Registro de Reunião
DADOS DA REUNIÃO
Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel - Sessão Pública de Recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Garantias de Manutenção de Proposta de Preço e das Propostas de Preço.
Data |
Horário de Início |
Horário de Término |
Realização |
---|---|---|---|
27/10/2021 |
10 horas |
19h33min |
Sede da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, no Espaço Cultural Renato Guerreiro, Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF |
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Nome |
Função |
---|---|
Abraão Balbino e Silva |
Presidente da CEL |
Vinícius Oliveira Caram Guimarães |
Vice-Presidente da CEL |
Tawfic Awwad Júnior |
Secretário da CEL |
Nilo Pasquali |
Membro da CEL |
Renato Sales Bizerra Aguiar |
Membro da CEL |
Felipe Roberto de Lima |
Membro da CEL |
Priscila Honório Evangelista |
Membro da CEL |
RELATO DA SESSÃO PÚBLICA
Após mensagens de boas vindas, conforme previsto no preâmbulo do Edital da Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, o Presidente da Comissão Especial de Licitação declarou aberta a Sessão de Recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
Foi informado que, conforme instruções contidas no Aviso publicado no Diário Oficial da União de 22/10/2021, e disponibilizado na página da Anatel na internet, iniciou-se às 8h30min o credenciamento dos representantes das Proponentes interessadas, na forma dos itens 7.2, 7.5 e 7.6 do Edital.
Foi comunicado aos presentes que não seria mais admitido o credenciamento de interessados em entregar documentação e propostas para o presente certame.
Na sequência, o Presidente da CEL passou a realizar a leitura da relação dos nomes dos representantes legais e procuradores das Proponentes interessadas devidamente credenciadas, quais sejam:
|
PROPONENTE |
Representante |
Representante |
Representante |
1 |
ALGAR TELECOM S.A. |
Luciano Roberto Pereira |
Guilherme de Paiva Almeida |
Neiva Miranda Coelho |
2 |
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇOES LTDA |
Henrique de Campos Kehl |
N/A |
N/A |
3 |
BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. |
Kátia Pedroso |
José Roberto Nogueira |
João Paulo Estevam |
4 |
CLARO S.A. |
Lucas Martins Magalhães da Rocha |
Monique Pereira Ibitinga de Barros |
Raul Lara Campos |
5 |
CLOUD2U INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA |
Anderson Paiva Ferreira |
Wagner Zanini Barreira |
Ricardo Clemente Martin |
6 |
CONSORCIO 5G SUL |
Luiz Bogo Junior |
Milene Louise Reneé Coscione |
Marianne Albers |
7 |
FLY LINK LTDA |
Fernanda Rodrigues Teixeira |
N/A |
N/A |
8 |
MEGA NET PROVEDOR DE INTERNET E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA |
Rudinei Carlos Gerhart |
Márcio Antônio Rodrigues dos Santos |
Pietro Cardia Lorenzoni |
9 |
NEKO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA |
Ara Apikar Minassian |
Yon Moreira |
Luiz Quintão |
10 |
NK 108 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. |
Mariana Saragoça |
Paulo Cézar Rosa Martins |
Luis Minoru Shibata |
11 |
SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. |
Milene Louise Renne Coscione |
Mariana Barreto Rezende de Oliveira |
Roberta Helena Ramirez Chiminezzo |
12 |
TELEFÔNICA BRASIL S.A. |
Ricardo Guillermo Hobbs |
David Melcon Sanchez- Frieira |
Camilla Tedeschi de Toledo Tápias |
13 |
TIM S.A. |
Carlos Eduardo de Faria Franco |
Ana Claudia Beppu |
André Mesquita Boff Lima |
14 |
VDF TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA |
Jorge Alberto Bichara de Melo |
Tomas Henrique Fuchs |
Samy Uziel |
15 |
WINITY II TELECOM LTDA |
Enio Stein Júnior |
Estevam Avelino de Araujo Neto |
Eduardo Hayden Carvalhaes Neto |
O Presidente deu, então, as seguintes instruções relativas ao andamento dos trabalhos da Sessão Pública, conforme item 7 do Edital:
Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço das interessadas que apresentarem Garantia de Manutenção das Proposta(s) de Preço.
Estão habilitadas as Proponentes que detenham Autorização ou Concessão para exploração de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.
A Proponente que não detenha Autorização ou Concessão para exploração de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo deve apresentar confirmação de prévia solicitação de outorga para prestação do serviço, em situação de análise de conformidade aprovada pela autoridade competente, em conjunto com os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal.
A entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço na Sessão Pública obedecerá à ordem alfabética das Proponentes.
Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e das Propostas de Preço, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital, sob pena de execução da Garantia de Manutenção da Proposta.
Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente, o qual deverá ser indicado no início da sessão, poderá manifestar-se em seu nome, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2. do Edital.
Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos após a abertura dos invólucros, quando indicado pela CEL, nos termos deste Edital.
Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, à Presidência da CEL.
Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes.
Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser, obrigatoriamente, apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO VI do Edital.
Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.
Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a Sessão Pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
Esta Presidência da CEL poderá decidir a respeito de aspectos operacionais relacionados ao andamento da presente Licitação, inclusive quanto à guarda e manutenção dos documentos entregues durante o certame.
O representante legal indicado pela proponente para tanto poderá manifestar-se em seu nome quando indicado pela Comissão.
A Sessão está sendo gravada em áudio e vídeo, para ser utilizada pela Comissão Especial de Licitação, se necessário, e está sendo transmitida pela internet.
Ao final desta Sessão Pública, será lavrado Registro de Reunião que, lido e aprovado, será assinado eletronicamente por todos os membros da Comissão Especial de Licitação e por um representante legal de cada Proponente.
O Presidente da CEL solicitou aos membros da Comissão Especial de Licitação Vinícius Caram, Nilo Pasqualli e Tawfic Awwad que se dirigissem à sala de credenciamento para início do recebimento das garantias de manutenção das propostas de preço.
As credenciadas entregaram, uma a uma, aos membros da CEL acima mencionados, as Garantias de Manutenção de Proposta de Preço.
O Secretário da Comissão, juntamente com o membro da Comissão Sr. Vinícius Caram, procederam ao recolhimento das garantias e ao seu armazenamento na sala cofre.
O Presidente da CEL solicitou, ato contínuo, que as interessadas credenciadas entregassem, uma a uma, os invólucros com a documentação referente ao Conjunto 1.
Foi solicitado que os invólucros fossem abertos pela CAT, tendo sido a documentação conferida e rubricada pelos membros da CEL, com auxílio dos membros da CAT, e pelos representantes das interessadas que também quiseram fazê-lo. Após o término da conferência e rubrica da documentação referente ao Conjunto 1 de cada Proponente, os documentos foram recolhidos e guardados no local designado.
Na sequência, passou-se à entrega das Propostas de Preço, de acordo com o item 7 do Edital. O Presidente da CEL solicitou, um a um, que os representantes das proponentes depositassem o invólucro correspondente ao Conjunto 2 de cada uma no espaço reservado para tanto.
A CEL verificou se os invólucros depositados se encontravam de acordo com as regras estabelecidas no Edital e confirmou a regularidade na apresentação desses invólucros.
Ato contínuo, os membros da CAT procederam à abertura do invólucro externo correspondente ao Conjunto 2 de cada proponente, mantendo os invólucros de cada Proposta de Preço fechados. Os membros da CAT confirmaram a existência de invólucros para todos os Lotes do certame apresentados por todas as proponentes.
Foi informado que a proponente MEGA NET PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA apresentou invólucros externos adicionais agrupando determinados lotes do certame, de forma que foi necessária, também, a abertura de tais invólucros. Foi destacado que os invólucros para cada lote foram apresentados na forma editalícia.
Na sequência, a Comissão Especial de Licitação, com auxílio dos membros da CAT, realizaram o processo de rubrica dos invólucros do Conjunto 2 de todas as Proponentes. O Presidente da CEL convidou as proponentes a rubricarem os invólucros. Todas as proponentes manifestaram-se no sentido de dispensar a aposição de suas rubricas no Conjunto 2.
O Presidente da CEL solicitou que os membros da CAT agrupassem as propostas por Lote, na forma do item 7.15 do Edital. Após o agrupamento por lote, os membros da CAT procederam ao lacre dos invólucros referentes ao Conjunto 2 de todas as Proponentes, por tipo de Lote. As proponentes foram, então, chamadas a conferir os lacres dos invólucros. Os números de lacres da documentação foram os seguintes: 0036785 (Tipo A); 0033847 (Tipo B), 0037956 (Tipo C), 0037404 (Tipo D), 0036743 (Tipo E), 0032977 (Tipo F), 0034099 (Tipo G), 0036286 (Tipo H), 0036748 (Tipo I) e 0032972 (Tipo J).
Foi solicitado, na sequência, que os membros da CAT procedam à guarda dos invólucros referentes ao Conjunto 2 de todas as Proponentes no local previamente designado.
Considerando o término do recebimento de toda a documentação prevista no Edital, foi questionado aos representantes das Proponentes se desejam fazer constar em Ata quaisquer observações.
O representante da Proponente CLARO S.A. solicitou a palavra e requereu que constasse em Ata que a proponente BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇOES LTDA apresentou invólucros referentes ao Conjunto 2 separadamente, e não agregados em um único invólucro, conforme item 7.9.4 do Edital.
O representante da TELEFONICA BRASIL S.A. solicitou a palavra para que fosse complementado com relação à questão trazida pela CLARO S.A. que o Item 2.6.2. do Edital também estabeleceria a necessidade de um único invólucro.
O representante da BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇOES LTDA também solicitou a palavra e narrou que, no ato do recebimento da documentação, teria sido observado pela CAT que as informações necessárias constam no invólucro de cada Lote, e que não existiria afronta a nenhuma regra do Edital em tal forma de apresentação. O representante solicitou o registro expressamente dos seguintes termos: "O representante da BRASIL DIGITAL gostaria de complementar que todos os envelopes continham a indicação externa de seu conteúdo, atendendo o item 7.9.4 do Edital e cujo teor está integralmente em acordo com o item 2.6.2.1 do Edital, sendo que a insurgência registrada não possui o condão de descaracterizar as propostas realizadas."
O Presidente da CEL solicitou, então, que os membros da Comissão e um representante de cada Proponente assinassem eletronicamente a Ata.
Após a assinatura da Ata pelos interessados, o Presidente da CEL agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Pública, convidando as Proponentes a comparecer às 10 horas do dia 4 de novembro de 2021 para realização da Sessão de Abertura, Análise e Julgamento das Propostas de Preço de todos os Lotes.
APROVAÇÃO
Segue o presente Registro de Reunião assinado eletronicamente pelos membros da Comissão Especial de Licitação acima identificados.
Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Presidente da Comissão, em 27/10/2021, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Membro da Comissão, em 27/10/2021, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Membro da Comissão, em 27/10/2021, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Renato Sales Bizerra Aguiar, Membro da Comissão, em 27/10/2021, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Priscila Honório Evangelista, Membro da Comissão, em 27/10/2021, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Vice-Presidente da Comissão, em 27/10/2021, às 19:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Pietro Cardia Lorenzoni, Advogado, em 27/10/2021, às 19:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Monique Pereira Ibitinga de Barros, Diretora de Planejamento Regulatório, em 27/10/2021, às 19:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo de Faria Franco, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Camilla Tedeschi de Toledo Tápias, Representante Legal, em 27/10/2021, às 19:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Jorge Alberto Bichara de Melo, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Mariana Saragoça, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Fernanda Rodrigues Teixeira, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Tawfic Awwad Júnior, Secretário da Comissão, em 27/10/2021, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Anderson Paiva Ferreira, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Katia Costa da Silva Pedroso, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Neiva Miranda Coelho, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Hayden Carvalhaes Neto, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Henrique de Campos Kehl, Representante Legal, em 27/10/2021, às 19:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Ara Apkar Minassian, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Milene Louise Renée Coscione, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 19:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 20:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Roberta Helena Ramires Chiminazzo, Usuário Externo, em 27/10/2021, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
Documento assinado eletronicamente por Luciano Roberto Pereira, Usuário Externo, em 28/10/2021, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7591912 e o código CRC 9B002D10. |
Referência: Processo nº 53500.066038/2021-11 | SEI nº 7591912 |