SEI/ANATEL - 5273418 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 27/02/2020

Pauta de Reunião

882ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

ALTERAÇÃO DA PAUTA DA 882ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR

I - Publicação da pauta em 27/02/2020

II - Alteração realizada:

a) Inclusão do Processo nº 53500.056388/2017-85 como item 028 da Pauta e renumeração dos itens subsequentes.

III - Republicação da pauta em 27/02/2020

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DATA: 5 de março de 2020

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco C, Espaço Cultural - Brasília/DF

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53504.025364/2012-30 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 119/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), da Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, e do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

002) 53504.002319/2018-01 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: UZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - ME

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 877/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

003) 53504.021058/2012-24 - PADO: Atendimento - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala - CIC.

004) 53520.003822/2015-24 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CS SCHROEDER INFORMÁTICA LTDA. - ME

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.057/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de janeiro de 2019, que manteve sanção por execução do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

005) 53500.021050/2016-21 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2018/SEI/COUN/SCO, de 18 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC PGMU.

006) 53508.007639/2012-13 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

007) 53500.035584/2018-05 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, conforme determinação constante do art. 4º da Portaria nº 542, de 26 de março de 2019.

008) 53539.001010/2011-11 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.029/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de dezembro de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações de Serviço de Comunicação Multimídia sem licenciamento.

009) 53539.000622/2012-78 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 816/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações de Serviço de Comunicação Multimídia sem licenciamento.

010) 53516.008401/2011-25 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 813/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações de Serviço de Comunicação Multimídia sem licenciamento.

011) 53500.002009/2012-22 - PADO: Cobrança - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2018/SEI/CODI/SCO, de 14 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

012) 53500.009168/2014-10 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2017/SEI/COQL/SCO, de 26 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

013) 53504.017912/2004-48 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 440/2018/SEI/FIGF/SFI, de 22 de maio de 2018, que reviu sanção por óbice à atividade de fiscalização.

014) 53500.052948/2017-22 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2019/COQL/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

015) 53500.049025/2017-93 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2019/SEI/COQL/SCO, de 4 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

016) 53500.013443/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Descrição: Proposta de valoração do Preço Público devido, em consequência da recomposição dos prazos da vigência inicial e prorrogação associados aos Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro, em atendimento à determinação do Conselho Diretor contida no Despacho Ordinatório SEI nº 4880819.

017) 53500.052975/2017-03 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM CELULAR S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2019/COQL/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

018) 53500.049026/2017-38 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2019/SEI/COQL/SCO, de 2 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

019) 53500.016574/2009-71 - PAC: Condicionamentos de Atos

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: GRUPO OI

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 315, de 25 de maio de 2018, por descumprimento do condicionamento previsto no item 13.2 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, em virtude da não celebração de Termo de Ajustamento de Conduta relacionado aos temas qualidade e universalização.

020) 53500.052845/2017-62 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2019/COQL/SCO, de 9 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

021) 53557.000272/2017-36 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GLOBAL CONECT LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.051/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de dezembro de 2018, que manteve sanção por execução do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

022) 53500.050651/2019-94 - Regulamentação: Análise de Proposta Normativa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC e INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 523, de 7 de outubro de 2019, que determinou a suspensão das eleições de conselheiros de usuários, até a aprovação final do novo Regulamento de Conselho de Usuários.

023) 53500.009631/2013-42 - PADO: Má-fé de Controlador ou Administrador

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: JOSEPH CLAUDE DAOU

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2017/SEI/COGE/SCO, de 21 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por violação a dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Numeração do STFC, do Regulamento de Numeração, da Lei Geral de Telecomunicações e por descumprimento da medida cautelar contida no Despacho nº 1.180/2010/SPB, de 3 de março de 2010, exarada nos autos da Reclamação Administrativa nº 53500.001520/2010.

024) 53504.011996/2015-69 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 481/2019/FIGF/SFI, de 6 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

025) 53500.033480/2019-39 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Tipo da Matéria: Acompanhamento Econômico-Financeiro

Partes: GRUPO OI

Descrição: Análise técnica realizada em atendimento ao disposto no § 2º do art. 3º da Portaria nº 819, de 3 de maio de 2019.

026) 53500.070725/2017-47 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2018/SEI/COQL/SCO, de 28 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

027) 53545.000266/2008-27 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 622/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de julho de 2018, que reviu sanção por óbice à atividade de fiscalização.

028) 53500.056388/2017-85 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

029) 53500.024290/2019-21 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de alteração do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, quanto à disciplina das chamadas publicitárias e para oferta de serviços e produtos realizadas por prestadoras de serviços de telecomunicações.

030) 53500.066989/2017-04 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação de uso de faixas para radioenlaces.

031) 53500.000579/2018-73 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, modalidade Longa Distância Nacional.

032) 53500.010886/2011-96 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2018/SEI/COQL/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal - PGMQ-SMP.

033) 53500.002100/2011-67 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: WAY TV BELO HORIZONTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

034) 53504.021891/2010-11 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: COMERCIAL CABO TV SÃO PAULO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

035) 53528.003480/2011-49 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2018/SEI/CODI/SCO, de 17 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP, do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

036) 53548.001134/2010-15 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2017/SEI/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

037) 53500.009467/2010-21 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 99/2017/SEI/COUN/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

038) 53554.001509/2010-50 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

039) 53500.016459/2015-45 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2019/COQL/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de determinações exaradas no âmbito do Plano de Melhorias do SMP, contidas no Despacho nº 4.787/2012-PVCPA/PVCP/SPV, no Despacho nº 5.158/2012-PVCPA/PVCP/SPV e no Despacho Decisório nº 5.771/2013-COQL/SCO.

040) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

041) 53500.034343/2019-11 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: NEMESIS PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de descumprimento pelo não atendimento ao prazo previsto no item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

042) 53520.000824/2013-08 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2018/SEI/COUN/SCO, de 20 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

043) 53566.001457/2013-25 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: Telemar Norte Leste S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 189/2017/SEI/COUN/SCO, de 29 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

044) 53542.000826/2010-98 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

045) 53500.018142/2012-09 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Contrato de Concessão e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

046) 53500.015486/2016-81 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação da Banda S.

047) 53500.045186/2017-16 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 376/2018/SEI/CODI/SCO, de 14 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

048) 53566.000978/2011-01 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 41/2017/SEI/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

049) 53542.004626/2009-71 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

050) 53524.001336/2010-27 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

051) 53500.039219/2018-61 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2019/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

052) 53500.012208/2012-49 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Contrato de Concessão.

053) 53516.002645/2013-66 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 212/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

054) 53500.018593/2013-19 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2018/SEI/COGE/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.

055) 53569.001974/2007-26 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 1.837/2010, de 18 de março de 2010, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

056) 53554.004772/2010-09 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 838/2018/SEI/FIGF/SFI, de 17 de setembro de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

057) 53504.009844/2012-53 - PADO: Portabilidade Numérica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 72/2018/SEI/COGE/SCO, de 26 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.

058) 53545.000047/2012-24 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2018/SEI/COUN/SCO, de 26 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

059) 53500.030979/2016-41 - PADO: Remuneração de Redes

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 569/2018/SEI/COGE/SCO, de 19 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RRUR-STFC.

060) 53504.009842/2012-64 - PADO: Portabilidade Numérica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: BRASIL TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2018/SEI/COGE/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.

061) 53504.003084/2017-85 - Outorga: SMP

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP.

062) 53500.016190/2019-21 - Procedimento Administrativo: Prestação de Informações

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de reorganização dos Colegiados da Anatel, prevista no item nº 50 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI

063) 53524.006303/2013-16 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada nos Despachos Decisórios elencados na tabela constante do item 2.2 do Informe nº 15/2020/FIGF/SFI, de 4 de fevereiro de 2020, que mantiveram sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

064) 53500.032747/2019-71 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: COMPANHIA NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL LTDA. - ME

065) 53500.031263/2019-12 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Interessados: A C ROCHA INFORMÁTICA LTDA. - ME

066) 53500.034335/2019-75 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI

067) 53500.032973/2019-51 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: EMI-NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

068) 53500.032383/2019-29 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: AVANÇAR - ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO EIRELI - EPP

069) 53524.000158/2014-41 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Fiscalização consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 999/2018/SEI/FIGF/SFI, de 4 de dezembro de 2018, nº 477/2019/FIGF/SFI, de 3 de setembro de 2019, nº 97/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2018, e nº 984/2018/SEI/FIGF/SFI, de 4 de dezembro de 2018, que mantiveram sanções por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

070) 53500.032896/2019-30 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: CONECTLAN INTERNET EIRELI

071) 53500.010144/2018-37 - PADO: Alteração Societária

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: WEBBY TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 318/2018/SEI/COGE/SCO, de 3 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento do disposto no art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

072) 53500.003877/2014-91 - PAC: Ônus Contratual da Concessão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2019/COGE/SCO, de 28 de maio de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da renovação dos Contratos de Concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

073) 53508.007293/2010-91 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 72/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

074) 53560.002086/2011-97 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2019/FIGF/SFI, 21 de março de 2019, que manteve sanção por irregularidades relativas ao licenciamento de estações.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

001) 53542.000048/2011-18 - PADO: Irregularidade Técnica

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de janeiro de 2017, que reviu, de ofício, sanção por operação de estações sem licenciamento, infrações técnicas e uso não autorizado de radiofrequência.

002) 53572.000884/2013-15 - PADO: Universalização

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

003) 53524.003776/2010-19 - PADO: Universalização

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 128/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

004) 53500.063999/2017-80 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ & CIA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.757, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

005) 53500.026077/2013-68 - PADO: Carregamento de Canais - SeAC

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2017/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

006) 53500.017489/2012-26 - PADO: Portabilidade Numérica

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2018/SEI/COGE/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI

007) 53500.086647/2017-01 - Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Carlos Manuel Baigorri

Tipo da Matéria: Bens Reversíveis

Partes: GRUPO OI

Descrição: Pedido de autorização prévia para realização de investimentos com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nos termos do § 1º da Cláusula 23.3 do Contrato de Concessão.

008) 53500.000607/2019-33 - Aquisição: Pregão Eletrônico

Relator: Leonardo Euler de Morais

Trazido por: Carlos Manuel Baigorri

Tipo da Matéria: Matéria Administrativa

Descrição: Celebração de contrato administrativo de atividades especializadas de benchmarking e medição de condições da prestação dos Serviços Móvel Pessoal (SMP) e de Comunicação Multimídia (SCM), no intuito de conferir informações à Anatel e à população brasileira a respeito notadamente da qualidade e da cobertura dos serviços oferecidos, bem como o uso eficiente de recursos escassos como as faixas de radiofrequência e o comportamento dos agentes de mercado em termos de competição.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 27/02/2020, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5273418 e o código CRC E98EC902.

Referência: Processo nº 53500.008633/2020-43

SEI nº 5273418