SEI/ANATEL - 5116813 - Lista de Matérias para Sorteio ao Conselho Diretor

Nº	Número do Processo	Interessados	Tipo de Matéria	Assunto
1	53500.035234/2019-11	TELEFÔNICA BRASIL S.A. e MAIS AD CREDENCIADA DE TELEFONIA S.A.	Recurso Administrativo	Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2019/CPRP/SCP, de 8 de outubro de 2019, nos autos de Reclamação Administrativa, que proferiu medida cautelar disciplinando prazos para a realização do processo de descredenciamento.
2	53500.048826/2017-31	ALGAR TELECOM S.A.	Petição	Manifestação apresentada em face do Acórdão nº 604, de 12 de novembro de 2019, em que o Conselho Diretor decidiu negar provimento ao Recurso Administrativo.
3	53516.000088/2011-87	TELEFÔNICA BRASIL S.A.	Recurso Administrativo	Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 225/2018/SEI/CODI/SCO, de 15 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento Geral de Portabilidade, do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, do Termo de Autorização nº 007/99/SPB-Anatel, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
4	53524.007881/2013-70	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Recursos Administrativos	Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada nos Despachos Decisórios elencados na tabela constante do item 2.3 do Informe nº 240/2019/FIGF/SFI, de 2 de janeiro de 2020, os quais mantiveram sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.
5	53500.002009/2012-22	TELEFÔNICA BRASIL S.A.	Recurso Administrativo	Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2018/SEI/CODI/SCO, de 14 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.
6	53500.024527/2016-21	ULISSES COSTA DE ALMEIDA - ME	Anulação de Ato Administrativo	Anulação do Ato nº 1.404/2016 e dos Termos de Autorização nº 156, 157 e 158/2016.

Nº

Número do Processo

Interessados

Tipo de Matéria

Assunto

53500.035234/2019-11

TELEFÔNICA BRASIL S.A. e MAIS AD CREDENCIADA DE TELEFONIA S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2019/CPRP/SCP, de 8 de outubro de 2019, nos autos de Reclamação Administrativa, que proferiu medida cautelar disciplinando prazos para a realização do processo de descredenciamento.

53500.048826/2017-31

ALGAR TELECOM S.A.

Petição

Manifestação apresentada em face do Acórdão nº 604, de 12 de novembro de 2019, em que o Conselho Diretor decidiu negar provimento ao Recurso Administrativo.

53516.000088/2011-87

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 225/2018/SEI/CODI/SCO, de 15 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento Geral de Portabilidade, do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, do Termo de Autorização nº 007/99/SPB-Anatel, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

53524.007881/2013-70

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recursos Administrativos

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada nos Despachos Decisórios elencados na tabela constante do item 2.3 do Informe nº 240/2019/FIGF/SFI, de 2 de janeiro de 2020, os quais mantiveram sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

53500.002009/2012-22

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2018/SEI/CODI/SCO, de 14 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

53500.024527/2016-21

ULISSES COSTA DE ALMEIDA - ME

Anulação de Ato Administrativo

Anulação do Ato nº 1.404/2016 e dos Termos de Autorização nº 156, 157 e 158/2016.

Documento assinado eletronicamente por Daniel de Andrade Araújo, Chefe da Secretaria do Conselho Diretor, Substituto(a), em 15/01/2020, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5116813 e o código CRC E79A8962.