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Autuação
Processo:53500.065611/2020-81
Tipo:Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Data de Geração:08/12/2020
Interessados: Superintendência de Controle de Obrigações

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Lista de Protocolos (44 registros):
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6307022Informe 56509/12/202009/12/2020CODI
6307054Minuta de Portaria 09/12/202009/12/2020CODI
6725376Parecer 31/03/202131/03/2021PFE
6831479Informe 13430/06/202130/06/2021CODI
6987423Minuta de Portaria 30/06/202130/06/2021CODI
7089901Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 38802/07/202102/07/2021CODI
7098478Despacho Ordinatório 05/07/202105/07/2021SUE
7114127Certidão de Distribuição 08/07/202108/07/2021SCD
7334220Análise 7910/09/202110/09/2021CB
7340749Minuta de Resolução Interna 10/09/202110/09/2021CB
7383331Certidão de Julgamento 10/09/202110/09/2021SCD
7389146Memorando 4915/09/202115/09/2021MM
7496520Certidão de Julgamento 04/10/202104/10/2021SCD
7519876Memorando 10413/10/202113/10/2021CODI
7558950Memorando 5520/10/202120/10/2021MM
7685634Informe 36203/12/202103/12/2021CODI
7892751Voto 110/02/202210/02/2022MM
8033748Minuta de Instrução Normativa 10/02/202210/02/2022MM
8054109Certidão de Julgamento 15/02/202215/02/2022SCD
8048044Acórdão 1514/02/202214/02/2022SCD
8048181Consulta Pública 1614/02/202214/02/2022SCD
8249835Carta 31/03/202231/03/2022CODI
 8249837Procuração 31/03/202231/03/2022CODI
8249838Recibo Eletrônico de Protocolo 31/03/202231/03/2022CODI
 8251978Carta 31/03/202231/03/2022CODI
 8251979Procuração 31/03/202231/03/2022CODI
8251980Recibo Eletrônico de Protocolo 31/03/202231/03/2022CODI
8253989Carta 31/03/202231/03/2022CODI
8253990Recibo Eletrônico de Protocolo 31/03/202231/03/2022CODI
8542885Informe 58919/07/202219/07/2022CODI
8685279Relatório 23/06/202223/06/2022CODI
8685330Análise 23/06/202223/06/2022CODI
8825659Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 60419/07/202219/07/2022CODI
8877909Despacho Ordinatório 01/08/202201/08/2022SUE
8911335Certidão de Distribuição 04/08/202204/08/2022SCD
9215215Memorando 5630/09/202230/09/2022VA
9225444Informe 71506/10/202206/10/2022CODI
9226274Minuta de Resolução Interna 06/10/202206/10/2022CODI
9742128Análise 2603/02/202303/02/2023VA
9268646Minuta de Resolução Interna 03/02/202303/02/2023VA
9845753Certidão de Julgamento 16/02/202316/02/2023SCD
9788832Acórdão 1207/02/202307/02/2023SCD
9788929Resolução Interna 18807/02/202307/02/2023SCD
11309653Despacho Ordinatório de Encerramento 9826/12/202326/12/2023CODI
Lista de Andamentos (145 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
26/12/2023 16:36 CODI Conclusão do processo na unidade
26/12/2023 16:29 CODI Alterado nível de acesso do documento 8542885 (Informe 589) para público
26/12/2023 16:28 CODI Alterado nível de acesso do documento 8685279 (Relatório) para público
26/12/2023 16:28 CODI Alterado nível de acesso do documento 8685330 (Análise) para público
26/12/2023 16:28 CODI Alterado nível de acesso do documento 8825659 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 604) para público
26/12/2023 16:28 CODI Alterado nível de acesso do documento 9215215 (Memorando 56) para público
26/12/2023 16:27 CODI Alterado nível de acesso do documento 9225444 (Informe 715) para público
26/12/2023 16:27 CODI Alterado nível de acesso do documento 9226274 (Minuta de Resolução Interna) para público
26/12/2023 16:27 CODI Alterado nível de acesso do documento 9268646 (Minuta de Resolução Interna) para público
01/06/2023 10:31 COGE Conclusão do processo na unidade
07/03/2023 12:33 SCO Conclusão do processo na unidade
17/02/2023 15:41 SCD Conclusão do processo na unidade
17/02/2023 15:41 SCD Reabertura do processo na unidade
13/02/2023 14:51 GR01CO Conclusão do processo na unidade
13/02/2023 14:51 GR01CO Processo recebido na unidade
13/02/2023 14:50 GR01CO Processo remetido pela unidade CODI
09/02/2023 08:42 SPR Conclusão do processo na unidade
08/02/2023 15:46 PRRE Conclusão do processo na unidade
08/02/2023 15:45 PRRE Processo recebido na unidade
08/02/2023 13:11 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
08/02/2023 13:11 SPR Processo recebido na unidade
08/02/2023 12:53 SCO Processo recebido na unidade
08/02/2023 12:39 SPR Processo remetido pela unidade SCD
08/02/2023 12:39 SCO Processo remetido pela unidade SCD
08/02/2023 12:39 SCD Publicação do documento 9788929 (Resolução Interna 188) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 08/02/2023 12:39:28
08/02/2023 12:39 SCD Publicação do documento 9788832 (Acórdão 12) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 08/02/2023 12:39:14
06/02/2023 15:23 VA Conclusão do processo na unidade
03/02/2023 11:39 SCD Processo recebido na unidade
03/02/2023 09:48 SCD Processo remetido pela unidade VA
03/02/2023 09:48 VA Publicação do documento 9742128 (Análise 26) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 03/02/2023 09:48:36
10/10/2022 09:56 VA Processo recebido na unidade
07/10/2022 16:32 VA Processo remetido pela unidade SCO
07/10/2022 16:02 VA Processo recebido na unidade
07/10/2022 15:30 VA Processo remetido pela unidade CODI
06/10/2022 13:43 SCO Processo recebido na unidade
06/10/2022 10:53 SCO Processo remetido pela unidade CODI
30/09/2022 15:51 CODI Processo recebido na unidade
30/09/2022 15:39 CODI Processo remetido pela unidade SCO
30/09/2022 15:11 SCO Processo recebido na unidade
30/09/2022 14:43 SCO Processo remetido pela unidade VA
04/08/2022 10:13 VA Processo recebido na unidade
04/08/2022 10:00 VA Processo remetido pela unidade SCD
04/08/2022 10:00 SCD Processo distribuído (Conselho Diretor, Vicente Bandeira de Aquino Neto)
01/08/2022 17:43 SCD Processo recebido na unidade
01/08/2022 17:41 SCD Processo remetido pela unidade SUE
28/07/2022 10:16 SUE Processo recebido na unidade
28/07/2022 10:14 SUE Processo remetido pela unidade CODI
01/04/2022 07:03 CODI Processo recebido na unidade
31/03/2022 19:07 CODI Processo remetido pela unidade CODI
31/03/2022 19:07 CODI O Usuário Externo Marcelo Concolato Mejias efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 8253990 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/03/2022 15:32 CODI Processo recebido na unidade
31/03/2022 15:27 CODI Processo remetido pela unidade CODI
31/03/2022 15:27 CODI O Usuário Externo Aloisio Costa de Oliveira Junior efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 8251980 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/03/2022 12:21 CODI Processo recebido na unidade
31/03/2022 11:23 CODI Processo remetido pela unidade CODI
31/03/2022 11:23 CODI O Usuário Externo Andre dos Santos Andrade efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 8249838 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
17/02/2022 15:01 CODI Alterado nível de acesso do documento 7089901 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 388) para público
15/02/2022 16:46 SCD Conclusão do processo na unidade
15/02/2022 16:45 SCD Reabertura do processo na unidade
15/02/2022 15:24 CODI Alterado nível de acesso do documento 7685634 (Informe 362) para público
15/02/2022 15:24 CODI Alterado nível de acesso do documento 7558950 (Memorando 55) para público
15/02/2022 15:24 CODI Alterado nível de acesso do documento 7389146 (Memorando 49) para público
15/02/2022 15:23 CODI Alterado nível de acesso do documento 7340749 (Minuta de Resolução Interna) para público
15/02/2022 15:23 CODI Alterado nível de acesso do documento 6987423 (Minuta de Portaria) para público
15/02/2022 15:23 CODI Alterado nível de acesso do documento 6831479 (Informe 134) para público
15/02/2022 15:22 CODI Alterado nível de acesso do documento 6307054 (Minuta de Portaria) para público
15/02/2022 15:22 CODI Alterado nível de acesso do documento 6307022 (Informe 565) para público
15/02/2022 11:27 CODI Processo recebido na unidade
15/02/2022 11:25 PRRE Conclusão do processo na unidade
15/02/2022 11:25 PRRE Processo recebido na unidade
15/02/2022 11:12 CODI Processo remetido pela unidade SCO
15/02/2022 11:07 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
15/02/2022 10:00 SPR Processo recebido na unidade
15/02/2022 09:58 SCD Conclusão do processo na unidade
15/02/2022 09:37 PRRE Conclusão do processo na unidade
15/02/2022 09:37 PRRE Processo recebido na unidade
15/02/2022 09:33 SCO Processo recebido na unidade
15/02/2022 09:27 PRRE Processo remetido pela unidade SCD
15/02/2022 09:27 SPR Processo remetido pela unidade SCD
15/02/2022 09:27 SCO Processo remetido pela unidade SCD
15/02/2022 09:25 SCD Publicação do documento 8048181 (Consulta Pública 16) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 15/02/2022 09:25:48
15/02/2022 09:25 SCD Publicação do documento 8048044 (Acórdão 15) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 15/02/2022 09:25:12
10/02/2022 22:46 SCD Processo recebido na unidade
10/02/2022 16:22 SCD Processo remetido pela unidade MM
10/02/2022 16:22 MM Publicação do documento 7892751 (Voto 1) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 10/02/2022 16:22:00
10/02/2022 15:59 MM Reabertura do processo na unidade
10/02/2022 15:59 MM Conclusão do processo na unidade
06/12/2021 12:19 SCO Conclusão do processo na unidade
04/12/2021 18:14 MM Processo recebido na unidade
03/12/2021 18:07 MM Processo remetido pela unidade SCO
03/12/2021 11:05 SCO Processo recebido na unidade
02/12/2021 22:26 SCO Processo remetido pela unidade CODI
25/11/2021 09:42 COGE Processo recebido na unidade
25/11/2021 09:05 COGE Processo remetido pela unidade CODI
19/11/2021 10:09 CODI Alterada hipótese legal do documento 7685634 (Informe 362) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
19/11/2021 10:09 CODI Alterado nível de acesso do documento 7685634 (Informe 362) para restrito
20/10/2021 14:57 CODI Processo recebido na unidade
20/10/2021 14:56 CODI Processo remetido pela unidade SCO
20/10/2021 11:16 SCO Processo recebido na unidade
20/10/2021 09:41 SCO Processo remetido pela unidade MM
19/10/2021 14:19 MM Processo recebido na unidade
13/10/2021 15:45 MM Processo remetido pela unidade SCO
08/10/2021 13:32 SCO Processo recebido na unidade
08/10/2021 10:11 SCO Processo remetido pela unidade CODI
23/09/2021 12:48 SCD Conclusão do processo na unidade
23/09/2021 12:48 SCD Reabertura do processo na unidade
17/09/2021 10:27 CODI Processo recebido na unidade
17/09/2021 10:20 CODI Processo remetido pela unidade SCO
16/09/2021 09:33 SCO Processo recebido na unidade
15/09/2021 16:12 SCO Processo remetido pela unidade MM
13/09/2021 19:47 CB Conclusão do processo na unidade
13/09/2021 10:42 MM Processo recebido na unidade
10/09/2021 15:38 MM Processo remetido pela unidade SCD
10/09/2021 15:38 SCD Reabertura do processo na unidade
10/09/2021 15:06 CB Reabertura do processo na unidade
10/09/2021 14:45 MM Processo remetido pela unidade SCD
10/09/2021 13:49 SCD Processo recebido na unidade
10/09/2021 13:17 SCD Processo remetido pela unidade CB
10/09/2021 13:15 CB Publicação do documento 7334220 (Análise 79) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 10/09/2021 13:15:35
10/09/2021 13:13 CB Alterado nível de acesso do documento 7334220 (Análise 79) para público
02/09/2021 13:07 SCD Conclusão do processo na unidade
02/09/2021 13:07 SCD Reabertura do processo na unidade
08/07/2021 11:10 CB Processo recebido na unidade
08/07/2021 10:00 CB Processo remetido pela unidade SCD
08/07/2021 10:00 SCD Processo distribuído (Conselho Diretor, Carlos Manuel Baigorri)
05/07/2021 17:27 SCD Processo recebido na unidade
05/07/2021 17:23 SCD Processo remetido pela unidade SUE
02/07/2021 17:01 SUE Processo recebido na unidade
02/07/2021 16:55 SUE Processo remetido pela unidade CODI
05/04/2021 17:12 GR08CO Conclusão do processo na unidade
05/04/2021 17:04 GR08CO Processo recebido na unidade
05/04/2021 12:42 GR08CO Processo remetido pela unidade CODI
05/04/2021 12:39 CODI Processo recebido na unidade
05/04/2021 12:08 CODI Processo remetido pela unidade SCO
05/04/2021 09:12 SCO Processo recebido na unidade
31/03/2021 21:32 SCO Processo remetido pela unidade PFE
31/03/2021 18:29 PFE Processo recebido na unidade
31/03/2021 18:18 PFE Processo remetido pela unidade PFE-CA
16/12/2020 16:37 CODI Conclusão do processo na unidade
16/12/2020 16:36 CODI Reabertura do processo na unidade
16/12/2020 14:43 PFE-CA Processo recebido na unidade
16/12/2020 14:01 PFE-CA Processo remetido pela unidade PFE
16/12/2020 12:59 PFE Processo recebido na unidade
14/12/2020 18:24 PFE Processo remetido pela unidade CODI
08/12/2020 15:22 CODI Processo público gerado