AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria nº 1557, de 14 de setembro de 2018

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 32 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no Informe nº 41/2018/SEI/SAF (SEI nº 3199870) e o que mais consta dos autos do Processo nº 53500.0082874/2017-59,

RESOLVE:

Art. 1º  Dar nova redação ao caput do art. 11 da Portaria nº 410, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.  Compete ao Presidente, ao Superintendente, ao Chefe do Gabinete da Presidência, ao Gerente Regional, ao Gerente, ao Ouvidor, ao Procurador-Geral, ao Coordenador de Processo, ao Coordenador Regional de Processo, ao Gerente de Unidade Operacional, ao Assessor Técnico da Gerência Regional e ao Chefe de órgão vinculado a Presidência e ao Conselho Diretor gerir os contratos administrativos resultantes da contratação de obras e serviços de terceiros e da aquisição de bens.

Art. 2º Dar nova redação ao Anexo III - Pós-Contratação da Portaria nº 410, na  forma do anexo a esta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente, em 14/09/2018, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3231854 e o código CRC 8E0BDE0F.

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ANEXO III

PÓS-CONTRATAÇÃO