SAUS, Quadra 6, Bloco E, 9º Andar, Ala Sul - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-940
Telefone: (61) 2312-2318
  

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500.051010/2018-76
Importante: O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para responder este Ofício. Página de Pesquisa Pública do SEI: www.anatel.gov.br/seipesquisa
  

Ofício nº 248/2019/ORCN/SOR-ANATEL

Ao Senhor

ORLANDO PEREZ FILHO

Diretor Executivo

LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO - LABRE

SCES, Trecho 4, Lote 1-A - Caixa Postal nº 4

CEP: 70351-970 – Brasília/DF

Assunto: prorrogação por 12 meses do prazo contido no art. 2º do Ato nº 8.416/2018.

Prezado Senhor,

Comunico que a Anatel editou o Ato nº 3.095/2019, que alterou o prazo do art. 2º do Ato nº 8.416/2018, possibilitando prazo adicional de 12 meses, a partir de 23 de maio do corrente, para regularização dos equipamentos enquadrados nas hipóteses dos itens II e III da Portaria MC nº 101, de 21 de maio de 1982.

Solicito à V. Sa. que noticie a publicação do referido Ato aos associados dessa entidade, para os efeitos de direito.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por Davison Gonzaga da Silva, Gerente de Certificação e Numeração, em 16/05/2019, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4126946 e o código CRC 5D8860A8.

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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500.051010/2018-76

SEI nº 4126946