SEI/ANATEL - 5446234 - Relatório de Delegação

INTERESSADO: COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, GRUPO DE COORDENAÇÃO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÃO

Reunião da Comissão de Estudos 17 (CE-17) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações - UIT-T (17/03 a 26/03).

EDUARDO KRUEL MILANO DO CANTO - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade - COQL, da Superintendência de Controle de Obrigações/SCO, membro do GRN 4 da CBC3.

O Setor de Normalização da UIT (UIT-T) tem como objetivo a produção de padrões técnicos globais para o Setor de telecomunicações e TICs, baseados nas discussões técnicas realizadas em suas Comissões de Estudo, das quais fazem parte os Estados membros, os Membros do Setor, os Membros Associados e a Academia. Os padrões são postos à discussão e deliberação nas Comissões de Estudo, que então os aprovam e os divulgam em séries temáticas de “Recomendações UIT-T”.

A Comissão de Estudos 17 está encarregada da criação de confiança e segurança na utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), conforme estabelecido na Parte 1, do Anexo A, da Resolução, 2 da última Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (AMNT-16).

A Anatel possui em sua a Agenda Regulatória (biênio 2019-2020) o item nº 7, com projeto que trata da análise sobre regulamentação de segurança das redes de telecomunicações, cuja descrição é:

Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes.

O projeto encontra-se aderente com o cronograma constante da Agenda Regulatória. O projeto já passou por Consulta Pública e, no momento, encontra-se no Conselho Diretor para aprovação final.

A participação na reunião se dará por meio de participação remotar onde será defendida contribuição brasileira (SEI nº 5239238) que propõe alteração no Termo de Referência da Questão 4 de forma a que a Comissão de Estudos possa discutir documentos relativos a assuntos regulatórios e desafios governamentais. A defesa da contribuição deverá ocorrer nas Sessões Especiais de preparação para a AMNT-20 (CG-sg17-wtsa20-prep - Correspondence Group on SG17 preparation for WTSA-20).

Além disso, deve-se acompanhar as discussões do Correspondence Group on Transformation of Security Studies (CG-xss) que aborda as transformações no na Comissão de Estudos 17 e fórum onde foi submetida a contribuição brasileira na reunião anterior

Devido a pandemia do COVID-19 a Reunião da Comissão de Estudos 17 (CE-17) foi exclusivamente por participação virtual.

As sessões foram organizadas então de forma a serem levemente mais curtas que o usual para propiciar aos participantes um período de 10 (dez) minutos no início de cada sessão para ingressarem na sala virtual. Contudo, o evento não foi reduzido em duração.

Apesar da pandemia do COVID-19 ser um fenômeno mundial, as medidas de combate ao vírus tomadas pelas autoridades públicas coincidem com os casos registrados em cada país. No Brasil, em especial em Brasília, as recomendações de isolamento social se iniciaram exatamente no dia anterior do início da Reunião da Comissão de Estudos, na segunda quinzena de março de 2020.

E, também, por causa dos efeitos colaterais dessas medidas de isolamento social sobre o setor de telecomunicações foi instaurado, naquela semana, o Gabinete de Crise no âmbito da Anatel, o qual possui presença da Superintendência de Controle de Obrigações. Desta forma, a delegação brasileira teve desafios de Agenda para participar de todas as sessões das questões de interesse.

Dada a relevância da temática e longo planejamento de atuação no âmbito do CE-17, optou-se pela participação efetiva, mesmo nestas circunstâncias, das seguintes sessões: a) Session Special On Incubation (uma sessão); b) Special Sessions on SG17 preparation for WTSA-20 (quatro sessões); c) Special Session on Transformation of Security Studies (uma sessão);

A contribuição brasileira (SEI nº 5239238) que propõe alteração no Termo de Referência da Questão 4 de forma a que a Comissão de Estudos possa discutir documentos relativos a assuntos regulatórios e desafios governamentais, foi apresentada na Sessão Especial WTSA-20 do dia 23/03/2020, 12:30-14:30 (horário de Genebra).

O grupo, por consenso, atendeu a proposta da Delegação Brasileira de remeter a Contribuição brasileira para continuar a ser discutida no CG-sg17-wtsa20-prep - Correspondence Group on SG17 preparation for WTSA-20, nos próximos e-meetings (encontros virtuais), que antecedem o próximo encontro do CE-17, em setembro de 2020.

Os documentos que contém os registros das Sessões Especiais que trataram da Contribuição Brasileira, nos quais é citada a contribuição a brasileira estão citados abaixo:

Como pode ser observado do documento SEI 5446577, a Contribuição brasileira será, então, novamente apresentada, com tempo para a discussão do grupo, em um dos e-meetings a serem organizados por intermédio CG-sg17-wtsa20-prep. Em algum momento, então, nos próximos meses.

Cumpre ressaltar, que dado todos os obstáculos de organização deste encontro do CE-17 impostos a UIT, inclusive o próprio encontro necessitará de uma sessão extra como já anunciado, vide SEI 5446594.

Por oportuno, cumpre destacar que a Contribuição brasileira foi abordada também na Sessão da Questão 4, sem a presença da delegação brasileira, conforme consta no "Report of Q4/17 Meeting" (SEI 5446594). Esta abordagem do relator da questão Q4 não agradou a delegação brasileira. O que ocorre que o relator da Q4 pautou a discussão de tal contribuição um dia após o grupo ter obtido consenso em remeter a contribuição brasileira ao Correspondence Group para posterior apreciação, como mencionado neste Relatório de Delegação.

Tal insatisfação foi relatada por correspondência eletrônica ao Chair do CE-17, ao relator da Q4 e, também, a conselheira do TSB. A correspondência eletrônica foi anexada ao processo SEI 5449033.

Em qualquer cenário, não havia tempo hábil neste encontro do CE-17 para retomar a apresentação da Contribuição Brasileira.

Por último, foi adicionada uma nota pelo relator da questão Q4 no seu relatório de fechamento (SEI 5449020). A qual, esta delegação considera relevante para correto registro dos momentos que a Contribuição Brasileira foi exposta ao grifo dos participantes do CE-17, seja na Sessão Especial ou na Sessão Q4.

Como item de maior prioridade nas atividades futuras, o Brasil deverá acompanhar as discussões, e participar das reuniões intermediárias a serem agendadas, para o próximo período de estudos, de 2021 a 2014, em específico nos fóruns CG-sg17-wtsa20-prep (Correspondence Group on SG17 preparation for WTSA-20) e no CG-xss (Correspondence Group on Transformation of Security Studies).

O objetivo se mantém o mesmo. Busca-se endereçar espaço na nova estrutura da Comissão de Estudos 17 para tratar de questões político regulatórias que possam contribuir com a harmonização de conceitos e mecanismos regulatórios que visem contribuir com a Segurança Cibernética dos agentes do mercado de telecomunicações.

Neste sentido, deve-se então proceder com a apresentação fundamentada da Contribuição Brasileira (SEI 5239613) no momento que o CE-17 vier a definir a data do e-meeting (sala virtual) correspondente, como já estipulado por consenso pelo grupo no SEI 5446577.

Anexo - Plano de Condução das Discussões da "Special Sessions on SG17 preparation for WTSA-20" - SEI 5446539;

Anexo - Report of special session on SG17 preparation for WTSA-20 - SEI 5446553;

Anexo - Documentos para serem analisados no CG-sg17-wtsa20-prep - Correspondence Group on SG17 preparation for WTSA-20 - SEI 5446577;

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Kruel Milano do Canto, Chefe de Delegação, em 14/04/2020, às 20:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5446234 e o código CRC 59DFB0BA.