SEI/ANATEL - 5290946 - Relatório de Delegação

INTERESSADO: COMISSÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES 2 (CBC2), GRUPO DE COORDENAÇÃO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÃO

Reunião nº 34 do Grupo de Trabalho 5D (GT 5D) da Comissão de Estudos 5 (CE 5) do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-R).

AGOSTINHO LINHARES DE SOUZA FILHO – Gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER) da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), Coordenador da Comissão Brasileira de Comunicações 2 (CBC-2).

ALEXANDRE CAMPOS MORAES – Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), Líder do Grupo Relator de Radiocomunicações 2 (GRR2) - Serviços Terrestres, da CBC2.

EDGAR BARBOSA DE SOUZA – Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação (CPAE);

A reunião contou com a participação 215 delegados, sendo 119 destes representantes de Estados Membros da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Entre os temas tratados na reunião, destaca-se a conclusão da Etapa 4 do processo do IMT-2020. O trabalho de padronização do IMT-2020 na UIT-R tem conclusão prevista para novembro de 2020, conforme detalha-se na Fig. 1.

Figura 1 - Cronograma para o desenvolvimento das recomendações de interface de rádio IMT-2020.

Todos os delegados atuaram de forma a representar a Administração Brasileira e garantir que os posicionamentos brasileiros estivessem refletidos nos relatórios e demais documentos de saída da reunião. A atuação individual de cada delegado nos Grupos de Trabalho da reunião deu-se da seguinte maneira:

O chefe de delegação AGOSTINHO LINHARES DE SOUZA FILHO atuou principalmente no Grupo de Trabalho de Espectro;

O chefe alterno de delegação ALEXANDRE CAMPOS MORAES atuou principalmente no Grupo de Trabalho de Tecnologia;

O delegado da Anatel EDGAR BARBOSA DE SOUZA atuou principalmente no Grupo de Trabalho de Espectro, com ênfase nos temas de estudos de compartilhamento;

O delegado GERALDO NETO atuou principalmente no Grupo de Trabalho de Espectro; e

A delegada LUCIANA CAMARGOS atuou principalmente no Grupo de Trabalho de Espectro.

Neste ciclo de estudos, o grupo será presidido por Michael Kraemer e cuidará de diversos tópicos que incluem trabalhos não concluídos no ciclo anterior, itens de estudos resultantes das decisões tomadas pela WRC-19 no escopo do Item de Agenda 1.13 e preparação para a WRC-23. A figura abaixo indica a estrutura que foi proposta como opção no Doc. 5D/ADM/15 e que foi aprovada pela reunião.

O Doc. 5D/ADM/15 também traz a seguinte lista não exaustiva de alguns tópicos que estão sob responsabilidade deste grupo e que serão distribuídos para os respectivos subgrupos de trabalho:

Avaliar se é necessário mais trabalho sobre a coexistência IMT / MSS em 2 GHz (com base nos resultados do item 9.1 da agenda da WRC-19, questão 9.1.1);

Avaliar se é necessário mais trabalho sobre a compatibilidade IMT / BSS em 1,5 GHz (com base nos resultados do item 9.1 da agenda da WRC-19, questão 9.1.2);

Considerar mais trabalhos sobre compatibilidade IMT / MSS em 1,5 GHz (com base na Res 223, revisada na WRC-19);

Trabalho adicional sobre o documento de trabalho “HAPS como estações base IMT” (se necessário) a ser tratado no item 1.4 da agenda da WRC-23;

Continuar o trabalho sobre a coexistência MSS / IMT na faixa de 2 655-2 690 MHz.

Desenvolver arranjos de frequência harmonizados para as novas faixas de frequência IMT entre 24,25 GHz e 71 GHz;

Desenvolver uma recomendação da UIT-R sobre zonas de coordenação em torno das estações terrenas EESS / SRS nas faixas de 25,5-27 GHz e 37-38 GHz;

Avaliar a mitigação de interferência de estações terrestres do FSS nas faixas de 24,65 25,25 GHz e 27-27,5 GHz e coexistência com BSS e FSS nas faixas de 37-43,5 GHz e 47,2-48,2 GHz;

Abordar medidas de coordenação e proteção para RAS nas faixas de 23,6 a 24 GHz e 42,5 a 43,5 GHz;

Abordar mecanismos de coexistência entre o IMT e outras aplicações do serviço móvel na faixa de 66 a 71 GHz;

Revisar regularmente, conforme apropriado, o impacto da evolução das características técnicas e operacionais dos sistemas de IMT; e

Este subgrupo de trabalho será presidido por Hiroyuki Atarashi neste ciclo de estudos.

Foram apresentados os documentos 5D/41 (SMO), 5D/46 (RRW, et al.), 5D/47 (INS), 5D/87 (Inmarsat) e 5D/126 (B). Documentos 5D/41 (SMO) e 5D/47 (INS) propuseram avaliar a compatibilidade entre IMT e MSS entre 1 518-1 559 MHz, o que está incompatível com o texto da Recomendação ITU-R M.1036-6 e Res. 223 (WRC-19), que estabelecem claramente a faixa de frequências do MSS (1 518-1 525 MHz) a qual está dentro do escopo deste estudo. O Brasil apresentou no Doc. 5D/126 seu posicionamento e sua proposta para avançar o trabalho tanto do relatório quanto da recomendação, reiterando que cabe às regulações nacionais avaliar e estabelecer uma eventual banda de guarda entre IMT e MSS, assim como quaisquer outras medidas técnicas para garantir a compatibilidade entre IMT e MSS nesta faixa de frequências.

Quanto ao relatório, há o consenso de que o texto está estável e que GT 5D concluiu sua tarefa. Ainda há no documento de trabalho notas que haviam sido incluídas pelo GT 5D. Tais notas são, na verdade, respostas e esclarecimentos que foram solicitados pelo GT 4C. Sendo assim, foi enviada uma mensagem ao GT 4C e espera-se que este aprove o documento, caso sejam feitos apenas pequenos ajustes editoriais com base nos esclarecimentos fornecidos pelo GT 5D.

Quanto à recomendação, o documento de trabalho foi revisado e a Administração brasileira atuou com o objetivo de manter este texto alinhado com o que foi estabelecido pela Resolução 223 (WRC-19), principalmente no que diz respeito à faixa de frequência de operação do MSS (1 518-1 525 MHz) a qual está dentro do escopo de trabalho. Foi criada uma nota d editor indicando que todos os limites de potência para IMT na faixa de operação (1 492-1 518 MHz) e limites de emissão indesejada na faixa adjacente (1 518-1 525 MHz) ainda serão revisados.

Durante a última sessão do subgrupo, o texto da Resolução 223 (WRC-19) foi avaliado a pedido do Irã, que tinha a intenção de revisar a faixa de frequências que estaria no escopo deste trabalho. Houve uma rodada de discussões na qual várias administrações e um membro setorial manifestaram suas opiniões. O Brasil reforçou seu posicionamento quanto a este assunto, reiterando que, caso o grupo eventualmente decida por considerar qualquer aspecto da faixa de 1 525-1 559 MHz, a minuta de novo relatório precisaria ser revisada. Na visão do Brasil, esta medida seria necessária pois os estudos contidos no relatório fornecem elementos para a elaboração da recomendação. Consequentemente, o novo relatório não poderia ser imediatamente aprovado conforme já decidido pelo GT 5D.

Os documentos 5D/65 (RUS), 5D/107 (Nokia), 5D/117 (F) foram apresentados. O documento 5D/65 (RUS) propôs incluir no documento de trabalho resultados de medidas de campo realizadas em uma estação base IMT-2020. Também propôs considerar modificações no modelo teórico contido no Rec. ITU-R M.2101 para representar padrões reais de radiação AAS; tais modificações incluem modelagem da margem de fabricação e possíveis algoritmos para controlar o desempenho do lóbulo lateral. Documento 5D/107 (Nokia) propôs ajustes editoriais e complementou a seção que traz um resumo teórico da literatura que trata o assunto. Documento 5D/117 (F) fez considerações a respeito de lóbulos laterais que, em certas circunstâncias, podem ser tão grandes quanto o lóbulo principal e avaliou o possível impacto deste efeito em estudos de convivência.

Espera-se que, em futuras reuniões do GT 5D, novos resultados de medidas de campo sejam apresentados e eventualmente também incorporados ao documento de trabalho. Com o intuito de facilitar o futuro envio destes novos resultados, foram acordadas algumas diretrizes, que serão incluídas no relatório do presidente do GT 5D.

As discussões a respeito deste assunto foram bastante contenciosas, com muitas críticas sendo dirigidas ao documento 5D/65 (RUS) sob a justificativa de que este deveria trazer informações mais precisas sobre o equipamento e sobre os procedimentos de obtenção das medidas de campo, entre outros argumentos. Os documentos de entrada não foram incorporados ao documento de trabalho e serão levados para a próxima reunião do GT 5D. Uma versão do documento de trabalho que incorpora os documentos de entrada ficará disponível no Sharepoint para fins de consulta. O documento de trabalho teve seu título provisório mudado para “Possible elements for inclusion towards a working document towards a preliminary draft new Report ITU-R M.[IMT.AAS]” como forma de indicar que não há consenso quanto ao escopo e ao conteúdo do documento.

Por fim, a Administração da França fez uma declaração na qual manifestou sua insatisfação com o pouco tempo que foi destinado às discussões deste assunto e com a decisão de levar os documentos de entrada para a próxima reunião do GT 5D. A Administração da Rússia também manifestou insatisfação com o fato de os documentos de entrada terem sido levados para a próxima reunião.

Foram apresentados os Documentos 5D/77 (CHN) e 5D/101 (J). O primeiro propôs uma estrutura para o documento de trabalho, uma minuta de mensagem a ser enviada a entidades externas para coletar diferentes visões a respeito do assunto e uma proposta para plano de trabalho, prevendo a conclusão na reunião #37 do GT 5D (fevereiro/21). O segundo documento fez considerações e apresentou valores para parâmetros a serem usados em estudos de convivência na faixa de 7 025-7 125 MHz.

Com o intuito de facilitar a condução do trabalho, as várias faixas de frequência poderão eventualmente ser agrupadas de acordo com a expectativa de que elas terão parâmetros similares, da seguinte maneira:

1-3 GHz: 1 710-1 885, 1 885-1 980, 2 010-2 025, 2 110-2 170, 2 500-2 690 MHz (AI 1.18, AI 1.4)

3-6 GHz: 3 300-3 400 (3 300-3 315, 3 385-3 400), 3 600-3 800, 4 800-4 990 (AI 1.3, AI 1.18, AI 1.2, AI 1.1)

Foi enviada uma mensagem a organizações externas com o objetivo de buscar informação para a definição dos parâmetros de sistemas IMT-2020 operando nas faixas de frequência listadas acima. O conteúdo desta mensagem foi o resultado de uma extensa discussão que envolveu vários aspectos, principalmente acerca na natureza determinística ou estatística dos parâmetros solicitados. Também foi elaborada a primeira versão do documento de trabalho o qual irá consolidar os parâmetros que serão usados nos estudos de convivência e o plano de trabalho também foi criado.

Compatibilidade IMT / BSS em 1,5 GHz (Item de Agenda 9, questão 9.1.2 WRC-19)

O único documento de entrada foi o 5D/1262 enviado ao GT 5D pelo GT 4A no ciclo de estudos anterior. Algumas administrações (Alemanha, Coreia, França) propuseram descontinuar o trabalho de desenvolvimento da minuta preliminar do novo relatório ITU-R M.[IMT&BSS COMPATIBILITY]. Considerando as decisões tomadas pela WRC-19, foi enviada uma mensagem ao GT 4A com esta proposta de descontinuação do trabalho.

Vários documentos foram trazidos do ciclo anterior: 5D/1246 (J), 5D/1257 (WP 4C), 5D/1259 (USA), 5D/1264 (PNG), 5D/1265 (PNG), 5D/1270 (CHN) e 5D/1281 (Inmarsat).

O único documento novo de entrada foi o 5D/88 (Inmarsat), que propôs descontinuar o trabalho que não foi concluído no ciclo anterior e iniciar um novo relatório com base no novo texto da Res. 212 (WRC-19). A revisão mais recente da Res 212 (WRC-19) traz exemplos de medidas que podem ser adotadas pelas administrações para facilitar a convivência entre os serviços e também traz o seguinte convite à ITU-R: “to study possible technical and operational measures to improve co-existence and compatibility between the terrestrial and satellite components of IMT in the frequency bands 1 980-2 010 MHz and 2 170-2 200 MHz where those frequency bands are shared by the mobile service and the mobile-satellite service in different countries, in particular for the deployment of independent satellite and terrestrial components of IMT and to facilitate development of both the satellite and terrestrial components of IMT”.

Considerando as decisões tomadas pela WRC-19, foi enviada uma mensagem ao GT 4C com a proposta de descontinuação do trabalho.

Quanto ao documento de entrada que propôs desenvolver um novo relatório com base no novo texto da Res. 212 (WRC-19), esta proposta não foi discutida e o GT 5D não tomou nenhuma decisão a respeito disso.

O documento 5D/1266 (WP 4C) foi trazido do ciclo anterior e o novo documento 5D/116 (IND) foi apresentado. Neste novo documento, a Administração da Índia traz relatos de interferência prejudicial causada por sistemas IMT em MSS nesta faixa e faz uma comparação da situação desta faixa com a da faixa de 2 GHz. O documento também traz propostas de modificação ao documento de trabalho que contém a minuta preliminar de relatório. A Administração dos Estados Unidos manifestou objeção à continuidade deste trabalho, alegando a similaridade com a questão 9.1.1 do Item de Agenda 9.1.1 da WRC-19.

Houve alguma discussão sobre este assunto, mas o GT 5D não tomou nenhuma ação adicional quanto ao documento de trabalho. Entende-se que a Administração da Índia enviará uma contribuição ao GT 4C para concluir rapidamente um documento que reflita a interferência experimentada e estudos relevantes.

Foi enviada uma mensagem ao GT 4C sugerindo que ambos coordenem conjuntamente o desenvolvimento de medidas técnicas e operacionais para facilitar a coexistência do serviço de satélite móvel na Região 3 e o componente terrestre do IMT na faixa de frequências 2 655-2 690 MHz, conforme instruções da WRC-19.

Foram apresentados os documentos 5D/109 (SES) e 5D/128 (B). O primeiro propõe que o GT 5D desenvolva o trabalho de forma a atender aos convites contidos na Resolução 242 (“to develop ITU-R Recommendation(s) to assist administrations to mitigate interference from FSS earth stations into IMT stations operating in the frequency bands 24.65-25.25 GHz and 27-27.5 GHz;”) e na Resolução 243 (“to develop ITU-R Reports and Recommendations, as appropriate, to assist administrations in ensuring coexistence between IMT and BSS, FSS, including HDFSS as per RR No. 5.516B within the frequency range 37-43.5 GHz and 47.2-48.2 GHz as appropriate”), ambas da WRC-19. Também foi proposto um plano de trabalho.

No documento 5D/128, a Administração brasileira propõe iniciar o desenvolvimento de uma recomendação para atender ao convite contido na nova resolução que trata da implementação do IMT na faixa de 26 GHz (“to develop ITU-R Recommendation(s) to assist administrations to mitigate interference from FSS earth stations into IMT stations operating in the frequency bands 24.65-25.25 GHz and 27-27.5 GHz;”). Na proposta original, o Brasil sugere o estudo envolvendo apenas estações gateway.

Para a faixa de 26 GHz, foi criado o documento de trabalho tendo ponto de partida o conteúdo do documento brasileiro. Também foi elaborado o plano de trabalho. Para as faixas de 40 GHz e 48 GHz, foi criado apenas o plano de trabalho.

Foi enviada uma mensagem do GT 4A informando sobre o início destas atividades e sobre a intenção do GT 5D de, no que diz respeito ao plano de trabalho baseado na Resolução 243 (WRC-19), trabalhar apenas nas faixas de frequências em que as estações IMT são a “vítima”, ou seja, nas faixas de frequência 42,5-43,5 GHz e 47,2-48,2 GHz. Deste modo, o trabalho na faixa de frequências 37-42,5 GHz estaria sob o escopo do WP 4A. Diante disso, o GT 5D gostaria de buscar as opiniões do GT 4A sobre a vantagem de ter uma abordagem conjunta (por exemplo, um único documento com dois anexos separados) ou uma abordagem separada (por exemplo, relatórios / recomendações diferentes), a fim de abordar a faixa de frequência na qual o FSS seria a “vítima” (ou seja, 37-42,5 GHz).

O único documento de entrada foi o 5D/1203 (WP 7D), trazido do ciclo anterior. Diante da ausência de novos documentos, nenhuma ação foi tomada pela reunião e o GT 5D irá aguardar o desenvolvimento deste trabalho dentro do GT 7D.

Foi apresentado o documento 5D/45 (F) com uma proposta para aplicar os limites estabelecidos em RR No 21.5 a sistemas equipados com AAS usando o conceito de potência total irradiada (TRP). Também foi proposta uma atualização da tabela 21-2 do RR para incluir as frequências identificadas para IMT na WRC-19 e que são compartilhadas entre serviços terrestre e recepção satelital.

Mesmo após extensas discussões, não houve consenso para a criação do plano de trabalho, que deverá abordar dois tópicos: 1) aplicabilidade dos limites estabelecidos no RR No. 21.5 a estações IMT equipadas com AAS e; 2) verificação pelo BR do RR No. 21.5 quando da notificação de estações IMT equipadas com AAS. Quanto ao primeiro tópico, discutiu-se a possibilidade de enviar, no futuro, uma nota ao Diretor do BR sobre o assunto. Quanto ao segundo tópico, foi manifestada a importância de se estudar este assunto considerando que as novas provisões regulatórias (revisadas pela WRC-19) entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2021 para notificação de estações IMT equipadas com AAS. Dessa maneira, é importante que haja um posicionamento até a reunião #35 do GT 5D (prevista para outubro/2020) para que o processo de notificação de tais estações não seja comprometido. Uma minuta de plano de trabalho foi apresentada na plenária de encerramento e incluída no relatório do presidente do GT 5D.

Também não houve consenso quanto ao envio de uma mensagem a outros grupos de trabalho nem quanto à criação de um documento de trabalho. O documento de entrada 5D/45 (F) foi levado para a próxima reunião do GT 5D.

O único documento de entrada foi 5D/92 (WP 6A). Trata-se de uma mensagem enviada pelo GT 6A ao TG 6/1 com cópia para o GT 5D na qual o GT 6A informa estar trabalhando para fornecer as informações solicitadas de acordo com a decisão da CPM-23-1 (“the assumptions on which the studies to be carried out (including system parameters and propagation models) and the technical characteristics including protection criteria of the broadcasting, mobile (except aeronautical mobile) and other services to which the frequency band 470-694 MHz is allocated”).

O único documento de entrada foi o 5D/83 (CHN), que propôs enviar uma mensagem ao GT 4C indicando que a interferência no sistema IMT deve ser considerada no estudo de compartilhamento em 2 010-2 025 MHz e que a interferência na estação IMT na Região 3 deve ser considerada separadamente.

Houve um acordo para aguardar uma ação por parte do GT 4C, que é o grupo responsável por este Item de Agenda e, dessa maneira, nenhuma ação foi tomada pelo GT 5D. O documento de entrada foi levado para a próxima reunião.

Este subgrupo continua sendo presidido por Yutao Zhu. Excepcionalmente na reunião #34, o subgrupo foi presidido por Amy Sanders. O objetivo deste subgrupo é citado no Doc. 5D/ADM/15: desenvolver arranjos de frequência harmonizados para as novas faixas de frequência IMT entre 24,25 GHz e 71 GHz. Os documentos de entrada foram 5D/43 (CAN), 5D/84 (CHN), 5D/86 (Ericsson et al.), 5D/98 (J) e 5D/119 (Deutsche Telekom et al.).

Todos os documentos propõem arranjos TDD para as faixas de frequência identificadas para IMT na WRC-19.

Documento 5D/43 (CAN) sugere que os novos arranjos sejam incluídos em um novo adendo à Recomendação M.1036-6 por dois motivos principais: 1) não há nenhum efeito colateral nos arranjos já existentes e 2) por conta do delicado compromisso que envolveu a aprovação da revisão 6 da Recomendação durante a RA-19.

Os documentos 5D/84 (CHN), 5D/86 (Ericsson et al.) e 5D/119 (Deutsche Telekom et al.) propõem arranjos TDD em uma recomendação completamente nova, que traria arranjos de frequência para faixas acima de 6 GHz identificadas para IMT.

Por sua vez, o documento 5D/98 (J) propõe a inclusão dos novos arranjos em uma nova revisão da Recomendação M.1036, que também incluiria atualizações editoriais nos arranjos existentes de forma a refletir as decisões da WRC-19 relativas à faixa de 450-4 990 MHz.

Após muita discussão sobre a forma de se desenvolver os novos arranjos de frequência, foi tomada uma decisão baseada na proposta japonesa, com o compromisso de restringir o escopo desta revisão à inclusão dos novos arranjos de frequência para as faixas identificadas ao IMT na WRC-19. Também serão feitas algumas alterações consequenciais, decorrentes de decisões da WRC-19 e que, de alguma maneira, deverão ser refletidas na próxima revisão desta recomendação.

Foi elaborado o plano de trabalho, com previsão de concluir a revisão desta recomendação já na próxima reunião do GT 5D em junho/2020.

Este novo subgrupo foi presidido por Baxton Sirewu. Conforme apresentado no Doc. 5D/ADM/25, este subgrupo está responsável pela condução dos trabalhos relacionados ao Item de Agenda 1.1 da WRC-23 (“to consider, based on the results of the ITU-R studies, possible measures to address, in the frequency band 4 800-4 990 MHz, protection of stations of the aeronautical and maritime mobile services located in international airspace and waters from other stations located within national territories, and to review the pfd criteria in No. 5.441B in accordance with Resolution 223 (Rev.WRC-19)”).

O documento 5D/62 (RUS) propõe enviar uma minuta de mensagem a grupos interessados no assunto (1B, 3K, 3M e 5B) com uma solicitação para fornecer as informações necessárias sobre o Item de Agenda 1.1 da WRC-23, incluindo as características técnicas e os critérios de proteção das estações AMS e MMS na faixa de 4 800-4 990 MHz.

O documento 5D/76 (CHN) propõe que o escopo da estação de proteção seja incluído no documento de trabalho. Também se propõe que o WP 5D explique o significado da expressão "outras estações” mencionada no texto do IA 1.1.

O documento 5D/79 (CHN) propõe que o GT 5D envie uma mensagem à Comissão de Estudos 3 da ITU-R fornecendo visões iniciais dos tipos de ambiente de implantação nos quais os sistemas IMT provavelmente operam e também sobre alguns dos parâmetros relevantes para os modelos de propagação relacionados a o item 1.1 e 1.2 da agenda da WRC-23.

Foi enviada uma mensagem aos Grupos de Trabalho 1B, 5C e 7D, comunicando que o GT 5D (em conjunto com o GT 5B) irá desenvolver relatórios e/ou recomendações relacionados a este Item de Agenda. Além disso, foi solicitado ao GT 5B que este forneça informações sobre as características e critérios de proteção para estações dos serviços móveis aeronáuticos e marítimos localizados no espaço aéreo internacional e em águas internacionais, operando na faixa de frequências 4 800-4 990 MHz.

Este novo subgrupo está sendo presidido por Luciana Camargos e está responsável pela condução dos trabalhos preparatórios relativos ao Item de Agenda 1.2 da WRC-23 (“to consider identification of the frequency bands 3 300-3 400 MHz, 3 600 3 800 MHz, 6 425-7 025 MHz, 7 025-7 125 MHz and 10.0-10.5 GHz for International Mobile Telecommunications (IMT), including possible additional allocations to the mobile service on a primary basis, in accordance with Resolution 245 (WRC-19)”)

Os documentos de entrada para este subgrupo foram 5D/48 (Iran), 5D/63 (RUS), 5D/77 (CHN), 5D/78 (CHN), 5D/79 (CHN) e 5D/101 (J).

O documento 5D/48 (Iran) contém vários comentários da Administração do Irã em relação ao Item de Agenda 1.2 da WRC-23 para consideração e ação necessária na próxima reunião do GT 5D.

O documento 5D/63 (RUS) propõe enviar uma mensagem aos grupos de trabalho interessados no tema (GT 3K, 3M, 4A, 4B, 4C, 5A, 5B, 5C, 7B, 7C) com uma solicitação para fornecer as informações necessárias para a realização de estudos sobre o item 1.2 da agenda da WRC-23.

O documento 5D/77 (CHN) propõe estabelecer um documento de trabalho sobre as características do IMT-2020 para estudos de compartilhamento e compatibilidade nas faixas de frequência que estão dentro do escopo deste subgrupo de trabalho.

O documento 5D/78 (CHN) propõe uma estrutura para os documentos de trabalho dos estudos de convivência de sistemas IMT para diferentes faixas de frequências e propõe uma minuta do plano de trabalho.

O documento 5D/101 (J) propõe iniciar uma avaliação dos parâmetros IMT usados nos estudos de convivência na faixa de 7 025-7 125 MHz. Também é proposto um modelo para os parâmetros relacionados à implantação de sistemas IMT.

Foi elaborada uma mensagem a diversos grupos de trabalho da ITU-R (4А, 4В, 4С, 5А, 5В, 5С, 7В, 7С) solicitando que tais grupos forneçam informações sobre características técnicas e operacionais, objetivos de desempenho e critérios de proteção dos sistemas nas faixas de frequência (ou em faixas adjacentes) que estão no escopo deste Item de Agenda (3 300-3 400 MHz, 3 600-3 800 MHz, 6 425-7 025 MHz, 7 025-7 125 MHz e 10.0-10.5 GHz).

Foi elaborada outra mensagem específica a grupos de trabalho (3K e 3M) da Comissão de Estudos 3 solicitando que estes informem os métodos de propagação para ambientes esperados e cenários de implantação para IMT nas faixas listadas no Item de Agenda 1.2. Esta mensagem contém um anexo com informações que podem ajudar a direcionar a discussão nos Grupos da Comissão de Estudos 3.

Este novo subgrupo está sendo presidido por Geraldo Neto e está responsável pela condução dos trabalhos preparatórios relativos ao Item de Agenda 1.4 da WRC-23 (“to consider, in accordance with Resolution 247 (WRC 19), the use of high-altitude platform stations as IMT base stations (HIBS) in the mobile service in certain frequency bands below 2.7 GHz already identified for IMT, on a global or regional level”).

Os documentos de entrada foram os seguintes: 5D/1297(Att.4.6), 64 (RUS), 80 (CHN), 81 (CHN), 82 (CHN) e 100 (J), tendo o primeiro documento sido trazido do ciclo de estudos anterior.

O Documento 5D/1297(Att.4.6) contém o documento de trabalho para a minuta preliminar de novo relatório de análise de compartilhamento de co-canais envolvendo sistemas IMT-Advanced usando estação de plataforma de alta altitude como estações base. Trata-se de um trabalho que já havia sido iniciado no ciclo anterior e que será conduzido por este subgrupo por conta da similaridade com o assunto do Item de Agenda 1.4 da WRC-23.

O documento 64 (RUS) propõe enviar uma mensagem aos grupos de trabalho relacionados ao tema (conforme citado na carta Circular Administrativa CA/251) com uma solicitação para fornecer as informações necessárias para a realização de estudos sobre o item 1.4 da agenda da WRC-23.

O documento 80 (CHN) propõe a estrutura para um documento de trabalho como ponto de partida no desenvolvimento de um projeto preliminar de nova recomendação/relatório sobre as necessidades de espectro do HIBS no escopo do Item de Agenda 1.4 da WRC-23.

O documento 81 (CHN) propõe um plano de trabalho detalhado para este tópico e propõe que o plano de trabalho seja enviado aos grupos contribuintes do Item de Agenda 1.4 da WRC-23 para obter informações adicionais.

O documento 82 (CHN) propõe uma estrutura para o documento de trabalho da minuta de novo relatório sobre características técnicas e operacionais do HIBS operando em faixas de frequência abaixo de 2,7 GHz.

O documento 100 (J) trouxe uma proposta completa para: 1) criar um documento de trabalho para o esboço preliminar de um novo relatório da UIT-R sobre análise técnica e operacional em HIBS abaixo de 2,7 GHz; 2) criar documentos de trabalho para o esboço preliminar de novos relatórios da UIT-R sobre os estudos de compartilhamento e compatibilidade; 3) criar um documento de trabalho para o texto preliminar da CPM; 4) criar um plano de trabalho detalhado para os trabalhos relacionados e; 5) enviar mensagens aos grupos contribuintes no Item de Agenda 1.4.

A reunião decidiu descontinuar o trabalho oriundo do ciclo anterior (5D/1297(Att.4.6)), que tratava de estudos de compartilhamento envolvendo sistemas IMT-Advanced usando HAPS como estações base. Este assunto será abordado sob a perspectiva da Resolução 247 (WRC-19), que traz, entre outros elementos, o seguinte convite à ITU-R: “to study appropriate modifications to the existing footnote and associated resolution in the identification in recognizing b) in order to facilitate the use of high-altitude platform stations as IMT base stations with the latest radio interface technologies of IMT”.

No documento de trabalho para o novo relatório ITU-R M.[HIBS-CARACTERISTICS], abordaram-se as necessidades de espectro, cenários de uso e implantação e características técnicas e operacionais para o uso do HIBS. Em alguma reunião futura, deverá ser criado o documento de trabalho para o novo relatório ITU-R M.[HIBS-SHARING], que irá recepcionar os estudos de compartilhamento e compatibilidade.

O objetivo deste subgrupo é revisar o Report ITU-R M.2291-1, “The use of International Mobile Telecommunications (IMT) for broadband Public Protection and Disaster Relief (PPDR) applications” para refletir o desenvolvimento do IMT-2020 e seu uso para aplicações PPDR.

Este grupo não teve sessões nas reuniões #32 e #33 do GT 5D. Os documentos de entrada foram 5D/741 (IND), 5D/853 (IND), 5D/828 (CAN), todos trazidos da reunião #32.

Foi feita uma revisão do documento de trabalho atual que contém a minuta de revisão do Relatório ITU-R M.2291-1, contido no Anexo 3.3 do Relatório da reunião #31 do GT 5D (documento 5D/1110). Esta revisão consistiu em ajustes editoriais de modo a refletir apropriadamente, por exemplo, menções à evolução dos trabalhos de especificação das interfaces de rádio IMT-2020.

Por fim, foi enviada uma mensagem ao 3GPP solicitando informações atualizadas a respeito das especificações mais recentes do LTE e NR. O intuito é atualizar o conteúdo das tabelas 2, 3 e 4 do Relatório de modo a refletir os desenvolvimentos mais recentes dos trabalhos conduzidos pelo 3GPP. Também foi solicitado ao 3GPP se este pode indicar se foram adicionadas ao LTE ou NR novas funcionalidades no suporte a aplicações PPDR que atualmente não estão listados nessas tabelas e se existem outras funcionalidades suportando aplicações PPDR do NR que não poderiam ser suportadas pelo LTE.

O Sr. Hu Wang, da China, presidiu as atividades deste WG, cujas principais tarefas foram:

Revisão dos relatórios de avaliação das tecnologias candidatas pelos Grupos de Avaliação Independentes (IEGs, na sigla em inglês), com a elaboração dos sumários IMT-2020/ZZZ e conclusão da Etapa 4 do processo de avaliação;

Continuação do trabalho sobre o sincronismo de múltiplas redes IMT com duplexação por divisão de tempo (TDD, na sigla em inglês); e

Início do trabalho em dois novos temas, M.[IMT TERRESTRIAL BROADBAND REMOTE COVERAGE] e M.[IMT.FUTURE TECHNOLOGY TRENDS].

Dividiram-se as tarefas do WG Technology Aspects nos cinco Subgrupos de Trabalho discriminados a seguir.

O Sr. Yoshio Honda, do Japão, presidiu os trabalhos deste SWG. Não houve documentos de entrada endereçados para este subgrupo que ficou responsável pela coordenação das atividades entre os diversos IEGs.

Excepcionalmente, o Sr. Yoshio Honda, do Japão, presidiu os trabalhos deste SWG, em razão da impossibilidade da participação presencial da Dra. Ying Peng, da China, por restrição ocasionada pelo coronavírus.

Concluiu-se, nesta reunião, a Etapa 4 do processo de submissão e avaliação de tecnologias IMT-2020. Ao todo, 12 IEGs submeteram 27 relatórios de avaliação, acerca dos quais se confeccionaram sumários. Adicionalmente, elaboraram-se adendos à Carta Circular 5/LCCE/59, registrando a finalização da Etapa 4 do processo. Houve progresso também nos trabalhos do documento M.[IMT-2020.OUTCOME].

O Sr. Yoshinori Ishikawa, do Japão, presidiu os trabalhos deste SWG. Revisaram-se os documentos M.[IMT-2020.SPECS] e seu respectivo plano de trabalho. Tratou-se também da revisão das Recomendações ITU-R M.1457 e ITU-R M.2012, que versam sobre os padrões IMT-2000 e IMT-Advanced, respectivamente.

O Sr. Uwe Löwenstein, da Alemanha, presidiu os trabalhos deste SWG. Não houve nenhum documento de entrada para esta reunião.

O GT 5D havia enviado uma mensagem ao 3GPP a respeito de métodos de teste para medições do campo de potência total irradiada no ar para equipamentos de rádio IMT utilizando antenas ativas. O GT 5D enviou algumas perguntas e solicitou informações adicionais. 3GPP enviou sua resposta ao GT 5D (5D/134), contudo o documento chegou após o prazo de recebimento de contribuições e só poderá ser avaliado pelo GT 5D na próxima reunião (junho/2020). Este documento que chegou ao GT 5D também foi enviado ao GT 1C (1C/4), que terá a oportunidade que avaliá-lo antes do GT 5D.

Diante disso, foi elaborada uma mensagem ao GT 1C, informando que o GT 5D irá fornecer sua opinião sobre o documento 5D/134 somente após a reunião de junho/2020, quando este documento for avaliado.

O Sr. Marc Grant, dos Estados Unidos da América, presidiu os trabalhos deste SWG. Com base em contribuições recebidas e nos debates conduzidos na reunião houve avanços no desenvolvimento do documento sobre sincronismo de redes IMT TDD. Criou-se, ainda, um novo documento de trabalho M.[IMT TERRESTRIAL BROADBAND REMOTE COVERAGE], que trata de cobertura de áreas remotas com IMT. Um último tema abordado nesta reunião foi o início do desenvolvimento de documento sobre tendências tecnológicas futuras.

Elaborou-se o Documento 5D/TEMP/99-E em resposta a questionamento do SG2 da UIT-T acerca de requisitos para economia de energia no gerenciamento de rede de acesso de rádio 5G com o uso de inteligência artificial.

Documento 128 - Proposals for a Working Document towards a Preliminary Draft New Recommendation ITU-R M.[FSS_ES_26];

Documento 127 - Proposed Structure for the WRC-23 Work to Be Carried Out by Working Party 5D;

Documento 126 - Proposals on the Work of the Preliminary Draft New Report ITU-R M.[REP.MSS & IMT L-BAND COMPATIBILITY] and on the Working Document towards a Draft New Recommendation ITU-R M.[REC.MSS & IMT L-Band Compatibility].

Os documentos 126 e 128 foram tratados no âmbito do WG Spectrum Aspects & WRC-23 Preparations, enquanto que o documento 127 foi tratado pela reunião plenária do GT 5D.

As atividades conduzidas na Reunião #34 do GT 5D servirão de subsídio para diversas atividades em curso na agência. Destacam-se as seguintes iniciativas da Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel:

Iniciativa nº 32 - Regulamentação das faixas de 1 427-1 518 MHz (Banda L IMT); e

A atuação da delegação brasileira nas Reuniões deu-se em conformidade com a Proposta de Composição de Delegação.

Desta forma, esta Coordenação posiciona-se favoravelmente à aprovação do presente relatório de delegação.

Documento assinado eletronicamente por Agostinho Linhares de Souza Filho, Coordenador da CBC2, em 09/03/2020, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Edgar Barbosa de Souza, Membro de Delegação, em 09/03/2020, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Campos Moraes, Chefe Alterno de Delegação, em 09/03/2020, às 19:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5290946 e o código CRC 16C31564.