SEI/ANATEL - 4457364

Análise do Parecer nº 00538/2019/PFE-ANATEL/PGF/AGU, que promoveu avaliação da proposta de alteração do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações submetido à CP nº 33/2017, para envio ao Conselho Diretor.

Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (RCHPT).

Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002 (NCPT).

Agenda Regulatória para o ciclo 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019.

Parecer nº 00538/2019/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 4432971), de 26 de julho de 2019.

Em 20 de fevereiro de 2019, a área técnica elaborou o Informe nº 111/2018/SEI/ORCN/SOR (SEI nº 3036379), com o intuito de analisar as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 33/2017, que abordava a proposta de alteração do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, e a Minuta de Regulamento (SEI nº 4457238), incorporando as contribuições acatadas.

O referido projeto regulamentar consta da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada por meio da Portaria nº 542, de 26 de março de 2019 (item 21), com meta de aprovação final no segundo semestre de 2019.

Os autos foram encaminhados à análise da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, em 21 de fevereiro de 2019, que fez as devidas reflexões exarando o opinativo jurídico nº 00538/2019/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de 26 de julho de 2019, sobre a proposta de regulamento de avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações consolidado após Consulta Pública nº 33, de 27 de novembro de 2017, e, considerando a pertinência das observações jurídica encetadas, serve a presente manifestação técnica para demonstrar a incorporação do opinativo avaliado, com as adaptações consideradas pertinentes.

Dito isto, para conformar o exposto, foram alterados os artigos 1º, 2º e 3º da minuta de Resolução e os artigos 4º, 5º, 20, 25, 28, 32, 33, 43, 50, 51, 62, 72, 83, 87, 91, 92 e 96 do Regulamento proposto, cuja redação passa a espelhar as propostas contidas no Parecer nº 00538/2019/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 4432971), conforme minutas sem e com marcas de revisão que seguem em anexo a este Informe.

Especificamente no que pertine à supressão de requisitos às pessoas jurídicas requerentes da homologação, notadamente, regularidade fiscal e ausência de impedimento de contratar com a administração pública, pontuado no item 35 do Parecer nº 00538/2019/PFE-ANATEL/PGF/AGU solicitando maiores esclarecimentos, entendeu a área técnica, num segundo momento, que a exigência poderia limitar e burocratizar o processo homologatório de produto, constituindo-se barreira artificial ao estabelecimento da concorrência no Brasil. Várias empresas que solicitam a homologação de produtos não são do ramo específico das telecomunicações e, em razão da multiplicidade de objetos sociais, podem apresentar restrições que nada tem a ver com o ramo específico e com a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações. Em razão do exposto, suprimiu-se as exigências apontadas.

Outro ponto abordado e que, na opinião da digna Procuradoria Federal Especializada desta Agência, merece maiores esclarecimentos (vide item 46 do Parecer nº 00538/2019/PFE-ANATEL/PGF/AGU), é o impacto da supressão do emolumento de homologação ao Tesouro Nacional, para melhor subsidiar a tomada de decisão do órgão de deliberação máxima desta Agência.

Os emolumentos de homologação geram aos cofres públicos cerca de R$ 2,8 milhões anuais e tem elevado custo político institucional, especialmente porque são incidentes com maior vigor nas pessoas físicas que solicitam homologação para uso próprio. Note-se a tabela abaixo:

Para a indústria e representantes da indústria que desejam comercializar o produto o emolumento de homologação é mais caro: R$ 500,00 (quinhentos Reais). Sem embargos, para uma indústria de porte, cada modelo homologado vende milhões de unidades e esse custo não é significativo ao final da cadeia de produção.

Contudo, para fabricantes nacionais ou pequenos representantes de fábrica estrangeira, o valor pode significar desafio à homologação.

Isso se potencializa quando o solicitante necessita da homologação para uso próprio. Embora o custo da homologação seja menor (R$200,00), a homologação refere-se àquela unidade especifica objeto do pedido, que por sua vez não poderá ser comercializada, já que a homologação tem fim específico: o uso do próprio solicitante. Tal fato gera a necessidade de novas homologações, a cada novo produto adquirido. Este fato onera sobremaneira o solicitante individual, o que se traduz em uma barreira Estatal à homologação de produtos.

As barreiras apontadas e a necessidade de isonomia de tratamento entre os vários solicitantes da homologação justificam a supressão do emolumento de homologação.

Por fim, foram realizadas algumas adequações redacionais à proposta de Ato (Anexo 4.1) de aprovação da Resolução para refletir às orientações dispostas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República.

Arrecadação de Homologação de Produtos para Telecomunicações - 2018
Receita	Tipo	Boletos Pagos	Valor Unitário	Total (R$)
2680	Homologação de Certificação de Conformidade	3590	500	1.795.000,00
2682	Homologação de Declaração de Conformidade	4904	200	980.800,00
2684	Renovação de Homologações	126	200	25.200,00
	TOTAL	8620	900	2.801.000,00

Minuta de Regulamento com Marcas de Revisão em relação à versão posta em Consulta Pública (SEI nº 4457374).

Com as considerações acima, sugere-se a submissão dos autos à apreciação do e. órgão de deliberação máxima desta Agência, para o exercício de sua competência legal na forma do art. 22, I da Lei nº 9.472/97.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 02/08/2019, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Gerente de Regulamentação, em 02/08/2019, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 02/08/2019, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Davison Gonzaga da Silva, Gerente de Certificação e Numeração, em 02/08/2019, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Marques Campos, Coordenador de Processo, em 02/08/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Secundino da Costa Lemos, Assessor(a), em 02/08/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4457364 e o código CRC DAF3AA24.