Timbre

Relatório de Delegação nº 12/2020/CBC3/GC-CBC

PROCESSO Nº 53500.005327/2020-55

INTERESSADO: ASSESSORIA INTERNACIONAL, COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

origem

CBC 3: Normalização de Telecomunicações.

evento

Reunião da Comissão de Estudos 3 do Setor de Normalização da UIT (UIT-T), que será realizada dos dias 31 de março a 9 de abril de 2020, na modalidade reunião virtual.

período e local

Reunião realizada na modalidade virtual entre 31 de março a 9 de abril de 2020.

delegação

Chefe de delegação:

ABRAÃO BALBINO E SILVA – Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – área tecnológica, Superintendente de Competição e relator do GRN 3 da CBC 3.

Delegados da Anatel:

DANILO CAIXETA CARVALHO - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - área tecnológica, da Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras/SCP, membro do GRN 3 do CBC3.

FERNANDO DE FARIA SIQUEIRA - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - área econômica, da Gerência de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação/SPR, membro do GRN 3 do CBC3.

introdução

O Setor de Normalização da UIT (UIT-T) tem como objetivo a produção de padrões técnicos globais para o Setor de telecomunicações e TICs, baseados nas discussões técnicas realizadas em suas 10 Comissões de Estudo, das quais fazem parte os Estados membros, os Membros do Setor, os Membros Associados e a Academia. Os padrões são postos à discussão e deliberação nas Comissões de Estudo, que então os aprovam e os divulgam em séries temáticas de “Recomendações UIT-T”.

A Comissão de Estudos 3 - CE 3, de acordo com a Resolução no 2, aprovada na Assembleia Mundial de Telecomunicações, em 2012 (AMNT-12), é responsável pelos estudos relacionados a tarifas e princípios contábeis (incluindo metodologia de custos) dos serviços de telecomunicações internacionais e aspectos econômicos e de elaboração de políticas. Neste sentido, a CE 3 deve, em particular, buscar colaboração entre seus membros para o estabelecimento de tarifas módicas consistentes com um serviço eficiente e levando em consideração a necessidade de manutenção de uma administração financeira das telecomunicações independente.

O acompanhamento dos trabalhos da CE 3, pela Anatel, era conduzido, até o final de 2007, pela antiga CBC-3, passando então às competências para o Grupo Relator de Normalização 3 (GRN 3) da atual CBC 3, sem qualquer alteração no escopo de seu trabalho. Nos termos definidos no Plano de Trabalho da CBC-3, todas as questões em estudo dentro da CE 3 são consideradas prioritárias, tendo em vista seu impacto significativo na formulação de políticas tarifárias para o setor de telecomunicações.

ATUAÇÃO DOS DELEGADOS NOS TRABALHOS

A Comissão de Estudos 3 (CE3), do Setor de Normalização da União Internacional das Telecomunicações (UIT-T) tem a responsabilidade por estudar as questões relacionadas a tarifas e princípios contábeis (incluindo metodologia de custos) dos serviços de telecomunicações assim como os aspectos econômicos e as políticas relacionadas, objetivando o desenvolvimento de modelos e estruturas regulatórias.

Nessa seara, de acordo com o seu mandato, a CE3 buscar melhorar a compreensão dos aspectos financeiros e econômicos associados ao crescimento do mercado de telecomunicações e de tecnologia da informação, especialmente no que diz respeito à evolução das redes baseadas em IP, NGN, redes futuras e aplicações Over the Top (OTT), tanto quanto das comunicações móveis. Adicionalmente, é a única comissão de estudos da UIT a lidar com aspectos de políticas e questões econômicas relativas à regulação de telecomunicações;

Como principais discussões que foram objeto desta reunião da CE3, podemos destacar aquelas relacionadas a OTT, Serviços Financeiros Digitais (Mobile Financial Services - MFS), Internet da Coisas (Internet of Things - IoT), Proteção de Dados e Compartilhamento de Espectro.

Com relação a Compartilhamento de Espectro, durante o primeiro dia de reunião da Working Party 2 (conduzida pelo Brasil) já foi realizada a apresentação da TSB Circular 167, assim como os resultados das respostas das administrações (TD196/PLEN), no caso da presente recomendação, 8 administrações responderam, todas a favor da aprovação da aprovação. Também foi realizada a apresentação dos comentários recebidos durante o traditional approval process (TAP) da proposta de recomendação ITU-T D.264 (D.SpectrumShare) "Shared use of spectrum and telecommunication infrastructure as possible methods for enhancing the efficiency of telecommunications", baseada no documento SG3-R17. Em razão de sugestões recebidas, principalmente decorrentes do Liaison Statement (LS)  da Comissão de Estudos 1 do Bureau de Radiocomunicações (ITU-R SG1), contidas no documento TD225/GEN, foi necessário realizar várias discussões através da lista de e-mails da Questão 3 (afeta a este item de trabalho) de modo a absorver todas as sugestões que os participantes da Comissão de Estudos 3 entenderam ser pertinentes. Durante as discussões via e-mail se identificou ser necessário realizar uma drafting session a qual aconteceu na manhã do dia 6 de abril. Após todas essas discussões, foi possível se alcançar um texto convergente com as propostas trazidas no LS mencionado e a recomendação foi aprovada conforme documento TD212/PLEN, com o título "Shared uses of telecommunication infrastructure as possible methods for enhancing the efficiency of telecommunications".

Com relação a OTT, o primeiro ponto foi sobre a submissão da proposta de recomendação para determinação nos termos do documento TD24-WP4, relativa ao item de trabalho D.OTTMNO, contando inclusive com a contribuição brasileira (C340). Houve algumas sugestões menores de redação e, por fim, foi possível realizar a determinação da recomendação sobre o tema com o título "Guidelines on OTT -MNO Partnerships" (Rec. D.266), o texto a ser submetido ao processo TAP de aprovação está no documento SG3-R27.

Em relação aos serviços financeiros digitais (MFS) uma importante conquista foi a aprovação do texto que vinha sendo discutido no item de trabalho D.ConsumerMFS que passou a ser adotado como suplemento a Recomendação ITU-T D.263 "Costs, charges and competition for mobile financial services (MFSs)", o suplemento que deverá conter o conteúdo disponível no documento TD210/PLEN terá o título de "ITU-T D.263 - Supplement on Principles for increased adoption and use of mobile financial services (MFSs) through effective consumer protection mechanisms".

Também foi alcançada a determinação da recomendação relativa a cabos terrestres, a qual será submetida ao traditional approval process (TAP) sob o número D.265 "Optimizing terrestrial cable utilization across multiple countries to boost regional and international connectivity", o documento base submetido para determinação é o SG3-R22.

Também foi alcançada a determinação da recomendação relativa a princípios para infraestrutura de identificação digital, a qual será submetida ao traditional approval process (TAP) sob o número D.267 "Policy Framework including principles for digital identity infrastructure", o documento base submetido para determinação é o SG3-R25. Cabe ressaltar que, por mais que houvera consenso sobre o texto, não o havia com relação à natureza do documento: enquanto uns pleiteavam que deveria ser um suplemento à série de recomendações Y.1250; outros defendiam a determinação pelo SG3 como uma nova recomendação. Após certa discussão, a opção de um dual numbering foi acatada, de modo que o contato será realizado com o SG17 para alinhar os procedimentos futuros.

Como editor do Work Item da Q2/3, STUDY_DRCI, o Brasil apresentou a contribuição C341, a qual solicita a realização de um questionário sobre Dispute Resolution, de modo a entender melhor como cada país tem tratado do tema. Acordou-se que o texto final do questionário seria editado através de uma lista de e-mail, cujo resultado final seria apresentado pelo Brasil na próxima reunião. 

A delegação brasileira apresentou uma contribuição (C342) no âmbito da Q4/3, apresentando melhorias metodológicas quando da realização de questionários e detalhes técnicos que deveriam ser observados antes das conclusões finais do Questionário circulado sobre implementação das Recomendações UI-T D.97 e D.98. A contribuição foi recebida e notificações foram feitas aos Grupos Regionais e UIT-D, incorporando essas sugestões. O conteúdo dos Liaison Statements pode ser conferido em TD 279/GEN.

No mesmo tópico, o SG3 recebeu, através da C-359, contribuição para transferir Study_ROAMREG, o único Work Item da Q4, para Q7. Houve unanimidade e alteração fora concordada para ser realizada já nesta reunião.

Outra contribuição enviada pelo Brasil foi a C343, a qual objetivou acrescentar conteúdo à minuta de Relatório Técnico sobre aspectos de roaming internacional em IoT e M2M (Work Item da Q7/3), cujo texto base é a C.308, originada da Índia. Existem certos pontos em que ainda exige outras reuniões para chegar a um texto consensual. Manteve-se o texto base destacando as contribuições recebidas (entre elas a do Brasil) de modo a não perder a discussão até aqui travada. Nesse ínterim, aprovou-se a contratação de um consultor externo para elaboração de seu próprio relatório, a ratificação do contrato dependerá de outros fatores, mas os termos deste serão conhecidos na próxima reunião, a qual provavelmente acontecerá ainda em 2020. 

Em suma, no que tange aos trabalhos das Working Parties, os trabalhos foram concluídos conforme o planejado. O Relatório das WP1/3, WP2/2, WP3/3 e WP4/3 já estão disponíveis, contendo os resultados atingidos na reunião. Por ter sido apenas a segunda reunião completamente virtual da UIT-T, a dinâmica das reuniões foi bem sucedida, sem problemas técnicos nem qualquer complicação que tenha atrapalhado os trabalhos. Entretanto, pela distância e impossibilidade de alocação de mais tempo aos temas, não foi possível avançar em determinados assuntos, assim, parte da discussão foi postergada para a próxima reunião. 

Durante a reunião outro aspecto relevante foram as sessões de preparação para a próxima Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações (AMNT-20), houveram duas sessões exclusivas para o grupo de preparação onde foram apresentados os documentos que o SG3 devem produzir para submeter ao TSAG e à AMNT-20. As administrações demonstraram interessantes em realizar ajustes em relação a aspectos do "Observations concerning future work” do SG3 (TD200/PLEN) bem como das questões (TD187/PLEN). Em razão da restrição de tempo para discussão mais aprofundada, o grupo preparatório decidiu que as discussões serão realizadas via lista de e-mails e que acontecerão ainda duas reuniões remotas específicas para este grupo, que devem acontecer entre junho e julho, conforme propõe o relatório contido no documento TD204/PLEN.

Um ponto que já foi bastante adiantado nas discussões relativas à preparação para a AMNT-20 foi a respeito da unificação das questões 6 e 13 (descritas abaixo), que na proposta que deve ser submetida a AMNT-20 passaria a ter o seguinte enunciado, em tradução livre, conforme descrito abaixo e de acordo com o documento TD213-R1/PLEN. Houve bastante discussão e esse pontos, apesar de ter avançado bastante ainda ficou com algumas pendências a serem discutidas no grupo preparatório, apesar de que, quanto a unificação, há consenso.

Questão

Working Party

Título

Q6/3

3

Conectividade internacional à Internet, incluindo aspectos relevantes de peering IP, pontos de troca de tráfego regionais, custo de provisão de serviços e impactos da transição do IPv4 para o IPv6.

Q13/3

1

Estudo de Tarifa, Cobrança de Contratos de Assentamentos de Cabos Terrestre de Telecomunicações Transnacionais.

Proposta apresentada:

Conectividade internacional à Internet e Cabos de Fibra Óptica, incluindo aspectos relevantes de peering IP, pontos de troca de tráfego regionais, otimização de cabos de fibra óptica, custo de provisão de serviços e impactos da transição do IPv4 para o IPv6.

Outro ponto relevante das discussões foi a definição de que haverá nova reunião da CE3 ainda este ano, com previsão de que seja realizada presencialmente, com expectativa de data (ainda a ser confirmada) para o período de 24 a 28 de agosto (Anexo E do documento TD190/PLEN) de modo a concluir todas as ações requeridas pela AMNT-20, bem como não deixar que nenhuma recomendação necessite ser aprovada na Assembleia, como aconteceu no período de estudos anterior.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Apresentação da contribuição brasileira suportando a determinação da recomendação relativa a parceiras entre operadores tradicionais e Over-The-Top (OTT);

Apresentação da contribuição brasileira  que suporta a continuação desse item de trabalho que trata de Resolução de Conflitos e proposição da circulação de uma questionário;

Apresentação da contribuição brasileira que provê informações técnicas a serem levadas em consideração acerca das respostas reunidas através do Questionário circulado indagando sobre o status de implementação das Recomendações UIT-T D.97 e D.98;

Apresentação da contribuição brasileira propondo edições ao texto base do Estudo Técnico a ser publicado no âmbito do item de trabalho TR_IoTM2M Roaming;

Aprovação da Recomendação ITU-T D.264 "Shared uses of telecommunication infrastructure as possible methods for enhancing the efficiency of telecommunications";

Determinação da Recomendação ITU-T D.265 "Optimizing terrestrial cable utilization across multiple countries to boost regional and international connectivity";

Determinação da Recomendação ITU-T D.266 "Guidelines on OTT-MNO Partnerships";

Determinação da Recomendação ITU-T D.267 "Policy Framework including principles for digital identity infrastructure".

POSIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES BRASILEIRAS

Proposição de questionário em Dispute Resolution (Q2/3).

Posicionamento sobre os resultados do Questionário sobre aplicação das Recomendações D.97 e D.98 (Q4/3).

Adoção das contribuições brasileiras no estudo técnico sobre roaming internacional no ambiente de IoT (Q7/3).

Suporte à determinação da recomendação sobre parcerias entre MNOs e OTTs (Q9/3).

ATIVIDADES DECORRENTES

Participação na próxima reunião da Comissão de Estudos 3, provavelmente em agosto de 2020.

Preparação para a próxima AMNT-20.

PARECER DO(S) COORDENADOR(ES)

Foram atendidos aos interesses do Brasil conforme Proposta de Composição de Delegação 14 (SEI Nº 5361265).


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Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Superintendente de Competição, em 23/04/2020, às 08:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Coordenador da CBC3, em 24/04/2020, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Danilo Caixeta Carvalho, Participante, em 27/04/2020, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Fernando de Faria Siqueira, Participante, em 28/04/2020, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5405303 e o código CRC 8C71D42D.




Referência: Processo nº 53500.005327/2020-55 SEI nº 5405303