Boletim de Serviço Eletrônico em 14/02/2020
Timbre

Voto nº 1/2020/MM

Processo nº 53500.004083/2018-79

Interessado: Conselho Diretor Anatel - CD

CONSELHEIRO

MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

ASSUNTO

Submissão à Consulta Pública de proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G)

EMENTA

CONSULTA PÚBLICA. EDITAL DE LICITAÇÃO. 5G. PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DA FAIXA DE 26 GHZ E DE REVISÃO DO PGA-SMP. INCLUSÃO DE 100 MHZ NA FAIXA DE 3,5 GHZ.  AVALIAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA. VIABILIDADE TÉCNICA. RESSARCIMENTO DE EMPRESAS DE SATÉLITE. TVRO. CRIAÇÃO DE ENTIDADE PARA GERIR OS RECURSOS E SOLUÇÕES DO TRATAMENTO DE INTERFERÊNCIAS. REGIONALIZAÇÃO.  NOVOS ENTRANTES E PRESTADORAS DE PEQUENO PORTE (PPP). MEDIDAS ASSIMÉTRICAS. EXPANSÃO DA OFERTA. PROMOÇÃO DA COMPETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO E DESTINAÇÃO DA FAIXA. ALTERAÇÕES REGULAMENTARES. ADOÇÃO DO LEILÃO TRADICIONAL. ESTUDOS DE OUTRAS MODALIDADES PARA FUTUROS LEILÕES. METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO. CONSULTA PÚBLICA PELO PRAZO DE 45 DIAS.

Proposta de submissão à Consulta Pública de: (i) Edital de Licitação das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz; (ii) atribuição, destinação e condições de uso da faixa de 26 GHz; (iii) alteração do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP), aprovado por meio da Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002; (iv) listas de localidades e municípios elegíveis para os compromissos; e (v) estudo de precificação do objeto e compromissos do Edital.

A faixa de 3,5 GHz é essencial para a prestação dos serviços móveis de 5ª geração (5G) e a inclusão de 100 MHz em tal região do espectro se mostra viável tecnicamente, além de ser conveniente e oportuna, devendo ser respeitados os aspectos regulatórios envolvidos e eventual necessidade de ressarcimento.

A utilização da faixa de 3,5 GHz por sistemas móveis terrestres implica potencial interferência dos sinais de TV aberta e gratuita recebida por meio de sinais de satélites, fazendo-se necessário a adoção de medidas para seu tratamento.

A divisão proposta considera as regiões geográficas brasileiras, a exceção dos setores 3, 22, 25 e 33 do PGO e do Estado de São Paulo, que formam regiões separadas. Além disso, na hipótese da Região Norte não ser vendida separadamente, o Estado de São Paulo a ela se une, formando uma nova região.

A adoção de medidas assimétricas com vistas à ampliar a expansão da oferta de serviços em áreas onde eles inexistem ou à promoção da competição no setor será aplicada em um único setor regional do bloco de 3,5 GHz, em atendimento a Políticas Públicas estabelecidos pelo MCTIC.

As alterações regulamentares buscam compatibilizar o prazo máximo de autorizações de radiofrequências do SMP com o estabelecido na LGT e no RUE, além de atribuir e destinar novas bandas nas faixas de 3,5 GHz e 26 GHz.

O leilão a ser adotado será o tradicionalmente utilizado pela Agência, entretanto a área técnica deve realizar estudos para adotar os modelos apresentados pelo Conselheiro Relator em futuros certames.

Possibilidade de conversão do ágio da licitação em obrigações adicionais, nos moldes dos compromissos já estabelecidos no Edital.

Pela submissão da matéria à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e realização de Audiência Pública em Brasília.

REFERÊNCIAS

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT);

Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas - PGO);

Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 (Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações);

Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002;

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007;

Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovados pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 ;

Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016;

Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018;

Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018;

Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz, aprovados pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019;

Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz, aprovados pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019;

Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, alterada pela Portaria nº 1.371, de 30 de julho de 2019 (Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020);

Portaria 418, de 31 de janeiro de 2020 (Estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de frequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz).

Análise 132/2019/VA (SEI nº 4700642), de 22 de outubro de 2019;

Voto nº 38/2019/EC (SEI nº 4979410), de 26 de dezembro de 2019;

Informe nº 204/2019/PRRE/SPR (SEI nº 5071643).

RELATÓRIO

A. DOS FATOS

Cuida o presente Voto de manifestação quanto à submissão à Consulta Pública de proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), que teve como Relator o Conselheiro Vicente Aquino.

O histórico detalhado dos fatos consta dos itens 4.1 a 4.19 da Análise nº 132/2019/VA (SEI nº 4700642), de 22/10/2019, à qual se remete a leitura. Em tal documento, ainda é apresentada uma extensa análise das manifestações de prestadoras, associações, relatos de Workshops, dentre outros, que trazem informações relevantes para a presente proposta.

Na 878ª Reunião do Conselho Diretor (RCD), realizada em 17/10/2019, o Conselheiro Relator apresentou sua proposta, ocasião na qual o Conselheiro Emmanoel Campelo solicitou vista da Matéria, com fundamento no art. 15 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013.

Após solicitar prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias, na RCD realizada em 07/11/2019, o Conselheiro Emmanoel Campelo apresentou sua proposta, por meio do Voto nº 38/2019/EC (SEI nº 4979410) na Reunião do Conselho Diretor realizada em 12/12/2019. Nesta ocasião, solicitei vista aos autos para melhor analisar as diferentes propostas apresentadas pelos meus pares, frente aos documentos constantes dos autos.

Em 26/12/2019, encaminhei os autos para avaliação da área técnica, acompanhado do Memorando-Circular nº 2/2019/MM (SEI nº 5069582), tendo sido apresentado em resposta o Informe nº 204/2019/PRRE/SPR (SEI nº 5071643).

Por meio do Ofício nº 1/2020/MM-ANATEL (SEI nº 5131750), o Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite - SINDISAT foi notificado a apresentar informações adicionais.

Em resposta, foram apresentadas as petições incluídas nos Processos 53500.003654/2020-7253500.004286/2020-8053500.003668/2020-9653500.003663/2020-6353500.003653/2020-2853500.003648/2020-1553500.004104/2020-71, todas anexadas ao presente Processo.

É o breve relato dos fatos.

B. DO OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA

Conforme relatado acima, cuida o presente Voto de submissão à Consulta Pública de proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes móveis de quinta geração (5G).

Na verdade, como já extensamente apresentado nos documentos elaborados pelos conselheiros que me precederam no exame dos presentes autos, o processo em tela trata dos seguintes temas, todos relacionados ao Edital supramencionado:

proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz;

proposta de Resolução que Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz

proposta de alteração do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP), aprovado por meio da Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002;

listas de localidades e municípios elegíveis para os compromissos afetos às faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, onde não há, atualmente, a infraestrutura referente ao respectivo compromisso; e

estudo preliminar de precificação do objeto e compromissos do Edital de licitação concernente às faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz.

Antes de adentrar ao exame das propostas propriamente ditas, considero ser apropriado enaltecer o primoroso trabalho realizado pela área técnica e pelos Conselheiros que me antecederam no exame da Matéria. Estou certo que somente com intenso esforço e dedicação foi possível atingir os resultados por eles apresentados, que demonstram ainda envolvimento total de seus gabinetes e das áreas técnicas envolvidas.

Além de demonstrar a qualidade técnica dos servidores da casa envolvidos com o tema, o debate travado no âmbito no Conselho Diretor foi salutar e permitiu o aprimoramento do resultado do processo.

Entendo que o maior tempo despendido no exame de matéria de tamanha complexidade será recompensado pela melhor adequação da proposta que será submetida para avaliação da sociedade. Ademais, como a prestação comercial de serviços móveis de quinta geração ainda é, de certa forma, incipiente em todo o mundo, a postergação da deliberação decorrente da extensão do debate não trará qualquer tipo de prejuízo aos usuários do serviço ou ao mercado de telecomunicações.

Além disso, considero que as duas propostas, em alguns pontos notadamente arrojadas e inovadoras e, em outros, prudentes e objetivas, estão todas bem fundamentadas e, a meu ver, poderiam ser submetidas à Consulta Pública exatamente como foram concebidas.

Contudo, tendo em vista as relevantes divergências existentes entre elas e, sobretudo, a possibilidade de se disponibilizar significativa parcela adicional de faixa de radiofrequências ao certame, em região do espectro essencial para o completo desenvolvimento da telefonia móvel de quinta geração, solicitei vistas do processo para melhor avaliá-lo.

E é justamente a viabilidade técnica de se incluir a faixa adicional, corroborada por três Superintendências da Agência, que será a linha mestra da proposta a ser apresentada.

Outras modificações menores também se fazem necessárias, a fim de compatibilizar o presente processo à inclusão pretendida, possibilitando ainda alguns ajustes das propostas anteriores.

Além disso, foi recentemente publicada a Portaria nº 418, de 31 de janeiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que estabelece as diretrizes para o presente certame, conforme redação do seu art.  1º, abaixo reproduzido:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e definir os critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.

Parágrafo único. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel estabelecer as subfaixas a serem licitadas.

Faz-se necessário, portanto, compatibilizar os termos do presente Edital às diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo na mencionada Portaria.

Feitas essas breves ressalvas, passo a discorrer sobre proposta a ser submetida à Consulta Pública, iniciando-se com a inclusão da faixa de frequência mencionada, dado o caráter basilar que ela possui na presente proposta e o reflexo que ela terá nos demais temas que seguirão.

C. DA FAIXA DE 3,5 GHz

A parcela do espectro localizado ao redor da frequência de 3,5 GHz é considerada a base dos serviços iniciais do 5G[1], sendo a principal banda média harmonizada em caráter global, conforme extenso levantamento feito pelo Conselheiro Vicente Aquino na tabela incluída no item 5.33 da Análise nº 132/2019/VA (SEI nº 4700642).

Em seu Voto, o Conselheiro Emmanoel Campelo também apontou essa porção de espectro como sendo a “porta de entrada do 5G”, corroborando entendimento da área técnica exposto no Informe nº 33/2019/PRRE/SPR, (SEI nº 3961739) no sentido de que a faixa de 3,5 GHz será “a primeira do Brasil a ser especificamente utilizada para serviços móveis 5G”.

Deste modo, dado o caráter pioneiro e primordial de tal faixa e a demanda por maior capacidade inerente ao serviço móvel de quinta geração, é necessário disponibilizar nesta região do espectro uma largura de banda expressiva, sob pena de não ser possível prestar o serviço com as características que se espera desta nova geração de serviços móveis.

Destaca-se ainda uma característica importante de sistemas operando nesta faixa de frequência. Por um lado, eles viabilizarão um aumento expressivo da capacidade em hotspots urbanos, caracterizados por alto tráfego e por grande densidade de usuários. Por outro, eles possibilitarão o atendimento mais amplo, havendo a expectativa de que permitirão a cobertura semelhante àquela dos serviços 3G e 4G, por meio da utilização dos mesmos locais de estações operando em faixas de frequência mais baixas, tais como 2.5 GHz e 1.8 GHz[2].

Dada a importância de tal porção do espectro, concordo com o entendimento do Conselheiro Emmanoel Campelo exposto no Voto nº 38/2019/EC (SEI nº 4979410), onde afirma que os 300 MHz em 3,5 GHz identificados inicialmente no presente processo, mantidas nas propostas apresentadas ao Conselho, é “faixa bastante limitada para que possa propiciar satisfatória implantação do 5G, e ainda adotar medidas de fomento à ampliação do cenário competitivo”.

Sendo assim, considerando a essencialidade de tais faixas de frequência, a relativa escassez da porção incluída nas propostas anteriores, a crescente necessidade de capacidade para uma eficiente prestação do serviço e o interesse de prestadoras de diferentes portes em utilizar essa faixa, conforme relatado pelo Conselheiro Vicente Aquino em seu Voto, entendo ser essencial que a Agência adote todas as medidas para ampliar a parcela a ser submetida a leilão o quanto antes.

Ademais, na Portaria nº 418/2020, do MCTIC foi estabelecido, em seu art. 3º, §5º, o seguinte:

Art. 3º - A Anatel deverá realizar os procedimentos administrativos para a viabilização de certames licitatórios para a expedição de autorizações de uso de Radiofrequências em caráter primário para as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz.

(...)

§ 5º Caberá à Anatel envidar esforços para disponibilizar a maior quantidade tecnicamente viável de espectro nas faixas mencionadas no caput.

Nota-se, portanto, que a inclusão no Edital de Licitação de 100 MHz adicionais na faixa de 3,5 GHz que ora se propõe configura medida apta à consecução da política pública recém estabelecida pelo MCTIC.

Em seu papel de administradora do espectro de radiofrequência, a Anatel deve buscar garantir a convivência harmônica entre diferentes serviços, pautando-se pelo uso eficiente do espectro e permitindo melhor acesso à tecnologias de banda larga a um maior número de usuários.

Dentro desse cenário, a faixa compreendida entre 3,6 e 3,7 GHz se mostra com uma opção para a ampliação da quantidade de espectro a ser inserida no certame. Essa faixa é imediatamente adjacente a porção de espectro já considerada, o que possibilitaria maior ganho de eficiência no uso do espectro de 3,5 GHz, permitindo formar maiores blocos de frequência e/ou a entrada de novos prestadores.

Nesse sentido, a liberação da faixa deve ser feita com cautela, avaliando as possibilidades, trabalhando junto aos interessados e, acima de tudo, respeitando os comandos legais e regulamentares relacionados.

C.1) Da avaliação dos interessados – SindiTelebrasil e ABINEE

Como já mencionado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo em seu Voto, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE (SEI nº 5009775) e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SindiTelebrasil (SEI nº 5012150) apresentaram manifestações requerendo, dentre outros pontos, a liberação adicional de espectro de 100 MHz no intervalo entre 3,6 e 3,7 GHz para a licitação em análise.

Destaca-se, inicialmente, que o pleito de inclusão do espectro adicional no certame partiu das próprias prestadoras, dentre as quais incluem-se atuais detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro, cujas frequências autorizadas contemplam a banda C.

Com tal proposta, altera-se a configuração inicial da faixa de frequências na região de 3,5 GHz proposta pelos Conselheiros Vicente Aquino e Emmanoel Campelo, conforme demonstrado a seguir:

Figura 1 – Configuração inicial

 

Figura 2 – Proposta de nova configuração

 

Conforme se depreende das figuras acima, com a nova proposta, a faixa localizada entre 3,625 GHz e 3,7 GHz, também denominada de Banda C estendida, deixaria de ser utilizada por sistemas satelitais e seria destinada a aplicações do IMT-2020 (International Mobile Telecommunications-2020).

Em seu Voto, o Conselheiro Emmanoel Campelo já havia sugerido encaminhar as manifestações das prestadoras nesse sentido à área técnica, para a adoção de providências cabíveis, em paralelo à realização da consulta pública. Ele entendeu que os estudos para inclusão de tal faixa não estariam no mesmo estágio do restante da subfaixa, concluindo no seguinte sentido:

5.295. Isso posto, e considerando ainda que a faixa de 3,5 GHz demanda especial atenção e testes relacionados à convivência com serviços vizinhos, não vislumbro ser possível, neste momento, que o Conselho Diretor promova arbitrariamente a inclusão da faixa adicional, fazendo-se necessário, antes disso, que as áreas competentes analisem as implicações de tal acréscimo e se manifestem. 

C.2. Consulta às Superintendências envolvidas

Tendo em vista o prazo adicional inerente ao meu pedido de vista e o possível impacto que a referida inclusão teria na modelagem do Edital, encaminhei, por meio do Memorando nº 2/2019/MM (SEI nº 5069582), os autos a SPR, SCP e SOR para apresentarem avaliação conjunta sobre a possibilidade de disponibilização do espectro adicional no Edital de Licitação em debate. Além disso, solicitei que fossem apresentados os possíveis cenários para o objeto do Edital, especialmente no que diz respeito à largura de banda dos blocos, às áreas geográficas de abrangência, à ordem dos lotes, e ao spectrum cap, apontando, ainda, as modificações necessárias nas demais faixas de frequência tratadas nos presentes autos.

Em resposta, foi elaborado o Informe nº 204/2019/PRRE/SPR (SEI nº 5071643), por meio do qual a área técnica da Agência, após qualificado exame do novo cenário proposto, concluiu pela viabilidade da inclusão pretendida, nos seguintes termos:

5.1. Por todo o exposto, considera-se tecnicamente viável a disponibilidade dos 100 MHz, a faixa de 3.600 MHz a 3.700 MHz, para o edital em tela, observadas as ressalvas apontadas no presente Informe e propõe-se a restituição do presente processo ao Gabinete do Conselheiro Moisés Moreira, com vistas à continuidade da análise da proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional, item 3 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020.

Nota-se, portanto, que três superintendências da Agência opinaram no sentido de ser tecnicamente viável disponibilizar os 100 MHz adicionais no edital em exame, respeitadas algumas ressalvas apontadas no referido Informe.

Em síntese, a análise técnica da viabilidade da inclusão da referida faixa no Edital consistiu em apresentar o cenário de ocupação atual da Banda C por sistemas satelitais e em avaliar a coexistência entre sistemas IMT e satelitais, conforme se apresenta a seguir.

C.2.1 Do Cenário de Ocupação da Banda C por Sistemas Satelitais

No Informe nº 204/2019/PRRE/SPR (SEI nº 5071643), após detalhado exame sobre a utilização da faixa pretendida, a área técnica indicou a existência de 15 (quinze) satélites autorizados atualmente a utilizar a faixa de 3,625 GHz a 3,7 GHz, com capacidade para cobrir todo o território brasileiro, dos quais 7 (sete) são brasileiros e 8 (oito) estrangeiros. Foram apontadas, ainda, para quais aplicações a faixa adicional de 100 MHz é utilizada, que incluem, redes VSAT para transmissões de dados corporativos, distribuições de sinais digitais e analógicos de conteúdo de radiodifusão, contribuição de sinais transmitidos por estações terrenas transportáveis de emissoras de TV em eventos e centros de controle e monitoração do satélite.

Após colher informações relativas à capacidade e à ocupação dos satélites brasileiros junto às prestadoras autorizadas a operar nas respectivas faixas, a área técnica apurou que há “evidências técnicas de que há capacidade espectral para uma realocação das aplicações atualmente alocadas na faixa de frequência de 3.625 a 3.700 MHz por parte do espectro disponível na faixa de frequências de 3.700 MHz a 4.200 MHz”.

Para chegar a esta conclusão, foram utilizadas, inclusive, informações de relatórios de radiomonitoração da Anatel de um dos satélites identificados como críticos. Foi realizada nova ação pela Superintendência de Fiscalização, que identificou uso menor do que o informado pela operadora detentora do equipamento. Ademais, independentemente dos resultados obtidos pela Agência, foi apurada a existência de capacidade de outros satélites em banca C de operadora estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico.

Tendo em vista o pedido de confidencialidade das informações de capacidade e utilização atual, não serão identificados no presente Voto os satélites ou as empresas as quais nos referimos.

Ainda sobre o mesmo tema, a área técnica apontou que “o fato de haver quantidade de espectro disponível numericamente suficiente para cobrir a realocação das emissões que atualmente ocupam a faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz não significa necessariamente que esses rearranjos sejam possíveis no mesmo satélite”. A largura de faixa utilizada pelas aplicações na faixa a ser liberada pode não ser compatível com as frequências disponíveis, além de existirem limitações de potência dos equipamentos, do planejamento de uso de frequências, dentre outros. Existiria, portanto, a necessidade de se avaliar no caso concreto as ações a serem tomadas, não sendo possível se identificar previamente as soluções que devem ser tomadas em todos os casos.

A meu ver, informações adicionais poderão ser coletadas durante o período de Consulta Pública, quando todos os interessados poderão se pronunciar sobre as ações necessárias para operacionalizar a desocupação da faixa e soluções alternativas podem ser encontradas.

Nota-se, portanto, com fundamento em exame da área técnica da Agência, que há evidências de que é viável a realocação das emissões na banda C estendida para outras faixas superiores e a sua atribuição para os serviços móveis.

C.2.2 Da avaliação da coexistência entre sistemas IMT operando até 3,7 GHz e Sistemas Satelitais

Após apresentar o cenário de ocupação da Banda C pelos satélites em operação no Brasil e opinar pela viabilidade da migração entre faixas de frequência, a área técnica apresentou considerações sobre a possibilidade de coexistência entre sistemas IMT-2020 operando até 3,7 GHz e os sistemas satelitais em Banda C.

Em detalhado exame incluído no Anexo II do Informe nº 204/2019/PRRE/SPR (SEI nº 5071643), a área técnica aponta, inicialmente, que a subfaixa de frequências de 3,6 a 3,8 GHz está atribuída somente ao Serviço Fixo por Satélite, comumente denominado por FSS (Fixed Satellite Service). Deste modo, uma primeira ação necessária para se viabilizar o uso de tal faixa seria incluir em tal faixa a atribuição para o Serviço Móvel na Regulamentação, a exemplo do que já ocorre da Região 2 (Américas). No mesmo Anexo, a área técnica discorre sobre uma possível sobreposição de frequências entre os sistemas móveis e satelitais, ou seja, um eventual cenário no qual não ocorreria a migração de serviços de satélite para outras faixas de frequência e os sinais IMT e FSS seriam transmitidos na mesma frequência.

Tal estratégia daria origem à interferência co-canal, que é muito mais restritiva para a operação de sistemas via satélite, tendo em vista a alta sensibilidade de seus sistemas de recepção. Ela poderia resultar em distâncias de coordenação teóricas da ordem de dezenas de quilômetros, impactando diretamente os sistemas satelitais na banda C estendida (3,625 a 3,7 GHz), além de haver a possibilidade se atingir também os canais entre 3,7 e 3,8 GHz, a depender do arranjo de canais proposto e da ocupação dos transponders utilizados nos sistemas satelitais.

Frente a tal cenário, a área técnica apresenta o seguinte posicionamento:

Dessa forma, considerando o caráter ubíquo dos sistemas IMT e o potencial de interferência que tais sistemas provocam, a utilização dessa faixa de radiofrequências por sistemas satelitais do tipo broadcast seria inviabilizada na faixa da banda C estendida na mesma região. Em tese, aplicações específicas poderiam continuar subsistindo em áreas restritas (por exemplo, região off-shore, interior da Amazônia, etc), geograficamente espaçadas de sistemas 5G operando na faixa de 3.500 MHz. Portanto, tendo em vista esses fatos, recomendam-se as seguintes ações:

1) descontinuação do uso de aplicações satelitais na faixa de radiofrequências de 3.625 MHz a 3.700 MHz, em especial de aplicações broadcast;

2) para casos de aplicações específicas, com separação geográfica de operação, caso julgado conveniente e oportuno, alterar o uso da aplicação para caráter secundário. (destaques não constam no original)

Da análise das considerações da área técnica acima exposta, entendo ser mais adequado ter como objetivo descontinuar o uso de aplicações satelitais na faixa de radiofrequências de 3,625 a 3,7 GHz. Contudo, tal modificação deve ser realizada com a cautela necessária, avaliando-se o real impacto na prestação dos serviços atingidos e o prazo necessário para que ela seja realizada, de acordo com as diferentes situações existentes atualmente.

A área técnica destacou, ainda, que a utilização da faixa entre 3,6 e 3,7 GHz por sistemas IMT, sem qualquer tipo de Faixa de Guarda (FG), poderia causar interferência nas faixas de frequência adjacentes superiores utilizadas pelo FSS, seja pela saturação do LNB ou do LNBF da estação terrestre, seja por emissões fora de faixa (OOBE) dos transmissores 5G, conforme demonstrado na Figura 3.

Figura 3 – Configuração do espectro proposta

Para solucionar tal questão, seria necessária a adoção de técnicas de mitigação, como por exemplo a utilização de filtros para sistemas profissionais e/ou o estabelecimento de distância mínima entre estações dos diferentes serviços, a depender do caso concreto. Para efetivar tais medidas, a área técnica propõe a coordenação prévia entre as estações dos diferentes serviços, a serem definidas em Ato da Superintendência competente.

Apesar dessas questões, a área técnica entende que tal abordagem é “mais vantajosa do ponto de vista de gestão eficiente do espectro, maximizando dessa forma o uso do espectro para o IMT” e adiciona o seguinte:

Dessa forma para sistemas profissionais, a princípio, existem diversas soluções de mercado que permitiriam a adequação da faixa passante, fora ainda sempre existir a possibilidade de se solicitar uma sintonia específica do filtro para o range desejado, não representando então uma dificuldade nesse requisito de filtragem dos sistemas profissionais.

A fim de avaliar o efetivo impacto da disponibilização dos 100 MHz adicionais, a área técnica apresentou dados relativos às estações terrenas cadastradas na Agência associadas à recepção de sinais de telecomunicações na faixa de 3,6 a 3,8 GHz. De acordo com o levantamento realizado, apurou-se que existem 1.221 estações cadastradas, sendo 340 na faixa de 3,6 a 3,7 GHz e 881 entre 3,7 e 3,8 GHz.

A área técnica ressalta que tal número pode estar subdimensionado, uma vez que não há imposição regulatória para cadastro nos sistemas da Anatel de estações apenas receptoras, como, por exemplo, as estações de TVRO, porém, conforme apontado pela área técnica, “podem ser encaradas como um bom indicativo do universo de estações receptoras operadas para fins profissionais”.

No Anexo II do Informe nº 204/2019/PRRE/SPR (SEI nº 5071643), é apresentada, ainda, avaliação sobre os serviços das estações cadastradas e as distâncias entre tais estações e as Estações Rádio Base do Serviço Móvel Pessoal, concluindo que, via de regra, as estações do FSS estão próximas às estações do SMP.

Por outro lado, em interações posteriores de meu Gabinete com a SOR, apurou-se que as estações cadastradas estão, em sua maioria, localizadas em municípios com menor população ou em áreas rurais, conforme tabela abaixo:

População do município

Municípios

Estações Rurais

Estações Urbanas

Total

Menos de 30 mil

285

323

154

477

Entre 30 mil e 100 mil

178

314

151

465

Entre 100 mil e 500 mil

61

63

97

160

Acima de 500 mil

18

19

56

75

Espera-se que, em um primeiro momento, as estações operando em 3,5 GHz sejam instaladas em regiões urbanas e de maior população. Consequentemente, há um menor risco de interferência com estas estações licenciadas, o que facilitaria a coordenação até que os serviços atualmente prestados sejam de fato removidos para outras faixas de frequência.

C.3. Da Avaliação dos Interessados - SINDISAT

Tendo em vista a análise feita no Informe 204/2019/PRRE/SPR (SEI nº 5071643) e o interesse direto das empresas prestadoras de serviços por satélite, o Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite – SINDISAT foi notificada por meio do Ofício nº 1/2020/MM-ANATEL (SEI nº 5131750) a se pronunciar, nos seguintes termos:

4. Deste modo, considerando a intenção de disponibilizar a referida faixa no mencionado Edital, solicito que essa Entidade se pronuncie sobre as seguintes questões, com base nos dados dos operadores que detém autorização e utilizem a mencionada porção do espectro:

a) Quais os satélites e prestadoras que efetivamente operam na referida faixa e no restante da Banda C e qual a ocupação de cada um deles?

b) Qual o posicionamento dessa Entidade sobre a disponibilização de tal faixa no mencionado Edital?

c) Como poderá ser viabilizada, qual o prazo previsto e as ações a serem tomadas pelos envolvidos para a desocupação da faixa entre 3.6 e 3.7 GHz pelos serviços satelitais?

Em resposta o SINDISAT apresentou a Petição SEI nº 5165518, na qual informa inicialmente quais são as empresas que atualmente operam a Banda C estendida no país e requer tratamento confidencial à mencionada carta, pois considera que ela contém posicionamento estratégico e operacional das empresas representadas pelo sindicato.

Após trazer algumas observações sobre os serviços móveis 5G e sobre a faixa em questão, trazendo discussões travadas no âmbito da UIT, o SINDISAT defende que a viabilização da faixa para uso pelo 5G somente será possível com planejamento detalhado cobrindo alguns aspectos, quais sejam; i) técnico: produzir um plano de migração para cada cliente na banda C estendida em uso ou planejado, que envolve análise de disponibilidade de banda, equipamentos, duplicação de estações centrais de rede; ii) comercial, que envolve duração do contrato, preços, especificações técnicas, custos de equipamentos e eventuais perdas de clientes; iii) plano de negócios; e iv) regulatório.

Posteriormente, a mencionada petição foi complementada por uma segunda (SEI nº 5179238), na qual a entidade repisa alguns dos pontos anteriormente mencionados, e conclui que os membros estão dispostos e desejam “participar, colaborar e dialogar com a Agência em eventuais estudos sobre a redestinação da faixa e seus impactos nas operações das operadoras envolvidas, assim como as soluções possíveis”.

Além das duas cartas acima tratadas, cada uma das empresas que possui operações na faixa da banda C estendida apresentou, individualmente, as informações solicitadas na alínea “a” do item 4 do Ofício nº 1/2020/MM-ANATEL (SEI nº 5131750), relacionadas aos satélites que efetivamente operam na referida faixa e qual a ocupação de cada um deles. Como tais informações também são consideradas sigilosas, elas não serão incluídas no presente Voto, mas constam nos Processos 53500.003668/2020-9653500.003663/2020-6353500.003653/2020-2853500.003648/2020-1553500.004104/2020-71, todos anexados ao presento Processo.

Contudo, nota-se que elas não trazem informações que divergem significativamente daquelas que já haviam sido coletadas pela área técnica e relatadas no Informe nº 204/2019/PRRE/SPR (SEI nº 5071643).

Consequentemente, após avaliação da área técnica da Agência, relacionada à ocupação da Banda C por Sistemas Satelitais, à possibilidade de coexistência entre sistemas IMT operando até 3,7 GHz e Sistemas Satelitais e à prestação de informação pelos próprios interessados, considero que existe viabilidade técnica para a utilização da faixa de 3,6 a 3,7 GHz pelo IMT, em que pese as ressalvas da área técnica e que foram complementadas pelo SINDISAT nas petições acima mencionadas.

C.4 Do Ressarcimento

Para se viabilizar a utilização da faixa pelos sistemas IMT, aspecto essencial a ser avaliado diz respeito à temática do ressarcimento pelas restrições ao uso da faixa de 3,625 GHz a 3,7 GHz. Em princípio, a LGT e a regulamentação da Agência não preveem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, havendo que se observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação após prazo razoável para adaptação. Porém, a discussão que aqui se apresenta está relacionada à conveniência de se prever um possível ressarcimento ou compensação às exploradoras de satélites potencialmente afetadas, buscando, para o caso concreto maior estabilidade regulatória e segurança jurídica dos contratos com a administração pública.

Nesse sentido, nos moldes adotados pela Anatel em situações similares, a proposta que será submetida à Consulta Pública prevê o ressarcimento das detentoras de direitos de exploração de satélites diretamente pelas vencedoras de todos os lotes em 3,5 GHz, as quais contribuirão de forma proporcional aos preços mínimos do espectro adquirido dentre os blocos de radiofrequências arrematados.

Quanto ao valor do ressarcimento, considero necessário incluir na metodologia de precificação das faixas o cálculo dos valores que as atuais detentoras de direitos de exploração de satélites brasileiros deverão receber pela desocupação da faixa de 3,625 a 3,7 GHz. Minha proposta é que o montante total dos valores conste no Edital e que as proponentes vencedoras paguem tais valores diretamente às empresas de satélite de maneira proporcional ao valor do espectro adquirido.

Além disso, proponho que os valores que serão recebidos pelas atuais detentoras de exploração de satélite sejam calculados com base nos preços públicos pagos pela respectiva autorização, nos prazos remanescentes, nos totais de banda autorizada e nos montantes que estão sendo desocupado.

Deste modo, trago aos autos nova minuta de metodologia de precificação (SEI nº 5200442), na qual já foram contemplados os ajustes feitos pelos Conselheiros que me antecederam no exame da presente Matéria.

Portanto, acompanho o Conselheiro Emmanoel Campelo no sentido de encaminhar os autos à área técnica para que estude os aspectos da metodologia por ele elencados no Voto nº 38/2019/EC e que avalie a proposta de cálculo dos valores a serem recebidos pelas atuais detentoras de direito de exploração de satélite. Tal avaliação deve ser feita concomitantemente com a realização da Consulta Pública, da qual certamente aparecerão outras contribuições relevantes.

Nota-se, portanto, que, mesmo em curto espaço de tempo, foi realizada análise técnica da inclusão dos 100 MHz a mais no certame em discussão, tendo sido oportunizado às principais afetadas se manifestarem sobre a medida proposta. Tal fato, a meu ver, endereça as legítimas questões levantadas pelo Conselheiro Emmanoel Campelo em seu Voto nº 38/2019/EC (SEI nº 4979410) e fundamenta a proposta que ora se apresenta. Repisa-se que manifestações adicionais poderão ser apresentadas durante a Consulta Pública e serão avaliadas posteriormente pela Área Técnica e pelo Conselho Diretor.

C.5 Do tratamento a ser conferido às Aplicações de TVRO

Como mencionado anteriormente, a faixa de radiofrequência de 3,7 a 4,2 GHz é atribuída no Brasil ao Serviço Fixo por Satélite (FSS), sendo utilizada para a comunicação no sentido Satélite para Terra na Banda C. Esta porção do espectro foi posteriormente ampliada para o intervalo de 3,625 a 4,2 GHz, adicionando-se 75 MHz à parte inferior, na porção denominada de banda C estendida, conforme já demonstrado na Figura 1.

A Banda C estendida é normalmente utilizada para a comunicação por satélite de redes públicas e corporativas e para a distribuição da programação das geradoras de televisão e de rádio para suas retransmissoras e afiliadas.

Tal distribuição é utilizada amplamente pelos radiodifusores e permite ampla cobertura em todo o território nacional. Os sinais são transmitidos sem qualquer tipo de codificação e sua recepção pode ser feita com equipamentos simples e de baixo custo. Por tal motivo, sua recepção direta pela população tornou-se popular, aplicação denominada de Television Receive Only (TVRO). Com os passar dos anos, ela se tornou importante instrumento de integração nacional, transmitindo informação, cultura e entretenimento para regiões distantes, desprovidas de outras formas de comunicação. A simplicidade e o baixo custo dos equipamentos permitiram a disseminação a preços acessíveis à população, visto não terem eletrônica robusta, nem filtros adequados, e não serem passíveis de certificação.

Dada a relevância de tais transmissões, existe uma preocupação para que os serviços de comunicação terrestres operando na subfaixa de 3,5 GHz, tais como o IMT, convivam em harmonia com os receptores TVRO em operação. Tal preocupação é agravada pelo fato de os equipamentos normalmente utilizados serem de baixo custo e normalmente com baixa qualidade, sem capacidade de rejeitar os sinais transmitidos em bandas vizinhas e com maiores níveis de potência, a exemplo da que será utilizada pelo 5G.

Sem qualquer pretensão de ser exaustivo na apreciação do tema, entendo ser necessário tecer alguns comentários técnicos sobre a questão e apresentar um breve histórico das tratativas da Agência.

Em síntese, o problema decorre do fato de os sinais transmitidos por satélite normalmente chegarem com baixa intensidade na superfície da terra, e os receptores de TVRO comumente utilizados serem desprovidos de filtros adequados, o que os impede de selecionar somente os sinais na faixa de frequência desejada.

Como os sinais de sistemas celulares 5G na subfaixa de 3,5 GHz trabalham em frequências adjacentes à TVRO e com potência muito superior, surge um problema causado pela saturação do amplificador dos receptores do satélite. Em síntese, tal problema decorre justamente do fato de não haver um filtro seletivo que atenue as frequências indesejadas entregue ao amplificador dos receptores de TVRO. Consequentemente, o amplificador, projetado para operar com baixos níveis característicos dos sinais satelitais, fica saturado pelo alto nível de potência recebido e não consegue amplificar unicamente os sinais desejados, gerando interferência no sinal entregue ao televisor e impossibilitando o usuário de visualizar a programação esperada.

É importante recordar que a licitação da Subfaixa de 3,5 GHz já foi objeto de discussão anterior da agência, consubstanciada no Processo nº 53500.012404/2010. Na ocasião, a proposta de Edital foi submetida à Consulta Pública nº 23/2011, tendo sido levantadas preocupações quanto às condições de convivência entre os sistemas terrestres na faixa sendo licitada (3,4 a 3,6 GHz) e os seus vizinhos na Banda C, em especial as aplicações de TVRO e redes corporativas.

Diante da necessidade de estudos mais detalhados sobre as possíveis dificuldades de convivência, a Anatel decidiu pela criação do Grupo de Trabalho de Convivência 3,5 GHz e Banda C, instituído pelo Comitê de Espectro e Órbita – CEO, com o objetivo principal de avaliar os aspectos técnicos e regulamentares possíveis de serem implementados para viabilizar as melhores condições para a realização da licitação na Subfaixa de 3,5 GHz.

As conclusões desse trabalho, consolidadas no Processo 53500.006491/2012, sugeriram que “a convivência dos sistemas terrestres e satelitais é possível, desde que sejam adotadas algumas medidas”, como “a limitação da potência dos transmissores terrestres (ERBs) a um valor ainda a ser determinado, a implementação de técnicas de mitigação para limitar o nível de sinais incidentes nas estações terrenas de recepção originados de estações radiobase vizinhas, a melhoria da qualidade das instalações das TVROs, com a substituição de LNBs”, entre outras.

Em sua Análise nº 201/2013-GCRM, de 5 de julho de 2013, o Conselheiro Roberto Pinto Martins, apontou que, embora a convivência entre os sistemas fosse viável, demandaria uma séria de procedimentos, ajustes e medidas complexas, como a substituição de parte dos equipamentos de recepção de TVRO.

Vale observar que o assunto foi discutido pelo Conselho Diretor em julho de 2013, portanto com um significativo atraso em relação à expectativa inicial de que o Edital ocorresse no final do ano de 2011 ou início do ano seguinte. Esse atraso foi, em grande parte, ocasionado pelo longo e detalhado debate acerca da convivência entre os sistemas – debate esse que foi essencial para delinear a situação.

Conforme levantado pelo Conselheiro Relator à época, diversos outros eventos ocorreram nesse intervalo de tempo, destacando-se o Edital de Licitação nº 002/2010-PVCP/SPV-Anatel, cujo objeto foi a disponibilização da Subfaixa H (e algumas sobras de radiofrequência) para o SMP/3G, o Edital de Licitação nº 004/2012-PVCP/SPV-Anatel, que ficou conhecido como o “Edital do 4G”, ou “Edital da Banda Larga Rural (450 MHz) e Urbana (2,5 GHz)”, além da iminência da Licitação da Subfaixa de 700 MHz, que também veio a disponibilizar recurso para a telefonia móvel de quarta geração.

Diante do cenário, o relator considerou que não se mostrava mais oportuna a realização da Licitação da Subfaixa de 3,5 GHz nos moldes originalmente propostos, sugerindo o arquivamento do processo e o início de novo procedimento, no futuro, de disponibilização da referida faixa. A proposta foi acatada pelo Conselho Diretor e a licitação da faixa foi posteriormente incluída na Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019.

No intervalo de tempo decorrido após o arquivamento do processo anterior, a Agência voltou a se debruçar sobre a convivência entre os serviços. Conforme Processo 53500.040633/2018-13, foi elaborado, pelo CEO, Estudo das faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz, bem como proposto caderno de Testes de Convivência entre o IMT-2020 (Banda 42 do 3GPP) e Sistemas Satelitais operando em Banda C.

Diante da proposta do CEO, a Anatel coordenou testes de convivência em laboratório e em campo, realizados em Campinas e no Rio de Janeiro, respectivamente, cujos resultados podem ser acessados no Processo 53500.030065/2019-23. Na execução dos testes, foram avaliados 17 modelos de LNBF, tendo sido escolhidos os quatro de melhor desempenho para a avaliação em campo, concluindo-se que nenhum deles possuía características capazes de eliminar totalmente a interferência proveniente dos sinais na banda adjacente, conforme transcrição abaixo:

“Nesse sentido, para os sistemas de recepção TVRO, a interferência ocorre essencialmente em função da baixa complexidade dos receptores disponíveis no mercado.

Vale esclarecer que o termo interferência usado neste documento, não é a sobreposição de sinais em mesma faixa ou outras emissões indesejáveis oriundas do 5G, mas sim a saturação ocorrida no sistema de recepção e amplificação dos terminais de TVRO.

Verificou-se experimentalmente que tais sistemas são, em geral, altamente suscetíveis a ter seu desempenho prejudicado em razão da presença de quaisquer sinais de telecomunicações ocupando a faixa vizinha, haja vista não disporem, em regra, de filtros adequados de proteção contra sinais fora da sua faixa de operação. Em outras palavras, a interferência não seria necessariamente proveniente de sinais de telefonia móvel 4G ou 5G, mas virtualmente de qualquer aplicação similar que utilize a faixa vizinha. 

Pelo fato desse modelo de negócio não atender às melhores práticas quando da elaboração do projeto desses receptores, como por exemplo a inclusão de filtros eficientes, o torna mais simples e barato, facilitando sua disseminação no mercado.”

Entretanto, na mesma oportunidade foram apontadas algumas possíveis soluções para a coexistência dos sistemas, das quais pode-se citar: separação geográfica entre os sistemas, limitação da potência e.i.r.p de transmissão do 5G, alteração de projetos de LNBFs, ampliação da cobertura da televisão digital terrestre e dos serviços de televisão por assinatura, oferta de Sistema de TV pelas operadoras SeAC (em Banda Ku) e migração dos atuais sistemas de TVRO da Banda C para a Banda Ku.

Posteriormente, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), contratou o Centro de Pesquisa e desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) para elaboração de “Estudo de Convivência entre o Sistema de Recepção Residencial de TV via Satélite em banda C (TVRO) e o Sistema 5G na faixa de frequência de 3,5 GHz”, conforme Relatório DOT-08453.RT.01-C (4909797), que apresenta a conclusão abaixo transcrita:

“Dos resultados dos ensaios e estudo, é possível afirmar a factibilidade da convivência entre gNodeB’s 5G, transmitindo entre 3,3 GHZ e 3,6 GHz com a recepção do TVRO, alocada na faixa de 3,7GHz a 4,2 GHz, com receptores TVRO nas proximidades da gNodeB. Da avaliação favorável de LNBF’s e de sua conjunção com antenas de diâmetro de 1,5m e de 1,9m torna-se possível conceber um plano de mitigação, em casos de manifestação de interferências, adotando-se a substituição do LNBF.”

O relatório supra foi encaminhado à Anatel por meio do Ofício nº 44226/2019/DETEL/SETEL/MCTIC (4909797), de 18 de novembro de 2019, pelo Secretário de Telecomunicações, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), e respondido pelo Informe nº 265/2019/ORER/SOR 4(954291) , no qual, em suma, não se pode dar um ateste favorável visto que o setup de ensaios nestes testes difere significativamente daquele utilizado nos testes coordenados, anteriormente, pela Anatel.

Importante também esclarecer que ambos os testes mencionados consideraram o cenário de convivência entre os sistemas móveis operando até 3,6 GHz com a recepção satelital de sistemas operando na Banda C. Portanto, não foi avaliado a possibilidade de utilização do bloco de 100 MHz adicional, na faixa de 3,6 GHz a 3,7 GHz.

Diante da conclusão apresentada pelo último relatório, e considerando que os estudos desenvolvidos pelo Sinditelebrasil não foram acompanhados pela Anatel ou por outros interessados, foram promovidos novos testes de Laboratório nas instalações do CPqD, na cidade de Campinas, com o objetivo de validar os resultados apresentados anteriormente, além de realizar novos ensaios para o cenário de convivência dos sistemas 5G até a frequência de 3,7 GHz.

Conforme o relatório “Ensaios em Laboratório de dispositivos LNBFs para avaliação da Convivência entre o sistema IMT 5G e TVRO” envolvendo o bloco adicional de 100MHz com as frequências entre 3,7 GHz e de 3,8 GHz (5174104), os resultados destes novos ensaios de laboratório foram promissores. Entretanto, houve consenso entre os participantes que acompanharam os testes que não é possível tomar conclusões definitivas sobre a operação dos filtros que viabilizariam a convivência entre os serviços. Dessa forma, concluíram ser necessária a realização de novos testes em campo, para comprovar a eficiência dos novos filtros desenvolvidos, conforme trecho abaixo transcrito:

“Nesse momento não existe uma definição, a priori, de desempenho elétrico mínimo dos LNBFs que sustente a convivência com o IMT-5G. Dos resultados de avaliações laboratoriais e futuras avaliações em campo, espera-se a definição de requisitos mínimos e, consequente adequação dos produtos.”

Com a iminente utilização da subfaixa de 3,5 GHz pelos sistemas 5G, o problema da interferência acima exposto deve ser necessariamente endereçado, sob pena de se inviabilizar, em algumas situações, a recepção dos sinais de TVRO.

Cabe destacar que o tratamento do problema acima relatado já era algo imprescindível, mesmo sem a inclusão da faixa de 3,6 a 3,7 GHz proposta neste Voto.

Contudo, adicionando-se tal faixa no processo licitatório, a situação toma outra figura. Isso porque, a inclusão dos 100 MHz adicionais requer a realocação necessária de todos os sinais que trafegam no intervalo de 3,6 a 3,7 GHz para faixas de frequências superiores, a fim de se evitar a interferência co-canal, já tratada anteriormente.

Como já mencionado, com base nas informações prestadas pela área técnica no Informe nº 204/2019/PRRE/SPR (SEI nº 5071643), é recomendado que a faixa de frequência entre 3,7 e 3,8 GHz seja utilizada por serviços profissionais, para os quais estão disponíveis filtros seletivos e que atenuam satisfatoriamente os sinais adjacentes.

No caso específico do TVRO, pelas características intrínsecas dos equipamentos normalmente empregados pelos usuários (ex. baixo custo e qualidade), é recomendável, para o caso de manter o serviço na Banda C, a inclusão de uma Faixa de Guarda (FG) de 100 MHz entre os serviços do IMT e os sinais televisivos, de forma a endereçar a questão da saturação do amplificador, alocando os sinais a partir de 3,8 GHz.

Na petição apresentada pelo SindiTelebrasil (SEI nº 5012151), além da inclusão da faixa de 3,6 a 3,7 GHz no certame em tela, é proposto o deslocamento da TVRO para as frequências na Banda C acima de 3,8 GHz. Para viabilizar tal proposta, afirma o peticionário, será necessário utilizar um equipamento denominado LNBF (Low Noise Block-downconverter FeedHorn), com frequência de corte em 3,8 GHz, disponível, de acordo com o SindiTelebrasil, em alguns países e com fácil replicação para conteúdo nacional.

Contudo, no mesmo documento, protocolado na Agência em 10/12/2019, é ressaltada a necessidade de avaliação técnica e econômica da iniciativa de liberar a faixa de 3,6 a 3,7 GHz, inclusive com a avaliação de eventuais mitigações e ressarcimentos, antes mesmo da submissão à Consulta Pública.

Delineado o problema de convivência entre as futuras redes 5G a serem implementadas na faixa de 3,5 GHz e a recepção de serviços satelitais em banda C, passa-se agora à discussão de que medidas poderão ser adotadas para mitigar as interferências que poderão surgir.

As possíveis soluções para esta questão são: i) a mitigação da interferência por meio da utilização de filtros seletivos nos receptores atualmente existentes, associada ou não a digitalização dos receptores utilizados, mantendo-se o TVRO na Banda C; ou ii) a migração do TVRO para frequências superiores na banda Ku, nas quais a interferência dos sinais 5G não seriam percebidas.

Com relação à primeira alternativa, a efetividade da utilização de filtros como técnica de mitigação de interferência ainda está em discussão, pois ainda serão realizados novos ensaios de campo. Na ocasião, será testada a atuação na prática destes equipamentos, tanto considerando o cenário de ocupação pelas redes móveis até 3,6 GHz, quando o filtro apresentará corte em 3,7 GHz, quanto o cenário de ocupação até 3,7 GHz, com o filtro cortando em 3,8 GHz.

Vale ressaltar que, apesar de o SindiTelebrasil ter afirmado que estão disponíveis, em outros países, filtros que cortam em 3,8 GHz, é necessário ainda verificar se os mesmos se adequam à realidade brasileira, tanto com relação às suas especificações técnicas, quanto com relação ao custo deste tipo de equipamento.

Outro aspecto que ainda será objeto de estudo mais detalhado é a viabilidade técnica do remanejamento de todos os sinais dos sistemas de TVRO. Conforme já explicitado, é desejável que estes sinais ocupem a banda que se inicia em 3,8 GHz, ponto em que o filtro que seria utilizado iniciaria a rejeição dos sinais.

De acordo com o apontado no Anexo I do Informe nº 204/2019/PPRE/SPR (SEI nº 5071643), existe a possibilidade de não haver capacidade suficiente para a migração de todos os sinais de TV (analógicos e digitais) para transponders acima de 3,8 GHz do mesmo satélite. Nessa circunstância, o filtro utilizado para eliminar as interferências prejudiciais poderia se tornar o vilão da situação, eliminando a recepção de canais transmitidos entre 3,7 e 3,8 GHz.

Ressalta-se que o cenário acima impactaria somente os receptores analógicos de banda C. Entretanto, existem indícios de que boa parte do parque de recepção instalado ainda depende deste tipo de tecnologia (se não a maior parte do parque). Portanto, neste panorama haveria necessidade de associar a utilização do filtro com a substituição dos receptores analógicos por equipamentos digitais.

Neste contexto, tornar-se-ia oportuna a substituição de todos os receptores analógicos ainda em utilização. Esse processo permitiria levar maior qualidade de sinal às famílias que utilizam do TVRO para acesso ao serviço de televisão, além de permitir o encerramento gradual de todas os sinais analógicos ainda transmitidos.

Essa realização representaria um benefício à curto prazo, pois facilitaria a utilização da faixa de 3,7 a 3,8 GHz, levando em conta que existem avançadas discussões em âmbito internacional para sua utilização, seja para o sistema de redes móveis tradicional, mas principalmente para aplicações indoor e de baixa potência.

Nesta discussão, há que se considerar a realidade de nosso país, sua extensão territorial e a dificuldade de universalizar a cobertura por serviços terrestres, seja de banda larga móvel, seja de televisão digital. Assim, fica claro que a importância TVRO ainda deverá perdurar por muitos anos, como um importante instrumento de integração nacional, levando informação, cultura e entretenimento para regiões distantes que muitas vezes carecem da oferta de outras formas de comunicação.

Dessa forma, a manutenção do serviço de TVRO na banda C atual inevitavelmente suscitará a mesma discussão no futuro, caso a Agência opte por estudar a ampliação da identificação de outras porções desta parte do espectro para serviços móveis de banda larga, seja de quinta geração, ou para gerações vindouras.

Assim, a segunda opção para solução do problema de convivência, a migração do TVRO para frequências superiores na banda Ku, apresenta a vantagem de resolver de forma definitiva a situação. Vale recordar que, conforme anteriormente explicado, a possível situação de interferência tratada nesta seção já foi responsável por inviabilizar a licitação da banda de 3,5 GHz no passado.

No que tange a possibilidade de regulamentação definitiva do serviço de TVRO, a banda Ku também se mostra mais favorável. Essa porção do espectro é internacionalmente atribuída aos serviços de radiodifusão por satélite, e se mostra ideal para esse tipo de aplicação. Apesar do exposto, a regulamentação na própria Banda C também poderia ser feita.

Outro benefício que poderá ser atingido com a utilização da banda Ku regulamentada para o serviço de TVRO diz respeito à evolução tecnológica da radiodifusão: transmissões de TV em 4K, 8K, 3D, etc., que não são viáveis de serem transmitidos pelo padrão ISDB-T de forma terrestre, se mostram promissoras, inclusive com diversas implementações ao redor do globo, destacando-se o Japão, que já opera comercialmente diversos canais com resolução 4K e um canal com resolução 8K.

Cabe ressaltar que a regulamentação do serviço de TVRO, apesar de adequada, não é requisito para o andamento e conclusão do processo de licitação da faixa.

Ainda sobre o tema, cabe informar que foi apresentada, no dia 29/01/2020, Nota Conjunta (SEI nº 5174863) pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), pela Asssociação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) e pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINIDITELEBRASIL), que traz um posicionamento de alguns dos envolvidos com o tema.

Na mencionada Nota, as entidades entendem “que se torna possível a adoção de uma solução técnica de mitigação de eventuais interferências, mantendo a TVRO na Banda C” e indicam a necessidade de testes complementares em campo e que estabelecerão cronograma de trabalho que permita a apresentação de cronograma de trabalho para apresentar proposta tempestiva à Anatel e ao MCTIC.

A despeito da discussão apresentada nos parágrafos anteriores, não pretendo sugerir, na presente proposta, qual deverá ser a solução utilizada para o problema de convivência, até porque existem ainda elementos a serem esclarecidos nos testes de campos que somente serão concluídos após o início da Consulta Pública.

Adicionalmente, além dos argumentos aqui expostos, o custo para a adoção de cada uma das opções deverá ainda ser melhor delineado, a partir de estudos da área técnica da Agência. Entretanto, é importante deixar claro que, independentemente da opção a ser adotada, o custo para a solução do problema de convivência não será adicional à licitação, mas deverá ser abatido, proporcionalmente ao lote adquirido, do preço mínimo da faixa, a ser calculado antes da publicação do certame.

A solução para a convivência entre os sistemas deverá atender ao disposto no art. 3º da Portaria 418/2020 do MCTIC, e será feito por meio de uma Entidade criada para esse fim específico, de tal forma a permitir a gestão isonômica e não discriminatória dos recursos e da solução. Dessa forma, a Minuta de Edital MM 5178447, em seu anexo IV-A, apresenta modelo de gestão semelhante ao adotado para o ressarcimento da solução de interferências do Edital do 700 MHz de 2014, de maneira similar à proposta pelo Conselheiro Vicente Aquino, em sua Análise nº 132/2019/VA (SEI nº 4700642), com alguns ajustes.

Feitas estas considerações sobre a subfaixa de 3,5 GHz, passo ao exame do Edital, iniciando-se com algumas observações sobre as propostas anteriores.

D.DAS PROPOSTAS ANTERIORES

Para uma melhor compreensão do tema em debate, entendo ser necessário expor brevemente as propostas de Edital que já foram apresentadas pela área técnica e pelos Conselheiros que me antecederam. 

Para fazê-lo, utilizarei como modelo tabela constante no Voto nº 38/2019/EC, na qual o conselheiro Emmanoel Campelo faz uma comparação objetiva dos principais aspectos das propostas da área técnica e do Conselheiro Relator. Para complementar, adicionarei uma terceira informação com os principais elementos característicos da proposta apresentada pelo próprio Conselheiro Emmanoel Campelo.

Seguem as tabelas, dividas pelas faixas de frequência que serão submetidas a leilão:

700 MHz

Área Técnica:

1ª Rodada de leilões:

- 1 bloco de 10+10 MHz;

- Divisão regional (exceto os setores 3,22,25 e 33 do PGO);

- Compromisso de Cobertura com 4G em localidades não sede;

- Vedação de participação de prestadoras que já detenham autorizações na faixa de 700 MHz;

- Prazo de 20 anos e prorrogação nos termos vigentes à época;

2ª Rodada de leilões (aplicável se não houver vencedores na primeira)

- Possibilidade de participação de quaisquer interessados;

- Demais condições idênticas à primeira;

Conselheiro Vicente Aquino:

1ª Rodada de leilões (Etapa 1):

- 1 bloco de 10 + 10 MHz;

- Abrangência Nacional (exceto setores 3,22,25 e 33 do PGO);

- Cobertura com 4G e localidades não sede e rodovias federais;

- Vedada para prestadoras que já detenham autorização na faixa de 700 MHz;

- Prazo de 15 anos e prorrogação até 08/12/2044;

2ª Rodada de leilões (Etapa 3):

- Blocos de 5+5MHz;

- Possibilidade de participação de quaisquer interessadas;

- Demais condições idênticas à primeira;

Conselheiro Emmanoel Campelo:

1ª Rodada de leilões:

- 1 Bloco de 10+10 MHz

- Abrangência Nacional, excetuados os setores 3,22,25 e 33 do PGO;

- Compromissos de Cobertura com 4G em localidades não sede e rodovias federais

- Vedação de participação de prestadoras que já detenham autorizações na faixa de 700 MHz

- Prazo até 08/12/2029 e prorrogação nos termos vigentes à época;

2ª Rodada de leilões:

- 2 Blocos de 5+5MHz;

- Permitido para quaisquer interessados;

- Possibilidade de realinhamento com autorizações já detidas;

- Demais condições idênticas à primeira rodada.

 

2,3 GHz

Área Técnica:

Bloco de 50 MHz (2,3 a 2,35 GHz):

- Abrangência Nacional;

- Compromisso de cobertura com 4G em municípios entre 10.000 e 30.000 habitantes

- Prazo de 20 anos e prorrogação nos termos vigentes à época;

Bloco de 40 MHz (2,35 a 2,39 GHz):

- Regionalização em 23 áreas (UF ou Grupos de UF);

- Sem compromissos associados;

Conselheiro Vicente Aquino:

9 Blocos de 10 MHz (Etapa 3)

- Divisão em 14 regiões (Grupos de CN);

- Cobertura com 4G em municípios abaixo de 30.000 habitantes e localidades não sede;

- Prazo de 15 anos e prorrogação por 5 anos.

Conselheiro Emmanoel Campelo:

Bloco de 50 MHz

- Regionalização em 7 áreas

- Compromisso de cobertura com 4G em sedes municipais e localidades não sede

- Prazos de 20 anos e prorrogação nos termos vigentes à época

Bloco de 40 MHz

- Condições idênticas ao bloco de 50 MHz

 

3,5 GHz

Área Técnica:

1ª Rodada de leilões:

- 3 blocos de 80 MHz e 1 bloco de 60 MHz;

- Abrangência Nacional;

- Implantação de backhaul em fibra;

- Mitigação de eventuais interferências;

- Prazo de 20 anos e prorrogação nos termos vigente à época;

2ª Rodada de leilões (caso sobre o bloco de 60 MHz)

- 3 Blocos de 20 MHz

- Demais condições idênticas à primeira rodada

3ª Rodada (caso restem blocos da 2ª rodada)

- Até 3 blocos de 20 MHz;

- Divisão em 23 regiões (UF ou grupos de UF);

- Demais condições iguais às anteriores;

Conselheiro Vicente Aquino:

1ª Rodada (Etapa 2):

- 1 bloco de 50 MHz;

- Divisão em 14 regiões (grupos de CN);

- Cobertura com 4G em municípios abaixo de 30.000 habitantes;

- Restrito para novos entrantes e PPP;

- Mitigação de eventuais interferências;

- Prazo de 15 anos e prorrogação por 5 anos;

2ª Rodada - eventual sobra da 1ª rodada (Etapa 3):

- 5 Blocos de 10 MHz;

- Divisão em 3 regiões (Setor 20 do PGO; setores 3, 22, 25 e 33; e restante do país);

- Participação de quaisquer interessados;

- Implantação de backhaul em fibra óptica;

- Mitigação de eventuais interferências;

- Prazo de 15 anos e prorrogação por 5 anos;

2ª Rodada – demais blocos (etapa 3)

- 25 blocos de 10 MHz

- Divisão em 3 regiões (Setor 20 do PGO; setores 3, 22, 25 e 33; e restante do país);

- Demais condições idênticas à 2ª rodada

Conselheiro Emmanoel Campelo:

1ª Rodada de leilões:

- 3 blocos de 80 MHz com abrangência nacional;

- 1 bloco de 60 MHz regional;

- Compromisso de implantação de backhaul em fibra óptica;

- Obrigação de mitigação de eventuais interferências com serviços em faixas adjacentes;

-  Prazo de 20 anos e prorrogação nos termos vigente à época;

2ª Rodada de leilões (caso não haja proponente vencedora em lotes de 60 MHz da 1ª rodada):

- Até 3 blocos de 20 MHz;

- Regional

- Demais condições idênticas à primeira rodada

demais condições idênticas à primeira rodada.

 

26 GHz

Área Técnica:

1ª Rodada:

- 8 blocos de 400 MHz;

- Abrangência Nacional;

- Sem compromisso de cobertura;

- Prazo de 20 anos e prorrogação nos termos vigentes à época;

2ª Rodada de leilões (caso sobre o bloco de 60 MHz)

- Até 16 blocos de 200 MHz

- Demais condições idênticas à primeira rodada

Conselheiro Vicente Aquino:

Rodada Única:

- 8 blocos de 200 MHz

- Divisão em 3 regiões (Setor 20 do PGO; setores 3, 22, 25 e 33 do PGO; e restante do país)

- Sem compromisso de cobertura;

- Prazo de 10 ano e prorrogação por 5 anos;

Conselheiro Emmanoel Campelo:

1ª Rodada de leilões:

- 5 blocos de 400 MHz com abrangência nacional;

- 3 blocos de 400 MHz com abrangência nacional, exceto os setores 3, 22, 25 e 33 do PGO;

- 3 blocos de 400 MHz contemplando os setores 3, 22, 25 e 33 do PGO;

- Sem compromisso de cobertura

2ª Rodada de leilões (caso não haja proponente vencedora em lotes da 1ª rodada):

- Até 10 blocos de 200 MHz com abrangência nacional

- Até 6 blocos de 200 MHz com abrangência Nacional, exceto setores 3, 22, 25 e 33 do PGO;

- Até 6 blocos de 200 MHz contemplando os setores 3, 22, 25 e 33 do PGO;

- Demais condições idênticas à primeira rodada.

Da análise da tabela acima nota-se divergências consideráveis entre as três propostas apresentadas. Se, por um lado, tais divergências tornam a elaboração de nova proposta bastante desafiadora, por outro, trazem elementos importantes para o debate e permitem um aprimoramento da atuação da Agência.

Além disso, a possibilidade de se incluir mais 100 MHz na faixa de 3,5 GHz traz relevante modificação na configuração original do leilão, o que atenua algumas das preocupações externadas e permite novas abordagens ainda não discutidas nos presentes autos.

Deste modo, sem a preocupação de ser exaustivo em indicar o que entendo serem acertos ou defeitos das propostas acima mencionadas, passo a apresentar algumas considerações que nos guiaram na concepção da nova proposta de Edital a ser submetido à Consulta Pública.

E. DA PROPOSTA DESTE CONSELHEIRO

E.1. Da regionalização

Dentre os diferentes aspectos em debate no presente Edital, entendo que a regionalização das ofertas de faixas de frequência possui caráter central para o sucesso do certame.

A melhor estratégia na divisão das regiões geográficas é essencial para o sucesso de qualquer tipo de leilão de radiofrequência em todo o mundo. No caso do Brasil, caracterizado por vasta extensão geográfica e desigualdades regionais evidentes, a escolha da opção ideal é ainda mais desafiadora, pois dificilmente todos os legítimos pontos de vista poderão ser contemplados.

E no caso específico do presente Edital, no qual estão sendo disponibilizadas diferentes faixas de frequências, existe a possibilidade de se considerar múltiplas divisões geográficas, tais como lotes nacionais, divididos por Unidades da Federação ou divididos por regiões, a depender das características da porção do espectro e dos objetivos a serem buscados. As diferentes alternativas existentes aumentam ainda mais o grau de complexidade de análise.

Em sua proposta original, a área técnica sugeriu que algumas faixas de frequências fossem ofertadas em blocos nacionais e que outras fossem divididas em 23 regiões, que se aproximam das 27 Unidades da Federação, à exceção de 8 UF que se agruparam em 4 pares.

Por sua vez, o Conselheiro Relator apresentou divisão regional inovadora, da qual resultaram, para algumas faixas de frequência, 14 regiões diversas, agrupadas por Grupos de Códigos Nacionais de numeração. Algumas são compostas por uma única UF, outras por um conjunto delas e as demais são formadas por porções de uma determinada UF associada a outras.

De acordo com o Conselheiro Relator, as associações entre as áreas “foram cuidadosamente estudadas para se chegar a um razoável equilíbrio. Balanceou-se atratividade, valor do espectro e quantidade de municípios abaixo de 30 mil habitantes, entre outros, de maneira a se poder definir compromissos de cobertura similares em todas essas 14 áreas de prestação, visando um leilão equilibrado e não arrecadatório”.

Ao tratar do tema em seu Voto de vista, o Conselheiro Emmanoel Campelo apresenta inicialmente considerações relevantes sobre o sincronismo de redes TDD e a possível interferência que podem ser originadas quando existem múltiplas zonas de fronteiras entre redes de operadoras diferentes.

Em seguida, traz à baila as propostas de regionalização utilizadas em Editais anteriores da Agência, para os quais foram utilizadas informações de planos de negócio para se estimar os valores dos preços mínimos das faixas de radiofrequência. De acordo com o primeiro Conselheiro Vistante, tais estimativas vêm sendo utilizadas para se impor obrigações de investimentos em áreas que, de outra forma, não seriam atendidas, tendo em vista a baixa atratividade econômica.

Nas avaliações mencionadas no Voto nº 38/2019/EC (SEI nº 4979410), as regiões Norte e Nordeste usualmente apresentaram Valor Presente Líquido (VPL) negativo. Consequentemente, se fossem colocadas em lotes separados, poderiam resultar em inviabilidade na oferta de serviços pelas proponentes vencedores, na impossibilidade de se impor outros compromissos e até no desinteresse das prestadoras. Para superar tal realidade, passaram a ser criados blocos que unem áreas de alta e baixa atratividade, de forma que os saldos das primeiras são utilizados para impor compromissos nas últimas.

Deste modo, com base em regionalizações feitas em Editais anteriores, foi proposta a divisão em 7 áreas de prestação, dentre as quais se incluem regiões das mais diferentes dimensões.

As figuras a seguir retratam as 2 regionalizações já propostas na presente Matéria pelos Conselheiros Vicente Aquino e Emmanoel Campelo:

Proposta Conselheiro Vicente Aquino

Proposta Conselheiro Emmanoel Campelo

Figura 4 - Propostas de regionalização anteriores

Apesar de me associar com as preocupações externadas por ambos Conselheiros, entendo que opções alternativas podem ser mais adequadas ao presente Edital. Não há, a meu ver, a necessidade de se equilibrarem os lotes em critérios de atratividade, valor do espectro e compromissos similares, nem a obrigatoriedade de serem seguidos exatamente os mesmos critérios que foram inaugurados por Editais ocorridos há cerca de 13 (treze) anos, por mais que tenham sido exitosos.

Isso porque, a existência de lotes semelhantes permitiria tão somente a operação de atores de porte similar, retirando a possibilidade de empresas com menores ou maiores pretensões participarem do certame, de acordo com suas capacidades.

Ademais, a questão do sincronismo entre redes suscitada pelo Conselheiro Emmanoel Campelo é tema sensível que merece atenção da Agência. A meu ver, embora existam maneiras de superá-la, o que vem sendo discutido por diversos atores em todo o mundo, seria prudente adotar medidas que a evitem. A depender da configuração de fronteiras entre redes diferentes, sobretudo em áreas metropolitanas ou conurbadas, existe o real risco de se aumentar a necessidade de intervenção regulatória da Agência na operação das prestadoras para controlar interferências, gerando custos e externalidades indesejáveis.

Além disso, é notório que o cenário do mercado de telefonia móvel, e de telecomunicações como um todo, vem sofrendo profundas alterações desde a realização dos Editais mencionados, provocado por modificações de semelhante calibre das demandas da sociedade por serviços. Consequentemente, os resultados obtidos no passado provavelmente não são mais aplicáveis ao presente momento e adiantar que eles se repetirão no presente caso pode trazer distorções ao resultado do certame.

Deve-se destacar, ainda, que a proposta de regionalização do Voto nº 38/2019/EC (SEI nº 4979410) traz algumas divisões regionais que são maiores do que as realizadas no Edital do 3G, ocorrido em 2007. Consequentemente, seria mais custoso para atores de menor expressão participar do atual certame do que foi naquele realizado há quase 13 (treze) anos.

A participação de empresas regionais no mercado de telecomunicações tem crescido de maneira substancial nos últimos anos, o que indica a possibilidade de existirem interessados em participar de leilões em regiões que, no passado, podem ter sido consideradas inviáveis, devendo a Agência tomar medidas para possibilitar o acesso a tais interessados. Esse ponto específico será retomado mais à frente, quando serão tratadas com mais detalhes a participação das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) no Edital em tela.

Deste modo, entendo que uma regionalização capaz de endereçar praticamente todas as questões apresentadas pelos Conselheiros que me antecederam e que se compatibiliza com meu entendimento é bastante semelhante àquela oferecida pela Área Técnica da Agência no Informe nº 204/2019/PRRE/SOR (SEI nº 5071643), em resposta ao questionamento feito em relação à inclusão de espectro adicional de 100 MHz na faixa de 3,5 GHz.

Além de não trazer modificações profundas nos editais já utilizados pela Agência, entendo que ela traz elementos que aumentarão o interesse pelas faixas de frequência em disputa. A utilização de regiões muito pequenas pode adicionar questões adicionais a um leilão já bastante complexo e, por outro lado, a definição de regiões muito extensas pode inviabilizar a participação de empresas interessadas.

Transcrevo a seguir trecho do referido Informe onde é tratada essa questão:

3.34. Para o quinto lote, em que se tem maior viabilidade de participação de novas prestadoras, entende-se que uma abrangência regionalizada poderia trazer ganhos. Tal como exposto, a granularidade dos lotes não pode ser elevada, sob pena de inviabilizar tanto a operação das redes, quanto a definição de compromissos.

3.35. Assim, vislumbra-se adequada uma divisão que leve em consideração seis á