SEI/ANATEL - 7551610 - Registro de Reunião

8ª Reunião da Comissão Especial de Licitação (CEL) criada por meio da Portaria de Pessoal nº 990, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 27/09/2021, para conduzir as atividades da licitação instituída pelo Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel.

Data	Horário de Início	Horário de Término	Realização
18/10/2021	16 horas	17 horas	Videoconferência

Data

Horário de Início

Horário de Término

Realização

18/10/2021

16 horas

17 horas

Videoconferência

Nome	Função
Abraão Balbino e Silva	Presidente da CEL
Vinícius Oliveira Caram Guimarães	Vice-Presidente da CEL
Tawfic Awwad Júnior	Secretário da CEL
Nilo Pasquali	Membro da CEL
Renato Sales Bizerra Aguiar	Membro da CEL
Felipe Roberto de Lima	Membro da CEL
Priscila Honório Evangelista	Membro da CEL

Nome

Função

Abraão Balbino e Silva

Presidente da CEL

Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Vice-Presidente da CEL

Tawfic Awwad Júnior

Secretário da CEL

Nilo Pasquali

Membro da CEL

Renato Sales Bizerra Aguiar

Membro da CEL

Felipe Roberto de Lima

Membro da CEL

Priscila Honório Evangelista

Membro da CEL

Item	Descrição
1	Expedição de esclarecimentos sobre o instrumento convocatório.

Item

Descrição

Expedição de esclarecimentos sobre o instrumento convocatório.

Item	Descrição
1	O Secretário relatou aos presentes que, relativamente às condições de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço do certame, embora o Edital não mereça reparos nesse ponto, seria adequada a expedição de esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, independentemente da solicitação pelos interessados, conforme item 2.3 do Edital, no intuito de facilitar a compreensão sobre a aplicação das regras de atualização monetária e de cobrança de multa moratória eventualmente incidentes sobre o preço preço público, em parcela única ou em parcelas anuais iguais. Os esclarecimentos sugeridos foram os seguintes: a) Não incide atualização sobre o preço público em parcela única se quitado até a data do vencimento, conforme item 5.5, "b", do Edital. b) Não incide atualização sobre a primeira parcela do preço público, no caso de pagamento parcelado, se quitada até a data do vencimento, conforme item 5.5, "b", do Edital. c) Incide multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até a data do efetivo pagamento, sobre o preço público em parcela única, se quitado após a data do vencimento, conforme item 11.3 do Edital e artigo 9º, § 6º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018. d) Incide multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até a data do efetivo pagamento, sobre todas as parcelas do preço público, no caso de pagamento parcelado, inclusive sobre a primeira parcela, se quitadas após a data do vencimento, conforme item 11.3 do Edital e artigo 9º, § 6º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018. Após debates, a Comissão Especial de Licitação deliberou, de forma unânime, por expedir o esclarecimento em tela. O Presidente solicitou ao Secretário que, conforme item 2.3 do Edital, o esclarecimento seja colocado à disposição dos interessados no endereço eletrônico da ANATEL (www.gov.br/anatel), devendo ser publicados, no Diário Oficial da União, o local e a maneira pela qual os interessados poderão acessar o conteúdo dos esclarecimentos.
-	Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião.

Item

Descrição

O Secretário relatou aos presentes que, relativamente às condições de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço do certame, embora o Edital não mereça reparos nesse ponto, seria adequada a expedição de esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, independentemente da solicitação pelos interessados, conforme item 2.3 do Edital, no intuito de facilitar a compreensão sobre a aplicação das regras de atualização monetária e de cobrança de multa moratória eventualmente incidentes sobre o preço preço público, em parcela única ou em parcelas anuais iguais.

Os esclarecimentos sugeridos foram os seguintes:

a) Não incide atualização sobre o preço público em parcela única se quitado até a data do vencimento, conforme item 5.5, "b", do Edital.

b) Não incide atualização sobre a primeira parcela do preço público, no caso de pagamento parcelado, se quitada até a data do vencimento, conforme item 5.5, "b", do Edital.

c) Incide multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até a data do efetivo pagamento, sobre o preço público em parcela única, se quitado após a data do vencimento, conforme item 11.3 do Edital e artigo 9º, § 6º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018.

d) Incide multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até a data do efetivo pagamento, sobre todas as parcelas do preço público, no caso de pagamento parcelado, inclusive sobre a primeira parcela, se quitadas após a data do vencimento, conforme item 11.3 do Edital e artigo 9º, § 6º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018.

Após debates, a Comissão Especial de Licitação deliberou, de forma unânime, por expedir o esclarecimento em tela.

O Presidente solicitou ao Secretário que, conforme item 2.3 do Edital, o esclarecimento seja colocado à disposição dos interessados no endereço eletrônico da ANATEL (www.gov.br/anatel), devendo ser publicados, no Diário Oficial da União, o local e a maneira pela qual os interessados poderão acessar o conteúdo dos esclarecimentos.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião.

Segue o presente Registro de Reunião assinado eletronicamente pelos membros da Comissão Especial de Licitação acima identificados.

Documento assinado eletronicamente por Tawfic Awwad Júnior, Secretário da Comissão, em 19/10/2021, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Presidente da Comissão, em 19/10/2021, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Vice-Presidente da Comissão, em 19/10/2021, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Membro da Comissão, em 19/10/2021, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Renato Sales Bizerra Aguiar, Membro da Comissão, em 19/10/2021, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Membro da Comissão, em 19/10/2021, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Priscila Honório Evangelista, Membro da Comissão, em 19/10/2021, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7551610 e o código CRC 92CA5B8D.