1

53539.000202/2015-34

ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL - ANID

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1002/2018/SEI/FIGF/SFI, de 4 de dezembro de 2018, que manteve sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

2

53554.001509/2010-50

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3

53524.000158/2014-41

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL

Recurso Administrativo

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Fiscalização consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 999/2018/SEI/FIGF/SFI, de 4 de dezembro de 2018, nº 477/2019/FIGF/SFI, de 3 de setembro de 2019, nº 97/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2018, e nº 984/2018/SEI/FIGF/SFI, de 4 de dezembro de 2018, que mantiveram sanções por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.