Pesquisa Processual
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Autuação
Processo:53500.005769/2016-15
Tipo:Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Data de Geração:12/03/2016
Interessados: Agência Nacional de Telecomunicações

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Lista de Protocolos (50 registros):
Selecionar Tudo Processo / Documento Tipo Data Data de Inclusão Unidade
0327120Informe 314/03/201614/03/2016SGI
0327521Registro 10/03/201614/03/2016SGI
0327523Minuta de Resolução 14/03/201614/03/2016SGI
0401836Informe 4425/04/201625/04/2016PRRE
0405993Análise 12/04/201612/04/2016PRRE
0419665Relatório 15/04/201615/04/2016SGI
0419672Minuta de Resolução 15/04/201615/04/2016SGI
0485743Parecer 11/05/201611/05/2016PFE
0498207Informe 5920/05/201620/05/2016PRRE
0498364Minuta de Resolução 20/05/201620/05/2016SGI
0508706Minuta 20/05/201620/05/2016SGI
0498409Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 15220/05/201620/05/2016PRRE
0515101Despacho Ordinatório 25/05/201625/05/2016SUE
0523840Certidão 27/05/201627/05/2016SCD
0842834Análise 9130/09/201630/09/2016RZ
0843126Minuta de Resolução 30/09/201630/09/2016RZ
0844317Minuta 27/09/201627/09/2016RZ
0855023Minuta de Consulta Pública 30/09/201630/09/2016RZ
0855163Apresentação 29/09/201630/09/2016RZ
0860420Acórdão 34603/10/201603/10/2016SCD
0860485Consulta Pública 2503/10/201603/10/2016SCD
0939799Carta 04/11/201604/11/2016Protocolo.Sede
0939910Carta 04/11/201604/11/2016Protocolo.SP
0941614Carta 03/11/201607/11/2016Protocolo.RJ
0940413Carta 04/11/201607/11/2016Protocolo.RJ
1204440Informe 1307/03/201707/03/2017GIIB
1251304Relatório 06/03/201706/03/2017GIIB
1251307Relatório 06/03/201706/03/2017GIIB
1235482Minuta de Resolução 06/03/201706/03/2017GIIB
1251308Minuta 06/03/201706/03/2017GIIB
1294396Parecer 21/03/201721/03/2017PFE-PA
1298903Informe 2204/04/201704/04/2017GIIB
1298907Minuta de Resolução 04/04/201704/04/2017GIIB
1336091Minuta 04/04/201704/04/2017GIIB
1336120Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 27704/04/201704/04/2017PRRE
1353286Despacho Ordinatório 07/04/201707/04/2017SUE
1354598Certidão 10/04/201710/04/2017SCD
1615428Análise 13825/08/201725/08/2017OR
1813363Minuta de Resolução 25/08/201725/08/2017OR
1819730Minuta 24/08/201725/08/2017OR
1823680E-mail 28/08/201728/08/2017SCD
1842647Acórdão 36531/08/201731/08/2017SCD
1842659Resolução 68231/08/201731/08/2017SCD
1873805Despacho Ordinatório 12/09/201712/09/2017SCD
2060881Ofício 41522/11/201722/11/2017GPR
2175025E-mail 29/11/201730/11/2017GIIB
2143085Memorando 157523/11/201723/11/2017GPR
2152388Memorando 6624/11/201724/11/2017AFPE1
 2152585Documento 24/11/201724/11/2017AFPE1
2166930Correspondência Eletrônica 28/11/201728/11/2017GIIB
Lista de Andamentos (178 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
04/12/2017 07:47 SAF Conclusão do processo na unidade
30/11/2017 15:26 GIIB Conclusão do processo na unidade
30/11/2017 15:24 GIIB Reabertura do processo na unidade
28/11/2017 19:04 GPR Conclusão do processo na unidade
28/11/2017 19:02 GPR Processo recebido na unidade
28/11/2017 18:46 GIIB Conclusão do processo na unidade
28/11/2017 18:46 GIIB Alterado nível de acesso do documento 2152388 (Memorando 66) para público
28/11/2017 18:46 GPR Processo remetido pela unidade Protocolo.Sede
28/11/2017 18:41 GIIB Reabertura do processo na unidade
24/11/2017 17:50 GPR Conclusão do processo na unidade
24/11/2017 16:24 GPR Processo recebido na unidade
24/11/2017 16:06 GIIB Conclusão do processo na unidade
24/11/2017 15:51 GPR Processo remetido pela unidade AFPE
24/11/2017 15:50 AFPE Processo recebido na unidade
24/11/2017 15:06 AFPE Processo remetido pela unidade AFPE1
24/11/2017 11:06 AFPE Processo recebido na unidade
24/11/2017 11:05 AFPE Processo remetido pela unidade AFPE1
24/11/2017 09:39 AFPE1 Processo recebido na unidade
23/11/2017 15:42 AFPE1 Processo remetido pela unidade AFPE
23/11/2017 12:06 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
23/11/2017 08:40 AFPE Processo recebido na unidade
23/11/2017 08:36 AFPE Processo remetido pela unidade SAF
23/11/2017 08:32 SAF Processo recebido na unidade
23/11/2017 08:24 SAF Processo remetido pela unidade GPR
22/11/2017 17:01 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade GPR
01/11/2017 15:57 GIIB Processo recebido na unidade
01/11/2017 14:49 GIIB Processo remetido pela unidade GPR
26/09/2017 10:38 PRRE Conclusão do processo na unidade
18/09/2017 09:31 AD Conclusão do processo na unidade
13/09/2017 10:53 AFPE1 Conclusão do processo na unidade
13/09/2017 07:10 AFPE1 Processo recebido na unidade
12/09/2017 17:12 AFPE1 Processo remetido pela unidade AFPE
12/09/2017 14:34 AFPE Processo recebido na unidade
12/09/2017 14:01 AFPE Processo remetido pela unidade SAF
12/09/2017 13:58 SAF Processo recebido na unidade
12/09/2017 13:37 GPR Processo recebido na unidade
12/09/2017 13:35 GPR Processo remetido pela unidade SCD
12/09/2017 13:35 SAF Processo remetido pela unidade SCD
12/09/2017 09:36 SCD Reabertura do processo na unidade
07/09/2017 21:40 GIIB Conclusão do processo na unidade
04/09/2017 16:35 SCD Conclusão do processo na unidade
04/09/2017 16:34 SCD Publicação do documento 1842659 (Resolução 682) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 04/09/2017 16:34:05
01/09/2017 20:44 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1813363 (Minuta de Resolução) para público
01/09/2017 20:43 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1336120 (Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 277) para público
01/09/2017 20:43 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1336091 (Minuta) para público
01/09/2017 20:43 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1298907 (Minuta de Resolução) para público
01/09/2017 20:43 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1298903 (Informe 22) para público
01/09/2017 20:43 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1294396 (Parecer) para público
01/09/2017 20:42 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1251308 (Minuta) para público
01/09/2017 20:42 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1235482 (Minuta de Resolução) para público
01/09/2017 20:42 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1251307 (Relatório) para público
01/09/2017 20:42 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1251304 (Relatório) para público
01/09/2017 20:42 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1204440 (Informe 13) para público
31/08/2017 19:24 SCD Publicação do documento 1842647 (Acórdão 365) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 31/08/2017 19:24:37
31/08/2017 11:07 SGI Conclusão do processo na unidade
29/08/2017 08:11 PRRE Processo recebido na unidade
28/08/2017 14:23 GIIB Processo recebido na unidade
28/08/2017 13:58 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
28/08/2017 13:57 SPR Processo recebido na unidade
28/08/2017 13:56 GIIB Processo remetido pela unidade SGI
28/08/2017 13:54 SGI Processo recebido na unidade
28/08/2017 12:57 SPR Processo remetido pela unidade OR
28/08/2017 12:56 OR Reabertura do processo na unidade
28/08/2017 11:31 SCD Processo recebido na unidade
28/08/2017 11:16 SGI Processo remetido pela unidade OR
28/08/2017 11:13 OR Publicação do documento 1615428 (Análise 138) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 28/08/2017 11:13:00
28/08/2017 10:55 SCD Processo remetido pela unidade OR
24/08/2017 16:11 LM Conclusão do processo na unidade
23/08/2017 15:18 IF Conclusão do processo na unidade
22/08/2017 10:07 PR Conclusão do processo na unidade
15/08/2017 08:26 PR Processo recebido na unidade
14/08/2017 10:28 IF Processo recebido na unidade
11/08/2017 16:26 LM Processo recebido na unidade
11/08/2017 16:21 AD Processo recebido na unidade
11/08/2017 16:20 PR Processo remetido pela unidade OR
11/08/2017 16:20 IF Processo remetido pela unidade OR
11/08/2017 16:20 LM Processo remetido pela unidade OR
11/08/2017 16:20 AD Processo remetido pela unidade OR
11/05/2017 17:11 GIIB Conclusão do processo na unidade
11/05/2017 17:09 GIIB Reabertura do processo na unidade
08/05/2017 16:49 GIIB Conclusão do processo na unidade
08/05/2017 16:48 GIIB Reabertura do processo na unidade
14/04/2017 00:09 OR Processo recebido na unidade
10/04/2017 17:10 OR Processo remetido pela unidade SCD
07/04/2017 18:08 SCD Processo recebido na unidade
07/04/2017 18:01 SCD Processo remetido pela unidade SUE
04/04/2017 15:49 SUE Processo recebido na unidade
04/04/2017 10:03 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
04/04/2017 09:03 GIIB Conclusão do processo na unidade
22/03/2017 09:00 GIIB Alterada hipótese legal do documento 1294396 (Parecer) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
22/03/2017 09:00 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1294396 (Parecer) para restrito
21/03/2017 13:53 PRRE Processo recebido na unidade
21/03/2017 13:25 GIIB Processo recebido na unidade
21/03/2017 11:33 GIIB Processo remetido pela unidade PFE-PA
21/03/2017 11:33 PRRE Processo remetido pela unidade PFE-PA
07/03/2017 11:43 PFE-PA Processo recebido na unidade
07/03/2017 11:35 PFE-PA Processo remetido pela unidade PFE-PR
07/03/2017 11:34 PFE-PR Processo recebido na unidade
07/03/2017 10:07 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
07/03/2017 10:07 GIIB Conclusão do processo na unidade
07/03/2017 10:07 PFE Processo recebido na unidade
07/03/2017 10:05 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
01/03/2017 15:26 GIIB Alterada hipótese legal do documento 1204440 (Informe 13) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
01/03/2017 15:26 GIIB Alterado nível de acesso do documento 1204440 (Informe 13) para restrito
07/02/2017 17:26 SPR Conclusão do processo na unidade
07/02/2017 17:25 SPR Reabertura do processo na unidade
26/01/2017 13:47 GIIB Processo recebido na unidade
26/01/2017 13:46 GIIB Processo remetido pela unidade SGI
11/11/2016 13:34 SGI Documento 0940413 (Carta) movido do processo 53508.006560/2016-07.
O documento movido se trata de contribuição à Consulta Pública realizada no âmbito do processo regulamentar de destino. Assim, a movimentação visa corrigir o processo em que deve constar o documento em questão.
08/11/2016 12:00 PRRE Alterado nível de acesso do documento 0941614 (Carta) para público
08/11/2016 12:00 PRRE Alterado nível de acesso do documento 0939799 (Carta) para público
08/11/2016 11:59 PRRE Documento 0941614 (Carta) movido do processo 53508.006566/2016-76.
O documento movido se trata de contribuição à Consulta Pública realizada no âmbito do processo regulamentar de destino. Assim, a movimentação visa corrigir o processo em que deve constar o documento em questão.
08/11/2016 11:58 PRRE Documento 0939910 (Carta) movido do processo 53504.012204/2016-54.
O documento movido se trata de contribuição à Consulta Pública realizada no âmbito do processo regulamentar de destino. Assim, a movimentação visa corrigir o processo em que deve constar o documento em questão.
08/11/2016 11:57 PRRE Documento 0939799 (Carta) movido do processo 53500.027022/2016-18.
O documento movido se trata de contribuição à Consulta Pública realizada no âmbito do processo regulamentar de destino. Assim, a movimentação visa corrigir o processo em que deve constar o documento em questão.
05/10/2016 09:39 SCD Conclusão do processo na unidade
05/10/2016 09:36 SCD Publicação do documento 0860485 (Consulta Pública 25) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 05/10/2016 09:36:34
04/10/2016 14:49 RZ Conclusão do processo na unidade
04/10/2016 14:49 RZ Alterado nível de acesso do documento 0844317 (Minuta) para público
04/10/2016 14:49 RZ Alterado nível de acesso do documento 0855023 (Minuta de Consulta Pública) para público
04/10/2016 14:49 RZ Alterado nível de acesso do documento 0843126 (Minuta de Resolução) para público
04/10/2016 14:48 RZ Reabertura do processo na unidade
03/10/2016 19:04 SCD Publicação do documento 0860420 (Acórdão 346) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 03/10/2016 19:04:25
30/09/2016 14:20 PRRE Processo recebido na unidade
30/09/2016 14:18 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
30/09/2016 14:16 SPR Processo recebido na unidade
30/09/2016 13:42 SGI Alterado nível de acesso do documento 0498364 (Minuta de Resolução) para público
30/09/2016 13:41 SGI Alterado nível de acesso do documento 0419672 (Minuta de Resolução) para público
30/09/2016 13:40 SGI Processo recebido na unidade
30/09/2016 12:18 SCD Processo recebido na unidade
30/09/2016 12:17 SPR Processo remetido pela unidade RZ
30/09/2016 12:17 SGI Processo remetido pela unidade RZ
30/09/2016 12:17 SCD Processo remetido pela unidade RZ
30/09/2016 12:14 RZ Publicação do documento 0842834 (Análise 91) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 30/09/2016 12:14:49
18/08/2016 17:24 GIIB Conclusão do processo na unidade
18/08/2016 17:24 GIIB Processo recebido na unidade
18/08/2016 17:20 GIIB Processo remetido pela unidade SGI
18/08/2016 17:18 SGI Reabertura do processo na unidade
27/05/2016 11:01 RZ Processo recebido na unidade
27/05/2016 10:24 RZ Processo remetido pela unidade SCD
25/05/2016 16:57 SCD Processo recebido na unidade
25/05/2016 16:57 SCD Processo remetido pela unidade SUE
25/05/2016 14:45 SUE Processo recebido na unidade
25/05/2016 14:43 SUE Processo remetido pela unidade SPR
25/05/2016 14:35 SPR Processo recebido na unidade
25/05/2016 14:35 SPR Processo remetido pela unidade SUE
20/05/2016 16:21 SUE Processo recebido na unidade
20/05/2016 16:18 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
20/05/2016 16:15 SGI Conclusão do processo na unidade
16/05/2016 00:10 Protocolo.Sede Conclusão do processo na unidade
16/05/2016 00:10 Protocolo.Sede Processo recebido na unidade
16/05/2016 00:09 Protocolo.Sede Processo remetido pela unidade SGI
11/05/2016 17:08 PRRE Processo recebido na unidade
11/05/2016 16:45 PRRE Processo remetido pela unidade SGI
11/05/2016 16:45 SGI Processo recebido na unidade
11/05/2016 16:44 SGI Processo remetido pela unidade PFE
11/05/2016 11:33 PFE Processo recebido na unidade
11/05/2016 11:33 PFE Processo remetido pela unidade PFE-PA
02/05/2016 11:25 PFE-PA Processo recebido na unidade
02/05/2016 11:24 PFE-PA Processo remetido pela unidade PFE
02/05/2016 11:03 PFE Processo recebido na unidade
29/04/2016 17:10 PFE Processo remetido pela unidade PRRE
26/04/2016 16:12 SGI Conclusão do processo na unidade
26/04/2016 11:41 PFE-PA Processo recebido na unidade
26/04/2016 11:28 PFE-PA Processo remetido pela unidade PFE-PR
26/04/2016 09:11 PFE-PR Processo recebido na unidade
25/04/2016 18:29 PFE-PR Processo remetido pela unidade PFE
25/04/2016 18:28 PFE Processo recebido na unidade
25/04/2016 18:08 PFE Processo remetido pela unidade SGI
15/04/2016 16:20 SGI Alterada hipótese legal do documento 0419672 (Minuta de Resolução) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
15/04/2016 16:20 SGI Alterado nível de acesso do documento 0419672 (Minuta de Resolução) para restrito
16/03/2016 11:06 PRRE Processo recebido na unidade
16/03/2016 10:46 PRRE Processo remetido pela unidade SGI
16/03/2016 10:46 SGI Alterado nível de acesso do documento 0327523 (Minuta de Resolução) para público
14/03/2016 18:58 SGI Alterado nível de acesso do documento 0327521 (Registro) para público
14/03/2016 18:57 SGI Alterado nível de acesso do documento 0327120 (Informe 3) para público
14/03/2016 08:22 SGI Alterada hipótese legal do documento 0327120 (Informe 3) para Documento Preparatório (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)
14/03/2016 08:22 SGI Alterado nível de acesso do documento 0327120 (Informe 3) para restrito
12/03/2016 15:13 SGI Processo público gerado