Pesquisa Processual
Autuação
Processo:53500.056395/2017-87
Tipo:Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Data de Geração:08/05/2017
Interessados: Concessionária do Serviço de Telefone Fixo Comutado - STFC
Prestadoras de STFC, de SME e de SMP
USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Observação: No presente processo existe algum documento restrito. A hipótese legal de restrição de acesso está indicada no ícone de chave amarela ao lado do número de protocolo do documento ou processo. Caso seja parte interessada e necessite acessar documentos restritos, clique aqui para ler os procedimentos para Solicitação de Vistas.

Lista de Protocolos (88 registros):
Selecionar Tudo Processo / Documento Tipo Data Data de Inclusão Unidade
1561446Ofício 40216/06/201716/06/2017PRRE
1563789Ofício 40316/06/201716/06/2017PRRE
1564064Ofício 40416/06/201716/06/2017PRRE
1564280Ofício 40516/06/201716/06/2017PRRE
1622594AR 26/06/201705/07/2017Protocolo.Sede
1627504AR 23/06/201706/07/2017Protocolo.Sede
 1635140Carta 07/07/201707/07/2017Protocolo.RJ
 1636726Conteúdo de Mídia 07/07/201710/07/2017Protocolo.RJ
1644534AR 26/06/201711/07/2017Protocolo.Sede
1659112Carta 14/07/201714/07/2017PRRE
1659113Recibo Eletrônico de Protocolo 14/07/201714/07/2017PRRE
 53508.004342/2017-19Demanda Externa: Outras Entidades Privadas17/07/201717/07/2017Protocolo.RJ 
 53516.002932/2017-08Demanda Externa: Outras Entidades Privadas10/07/201710/07/2017Protocolo.PR 
1745946Ofício 43208/08/201708/08/2017PRRE
1746481Ofício 43308/08/201708/08/2017PRRE
1780711Carta 15/08/201715/08/2017Protocolo.PR
1792267Ofício 43918/08/201718/08/2017PRRE
 1795997Carta 18/08/201718/08/2017Protocolo.Sede
1795998Recibo Eletrônico de Protocolo 18/08/201718/08/2017Protocolo.Sede
 1800943Carta 21/08/201721/08/2017Protocolo.PR
 1800948Conteúdo de Mídia 21/08/201721/08/2017Protocolo.PR
1807893Ofício 44124/08/201724/08/2017PRRE
1844080AR 14/08/201701/09/2017Protocolo.Sede
1903494AR 25/08/201719/09/2017Protocolo.Sede
1936151Ofício 46128/09/201728/09/2017PRRE
1943025Certidão de Intimação Cumprida 29/09/201729/09/2017PRRE
 1947027Carta 29/09/201729/09/2017PRRE
 1947028Planilha 29/09/201729/09/2017PRRE
1947029Recibo Eletrônico de Protocolo 29/09/201729/09/2017PRRE
2001235Certidão de Intimação Cumprida 16/10/201716/10/2017PRRE
2001236Certidão de Intimação Cumprida 16/10/201716/10/2017PRRE
2202296Consulta 07/12/201707/12/2017PRRE
2202309Consulta 07/12/201707/12/2017PRRE
 2202317Consulta 17/11/201707/12/2017PRRE
2202342Consulta 07/12/201707/12/2017PRRE
2202355Informe 15714/12/201714/12/2017PRRE
 2204930Tabela 08/12/201708/12/2017PRRE
2204943Relatório 08/12/201708/12/2017PRRE
2205039Minuta de Resolução 14/12/201714/12/2017PRRE
2219424Minuta de Consulta Pública 14/12/201714/12/2017PRRE
2260426Parecer 22/12/201726/12/2017PFE-PR
2260726Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 118726/12/201726/12/2017PRRE
2268368Despacho Ordinatório 28/12/201728/12/2017SUE
2275158Certidão 02/01/201802/01/2018SCD
2290304Análise 819/04/201819/04/2018EC
2647948Acórdão 20123/04/201823/04/2018SCD
2648026Despacho Ordinatório 23/04/201823/04/2018SCD
2648676Consulta Pública 1223/04/201823/04/2018SCD
2681963Ofício 4707/05/201807/05/2018PRRE
2682159Ofício 4807/05/201807/05/2018PRRE
2682769Ofício 4907/05/201807/05/2018PRRE
2682800Ofício 5007/05/201807/05/2018PRRE
2682835Ofício 5107/05/201807/05/2018PRRE
2727216Petição 14/05/201814/05/2018PRRE
 2727217Procuração 14/05/201814/05/2018PRRE
2727218Recibo Eletrônico de Protocolo 14/05/201814/05/2018PRRE
2727365Carta 14/05/201814/05/2018PRRE
2727366Recibo Eletrônico de Protocolo 14/05/201814/05/2018PRRE
 2727799Petição 14/05/201814/05/2018PRRE
2727800Recibo Eletrônico de Protocolo 14/05/201814/05/2018PRRE
2770850AR 14/05/201824/05/2018Protocolo.Sede
2771613AR 14/05/201824/05/2018Protocolo.Sede
2778734AR 16/05/201828/05/2018Protocolo.Sede
2781275AR 15/05/201828/05/2018Protocolo.Sede
2784281AR 15/05/201829/05/2018Protocolo.Sede
2762595Informe 5622/08/201822/08/2018PRRE
3104336Minuta de Resolução 22/08/201822/08/2018PRRE
3112187Minuta 20/08/201820/08/2018PRRE
3112390Relatório 20/08/201820/08/2018PRRE
3112399Relatório 20/08/201820/08/2018PRRE
3196096Parecer 04/09/201804/09/2018PFE
3199045Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 95305/09/201805/09/2018PRRE
3217029Despacho Ordinatório 11/09/201811/09/2018SUE
3225115Certidão 13/09/201813/09/2018SCD
3275480Análise 20605/10/201805/10/2018OR
3316405Acórdão 56905/10/201805/10/2018SCD
3316457Resolução 70105/10/201805/10/2018SCD
3321673Publicação 08/10/201808/10/2018PRRE
3409787Relatório 26/10/201826/10/2018PRRE
3409804Relatório 26/10/201826/10/2018PRRE
3459046Ofício 29809/11/201809/11/2018PRRE
3459203Ofício 29909/11/201809/11/2018PRRE
3459208Ofício 30009/11/201809/11/2018PRRE
3459231Ofício 30109/11/201809/11/2018PRRE
3529735AR 19/11/201827/11/2018Protocolo.Sede
3537170AR 20/11/201828/11/2018Protocolo.Sede
3585359AR 23/11/201807/12/2018Protocolo.Sede
3623689AR 21/11/201817/12/2018Protocolo.Sede
Lista de Andamentos (152 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
23/01/2019 17:48 PRRE Conclusão do processo na unidade
23/01/2019 17:47 PRRE Processo recebido na unidade
22/01/2019 11:13 PRRE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
27/12/2018 15:25 PRRE Conclusão do processo na unidade
27/11/2018 11:44 Protocolo.Sede Reabertura do processo na unidade
12/11/2018 16:31 PRRE Processo recebido na unidade
12/11/2018 15:08 PRRE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
09/11/2018 11:56 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
09/11/2018 11:01 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade PRRE
08/11/2018 18:17 PRRE Reabertura do processo na unidade
06/11/2018 14:16 PRRE Conclusão do processo na unidade
05/11/2018 17:05 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3199045 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 953) para público
05/11/2018 17:05 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3112399 (Relatório) para público
05/11/2018 17:05 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3112390 (Relatório) para público
05/11/2018 17:04 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3112187 (Minuta) para público
05/11/2018 17:04 PRRE Alterado nível de acesso do documento 3104336 (Minuta de Resolução) para público
05/11/2018 17:04 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2762595 (Informe 56) para público
05/11/2018 17:01 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2727216 (Petição) para público
05/11/2018 17:01 PRRE Reabertura do processo na unidade
26/10/2018 14:46 PRRE Conclusão do processo na unidade
09/10/2018 10:29 PRRE Processo recebido na unidade
08/10/2018 14:28 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
08/10/2018 14:28 SPR Processo recebido na unidade
08/10/2018 11:41 PRRE Reabertura do processo na unidade
08/10/2018 11:28 PRRE Conclusão do processo na unidade
08/10/2018 11:11 PRRE Processo recebido na unidade
08/10/2018 11:09 PRRE Processo remetido pela unidade SCD
08/10/2018 11:09 SPR Processo remetido pela unidade SCD
08/10/2018 11:06 SCD Publicação do documento 3316457 (Resolução 701) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 08/10/2018 11:06:56
05/10/2018 17:25 SCD Publicação do documento 3316405 (Acórdão 569) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 05/10/2018 17:25:07
05/10/2018 11:24 SCD Processo recebido na unidade
05/10/2018 11:21 SCD Processo remetido pela unidade OR
05/10/2018 11:21 OR Publicação do documento 3275480 (Análise 206) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 05/10/2018 11:21:18
13/09/2018 17:16 OR Processo recebido na unidade
13/09/2018 13:44 OR Processo remetido pela unidade SCD
11/09/2018 17:25 SCD Processo recebido na unidade
11/09/2018 16:57 SCD Processo remetido pela unidade SUE
05/09/2018 14:48 SUE Processo recebido na unidade
05/09/2018 14:18 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
05/09/2018 08:37 PRRE Processo recebido na unidade
04/09/2018 17:23 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
04/09/2018 16:42 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
04/09/2018 16:41 SPR Processo recebido na unidade
04/09/2018 16:12 SPR Processo remetido pela unidade PFE
03/09/2018 16:13 PFE Processo recebido na unidade
03/09/2018 15:55 PFE Processo remetido pela unidade PFE-PR
24/08/2018 15:45 PFE-PR Processo recebido na unidade
24/08/2018 15:40 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
24/08/2018 15:40 PFE Processo recebido na unidade
24/08/2018 14:51 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
12/06/2018 16:43 GR04FI3 Conclusão do processo na unidade
12/06/2018 16:42 GR04FI3 Processo recebido na unidade
12/06/2018 10:37 GR04FI3 Processo remetido pela unidade PRRE
24/05/2018 15:24 PRRE Processo recebido na unidade
24/05/2018 12:28 PRRE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
24/05/2018 12:26 Protocolo.Sede Reabertura do processo na unidade
24/05/2018 10:37 PRRE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
24/05/2018 10:36 Protocolo.Sede Reabertura do processo na unidade
15/05/2018 10:37 PRRE Processo recebido na unidade
14/05/2018 19:58 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
14/05/2018 19:58 PRRE O Usuário Externo Ho Yueh Chuch efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 2727800 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
14/05/2018 19:58 PRRE Processo recebido na unidade
14/05/2018 17:55 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
14/05/2018 17:55 PRRE O Usuário Externo Wilson de Alcantara Machado Silva efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 2727366 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
14/05/2018 17:55 PRRE Processo recebido na unidade
14/05/2018 17:34 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
14/05/2018 17:34 PRRE O Usuário Externo Luiz Alonso Gonçalves Neto efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 2727218 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
08/05/2018 16:36 PRRE Processo recebido na unidade
08/05/2018 16:32 PRRE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
07/05/2018 16:14 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
07/05/2018 15:57 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade PRRE
02/05/2018 15:34 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2260726 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 1187) para público
02/05/2018 15:33 PRRE Alterada hipótese legal do documento 2202317 (Consulta) para Informações Operacionais de Empresa (Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997)
02/05/2018 15:32 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2205039 (Minuta de Resolução) para público
02/05/2018 15:32 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2204943 (Relatório) para público
02/05/2018 15:32 PRRE Alterada hipótese legal do documento 2204930 (Tabela) para Informações Operacionais de Empresa (Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997)
02/05/2018 15:31 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2202355 (Informe 157) para público
24/04/2018 15:07 SCD Conclusão do processo na unidade
24/04/2018 15:06 SCD Publicação do documento 2648676 (Consulta Pública 12) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 24/04/2018 15:06:00
23/04/2018 17:24 SCD Publicação do documento 2647948 (Acórdão 201) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 23/04/2018 17:24:18
20/04/2018 11:12 SCD Processo recebido na unidade
20/04/2018 10:46 PRRE Processo recebido na unidade
20/04/2018 09:22 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
20/04/2018 09:04 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
20/04/2018 09:02 SPR Processo recebido na unidade
20/04/2018 08:51 SCD Processo remetido pela unidade EC
20/04/2018 08:51 SPR Processo remetido pela unidade EC
20/04/2018 08:49 EC Publicação do documento 2290304 (Análise 8) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 20/04/2018 08:49:16
20/04/2018 08:46 EC Alterado nível de acesso do documento 2290304 (Análise 8) para público
26/01/2018 15:53 PRRE Conclusão do processo na unidade
26/01/2018 15:53 PRRE Reabertura do processo na unidade
02/01/2018 16:13 EC Processo recebido na unidade
02/01/2018 15:24 EC Processo remetido pela unidade SCD
02/01/2018 14:39 SPR Conclusão do processo na unidade
29/12/2017 09:59 SCD Processo recebido na unidade
29/12/2017 08:59 SCD Processo remetido pela unidade SUE
26/12/2017 15:46 SUE Processo recebido na unidade
26/12/2017 15:36 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
26/12/2017 15:21 PRRE Processo recebido na unidade
26/12/2017 15:02 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
26/12/2017 15:02 SPR Processo recebido na unidade
26/12/2017 14:32 SPR Processo remetido pela unidade PFE-PR
15/12/2017 15:01 PFE-PR Processo recebido na unidade
15/12/2017 12:24 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
15/12/2017 12:24 PFE Processo recebido na unidade
15/12/2017 12:01 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
08/12/2017 17:17 PRRE Alterada hipótese legal do documento 2202317 (Consulta) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
08/12/2017 17:17 PRRE Alterado nível de acesso do documento 2202317 (Consulta) para restrito
08/12/2017 17:13 PRRE Alterada hipótese legal do documento 1800948 (Conteúdo de Mídia) para Informações Operacionais de Empresa (Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997)
08/12/2017 17:12 PRRE Alterada hipótese legal do documento 1800943 (Carta) para Informações Operacionais de Empresa (Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997)
08/12/2017 17:11 PRRE Alterado nível de acesso do documento 1780711 (Carta) para público
08/12/2017 17:08 PRRE Alterada hipótese legal do documento 1636726 (Conteúdo de Mídia) para Informações Operacionais de Empresa (Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997)
08/12/2017 17:07 PRRE Alterada hipótese legal do documento 1635140 (Carta) para Informações Operacionais de Empresa (Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997)
16/10/2017 23:00 PRRE Intimação cumprida em 16/10/2017 por Evllyn Vianna Capão, conforme Certidão 2001236, por decurso do prazo tácito, sobre a Intimação expedida em 29/09/2017 09:24:36 e Documento Principal 1936151 (Ofício 461)
16/10/2017 23:00 PRRE Intimação cumprida em 16/10/2017 por Carlos Eduardo de Faria Franco, conforme Certidão 2001235, por decurso do prazo tácito, sobre a Intimação expedida em 29/09/2017 09:24:36 e Documento Principal 1936151 (Ofício 461)
06/10/2017 11:41 PRRE Reabertura do processo na unidade
05/10/2017 14:57 SPR Conclusão do processo na unidade
05/10/2017 14:56 SPR Processo recebido na unidade
05/10/2017 14:50 SPR Processo remetido pela unidade PRRE
02/10/2017 06:30 PRRE Processo recebido na unidade
29/09/2017 18:36 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
29/09/2017 09:56 PRRE Intimação cumprida em 29/09/2017 por Jenne Costa Silva Barros Silva, conforme Certidão 1943025, por consulta direta, sobre a Intimação expedida em 29/09/2017 09:24:36 e Documento Principal 1936151 (Ofício 461)
29/09/2017 09:24 PRRE Intimação Eletrônica expedida em 29/09/2017 09:24:36, sobre o Documento Principal 1936151 (Ofício 461), para Jenne Costa Silva Barros Silva, Carlos Eduardo de Faria Franco, Evllyn Vianna Capão
04/09/2017 16:51 PRRE Processo recebido na unidade
01/09/2017 14:54 PRRE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
01/09/2017 10:23 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
24/08/2017 17:40 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade PRRE
23/08/2017 11:56 PRRE Processo recebido na unidade
23/08/2017 11:30 PRRE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
21/08/2017 17:42 PRRE Reabertura do processo na unidade
20/08/2017 15:50 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
18/08/2017 19:31 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
18/08/2017 19:31 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
18/08/2017 16:01 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade PRRE
15/08/2017 17:02 Protocolo.Sede Reabertura do processo na unidade
09/08/2017 18:17 PRRE Processo recebido na unidade
09/08/2017 13:52 PRRE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
08/08/2017 14:43 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
08/08/2017 14:42 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade PRRE
04/08/2017 16:43 PRRE Processo 53516.002932/2017-08 anexado
04/08/2017 16:39 PRRE Processo 53508.004342/2017-19 anexado
17/07/2017 09:51 PRRE Processo recebido na unidade
14/07/2017 17:28 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
10/07/2017 12:25 Protocolo.RJ Alterada hipótese legal do documento 1635140 (Carta) para Interceptação de Comunicações Telefônicas (Art. 8º, caput, da Lei nº 9.296/1996)
03/07/2017 15:38 PRRE Reabertura do processo na unidade
21/06/2017 06:25 PRRE Conclusão do processo na unidade
21/06/2017 06:24 PRRE Processo recebido na unidade
20/06/2017 16:38 PRRE Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
19/06/2017 11:19 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
19/06/2017 08:43 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade PRRE
14/06/2017 15:48 PRRE Alterado nível de acesso do processo para público
08/05/2017 11:46 PRRE Processo restrito gerado, Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)