SEI/ANATEL - 3364978

Submissão à Consulta Pública de proposta de Resolução que: (i) aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz; e (ii) destina referida faixa ao Serviço Limitado Privado - SLP.

CONSULTA PÚBLICA. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 3,5 GHZ. DESTINAÇÃO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ AO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP). PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DIRETOR. NECESSIDADE.

1. Proposta de submissão, à Consulta Pública, de Minuta de Resolução que: (i) aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz; e (ii) destina referida faixa ao Serviço Limitado Privado - SLP.

2. Inclusão automática na pauta da Reunião nº 860deste Colegiado, que ocorrerá em 25 de outubro de 2018.

3. Prorrogação, por 7 (sete) dias, do prazo para submissão da matéria ao Conselho Diretor.

Resolução nº 537, de 17 de fevereiro de 2010, que republica, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz.

Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

Portaria nº 927, de 5 de novembro de 2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência;

Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018 (SEI nº 1357794);

Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2018, que altera a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018 (SEI nº 2274619);

Cuida-se de proposta de submissão à Consulta Pública de Resolução que: (i) aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz; e (ii) destina referida faixa ao Serviço Limitado Privado - SLP.

Instaurou-se o presente feito em atenção ao item 54 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018, aprovada pela Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017 (SEI nº 1357794), e alterada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2018 (SEI nº 2274619), que trata do tema "Revisão da Resolução nº 537/2010 - Faixa de 3,5 GHz".

Em 17 de fevereiro de 2010, a Anatel aprovou a Resolução nº 537, por meio da qual: (i) manteve a destinação da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC; (ii) destinou a referida faixa de radiofrequências ao Serviço Móvel Pessoal - SMP; (iii) destinou a subfaixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.410 MHz ao SLP, para utilização direta ou indireta por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital; (iv) permitiu o uso da subfaixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.410 MHz por qualquer empresa, para prestação do SLP, em caráter secundário, em aplicações localizadas em ambiente marítimo; (v) republicou, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução nº 416, de 14 de outubro de 2005; (vi) manteve a determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofrequência e de não licenciar novas estações ou consignar nova radiofrequência a estações já licenciadas na Faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão - RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 82, de 30 de dezembro de 1998; e (vi) revogou a Resolução nº 416, de 14 de outubro de 2005.

Com o objetivo de revisar a regulamentação da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, a área técnica elaborou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR (SEI nº 2518596), no qual se apontou como preferencial o estabelecimento de condições de uso da faixa para permitir o convívio dos diversos serviços, com possibilidade de destinação adicional ao SLP, em caráter primário.

Como consequência, elaborou-se a Minuta de Resolução (SEI nº 2518650), a fim de se destinar a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para prestação do SLP, revogar a Resolução nº 537, de 17 de fevereiro de 2010, que republicou, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, e aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz.

Submeteu-se a Minuta de Resolução à Consulta Interna nº 780, realizada entre 26 de fevereiro e 5 de março de 2018. Não se apresentaram quaisquer contribuições, conforme se observa do extrato SEI nº 2518641.

Por meio do Informe nº 21/2018/SEI/PRRE/SPR (SEI nº 2473212), a área técnica propôs a remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel e sua posterior submissão ao Conselho Diretor, para fins de deliberação sobre a realização de Consulta Pública.

O Informe nº 21/2018/SEI/PRRE/SPR (SEI nº 2473212) foi acompanhado por estudo elaborado pela Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão - ORER sobre a coexistência entre redes LTE-Advanced (Long Term Evolution-Advanced) operando em 3400-3600 MHz e sistemas TVRO (Television Receive-Only) operando em 3625-4200 MHz, materializado no Informe nº 59/2017/SEI/ORER/SOR, de 6 de julho de 2017 (SEI nº 1555589).

Em 7 de maio de 2018, a PFE/Anatel elaborou o Parecer nº 00304/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 2738062), no qual opinou pela:

informar como seriam eventualmente implementadas as soluções para as interferências identificadas no estudo de coexistência entre redes LTE-Advanced operando em 3400-3600 MHz e sistemas de TVRO operando em 3625-4200 Mhz;

esclarecer o ideário da Agência no que se refere ao uso da subfaixa de 3.400 MHz a 3.410 MHz por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Governo Federal, Estadual ou Municipal; e

quanto ao §1º do art.4º da Minuta do Regulamento, o Ato do Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) deveria: (i) somente fixar requisitos técnicos, desprovidos de natureza político-regulatória; e (ii) prever potências "mínimas possíveis e necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, sem que gerem qualquer prejuízo à saúde da população e ao meio ambiente, e, ainda, que sejam aderentes aos demais regulamentos e leis do setor".

A Área Técnica analisou as considerações da PFE/Anatel nos termos do Informe nº 51/2018/SEI/PRRE/SPR (SEI nº 2741173), de 11 de junho de 2018, da seguinte maneira:

apresentou-se rol não exaustivo de medidas para mitigação de interferências, o qual inclui: ações de divulgação; emprego de banda de aguarda adicional; imposição de limites de potência; utilização do espectro de forma escalonada; inclusão dos dispositivos de TVRO no regime de certificação compulsória; distribuição de LNBF (Low Noise Block Feedhorn) e setup-box; e blindagem de antenas parabólicas.

esclareceu-se a importância da destinação da faixa ao SLP, devido à necessidade de se atender parte da demanda por espectro dos sistemas associados à infraestrutura, como empresas de transporte, energia, petróleo e gás, além de empresas que demandam o uso de radiofrequências em locais isolados, como aquelas do setor de mineração;

verificou-se baixo interesse de órgãos ou entidades da Administração Pública para a utilização da subfaixa de 3.400 MHz a 3.410 MHz com a finalidade de promover a inclusão digital. Ainda assim, a redação proposta continuaria permitindo o uso da faixa nas condições atuais, mas possibilitaria a utilização da faixa associada ao SLP por demais empresas interessadas, conforme justificado no item anterior;

observou-se a convergência entre as considerações apresentadas pela PFE/Anatel e o proposto pela Área Técnica quanto ao estabelecimento dos limites de potência por meio de Ato do Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação.

Em 12 de junho de 2018^[1], encaminhou-se o presente processo ao Conselho Diretor. Distribuíram-se^[2] os autos a este Gabinete em 18 de junho de 2018.

Por força do previsto no art.127, §2º, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, incluiu-se automaticamente o presente processo na pauta da Reunião nº 860deste Colegiado, que ocorrerá em 25 de outubro de 2018.

Em razão da complexidade do feito, entende-se não ser possível sua deliberação na data prevista regimentalmente.

Por essa razão, requer-se a prorrogação, por 7 (sete) dias, do prazo para submissão da matéria ao Conselho Diretor, nos termos do art.127,§3º, do RIA:

"Art. 127. Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, os seguintes prazos serão observados:

§ 3º Na hipótese de inclusão automática em pauta de Reunião prevista no § 2º, o Conselheiro Relator deverá apresentar voto ou, em caso de impossibilidade de fazê-lo, requerer, de forma justificada, a prorrogação de prazo para a submissão da matéria ao Conselho Diretor."

Voto pela prorrogação do prazo para submissão da matéria ao Conselho Diretor por 7 (sete) dias, nos termos do art.127, §3º, do RIA.

[1] Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 465/2018 (SEI nº 2745121).

Documento assinado eletronicamente por Otavio Luiz Rodrigues Junior, Conselheiro, em 25/10/2018, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3364978 e o código CRC E07EF76C.