuído (Conselho Diretor, Emmanoel Campelo de Souza Pereira)
08/10/2019 15:26 SCD Processo recebido na unidade
08/10/2019 15:16 SCD Processo remetido pela unidade SUE
08/10/2019 08:40 SUE Processo recebido na unidade
08/10/2019 08:13 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
16/09/2019 16:09 PRRE Processo recebido na unidade
16/09/2019 15:07 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
16/09/2019 14:04 PRRE Processo recebido na unidade
16/09/2019 13:54 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
16/09/2019 13:53 SPR Processo recebido na unidade
16/09/2019 13:52 SPR Processo remetido pela unidade PFE-PR
14/08/2019 16:34 PFE-PR Processo recebido na unidade
14/08/2019 16:29 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
14/08/2019 16:10 PFE Processo recebido na unidade
14/08/2019 15:51 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
24/07/2019 10:23 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4296238 (Anexo) para público
24/07/2019 10:23 PRRE Cancelado documento 4296238 (Anexo).
Conforme termo de cancelamento.
24/07/2019 10:23 PRRE Alterado nível de acesso do documento 4296232 (Anexo) para público
24/07/2019 10:23 PRRE Cancelado documento 4296232 (Anexo).
Conforme termo de cancelamento.
14/06/2019 09:34 PRRE Documento 4258370 (Carta) movido do processo 53500.023562/2019-75.
Movimentação para o processo da iniciativa regulamentar.
11/06/2019 09:34 PRRE Documento 4226731 (Carta) movido do processo 53500.022311/2019-73.
Movimentação para o projeto da iniciativa regulamentar.
11/06/2019 08:01 PRRE Processo recebido na unidade
10/06/2019 22:04 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
10/06/2019 22:04 PRRE O Usuário Externo Marcelo Concolato Mejias efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 4249330 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
10/06/2019 18:56 PRRE Processo recebido na unidade
10/06/2019 17:51 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
10/06/2019 17:51 PRRE O Usuário Externo Luiz Otavio Vasconcelos Prates efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 4248667 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
10/06/2019 17:51 PRRE Processo recebido na unidade
10/06/2019 17:26 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
10/06/2019 17:26 PRRE O Usuário Externo Gabriela Miranda Naves efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 4248268 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
10/06/2019 17:20 PRRE Processo recebido na unidade
10/06/2019 15:41 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
10/06/2019 15:41 PRRE O Usuário Externo Wilson de Alcântara Machado Silva efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 4246686 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
10/06/2019 15:41 PRRE Processo recebido na unidade
10/06/2019 15:33 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
10/06/2019 15:33 PRRE O Usuário Externo Jose Carlos Picolo efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 4246591 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
09/04/2019 13:48 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3653236 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 1377) para público
09/04/2019 13:47 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3352268 (Minuta de Consulta Pública) para público
09/04/2019 13:47 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3352265 (Minuta de Resolução) para público
09/04/2019 13:47 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3352260 (Consulta) para público
09/04/2019 13:47 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3352256 (Consulta) para público
09/04/2019 13:47 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3352252 (Relatório) para público
09/04/2019 13:46 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3258766 (Informe 115) para público
09/04/2019 13:33 SCD Conclusão do processo na unidade
09/04/2019 11:44 SCD Publicação do documento 4014180 (Consulta Pública 10) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 09/04/2019 11:44:51
09/04/2019 11:44 SCD Publicação do documento 4013531 (Acórdão 167) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 09/04/2019 11:44:35
09/04/2019 09:02 PRRE Reabertura do processo na unidade
05/04/2019 14:55 SCD Processo recebido na unidade
05/04/2019 14:16 SCD Processo remetido pela unidade EC
05/04/2019 14:15 EC Publicação do documento 3901734 (Análise 73) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 05/04/2019 14:15:19
31/12/2018 11:15 EC Processo recebido na unidade
31/12/2018 11:15 SCD Conclusão do processo na unidade
31/12/2018 11:15 SCD Reabertura do processo na unidade
31/12/2018 11:14 EC Processo remetido pela unidade SCD
28/12/2018 14:12 SCD Processo recebido na unidade
28/12/2018 14:12 SCD Processo remetido pela unidade SUE
27/12/2018 14:29 SUE Processo recebido na unidade
26/12/2018 17:19 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
26/12/2018 16:01 PRRE Processo recebido na unidade
26/12/2018 09:38 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
21/12/2018 17:46 PRRE Processo recebido na unidade
21/12/2018 17:18 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
21/12/2018 17:18 SPR Processo recebido na unidade
21/12/2018 17:18 SPR Processo remetido pela unidade PFE-PR
16/11/2018 17:03 PFE-PR Processo recebido na unidade
16/11/2018 17:01 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
16/11/2018 17:00 PFE Processo recebido na unidade
16/11/2018 16:42 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
15/10/2018 08:26 PRRE Alterada hipótese legal do documento 3352260 (Consulta) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
15/10/2018 08:26 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3352260 (Consulta) para restrito
15/10/2018 08:25 PRRE Alterada hipótese legal do documento 3352256 (Consulta) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
15/10/2018 08:25 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3352256 (Consulta) para restrito
15/10/2018 08:25 PRRE Alterada hipótese legal do documento 3352252 (Relatório) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
15/10/2018 08:25 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3352252 (Relatório) para restrito
28/09/2018 16:17 ORER Processo recebido na unidade
28/09/2018 15:34 ORER Processo remetido pela unidade PRRE
24/04/2018 08:08 ORER Conclusão do processo na unidade
03/08/2017 15:57 ORER Processo recebido na unidade
03/08/2017 15:56 ORER Processo remetido pela unidade PRRE
03/08/2017 15:55 PRRE Processo público gerado