AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 20/2020/SUE

Processo nº 53500.051624/2019-39

Interessado: Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Prestadoras dos Serviços de TV por Assinatura

A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel,  aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do processo em epígrafe, referente à proposta de eliminação de algumas coletas de dados realizadas por meio do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e do Sistema de Acompanhamento das Obrigações das Prestadoras de TV por Assinatura (SATVA).

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 4, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a proposta de eliminação das coletas de dados, após a Consulta Pública nº 4/2020, foi avaliada e aprovada pela Comissão de Gestão de Dados da Anatel em sua 46ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.051624/2019-39;

DECIDE:

Art. 1º. Extinguir as coletas de dados de "Informações Gerenciais do STFC" e "Informações de Desempenho e Planos Oferecidos” da TV por Assinatura.

Informações Gerenciais do STFC:

Acessos Individuais em Serviço por Classe de Assinante (ASC)

Acessos Individuais em Serviço por Tipo de Oferta (ASO)

Acessos Individuais em Serviço por Tipo de Plano (ASP)

Acessos Individuais em Serviço por Forma de Pagamento (ASF)

Minutos Locais (MLOCAIS)

Minutos LDN (MLDN)

Minutos LDI (MLDI)

Força de Trabalho – Total (FTT)

Força de Trabalho empregada em CRM (FTCRM)

Força de Trabalho empregada em Rede (FTREDE)

Documentos de cobrança emitidos (DCEM)

Uso de Recursos de Numeração (CAD)

Informações de Desempenho e Planos Oferecidos – TV por Assinatura:

Extensão da Rede de Cabos Ópticos (ERCO)

Extensão da Rede de Cabos Coaxiais (ERCC)

Total de Localidades Atendidas (TOTLA)

Mão-de-Obra Própria (MOPRO)

Mão-de-Obra de Terceiros (MOTERC)

Agentes Comerciais / Dealers (AGCOM)

Investimento em Rede / Equipamentos (INVRE)

Investimento em Publicidade (INVPUB)

Planos de Serviços (Nome do Plano e respectivos quantidade de canais, valores de adesão, de instalação, de mensalidade e status - ativo ou não)

Home Passed (HPASS)

Art. 2º. Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Karla Crosara Ikuma Rezende, Superintendente Executivo, em 03/06/2020, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5604198 e o código CRC B7FD0C45.

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