SEI/ANATEL - 5822267 - Relatório de Delegação

Reunião Plenária da Comissão de Estudos 11 – “Especificação de Testes, Protocolos, Requerimentos de Sinalização e Combate a produtos Falsificados” do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T), de 22 a 31 de julho de 2020.

JOÃO ALEXANDRE MONCAIO ZANON - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – área tecnológica, Coordenador na Gerência de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação, relator do Grupo Relator 4 da CBC 3, Relator da Q15/11, Vice-Relator da WP3/11 e Vice-Presidente da Comissão de Estudos 11 da UIT-T.

RAFAEL ANDRADE REIS DE ARAÚJO - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, da Gerência de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação/SPR, membro do GRN 4 da CBC3.

GERALDO MAGELA BENÍCIO JÚNIOR - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, da Gerência de Certificação e Numeração/SOR, membro do GRN 5 da CBC3.

Comissão de Estudos 11 – “Especificação de Protocolos e Testes” da UIT-T:

A Comissão de Estudos 11 (CE11) – “Especificação de Testes, Protocolos, Requerimentos de Sinalização e Combate a produtos Falsificados” - do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T) é responsável por estudos relacionados com a definição de requisitos e protocolos de sinalização, especificação de testes, incluindo aqueles para redes baseadas em IP, IMT-2020, redes legadas (ATM, ISDN e PSTN), M2M e IoT, Computação em Nuvem, além de discussões que visam o combate ao uso de equipamentos TIC falsificados e adulterados. Assim, hoje suas questões discutem e desenvolvem documentos sobre diversos temas relevantes para a Anatel, como testes de serviços e equipamentos de telecomunicações (incluindo QoE e QoS), requisitos e parâmetros para o Protocolo IPv6, certificação e teste de equipamentos, e ações para o combate ao uso de terminais roubados, falsificados e de baixa qualidade, dentre outros. Das Questões em estudo no âmbito da CE11, seis grupos receberam maior atenção por parte da delegação, incluindo a sessão do CASC e as preparatórias para a WTSA-20.

A Questão Q9/11 aborda as infraestruturas de teste de rede e de serviços, incluindo medições de desempenho relacionadas à Internet. Com as características das redes adaptativas, como virtualização, autoconfiguração e aprendizado, faz-se necessário desenvolver uma metodologia que estenda as abordagens de teste para estes novos perfis.

A Questão Q10/11 aborda os teste de tecnologias emergentes 5G/IMT-2020. O desenvolvimento de uma metodologia de teste e de conjuntos de testes para tecnologias usadas nas redes heterogêneas superdensas, criadas para estabelecer sessões/conexões entre vários tipos de equipamentos terminais, torna-se importante para a garantia da interoperabilidade e da interconexão.

A Questão Q11/11 aborda os protocolos e especificações de teste de redes, frameworks e metodologias. A CE11 da UIT-T, por meio do Q11/11, deve coordenar as atividades do setor relacionadas ao programa de Conformidade e Interoperabilidade (C&I) da UIT em todos os grupos de estudo e analisar as recomendações no plano de negócios de C&I para a implementação do programa a longo prazo. O objetivo do teste de conformidade é determinar o quão completo e correto os requisitos declarados na Recomendação foram atendidos pela implementação. Por outro lado, nos testes de interoperabilidade o objetivo é determinar se duas ou mais implementações da mesma recomendação comunicam e trocam informações corretamente entre si. É geralmente assumido que a conformidade de uma implementação foi testada antes de realizar uma avaliação de teste de interoperabilidade. É essencial que as metodologias de teste de conformidade e interoperabilidade utilizadas pelos grupos de estudo envolvidos no teste estejam alinhadas e consistentes umas com as outras.

A Questão Q12/11 aborda a testagem de aplicações e sistemas de identificação voltados para Internet das Coisas - IoT. Do ponto de vista da padronização técnica, IoT pode ser visto como uma infraestrutura global para a sociedade da informação, permitindo serviços avançados interconectando coisas (físicas e virtuais) com base em tecnologias de informação e comunicação interoperáveis existentes e em evolução. Tendo isso em mente, os testes das tecnologias/aplicações de IoT estão se tornando mais importantes atualmente, especialmente em termos de interoperabilidade dos dispositivos e da confiança dos sistemas usados.

A Questão Q14/11 aborda a testagem de interoperabilidade na nuvem. O principal objetivo dos testes de interoperabilidade é avaliar a interação entre o cliente de serviço em nuvem e o provedor de serviços em nuvem, de modo a se obter resultados previsíveis e promover a colaboração entre diferentes serviços e a consistência e interoperabilidade da interface de gerenciamento.

Devido ao grande interesse dos membros da UIT nos temas de combate ao uso de equipamentos falsificados e roubados, aprovou-se na Assembleia Mundial de Normalização - WTSA-16 a Resolução 96 (Hammamet, 2016) - "Combating counterfeit telecommunication/information and communication technology devices" e a Resolução 97 (Hammamet, 2016) - "Combating mobile telecommunication device theft", que reforçam a importância de se trabalhar estes temas e define que a Comissão de Estudos 11 deve coordenar dentro do do setor de normalização as atividades relacionadas ao tema. Ademais, devido a atuação de destaque do Brasil nas discussões dos temas supracitados na UIT-T e na CITEL durante o último período de estudos, o Brasil foi eleito na WTSA-16 como Vice-Presidente da Comissão de estudos 11, como Relator da Q15/11 "Combating counterfeit and stolen ICT equipment" e Vice-Relator da WP3/11 "Conformance and Interoperability testing".

Assim, no período de estudos 2017-2020, a Questão 15/11 tem como principal discussão o combate ao uso de terminais falsificados e roubados, sendo o Brasil editor de vários itens de trabalho de relevância como: a recomendação ITU-T Q.5050 (ex FW_CCF) - “Framework for solution to combat counterfeit ICT Devices", a recomendação Q.5051 (ex FW_CSM) - "Framework for Combating the use of Stolen Mobile ICT Devices", a recomendação ITU-T Q.5052 (ex DEV_DUI) - "Addressing mobile devices with duplicate unique identifiers", o Suplemento ITU-T Q.Sup.CFS-Use-Cases (Ex. TR-BP_CF) - "Use Cases on the Combat of Counterfeit ICT and Stolen Mobile Devices ", o relatório técnico TR-RLB-IMEI - "Reliability of IMEI" e o Suplemento ITU-T Q.Sup.CFS-Rdm " Draft Supplement ITU-T Q.Sup.CFS-Rdm "Roadmap for the Q.5050-series - Combat of Counterfeit ICT and Stolen Mobile Devices".

O Chefe da delegação, João Alexandre Zanon e o delegado Rafael Araújo se concentraram nos trabalhos relacionadas a preparação para a WTSA-2020 (Sessões CE11 NSP - Next Study Period) e nas discussões da questão Q15/11, tendo sido realizadas 8 sessões virtuais ao longo de duas semanas (Agenda Q15/11 SEI nº 5822970), sendo utilizadas, na maior parte das vezes as sessões 3, 4 e 5, tendo em vista as dificuldades fuso horário para que todos participantes pudessem participar da melhor forma possível. Abaixo, lista-se os principais objetivos da Q15/11 para esta reunião:

Importante mencionar que o Brasil apresentou duas contribuições no total, sendo uma no âmbito das sessões preparatórias para a WTSA20, propondo alterações nos textos das questões M/11 e N/11 e outra no âmbito da Q15/11 propondo atualizar o documento ITU-T Q.Sup.CFS-Use-Cases - "Use Cases on the Combat of Counterfeit ICT and Stolen Mobile Devices ", que por sua vez, teve seu texto base atualizado e refletido no documento SEI nº 5823545.

Cumpre mencionar a criação de novo item de trabalho, advindo de contribuição da Qualcomm, que consiste no Suplemento ITU-T Q.Sup.BLvsWL “Guidelines for Blacklist versus Whitelist Based System Implementation to address counterfeit, stolen and illegal mobile devices”, o qual foi objeto de apoio pela delegação brasileira. O texto base encontra-se refletido no documento SEI nº 5823681.

Ademais na posição de Vice-Presidente da CE 11, relator da Q15/11, e editor em alguns dos itens de trabalho, o Brasil coordenou as discussões deste documentos que foram atualizados com base nas contribuições recebidas e discussões da Q15/11.

Já o delegado Geraldo Magela focou sua atuação no acompanhamento das questões da Q9/11, Q10/11, Q11/11, Q12/11 e Q14/11, conforme detalhamento de principais resultados abaixo.

Durante as reuniões da Questão Q9/11 foi atualizada a minuta de Recomendação ITU-T Q.API4TB, que propõe uma API aberta para mesa de teste interoperável. Com os recentes desenvolvimentos tecnológicos relativos à Internet, a necessidade de experimentações em bancos de testes torna-se mais importantes para avaliação de novos casos de uso em condições reais. Essa evolução aumenta a necessidade e a prática de interconectar diferentes bancos de teste. No entanto, a abordagem carece da disponibilidade de API claramente padronizada para oferecer suporte a essa interoperabilidade de bancos de ensaio. Nesse contexto, o documento deve ser discutido novamente na reunião virtual ITU-T SG11/ETSI TC INT, em dezembro, e encaminhado para consenso na próxima reunião da CE11.

Também foi aprovado um novo item de trabalho ITU-T Q.PR-MF, que propõe uma metodologia de requisitos de desempenho para comparação confiável dos resultados da medição. O item trata da especificação de requisitos de desempenho que sejam detalhados o suficiente para não deixar espaço para interpretações errôneas nas medições.

Durante as reuniões do grupo Q10/11, foi finalizada, sendo também aprovada por consenso, a minuta de Recomendação ITU-T Q.TP-AR que propõe procedimentos de teste de aplicações de realidade aumentada. A realidade aumentada oferece a possibilidade de se visualizar objetos físicos e entidades virtuais por meio de dispositivos especiais, o que pode gerar atrasos adicionais no processo de transformação de dados. Como os requisitos para garantir QoS da realidade aumentada são significativamente diferentes dos aplicativos tradicionais, propôs-se descrever os procedimentos de teste para vários aplicativos de realidade aumentada.

Durante as reuniões do grupo Q11/11, foi atualizada a minuta ITU-T Q.TI-TEST, referente à estrutura do modelo de rede para teste de Internet Tátil. O padrão de Internet Tátil é definido com latência extremamente baixa em combinação com alta disponibilidade, confiabilidade e segurança. Esta recomendação descreve a arquitetura e os principais requisitos para estabelecer uma rede modelo voltada a testagem dos serviços de Internet Tátil. Particularmente, o objetivo do modelo de rede é estudar os princípios gerais de geração de dados para transmitir sensação tátil à distância, incluindo análise de entrega de tempo, parâmetros de desempenho de rede, entre outros.

Também foi atualizada a tabela de referência das Recomendações UIT-T adequadas para C&I, com base nas informações recebidas dos outros grupos de estudo.

Durante as reuniões do grupo Q12/11, foi finalizada, e aprovada por consenso, a minuta de Recomendação Q.FW_IoT/Test que descreve os tipos de testes para domínios com diferentes tecnologias de acesso e especifica os procedimentos e as considerações correspondentes aos tipos de teste. Os testes de conformidade e interoperabilidade para domínios atendidos por uma única tecnologia de acesso já foram levados em consideração pelos organismos de padronização relevantes e, portanto, estão fora do escopo desta recomendação.

Também foi finalizada, e aprovada por consenso, a minuta de Recomendação Q.39_FW_Test_ID_IoT que propõe uma estrutura de teste dos sistemas de identificação utilizados em IoT. Tendo em vista que existem muitas aplicações de IoT, o teste de sua identidade pode ser considerado uma questão muito importante, pois permite que o cliente garanta a autenticidade do dispositivo. A classificação de IoT em termos dos testes de seus sistemas de identificação e as abordagens de teste relevantes estão sujeitas a análise nesta recomendação.

Um novo item de trabalho também foi proposto, abordando requisitos e procedimentos de teste para gerenciamento de energia de data center no ambiente de IoT. A proposta apresenta uma plataforma de gerenciamento de energia que fornece coleta de dados, processamento/análise, decisão de políticas de gerenciamento e controle de modelos de IA para garantir economia de energia.

Durante as reuniões do grupo Q14/11, foram atualizadas as minutas de recomendação vbng-iop-reqts, aprovada por consenso, Q.BaaS-iop-reqts e Q.vs-iop-ts, referentes aos requisitos de teste de interoperabilidade para gateway broadband virtual, para serviço de blockchain e o conjunto de testes para avaliação de interoperabilidade de switch virtual, respectivamente.

Nas reuniões do grupo Q15/11, conforme exposto supra, a recomendação Q.5052 foi consentida (em anexo), o Relatório Técnico ITU-T QTR-RLB-IMEI foi acordado e os demais itens de trabalho da Q15/11 foram revisados e um novo foi criado. Ao todo, constam agora sete itens de trabalho ativos na questão, os quais estão listados na tabela a seguir:

O detalhamento destas atividades podem ser encontrados no relatório da Q15/11 anexo (SEI nº 5822979) a este relatório de delegação.

O UIT-T CASC (Comitê Diretor de Avaliação da Conformidade) tem como objetivo atuar, por meio de esquema de avaliação de conformidade existente, para implementar procedimento de reconhecimento do laboratório de testes da ITU-T (TL) que seja competente para testar as recomendações da UIT-T. Isso abrange a definição de critérios, regras e procedimentos para a nomeação de especialistas técnicos da UIT-T, trabalhando com sistemas e esquemas de avaliação de conformidade estabelecidos pela IEC, em colaboração com a ILAC. Seria adotado um procedimento por meio do qual o TL reconhecido pela UIT possa preencher o banco de dados de conformidade de produtos UIT.

Sendo inviável a condução do processo por si só, WTSA-16 solicitou à UIT que colaborasse com o IECEE (Sistema de Esquemas de Avaliação de Conformidade da IEC) e com o ILAC (Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios) sobre o assunto. Em outubro de 2019, o CASC iniciou um Questionário sobre o procedimento de reconhecimento de TL e esquema de certificação UIT/IEC. Implicações financeiras para TLs e UIT não foram previstos neste momento.

Na última reunião, em julho de 2020, a IEC apresentou as funções e requisitos dos TLs e dos Organismos de Certificação que utilizam o esquema IECEE CB. Também foi ressaltado que, por ser uma organização sem fins lucrativos, haveriam custos operacionais a serem cobertos, bem como para Documento Operacional (OD 2026) que especifica quais os requisitos para o processo de reconhecimento de TL implementados para a UIT. Assim, o programa IECEE com a UIT implicaria para os TL’s em cerca de 14000 CHF para avaliação do reconhecimento, e 45000 CHF anuais para UIT pela manutenção do novo esquema.

Tendo em vista as informações apresentadas, foi decidido que o processo de reconhecimento UIT/IECEE TL não é necessário uma vez que não há benefício financeiro para as TLs que desejam apenas preencher o banco de dados de produtos UIT. No que diz respeito ao sistema conjunto de certificação, o CASC decidiu suspendê-lo para que as CEs avaliem os detalhes financeiros fornecidos caso esse esquema conjunto de certificação seja do interesse de seus membros. O CASC também incentivou o ILAC a propor, para as próximas reuniões, procedimentos que viabilizem uma maior colaboração, de modo a permitir ao CASC reconhecer TLs pelo ILAC, sem que sejam necessárias avaliações complementares. O relatório em anexo (SEI nº 5824592) apresenta os detalhes das discussões promovidas nesta reunião.

Em outubro de 2019, a CE11 começou a preparação para o WTSA-20. Nesta reunião, a CE11 recebeu contribuições propondo a criação de novas questões sobre o novo protocolo New IP para o próximo período de estudo. No entanto, após as discussões, várias preocupações foram levantadas e não houve consenso sobre a criação de tais questões. Por fim, as questões propostas foram incluídas na lista da CE11 para o próximo período de estudo, mas entre colchetes. São elas, Sinalização e protocolos de rede espaço-terra integrados em novas redes IP (O/11) e Protocolos para o controle e gerenciamento de redes IP determinísticas e de alta precisão (P/11).

A discussão continuou em março de 2020. A CE11 recebeu proposta com a revisão do termo de referência da O/11, enquanto o texto da P/11 não foi alterado nesse momento. Os textos das duas novas questões foram listados no documento de saída entre colchetes.

Em julho de 2020, houve uma sessão conjunta com a CE13 relacionada às questões dedicadas à nova pilha de protocolos. Na medida em que os textos das questões propostas não encontraram consenso nas duas reuniões anteriores, o proponente tentou melhorar os termos de referência, fornecendo alguns esclarecimentos e, como solução alternativa, propondo alterar o termo "Nova rede baseada em IP" para "Futuras redes e protocolos de comunicação vertical", desassociando do protocolo IP atual. Os títulos revisados passaram a ser Sinalização e protocolos para suporte a ManyNets em futuras redes de comunicação vertical (O/11) e Protocolos para controle e gerenciamento de comunicações de alta precisão em futuras redes verticais de comunicação (P/11). A CE11 recebeu ao todo 13 contribuições entre favoráveis e contrarias às duas questões propostas (SG11-C472R1, SG11-C511R1, SG11-C510, SG11-C537, SG11-C542, SG11-C543, SG11-C544, SG11-C541, SG11-C553, SG11-C551, SG11-C552). Dentre os que apoiam, constam Huawei, em conjunto com operadoras e órgãos do governo chinês, Rússia e países africanos. Dentre os contrários, constam Estados Unidos, Canada, Japão e Alemanha, em conjunto com operadoras e outros países europeus. Apesar das modificações propostas no título e nos textos das questões, novamente não houve consenso. Os textos finais entre colchetes estão disponíveis no documento SG11-TD1459-R1/GEN. A decisão então foi transferida para a plenária de encerramento da CE11, onde foi definida uma nova sessão que deverá ocorrer antes da plenária da próxima CE11 em dezembro.

Maiores detalhes sobre as discussões realizadas nesta reunião da Comissão de Estudos 11 podem ser encontrados no relatório da WP1/11 (SEI nº 5824576), WP2/11 (SEI nº 5824581), WP3/11 (SEI nº 5824584) e na agenda da plenária de comissão (SEI nº 5824590).

O plano detalhados das sessões desta reunião da Comissão de Estudos 11 se encontra no documento SEI nº 5822948. Já a lista dos itens de trabalho enviados para aprovação/determinação/consenso (SEI nº 5824613) e itens de trabalho iniciados (SEI nº 5824616) também se encontram anexados.

Por fim, a WP3 e a Comissão de estudos 11 planeja se reunir novamente em dezembro de 2020 (data a definir), sendo que a Q15/11 ainda deverá ter duas reuniões virtuais até esta data, a primeira de 8 a 10 de setembro de 2020, sendo conjunta com a Q12/11 no dia 10 de setembro, e a segunda do dia 1 a 3 de dezembro de 2020.

Termos de Referência das questões para o próximo ciclo de estudos (SEI nº 5823446)

Lista de itens de trabalho enviados para aprovação/determinação/consenso (SEI nº 5824613);

Documento assinado eletronicamente por Rafael Andrade Reis de Araújo, Membro de Delegação, em 10/08/2020, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Geraldo Magela Benicio Júnior, Participante, em 10/08/2020, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por João Alexandre Moncaio Zanon, Chefe de Delegação, em 10/08/2020, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5822267 e o código CRC 250882D2.

Tipo de Documento	Identificação	Título
Recomendação (consentida)	Q.5052 (ex DEV_DUI)	Addressing ICT mobile devices with duplicate unique identifiers
Suplemento	Q.Sup.CFS-Use-Cases	Use Cases on the Combat of Counterfeit ICT and Stolen Mobile Devices
~~Relatório Técnico~~ Suplemento (acordado)	QTR-RLB-IMEI	Technical Report - Reliability of IMEI identifier
Relatório Técnico	TR-CF-QoS	Technical Report - Impact of Counterfeit Mobile devices on Quality of Service
Recomendação	Q.BL-Audit	Audit interface for blacklisting IMEI
~~Relatório Técnico~~ Suplemento	Q.Sup.CFS-AFR~~TR-FCM~~	~~Framework~~ Guidelines on combating counterfeit and stolen mobile devices in African region
Relatório Técnico	TR-GAA	Common guidelines for conformity assessment in African Region in order to assist in the combat counterfeit ICT devices
Suplemento	Q.Sup.CFS-Rdm	Roadmap for the Q.5050-series - Combat of Counterfeit ICT and Stolen Mobile Devices
Suplemento (novo item de estudo)	Q.SupBLvsWL	Guidelines for Blacklist versus Whitelist Based System Implementation to address counterfeit, stolen and illegal mobile devices