SEI/ANATEL - 4339057 - Relatório de Delegação

INTERESSADO: COMISSÃO BRASILEIRA DE COMINICAÇÕES 2 (CBC2), GRUPO RELATOR DE RADIOCOMUNICAÇÕES 5 - GRR5

MARIA APARECIDA MUNIZ FIDELIS DA SILVA – Coordenadora de Processos, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Dynamic Spectrum Alliance (DSA) Global Summit é um evento que congrega negociadores, reguladores, academia e lideres do setor privado para discussão e debate sobre modelos e métodos de compartilhamento de espectro, entre outros temas. É um evento de grande importância para a comunidade que trabalha com tecnologias que se utilizam de espectro. Estiveram presentes representantes de governos de diversos países, indústria, empreendedores, executivos e engenheiros, para divulgação e negociação de temas relativos à gestão do espectro.

O evento tratou dos desafios relacionados a espectro em nível global e regional, trazendo informações importantes sobre o compartilhamento de espectro entre dispositivos de TV White Spaces e os diversos serviços que se utilizam de faixas de radiofrequências para atendimento aos usuários interessados.

A delegada participou do Painel TV White Space Use Cases and Hardware Innovation, moderado pela Presidente do DSA, Martha Suarez

Para o DSA deste ano, a servidora Maria Aparecida foi indicada para participar no evento porque atua como Coordenadora da área de Regulamentação de Condições de Uso de Radiofrequências na ORER, e tem suas atividades diretamente relacionadas ao assuntos tratados, tais como compartilhamento de espectro, estudo de faixas visando a implementação de serviços de novas gerações, dividendo digital e White Spaces, entre outras.

Adicionalmente, foi possível estabelecer e continuar relacionamentos importantes para a Agência, no que concerne à Gestão do Espectro de Radiofrequências e de Órbita, e em especial conhecer os principais reguladores e fabricantes de equipamentos que estão implementando TV White Spaces nos países participantes.

O objetivo do presente documento é relatar os principais resultados da participação no evento Dynamic Spectrum Alliance Global Summit 2019, realizado no período de 25 a 27 de junho de 2019, em Washington, Estados Unidos da América.

Considerando o horário de chegado em Washington houve a participação em apenas dois painéis que ocorreram na parte da tarde. Os painéis foram:

Regulator Discussion on Challenges to Deploy TVWS Database: Foi moderado pelo Sr. Herman Schepers, Policy Impact Partners. Os panelistas foram Martha Suarez, Presidente da DSA; Paul Murray, FCC; e o Sr. Salomão David, Head of the Office of Studies do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique. O painel foi bastante interessante pois tratou dos desafios que os países enfrentaram ou estão enfrentando para implementar uma base de dados para TV White Spaces. Dificuldades com requisitos técnicos; onde há necessidade dessa implementação; benefícios que pode gerar, e quem administrará a base de dados. De onde sairiam os recursos para essa implantação e quem seria o responsável pela operação do sistema. Além da privacidade dos dados dos fabricantes e da base de dados governamental. Pelo observado, na América do Sul, a Colômbia é quem está mais adiantada porque já tem inclusive regulamentação. Martha Suarez informou que o regulamento aprovado na Colômbia é público e está na website da Agência Reguladora da Colômbia (ANE). Informou, também, que os testes para implementação de TVWS foram feitos com participação de radiodifusões e operadores dos demais serviços. Moçambique, África, também já tem regulamento sobre o tema e o Sr. David Salomão compartilhou essa regulamentação conosco. O Sr. Paul Murray comentou sobre o uso do espectro não licenciado e sobre as regras conservadoras utilizadas atualmente, sugerindo que deve-se buscar um uso mais eficiente desse espectro.

Importance of Rural Connectivity: A Senhora Bunmi Durowoju, da Microsoft, foi a moderadora desse painel e participaram os panelistas Kevin Connoly, Microsoft, e Michael Calabrese, Wireless Future Project - New America, e Mortimor Hope, Policy Impact Partners - Africa. A importância da conectividade rural foi tratada, assim como, as tecnologias que poderiam ser usadas, incluindo 5G e IoT. Comentou-se que, com conectividade poderiam ser atendidas áreas rurais e distantes, com provimento de suporte para telemedicina, agricultura e outras áreas de setores específicos. Para trazer essas soluções para áreas longínquas deve-se conversar com governo, reguladores, provedores de serviços e fabricantes. Deve haver envolvimento de todos, incluindo a população dessas áreas que necessitam de conectividade.

Martha Suarez, Presidente do Dynamic Spectrum Alliance (DSA), fez uma breve introdução sobre o trabalho do DSA, apresentou as boas vindas aos participantes e deu inicio aos painéis do dia.

TVWS - Overview TV White Space Access - Product Development, Deployments, and Regulatory Best Practices: Sidney Roberts e Michael Daum, ambos Diretores da Microsoft, discorreram sobre o tema iniciando com a informação sobre o envolvimento da Microsoft, o que é TVWS, quem são os beneficiados, quais as faixas de radiofrequências utilizada (470 - 698 MHz); os fabricantes de equipamentos: Adaptrum, 6Harmonics, Redline, Radwin, entre outros. Falaram sobre dispositivos para IoT e TVWS nas faixas de VHF e UHF e 900 MHz. Comentou-se também, sobre a transformação digital, disponibilidade de espectro e do custo para se administrar a base de dados. As opções para a administração da base de dados, que pode ser feita pela Agência Reguladora, por um provedor ou por vários provedores. De qualquer forma, o principio básico é não causar interferências ao serviço principal da faixa.

Internet Service Provider & Regulator Discussion on TVWS Deployments & Lessons Learned: Painel moderado pelo Sr. Kalpak Gude, General Counsel of Swarm Technologies, com participação de Julius Knapp (FCC), Salomão David (Instituto Nacional das Comunicações, Moçambique), Apurva Mody (Whitespace Alliance), e German Otalora (Microsoft). Foram feitos comentários sobre os desafios enfrentados; a transição da TV Analógica para Digital; os testes realizados para avaliar a existência de interferência; o uso de sensores; espectro licenciado ou não licenciado; o atendimento às áreas rurais e a depender da região o uso de dispositivos IoT ou outras tecnologias. Comentou-se ainda sobre como iniciar o processo, onde buscar auxilio e o compartilhamento do conhecimento. Em Moçambique o objetivo da implementação foi prover conectividade em escolas e áreas distantes. Deve-se trabalhar em steps para se chegar onde se deseja. Deve-se ter confiabilidade nas informações e confiança nas pessoas.

The Future of Mid-Band Unlicensed Access - Overview and Opportunities in 6 GHz: Chris Szymanski (Broadcom) e Julius Knapp (FCC) comentaram sobre o uso da faixa de 6 GHz para WiFi e sobre a necessidade de harmonização em nível global para se ter ganho de escala e preços acessíveis. Também trataram das regras para funcionamento com espectro não licenciado.

Discussion on Opportunities and Challenges with Sharing in 6 GHz: Painel moderado por Chuck Lukaszewski (VP Wireless Strategy & Standards, HP Enterprise). Chris Szymanski (Broadcom), Stephen Talbot (CEPT), Alexander Kühn (CPG), e Mary Brown (Cisco Systems) comentaram sobre os estudos técnicos de compartilhamento com os usuários existentes na faixa de 6 GHz e a demanda por espectro adicional não-licenciado, para satisfazer a necessidade de conectividade, bem como a necessidade de harmonização global dessa faixa para uso não-licenciado. Foi comentado também que o Regulamento que trata dessa faixa para Wifi nos Estados Unidos da América estará pronto em meados de 2020. Na Europa, a CEPT produziu dois Relatórios e submeteu o tema à Consulta Pública em maio/2019.

Multi-Tier Sharing - Current Technology Capabilities and White Bands/Incumbents Provide the Best Opportunities: Dr. Preston Marshall (Google) comentou sobre o compartilhamento em várias camadas, como oportunidade para inovação, e sobre a necessidade de estabelecer prioridades, negociar as regras e implementar algum programa de treinamento. Comentou-se também, que a indústria e radiodifusores deveriam trabalhar em conjunto, mas o regulador não deveria interferir.

Regulator Discussion on Application of Sharing Technologies: Dave Wright, Director of Regulatory Affairs & Network Standards (Ruckus Networks) moderou esse painel, com a participação de Heikki Kokkinen (Fairspectrum LLC), Peter Tenhula (NTIA), Hugo Miguel (Ministro da Modernização, Argentina), Thomas Taylor (Departamento de Defesa, USA) e, Brian Regan (Starry), trataram dos aspectos gerais das tecnologias utilizadas, incluindo a padronização de sensores (CBRS), sistemas ponto-multiponto em 37 GHz, além das organizações e autoridades envolvidas com o tema, buscando sempre o uso eficiente do espectro de RF.

Regulator Discussion on ITU WRC Issues: Martha Suarez (DSA) moderou o painel que contou com a participação de Mario Maniewicz (UIT), Nancy (FCC) e Alexander Kühn (CPG, BNetzA). Mario comentou sobre o papel da UIT, porque há necessidade das Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC) e como funciona uma WRC, entre outras informações sobre harmonização e interoperabilidade. Nancy comentou sobre as oportunidades para os não-licenciados e Alexander sobre faixas harmonizadas em nível global.

SAS/ESC and the CBRS Sharing Paradigma: Jennifer McCarthy (VP Federated Wireless) e Thomas Taylor (Department of Defense, USA) falaram sobre a importância das ferramentas de sensoriamento, incluindo SAS (Spectrum Access System) e CBRS (Citizens Broadband Radio Service), que é uma das melhores maneiras de se compartilhar espectro. Comentaram também sobre as oportunidades que serão trazidas com o 5G.

Spectrum Policy for Rural Connectivity: Chris Weasler, Alan Norman e Lester Garcia, todos do Facebook, discorreram sobre os principios e política de espectro, a necessária conectividade, a disponiblidade de espectro, o uso flexivel, balanço entre licenciados e não-licenciados, cobertura e capacidade, redução de custos, além de comentar sobre os equipamentos e base de dados otimizados para a area rural.

TVWS Database Demonstration: Pasquale Cataldi (Nominet) e David Salomão (INC, Moçambique) fizeram a demonstração da base de dados de TV White Spaces implementada em Moçambique, África, apresentando comentários sobre como a base de dados de TVWS opera para identificar canais disponíveis levando em conta a localização e o terreno (propagação). Por exemplo, a estação de TVWS deve estar fora do contorno protegido da estação principal.

Marta Suarez (DSA) apresentou as boas vindas aos participantes e comentou sobre o papel do Dynamic Spectrum Alliance (DSA), seus membros associados e sua missão. Discorreu sobre a importância do compartilhamento de espectro atualmente, destacando: possibilidades do 5G, redes acessíveis, apoio a banda larga rural, suporte para tecnologia WiFi, conectividade para dispositivos sem fio e IoT, além de dar suporte à inovação. Destacou os avanços de TVWS, entre outros.

Mario Maniewicz (UIT) falou sobre os modelos de administração do espectro, se licenciado ou não; sobre o compartilhamento de espectro e as principais faixas de frequências em discussão na WRC-2019, destacando as faixas tratadas na WRC-2015.

Mike O´Rielly (FCC) conversou brevemente sobre White Spaces, com destaque para disponibilidade de faixas para TVWS, WiFi, entre outras. Comentou sobre a necessidade de investimentos no setor.

DSA Database Whitepaper Presentation: Michael Calabrese, (Wireless Future Project, New América), informou que o uso de base de dados para coordenar a consignação de espectro não é nada novo, são seguidas as mesmas etapas de um processo de coordenação manual - o que há de novo é o aumento da demanda e a necessidade de compartilhar as faixas subutilizadas; a capacidade técnica de automatizar o processo, reduzir os custos, usar o espectro com mais eficiência, proteger os operadores com maior certeza; a gestão da base de dados de espectro evoluiu, passando de manual para automatizada. Calabrese informou também que os bancos de dados de AFC permitem uma terceira forma de gestão que transcende a tradicional escolha estática entre licenciados e não-licenciados, rendendo benefícios para o regulador, as partes interessadas do setor e também para os usuários. À medida que mais dados são incorporados, com informações sobre o nível de terreno, clutter, altura/materiais do prédios, entre outras, há maior eficiência. Além das faixas tradicionais originadas da radiodifusão, o FCC tem considerado outras, tais como 3.5 a 3.7 GHz, 3.7 a 4.2 GHz, 6 GHz (5925 a 7125 MHz), e 37 a 37.6 GHz, para White Space.

6 GHz –Shared Spectrum to Enable Next Gen Wi-Fi and Other Technologies Leveraging Non-Exclusive Unlicensed Spectrum Access: Michael Calabrese moderou esse painel e participaram os seguintes panelistas: Chuck Lukaszewski (VP, Wireless Strategy & Standards, HP Enterprise), Mary Brown (Director, Cisco Systems), Chris Szymanski (Director, Product Marketing & Government Affairs, Broadcom), e Daniel Rabinovitsj (VP, Facebook). Foram discutidos vários aspectos relacionados ao uso da faixa de 6 GHz para WiFi e outras tecnologias, considerando utilização de frequências não-licenciadas, além de se enfatizar a necessidade de proteção às incumbentes.

Special Session: Women and Connectivity: Martha Suarez (Presidente, Dynamic Spectrum Alliance) moderou o painel, com participação de Heather Lanigan (Regional Director, Sub-Saharan Africa, USTDA) e Clara Barnett (Governance & Digital Inclusion Adviser, Emerging Policy, Innovation & Capability (EPIC), UK Department for International Development (DFID)), destacando o papel da mulher, os desafios e as oportunidades apresentados quando se tem conectividade. Clara comentou sobre estatísticas atuais sobre a divisão digital existente entre homens e mulheres, e que apenas prover acesso e conectividade sem nada mais, um treinamento por exemplo, não é suficiente para se afirmar que há inclusão digital.

3.5-3.7 GHz Citizens Broadband Radio Service (CBRS) Roll-outs: Use Cases and Marketplace Opportunities: O painel foi moderado por Jennifer McCathy (VP & Regulatory Attorney, Federated Wireless) e os panelistas foram: Derek Peterson (Chief Technology Officer, Boingo Wireless), Dave Wright (Director, Regulatory Affairs & Network Standards, Ruckus Networks), Paul Powell (Assistant Chief, Mobility Division, Wireless Telecommunications Bureau, Federal Communication Commission (FCC)) e Craig Sparks (Chief Innovation Officer, C-Spire). Foram apresentados os pontos de vista, oportunidades de mercado de curto e longo prazo, e os desafios regulatórios para a CBRS. Comentou-se sobre a viabilidade de implantar redes de celular LTE privadas em locais públicos, como aeroportos e estádios, com conectividade contínua e segura em áreas densas e de alto tráfego.

3.7 – 4.2 GHz – Application of Three Tier Spectrum Sharing Beyond CBRS: Moderado pelo Dr. Preston Marshall (Principle Wireless Architecture, Google). Participaram do painel Alexander Kühn (Chairman, CPG, BNetzABundesnetzagentur, Germany), Jaime Fink (VP of Technology, Fixed Wireless at Airspan Networks CTO & Co-Founder, Mimosa Networks), e Jennifer McCathy (VP & Regulatory Attorney, Federated Wireless). Foram apresentados alguns questionamentos sobre o uso dessa faixa de frequência, tais como: How much of 3.7 - 4.2 can realistically be cleared? Algumas possibilidades foram comentadas, tais como, os usuários existentes não podem migrar imediatamente para outra mídia, pode haver interferência em rádios altímetros (4.2 - 4.4 GHz), pode (se houver) espectro sobrando na banda C ser usado para enlaces ponto-multiponto; Auctions - Public or Private? Where would Funds go?, entre outras. Várias ideias foram discutidas.

TV White Space Use Cases and Hardware Innovation: Painel moderado pela Presidente do DSA, Martha Suarez, com participação de Haiyun Tang (CEO, Adaptrum), Adi Nativ (VP, Global Business Development, Radwin), Denis Lambert (VP, Business Development, Service Providers, Reline Communications), Robert Wu (CEO, 6Harmonics) e Maria Aparecida Muniz Fidelis da Silva (ANATEL, Brasil). Foram apresentados os pontos de vista dos fabricantes de dispositivos TVWS e, onde cabível, comentários da Agência Reguladora.

The Use of Hybrid Fixed Wireless Networks to Close the Digital Divide in Unserved Communities: Moderado por Vickie Robinson (Director, Airband Initiative, Microsoft), tendo como participantes Carlos Cardona (Senior Wireless Network Architect, Frontier Communications), Claude Aiken (President and Chief Executive Officer, Wireless Internet Service Providers Association (WISPA)), Tim Genders (Chief Operating Officer, Project Isizwe), Ivy Kelly (Distinguished Member of Technical Staff, C-Spire) e Nathan Stooke (Chief Executive Officer, Wisper Internet). Nesse painel a discussão girou sobre as formas de atendimento às áreas não servidas, a disponibilidade de espectro, licenciado ou não, entre outros aspectos.

Finalizando o evento Marta Suarez agradeceu a presença de todos e solicitou que no próximo ano pudéssemos estar todos juntos para tratar dos avanços nos temas tratados.

Em conclusão, cabe enfatizar que o DSA é uma importante organização que trata sobre temas de radiofrequências. Considerando essa assertiva, como atividades decorrentes a Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão deve preparar apresentação sobre os avanços na regulamentação relacionada a espectro, especialmente TV White Spaces e 5G, para levar na Conferência do próximo ano, para que a troca de experiências internacionais possa ser relevante tanto para o Brasil quanto para os demais países participantes.

Todas as apresentações feitas durante o evento encontram-se anexadas ao presente relatório de delegação e informações adicionais podem ser obtidas com a delegada responsável pela elaboração do presente.

Esta Coordenação considera que os objetivos propostos na PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DE DELEGAÇÃO Nº 19/2019/SEI/CBC2/GC-CBC foram alcançados e as informações constantes do relatório apresentam-se consistentes e de acordo com o previsto.

Documento assinado eletronicamente por Agostinho Linhares de Souza Filho, Coordenador da CBC2, em 25/07/2019, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Maria Aparecida Muniz Fidelis da Silva, Secretário da CBC2, em 15/08/2019, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4339057 e o código CRC 432C6451.