Timbre

Relatório de Delegação nº 3/2020/CBC1/GC-CBC

PROCESSO Nº 53500.017637/2020-12

INTERESSADO: ASSESSORIA INTERNACIONAL

origem

CBC 1: Governança e Regimes Internacionais

evento

Sessão do Comitê de Políticas sobre Economia Digital (CDEP) - Reunião Virtual 

período e local

23.04.2020. Originalmente na sede da OCDE em Paris, França. Transformada em sessão virtual realizada via ferramenta Zoom. 

delegação

Chefe de delegação:

TAIS MALDONADO NIFFINEGGER -Especialista em Regulação, Chefe da Assessoria Internacional, coordenadora da CBC-1 e vice-líder do Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 (GRG-6) - OCDE

Delegados da Anatel:

VICTOR MUNIZ ESTEVAM DIAS - Especialista em Regulação na Assessoria Internacional, vice-coordenador da CBC-1 e líder do Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 (GRG-6) - OCDE

introdução

 

Como consequência do impacto e das restrições impostas pela epidemia de COVID-19, as reuniões da OCDE tem sido canceladas, postergadas ou em parte substituídas por reuniões virtuais e procedimentos de consultas por escrito. Nesse sentido, o Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP)  realizou apenas uma reunião virtual com a pauta reduzida, mantendo o envio de documentos para manifestação por escrito. 

Desta forma, foi realizada, no dia 23/04/2020 respectivamente, reunião apenas do CDEP (por videoconferência) Participaram dos encontros , além da Anatel, representantes Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Comitê Políticas da Economia Digital (CDEP)- Reunião virtual realizada por meio da Ferramenta Zoom no dia 23.04.2020.

Adotada a Agenda de trabalho, foi destacado pela Chefe da Divisão de Políticas da Economia Digital, Audrey Plonk, após manifestação do delegado Austríaco, que as preocupações relacionadas à segurança digital no Zoom estão sendo tratadas pelo Grupo de Trabalho em Segurança na Economia Digital (SDE) e podem ser adotadas outras opções no futuro.  

 

Item 2 - CDEP Programme of Work and Budget (PWB) 2021-2022 DSTI.

 

Foram apresentados os principais pontos do programa de Trabalho e Orçamento do Comitê para 2021-2022. A Anatel participou do exercício por meio de e-mail enviado ao MRE com a contribuição com as prioridades elencadas pela Agência (SEI 5461569). 

O Secretariado obteve respostas de 28 países membros e de 3 países não membros (incluindo o Brasil). 

Conforme apresentação realizada pelo Comitê (SEI , destaque-se os temas que foram sinalizados como preferenciais pelos países, em cada uma das 4 áreas temáticas : 

 

a) Tecnologias:

1 - Mensuração de Inteligência Artificial (IA). 

2 - Governando com e através da tecnologia.

3 - Segurança Digital 

 

 b) Dados: 

1 - Acesso e Compartilhamento de dados

2 - Fluxo de dados 

3 - Governança de dados no âmbito da Pandemia de Covid-19 e depois. (Nesse ponto vale ressaltar a proposta da União Europeia em não se tratar de Covid-19 apenas, mas sim de pandemias e crises em geral, para não limitar o escopo de atuação)

 

c) Conectividade :

1 - Redes do Futuro (Networks of the Future)

2 - Reguladores do Futuro 

3 - Segurança das Redes

 

d) Sociedade e Confiança: 

1 - Diretrizes práticas em Inteligência Artificial (IA)

2 - Confiança nas Tecnologias 

3 - Diretrizes de privacidade 

 

Resultado: Termos gerais do documento aprovado.  Será disponibilizada uma versão revisada no ONE até 19 de maio. Está prevista a aprovação por procedimento escrito em 8 de junho.

 

Item 3. Update on CDEP Legal Instruments

Dada a limitação da reunião virtual, a pauta do Comitê se limitou a uma apresentação rápida sobre o contexto geral e prazos para as revisões dos principais instrumentos legais da OCDE no âmbito do CDEP. 

 

Item 3.a. Draft Recommendation of the Council on General Principles for Enhancing Access to and Sharing of Data

 

Trata-se da Proposta de Recomendação em Princípios Gerais para aprimorar o acesso e compartilhamento de dados.  O objetivo é estabelecer princípios gerais sobre como os governos podem aprimorar o acesso e o compartilhamento de dados para maximizar os benefícios (inclusive para abordar questões sociais como o COVID-19) e  riscos potenciais.  A proposta foi desenvolvido em conjunto por três comitês parceiros (CDEP, Committee for Scientific and Technological Policy - CSTP e o Public Governance Committee -PGC) para garantir a coesão entre os instrumentos. Para isso foi criado um Joint Steering Group (JSG), formado por mais de 80 especialistas, incluindo representantes de mais de 30 países membros e parceiros da OCDE, além de BIAC, CISSAC e ITAC.

Apresenta diversos pontos de interesse da Agência, incluindo, por exemplo, a adoção de padrões comuns para compartilhamento, reutilização e interoperabilidade de dados em organizações, setores e internacionalmente, o desenvolvimento e adoção de modelos de negócios sustentáveis para acesso e compartilhamento de dados e Incentivos à regulamentação ética e responsável ao acesso e compartilhamento de dados que complemente as estruturas legais. 

Encaminhamento:  A proposta revisada será encaminhada ao JSG, com a possível realização de um workshop e previsão de discussão final na reunião de novembro. 

 

Item 3.b. Draft Recommendation on Children in the Digital Environment 

 

Trata-se da proposta de Revisão da Recomendação de proteção das Crianças online de 2012( 2012 Recommendation on the Protection of Children Online). A nova proposta inclui, em seu bojo, princípios para um ambiente digital seguro e benéfico para as crianças; recomendações relativas às diretrizes gerais das estruturas políticas dos governos; diretrizes de cooperação internacional para os países e diretrizes para os provedores de serviços digitais. 

Encaminhamento: Estão previstas ainda, revisões adicionais, incluindo consultas com experts para possível aprovação na Reunião de novembro. 

 

Item 3.c. Update on Review of the Implementation on the OECD Privacy Guidelines

 

O relatório, que propõe uma revisão nas diretrizes das políticas de privacidade da OCDE,  teve como base a resposta de 29 países , e inclui em seu escopo os comentários desses países respondentes bem como de diversos especialistas no tema, bem como uma lista revisada de possíveis ações subseqüentes para o Comitê. Traz ainda a previsão de desenvolvimento de estudos específico sobre localização de dados e em relatórios de transparência,  acesso ilimitado do governo aos dados, tecnologias para melhorar a privacidade e "regulatory sandboxes"(ambientes controlados de testes regulatórios).

 

Encaminhamento:  Existe a previsão de que sejam realizadas mesas-redondas para a discussão do tema, com a previsão de apresentação da versão final na reunião de novembro.  

 

Item 3.d. Review of the 2004 Council Recommendation on Broadband Development

 

Item que está sendo acompanhado de perto pela Anatel no Grupo de Trabalho em Infraestrutura e serviços de Comunicações (WPCISP). O processo de revisão Recomendação prevê a atualização da Recomendação de Banda Larga de 2004. Embora este instrumento permaneça relevante, relevantes, os países identificaram que era  necessário uma atualização para incorporar o desenvolvimento de políticas e tecnologias. A proposta de revisão está baseada no resultado dos três documentos de trabalho já discutidos no âmbito do CDEP, Broadband Policy and Technology Developments; Emerging trends in competition for communication infrastructures and services e Implementation and Usage of the 2004 Broadband Recommendation, bem como no trabalho de um grupo informal para a redação da Recomendação. 

A recomendação traz diversos pontos de interesse da Anatel, envolvendo princípios como escolhas do Consumidor,  Investimento em infraestrutura Inovação e neutralidade tecnológica Papel do Governo e da iniciativa privada na ampliação do acesso. Iniciativas para disponibilização do serviço e efetivo uso da banda larga, competitividade e preços justos e a coleta de dados para orientar o papel do governo no fechamento da brecha digital e no aumento do uso.

 

Encaminhamento: A versão revisada, após comentários dos países (cujo prazo é 13 de maio) será apresentada para a reunião de novembro do WPCISP. 

 

ATUAÇÃO DOS DELEGADOS NOS TRABALHOS

 

TAIS MALDONADO NIFFINEGGER - Especialista em Regulação, Chefe da Assessoria Internacional, coordenadora da CBC-1 e vice-líder do Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 (GRG-6) - OCDE. Coordenou a participação da Anatel na sessão virtual, bem como o posicionamento aos documentos discutidos. 

VICTOR MUNIZ ESTEVAM DIAS - Especialista em Regulação na Assessoria Internacional, vice-coordenador da CBC-1 e líder do Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 (GRG-6) - OCDE. Responsável pela coordenação com o MRE, MCTIC e com as áreas internas da Anatel no posicionamento aos documentos. Acompanhou e deu suporte à sessão virtual. 

POSIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES BRASILEIRAS

Contribuição da Anatel ao Tour de Table do WPCISP: i) Iniciativas durante a Pandemia de Covid-19

Contribuição da Anatel ao Tour de Table do WPCISP: ii) Avanços regulatorios no País

Contribuição da Anatel ao Programa de Trabalho e Orçamento para o Biênio 2021-2022  2021-22 PROGRAMME OF WORK AND BUDGET (PWB) 

Contribuição da Anatel à Revisão da Recomendação de Banda Larga

Outras contribuições ainda a avaliar, de acordo com o prazo de encaminhamento. 

ATIVIDADES DECORRENTES

Ao GRG-6 , coordenar o posicionamento da Anatel aos documentos de trabalho do e continuar o acompanhamentos próximo dos fóruns de discussão no CDEP e no WPCISP. 

Aos participantes do Grupo Relator, continuar a análise dos documentos e subsídios ao Comitê e ao Grupo de Trabalho, bem como continuar a acompanhar as atualizações dos dois fóruns. 

PARECER DO(S) COORDENADOR(ES)

A participação nas atividades da OCDE é fundamental na Agenda internacional da Agência, por ser um entorno de aproximação política, congregando as discussões regulatórias em comum envolvendo os países que estão liderando a economia digital.

Percebeu-se uma intensa sinergia entre o trabalho da Agência e do Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP). 

No mesmo sentido, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) destacou a importância da participação da agência nas temáticas que envolvem Telecomunicações.  

Conclui-se, portanto, que a continuidade do acompanhamento das sessões é muito proveitoso para a Agência. 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tais Maldonado Niffinegger, Chefe de Delegação, em 30/04/2020, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Victor Muniz Estevam Dias, Líder do Grupo Relator, em 11/05/2020, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5495157 e o código CRC 0DA663EF.




Referência: Processo nº 53500.017637/2020-12 SEI nº 5495157