AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria nº 474, de 28 de abril de 2016
Dispõe sobre os procedimentos operacionais aplicáveis aos processos de outorga sob responsabilidade da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação que envolvam serviços de telecomunicações de interesse restrito e serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos |
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade ao trâmite processual e padronizar os procedimentos operacionais aplicáveis aos processos de outorga sob responsabilidade da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação que envolvam serviços de telecomunicações de interesse restrito e serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos;
CONSIDERANDO a Portaria nº 889, de 7 de novembro de 2013, e a Portaria/MC nº 252, de 8 de agosto de 2013; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.009690/2016-63,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos a esta Portaria, os procedimentos operacionais aplicáveis aos processos de outorga sob responsabilidade da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação que envolvam serviços de telecomunicações de interesse restrito e serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Vitor Elisio Goes de Oliveira Menezes, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 29/04/2016, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, II, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0450491 e o código CRC 104CDCEE. |
ANEXO I
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE OUTORGA DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO – SLP
Atualização/Conferência do cadastro do processo no SEI. Incluir o processo no Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII. Se houver divergências, solicitar correção para o Protocolo.
Atualização/Conferência do cadastro do interessado no STEL.
Análise do pedido. Elaboração e assinatura de Checklist, conforme Anexo VIII. Em caso de rejeição do pedido, seguir para o item 8.
Caso o pedido seja aprovado, incluir serviço e contrato no STEL (ato 999999), gerar o débito de PPDESS e liberar acesso ao Autocadastramento de Estações, seguindo para o item 8.
Quando o usuário solicitar a emissão do Ato, gerar ‘Ato de RF e Autorização do Serviço’ e Extrato no STEL (modelos padronizados no sistema); em seguida, corrigir o número do processo (no Ato e Extrato) para o número do SEI, alterando Ponto de Controle para “Outorga: Aguardando Publicação”.
Atribuir processo para o responsável pela publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Após publicação, verificar se o número do Ato foi atualizado no STEL, gerar o(s) débito(s) devido(s) e seguir para o item 8.
Comunicação ao interessado visando à resolução de pendências, encaminhamento de boletos, licenças, cópias de Atos, etc; ato contínuo, incluir no Bloco de Assinatura, quando necessário, e atualizar Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII.
ANEXO II
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE OUTORGA DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
Atualização/Conferência do cadastro do processo no SEI. Incluir o processo no Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII. Se houver divergências, solicitar correção para o Protocolo.
Atualização/Conferência do cadastro do interessado no SCMA.
Análise do pedido. Elaboração e assinatura de Checklist, conforme Anexo VIII. Em caso de rejeição do pedido ir para o item 5.
Caso o pedido seja aprovado, realizar o atendimento da solicitação no SCMA (inclusão de serviço, cadastramento de estação, licenciamento de estação, etc.).
Comunicação ao interessado visando à resolução de pendências, encaminhamento de boletos, licenças, cópias de Atos, etc; ato contínuo, incluir no Bloco de Assinatura, quando necessário, e atualizar Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII.
ANEXO III
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE OUTORGA DO SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO
Atualização/Conferência do cadastro do processo no SEI. Incluir o processo no Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII. Se houver divergências, solicitar correção para o Protocolo.
Atualização/Conferência do cadastro do interessado no SCMM.
Análise do pedido. Elaboração e assinatura de Checklist, conforme Anexo VIII. Em caso de rejeição do pedido ir para o item 5.
Caso o pedido seja aprovado, realizar o atendimento da solicitação no SCMM (inclusão de serviço, cadastramento de estação, licenciamento de estação, etc.).
Comunicação ao interessado visando à resolução de pendências, encaminhamento de boletos, licenças, cópias de Atos, etc; ato contínuo, incluir no Bloco de Assinatura, quando necessário, e atualizar Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII.
ANEXO IV
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE OUTORGA DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR
Atualização/Conferência do cadastro do processo no SEI. Incluir o processo no Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII. Se houver divergências, solicitar correção para o Protocolo.
Atualização/Conferência do cadastro do interessado no SCRA.
Análise do pedido. Elaboração e assinatura de Checklist, conforme Anexo VIII. Em caso de rejeição do pedido seguir para o item 5.
Caso o pedido seja aprovado, realizar o atendimento da solicitação no SCRA (inclusão de serviço, cadastramento de estação, licenciamento de estação, etc.).
Comunicação ao interessado visando ao encaminhamento de boletos, licenças, etc; ato contínuo, incluir no Bloco de Assinatura, quando necessário, e atualizar Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII.
ANEXO V
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE OUTORGA DO SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO
Atualização/Conferência do cadastro do processo no SEI. Incluir o processo no Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII. Se houver divergências, solicitar correção para o Protocolo.
Atualização/Conferência do cadastro do interessado no SCPX.
Análise do pedido. Elaboração e assinatura de Checklist, conforme Anexo VIII. Em caso de rejeição do pedido seguir para o item 5.
Caso o pedido seja aprovado, realizar o atendimento da solicitação no SCPX (inclusão de serviço, cadastramento de estação, licenciamento de estação, etc.).
Comunicação ao interessado visando ao encaminhamento de boletos, licenças, etc; ato contínuo, incluir no Bloco de Assinatura, quando necessário, e atualizar Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII.
ANEXO VI
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE OUTORGA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS – SARC
Atualização/Conferência do cadastro do processo no SEI. Incluir o processo no Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII. Se houver divergências, solicitar correção para o Protocolo;
Atualização/Conferência do cadastro do interessado no STEL;
Análise do pedido. Elaboração e assinatura de Checklist, conforme Anexo VIII. Em caso de rejeição do pedido, seguir para o item 8;
Caso o pedido seja aprovado, incluir serviço e contrato no STEL (ato 999999), gerar o débito de PPDESS e liberar acesso ao Autocadastramento de Estações, seguindo para o item 8;
Quando o usuário solicitar a emissão do Ato, gerar ‘Ato de RF e Autorização do Serviço’ e Extrato no STEL (modelos padronizados no sistema); em seguida, corrigir o número do processo (no Ato e Extrato) para o número do SEI, alterando Ponto de Controle para “Outorga: Aguardando Publicação” e incluir o seguinte artigo no primeiro Ato emitido:
“Art. 1º Expedir autorização à(ao) NomeEntidade, executante do serviço NomeServicoRadiodifusão, CNPJ Cnpj, na localidade de NomeMunicipioUF, para execução do NomeSARC, no referido município.
Parágrafo único. Estabelecer que a presente Autorização é válida por tempo indeterminado, extinguindo-se automaticamente em caso de cassação, caducidade, perempção, renúncia ou anulação do Serviço de Radiodifusão a que está vinculada.”
Atribuir processo para o responsável pela publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Após publicação, verificar se o número do Ato foi atualizado no STEL, gerar o(s) débito(s) devido(s) e seguir para o item 8.
Comunicação ao interessado visando à resolução de pendências, encaminhamento de boletos, licenças, cópias de Atos, etc; ato contínuo, incluir no Bloco de Assinatura, quando necessário, e atualizar Ponto de Controle mais adequado, conforme Anexo VII.
ANEXO VII
PONTOS DE CONTROLE
Ponto de controle |
Aplicação / Uso |
Outorga: Aguardando confirmação de recebimento |
Após encaminhamento de comunicação ao interessando (via e‑mail ou correspondência) e enquanto se aguarda a confirmação de recebimento desta comunicação. |
Outorga: Aguardando atribuição |
Após o processo ser recebido pela área e enquanto ele não estiver atribuído a algum servidor. |
Outorga: Aguardando providência de outro setor |
Para situações nas quais o processo está aguardando ações de outros setores como, p.ex., o caso de erro de sistema quando se fica aguardando as providências da TI. |
Outorga: Encaminhado para assinatura |
Quando o processo é encaminhado para a assinatura do gerente regional, p.ex. |
Outorga: Aguardando publicação |
Quando o processo fica aguardando a publicação de documentos, p.ex., publicação de Ato no DOU. |
Outorga: Autocadastramento |
Quando o processo fica aguardando o interessado ou o engenheiro responsável realizar o cadastro de dados técnicos nos sistemas interativos. |
Outorga: Aguardando pagamento |
Quando o processo fica aguardando o pagamento de valores. |
Outorga: Em análise |
Quando, após ser atribuído a algum servidor, o processo está sob sua análise. |
Outorga: Em exigência |
Quando, após comunicado ao requerente, o processo fica aguardando as providências do interessado. |
ANEXO VIII
MODELOS DE CHECKLIST – DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA E TÉCNICA A SER ANALISADA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE
SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) LISTA DE VERIFICAÇÃO E ANÁLISE DO PROJETO TÉCNICO REFERÊNCIA: Resolução 617/2013 ANÁLISE (Marcar com “A” se os documentos entregues atendem aos requisitos, com “N” se não atendem ou não foram entregues. Não preencher os itens que não forem aplicáveis)
RESUMO DO SISTEMA DESCRITIVO: Solicitação de … ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Município/UF. RADIOFREQUÊNCIA(S) CONSIGNADA(S): RESULTADO DA ANÁLISE
OBSERVAÇÕES
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
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SERVIÇO LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO (SLMA) LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERÊNCIA: Resolução 651/2015
VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA Marcar com “A” se os documentos entregues atendem aos requisitos e com “N” se não atendem ou não foram entregues. Não preencher os itens que não forem aplicáveis.
RESUMO DA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO(ÕES)
RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO
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SERVIÇO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO (SLMM) LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERÊNCIA: Resolução 651/2015
VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA Marcar com “A” se os documentos entregues atendem aos requisitos e com “N” se não atendem ou não foram entregues. Não preencher os itens que não forem aplicáveis.
RESUMO DA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO(ÕES)
RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO
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LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OUTORGA DO SERVIÇO RADIOAMADOR PESSOAS FÍSICAS REFERÊNCIA: Resolução 449/2006, Resolução 452/2006 DOCUMENTOS EXIGIDOS
* Observações: Situação - S (Sim) - N (Não) - NA (Não se aplica) RESUMO DA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO(ÕES)
RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO
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LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OUTORGA DO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO PESSOAS FÍSICAS REFERÊNCIA: Norma 01A/80, Resolução 444/2006 e Resolução 578/2011 VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
* Situação: S (Sim) - N (Não) - NA (Não se aplica)
RESUMO DA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO(ÕES)
RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO
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SERVIÇOS AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) LISTA DE VERIFICAÇÃO E ANÁLISE DO PROJETO TÉCNICO REFERÊNCIA: Portaria MC 252/2013, Resolução 584/2012 ANÁLISE (Marcar com “A” se os documentos entregues atendem aos requisitos, com “N” se não atendem ou não foram entregues. Não preencher os itens que não forem aplicáveis)
RESULTADO DA ANÁLISE
OBSERVAÇÕES
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE
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Referência: Processo nº 53500.009690/2016-63 | SEI nº 0450491 |