Pesquisa Processual
 
Autuação
Processo:53500.054416/2017-20
Tipo:Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Data de Registro:17/04/2017
Interessados: Exploradoras de Satélites
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Lista de Protocolos (49 registros):
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Ordenar Unidade Descendente
1414679Despacho Ordinatório nº 68/2014-CD 18/03/2014 27/04/2017 PRRE
1994339Carta 13/10/2017 13/10/2017 Protocolo.RJ
2009353Estudo impacto do FISTEL nos serviços por satélite 03/05/2017 18/10/2017 PRRE
2022319Lista de presença - Tomada de subsídios 06/07/2017 23/10/2017 PRRE
2022336Relatório de Análise de Impacto Regulatório 23/10/2017 23/10/2017 PRRE
2181279Estudo de impacto de arrecadação 01/12/2017 01/12/2017 PRRE
2188369Extrato de contribuições - Consulta Interna nº 768 05/12/2017 05/12/2017 PRRE
2009374Informe 137 18/12/2017 18/12/2017 PRRE
2022422Minuta de Resolução 18/12/2017 18/12/2017 PRRE
2181106Minuta de Consulta Pública 18/12/2017 18/12/2017 PRRE
2404571Parecer 063/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU 09/02/2018 09/02/2018 PFE-PR
2467602Minuta de Resolução 06/03/2018 06/03/2018 PRRE
2465381Informe 20 08/03/2018 08/03/2018 PRRE
2497311Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 171 12/03/2018 12/03/2018 PRRE
2503140Despacho Ordinatório 13/03/2018 13/03/2018 SUE
2514641Certidão 15/03/2018 15/03/2018 SCD
2911531Análise 106 16/07/2018 16/07/2018 EC
2917414Minuta de Resolução 16/07/2018 16/07/2018 EC
2959840Voto 15 20/07/2018 20/07/2018 LM
2994346Despacho Ordinatório 25/07/2018 25/07/2018 SCD
3010085Acórdão 431 27/07/2018 27/07/2018 SCD
3011033Despacho Ordinatório 27/07/2018 27/07/2018 SCD
3011256Consulta Pública 22 27/07/2018 27/07/2018 SCD
3150425Carta Contribuição 24/08/2018 24/08/2018 PRRE
3150426Procuração Empresa 24/08/2018 24/08/2018 PRRE
3150428Recibo Eletrônico de Protocolo 24/08/2018 24/08/2018 PRRE
3159643Carta Comentários à Consulta Pública 27/08/2018 27/08/2018 PRRE
3159644Anexo Doc. 01 27/08/2018 27/08/2018 PRRE
3159645Recibo Eletrônico de Protocolo 27/08/2018 27/08/2018 PRRE
3170817Petição CT DAR 407 RL - TIM 29/08/2018 29/08/2018 PRRE
3170818Recibo Eletrônico de Protocolo 29/08/2018 29/08/2018 PRRE
3172817Carta SINDISAT 28/08/2018 30/08/2018 PRRE
3172838Carta SpaceX 27/08/2018 30/08/2018 PRRE
3173984Carta ABDTIC 29/08/2018 30/08/2018 PRRE
3173981Relatório de respostas à Consulta Pública - SACP 30/08/2018 30/08/2018 PRRE
3173990Relatório de respostas à Consulta Pública - Outros meios 30/08/2018 30/08/2018 PRRE
3174017Minuta de Resolução com marcas de revisão 30/08/2018 30/08/2018 PRRE
3186287Ofício SEI 71/2018/GABIN/SEPRAC-MF 31/08/2018 31/08/2018 Protocolo.Sede
3172869Informe 111 12/09/2018 12/09/2018 PRRE
3173999Minuta de Resolução 12/09/2018 12/09/2018 PRRE
3388241Parecer 780/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU 22/10/2018 22/10/2018 PFE
3390750Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 1093 26/10/2018 26/10/2018 PRRE
3408241Despacho Ordinatório 26/10/2018 26/10/2018 SUE
3409094Certidão 26/10/2018 26/10/2018 SCD
3410057Análise 224 01/11/2018 01/11/2018 OR
3420163Minuta de Resolução 01/11/2018 01/11/2018 OR
3433541Acórdão 649 01/11/2018 01/11/2018 SCD
3433705Despacho Ordinatório 01/11/2018 01/11/2018 SCD
3433585Resolução 702 01/11/2018 01/11/2018 SCD
Lista de Andamentos (149 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
16/10/2019 21:37 ORLE Conclusão do processo na unidade
07/10/2019 15:09 PRRE Conclusão do processo na unidade
07/10/2019 15:09 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3172869 (Informe 111) para público
07/10/2019 15:08 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3173981 (Relatório de respostas à Consulta Pública - SACP) para público
07/10/2019 15:08 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3173990 (Relatório de respostas à Consulta Pública - Outros meios) para público
07/10/2019 15:08 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3174017 (Minuta de Resolução com marcas de revisão) para público
07/10/2019 15:08 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3173999 (Minuta de Resolução) para público
07/10/2019 15:08 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3390750 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 1093) para público
07/10/2019 15:08 PRRE Reabertura do processo na unidade
22/04/2019 11:35 SOR Conclusão do processo na unidade
07/02/2019 09:33 ORER Conclusão do processo na unidade
24/01/2019 11:58 ORLE Processo recebido na unidade
24/01/2019 11:25 SOR Reabertura do processo na unidade
24/01/2019 11:25 ORLE Processo remetido pela unidade SOR
14/11/2018 10:01 EC Conclusão do processo na unidade
09/11/2018 09:55 AD Conclusão do processo na unidade
08/11/2018 13:56 LM Conclusão do processo na unidade
07/11/2018 17:36 OR Conclusão do processo na unidade
06/11/2018 16:48 OR Publicação do documento 3410057 (Análise 224) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 06/11/2018 16:48:18
06/11/2018 16:44 OR Alterado nível de acesso do documento 3420163 (Minuta de Resolução) para público
06/11/2018 16:44 OR Alterado nível de acesso do documento 3410057 (Análise 224) para público
06/11/2018 16:42 OR Reabertura do processo na unidade
06/11/2018 10:11 PRRE Conclusão do processo na unidade
06/11/2018 09:54 PRRE Processo recebido na unidade
06/11/2018 06:08 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
05/11/2018 18:04 PRRE Processo recebido na unidade
05/11/2018 11:07 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
05/11/2018 11:06 SPR Processo recebido na unidade
05/11/2018 10:54 SPR Processo remetido pela unidade SCD
05/11/2018 10:49 SCD Publicação do documento 3433585 (Resolução 702) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 05/11/2018 10:49:32
05/11/2018 10:49 SCD Publicação do documento 3433541 (Acórdão 649) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 05/11/2018 10:49:18
01/11/2018 18:03 PR Conclusão do processo na unidade
01/11/2018 16:50 SCD Processo recebido na unidade
01/11/2018 16:48 SCD Processo remetido pela unidade OR
30/10/2018 16:34 LM Processo recebido na unidade
30/10/2018 08:38 PR Processo recebido na unidade
29/10/2018 19:22 AD Processo recebido na unidade
29/10/2018 17:37 EC Processo recebido na unidade
29/10/2018 17:35 PR Processo remetido pela unidade OR
29/10/2018 17:35 LM Processo remetido pela unidade OR
29/10/2018 17:35 EC Processo remetido pela unidade OR
29/10/2018 17:35 AD Processo remetido pela unidade OR
26/10/2018 12:15 OR Processo recebido na unidade
26/10/2018 12:10 OR Processo remetido pela unidade SCD
26/10/2018 11:06 SCD Processo recebido na unidade
26/10/2018 11:05 SCD Processo remetido pela unidade SUE
26/10/2018 10:55 SUE Processo recebido na unidade
26/10/2018 10:52 SUE Processo remetido pela unidade SPR
26/10/2018 10:51 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
22/10/2018 17:46 PRRE Processo recebido na unidade
22/10/2018 17:42 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
22/10/2018 17:42 SPR Processo recebido na unidade
22/10/2018 17:41 SPR Processo remetido pela unidade PFE
22/10/2018 15:32 PFE Processo recebido na unidade
22/10/2018 15:31 PFE Processo remetido pela unidade PFE-PR
17/10/2018 10:25 SOR Processo recebido na unidade
17/10/2018 10:25 SOR Processo remetido pela unidade ORER
13/09/2018 17:53 PFE-PR Processo recebido na unidade
13/09/2018 17:52 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
13/09/2018 17:52 PFE Processo recebido na unidade
13/09/2018 17:51 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
05/09/2018 11:36 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2022336 (Relatório de Análise de Impacto Regulatório) para público
05/09/2018 11:35 PRRE Alterado nível de acesso do documento 1994339 (Carta) para público
05/09/2018 11:35 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3150425 (Carta Contribuição) para público
05/09/2018 11:35 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3150426 (Procuração Empresa) para público
05/09/2018 11:35 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3159644 (Anexo Doc. 01) para público
05/09/2018 11:35 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3159643 (Carta Comentários à Consulta Pública) para público
05/09/2018 11:34 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3173984 (Carta ABDTIC) para público
05/09/2018 11:34 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3172838 (Carta SpaceX) para público
05/09/2018 11:34 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3172817 (Carta SINDISAT) para público
05/09/2018 11:33 PRRE Documento 3186287 (Ofício SEI 71/2018/GABIN/SEPRAC-MF) movido do processo 53500.041045/2018-05.
Trata-se de contribuição a Consulta Pública de regulamento objeto do processo 53500.054416/2017-20.
30/08/2018 08:51 PRRE Processo recebido na unidade
29/08/2018 21:04 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
29/08/2018 21:04 PRRE O Usuário Externo Marcelo Concolato Mejias efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 3170818 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
28/08/2018 08:35 PRRE Processo recebido na unidade
27/08/2018 18:39 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
27/08/2018 18:39 PRRE O Usuário Externo Gabriela Miranda Naves efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 3159645 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
27/08/2018 08:16 PRRE Processo recebido na unidade
24/08/2018 18:10 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
24/08/2018 18:10 PRRE O Usuário Externo Gabriela Miranda Naves efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 3150428 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
15/08/2018 10:58 ORLE Conclusão do processo na unidade
03/08/2018 19:26 ORLE Processo recebido na unidade
03/08/2018 16:45 ORLE Processo remetido pela unidade PRRE
01/08/2018 17:35 LM Conclusão do processo na unidade
01/08/2018 16:11 ARI Conclusão do processo na unidade
31/07/2018 11:07 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2497311 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 171) para público
31/07/2018 11:07 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2467602 (Minuta de Resolução) para público
31/07/2018 11:06 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2465381 (Informe 20) para público
31/07/2018 11:06 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2188369 (Extrato de contribuições - Consulta Interna nº 768) para público
31/07/2018 11:06 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2181279 (Estudo de impacto de arrecadação) para público
31/07/2018 11:06 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2181106 (Minuta de Consulta Pública) para público
31/07/2018 11:05 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2022422 (Minuta de Resolução) para público
31/07/2018 11:05 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2009374 (Informe 137) para público
30/07/2018 16:11 PRRE Processo recebido na unidade
30/07/2018 13:51 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
30/07/2018 13:50 SPR Processo recebido na unidade
30/07/2018 09:35 SPR Processo remetido pela unidade SCD
30/07/2018 09:33 SCD Publicação do documento 3011256 (Consulta Pública 22) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 30/07/2018 09:33:30
27/07/2018 17:12 PR Conclusão do processo na unidade
27/07/2018 17:00 SCD Publicação do documento 3010085 (Acórdão 431) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 27/07/2018 17:00:05
27/07/2018 11:33 SCD Processo recebido na unidade
27/07/2018 11:31 SCD Processo remetido pela unidade PR
27/07/2018 11:21 SCD Reabertura do processo na unidade
27/07/2018 11:08 ARI Processo recebido na unidade
27/07/2018 11:07 ARI Processo remetido pela unidade ORER
25/07/2018 18:23 SCD Conclusão do processo na unidade
20/07/2018 13:36 LM Publicação do documento 2959840 (Voto 15) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 20/07/2018 13:36:22
17/07/2018 08:14 LM Processo recebido na unidade
17/07/2018 08:14 LM Processo remetido pela unidade SCD
17/07/2018 07:54 EC Conclusão do processo na unidade
17/07/2018 07:54 EC Alterado nível de acesso do documento 2917414 (Minuta de Resolução) para público
17/07/2018 07:54 EC Reabertura do processo na unidade
16/07/2018 18:57 SCD Processo recebido na unidade
16/07/2018 18:54 PR Processo recebido na unidade
16/07/2018 18:35 SCD Processo remetido pela unidade EC
16/07/2018 18:03 EC Reabertura do processo na unidade
16/07/2018 17:55 SCD Processo recebido na unidade
16/07/2018 17:48 SCD Processo remetido pela unidade EC
16/07/2018 17:48 PR Processo remetido pela unidade EC
16/07/2018 17:45 EC Publicação do documento 2911531 (Análise 106) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 16/07/2018 17:45:54
15/03/2018 17:23 EC Processo recebido na unidade
15/03/2018 17:09 EC Processo remetido pela unidade SCD
14/03/2018 09:23 PRRE Conclusão do processo na unidade
14/03/2018 09:22 PRRE Reabertura do processo na unidade
13/03/2018 17:54 SCD Processo recebido na unidade
13/03/2018 17:38 SCD Processo remetido pela unidade SUE
13/03/2018 11:53 PRRE Conclusão do processo na unidade
13/03/2018 11:53 PRRE Alterada hipótese legal do documento 1994339 (Carta) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
13/03/2018 11:52 PRRE Reabertura do processo na unidade
12/03/2018 16:08 SUE Processo recebido na unidade
12/03/2018 12:00 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
23/02/2018 16:32 ORER Processo recebido na unidade
23/02/2018 16:32 ORER Processo remetido pela unidade PRRE
14/02/2018 15:34 SPR Conclusão do processo na unidade
09/02/2018 18:06 PRRE Processo recebido na unidade
09/02/2018 16:52 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
09/02/2018 16:46 SPR Processo recebido na unidade
09/02/2018 16:41 SPR Processo remetido pela unidade PFE-PR
20/12/2017 11:29 PRRE Conclusão do processo na unidade
20/12/2017 11:28 PRRE Reabertura do processo na unidade
20/12/2017 09:49 PRRE Conclusão do processo na unidade
20/12/2017 09:48 PRRE Reabertura do processo na unidade
20/12/2017 09:42 PFE-PR Processo recebido na unidade
19/12/2017 18:18 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
19/12/2017 18:17 PFE Processo recebido na unidade
19/12/2017 18:08 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
01/12/2017 17:02 PRRE Reabertura do processo na unidade
01/12/2017 17:01 PRRE Conclusão do processo na unidade
17/04/2017 17:24 PRRE Processo público gerado