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Informe nº 16/2017/SEI/ORER/SOR

PROCESSO Nº 53500.045314/2017-13

INTERESSADO: ANATEL - SOR - SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

ASSUNTO

Revogação da Portaria nº 692/2007 da SRF.

REFERÊNCIAS

Portaria nº 692/2007 da SRF, que aprova a Norma para atualização e emissão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de frequências no Brasil (PDFF).

Análise nº 51/2014 - GCIF (Acordão nº 238/2014) - Processo nº 53500.010575/2014.

Análise nº 021/2015 – GCRZ (Acórdão nº 36/2015-CD) - Processo nº 53500.000463/2015-91. 

ANÁLISE

O antigo Regimento Interno (RI) da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270/2001 e alterado pela Resolução nº 489/2007, previa que a Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização – SRF, até 30 de janeiro de cada ano, submeteria à aprovação do Presidente da Anatel a Edição anual do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de frequências no Brasil (PDFF), com as alterações pertinentes ocorridas até o final do ano anterior.

Em concordância com o antigo RI, a Portaria nº 692/2007, da Superintendência de Radiofrequências  e Fiscalização (SRF), aprovou a Norma com a sistemática para atualização do PDFF.

Entretanto, o atual Regimento Interno (RI), aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, não menciona quem prepara o documento e nem a data limite de encaminhamento ao Órgão Colegiado para deliberação.

A análise nº 51/2014, realizada pelo conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas, em seu item 4.2.12, propôs à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação que "avalie a necessidade de atualização ou mesmo de revogação da Portaria nº 692, de 29/06/2007, que aprova a Norma para Atualização e Emissão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, expedida pela antiga SRF, considerando a entrada em vigor do novo RI."

No ano seguinte, o Informe para aprovação do PDFF trouxe como sugestão da área técnica a revogação da referida Portaria. Este Informe foi consubstanciado pela Análise 021/2015 – GCRZ, o qual determinou que "deverá a SOR, sempre que necessário, proceder à atualização das edições impressa e eletrônica do Plano e do Quadro em vista da expedição de novos atos normativos da Anatel".

Ressalta-se que a SOR disponibiliza a versão mais atualizada do PDFF para impressão e consulta no sítio eletrônico da Agência, sendo que a versão impressa é disponibilizada na biblioteca da Anatel assim que está é aprovada pelo Conselho Diretor, o que é realizado anualmente.

Desta forma, propõe-se a revogação da Portaria nº 692/2007 da SRF, ficando a SOR responsável pelas atualizações do PDFF em sua forma digital e impressa, conforme a necessidade.

DOCUMENTOS RELACIONADOS/ANEXOS

Portaria nº 692/2007 da SRF, que aprova a Norma para atualização e emissão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de freqüências no Brasil (PDFF) (1190565).

Análise nº 51/2014 - GCIF (Acordão nº 238/2014) - Processo nº 53500.010575/2014 (1190696 e 1190714)

Análise nº 021/2015 – GCRZ (Acórdão nº 36/2015-CD) - Processo nº 53500.000463/2015-91 (1190723 e 1190732). 

CONCLUSÃO

Diante do exposto, propõe-se a revogação da Portaria nº 692/2007 da SRF.


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Documento assinado eletronicamente por Agostinho Linhares de Souza Filho, Gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão, em 20/04/2017, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Tarcísio Aurélio Bakaus, Coordenador de Processo, em 24/04/2017, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, inciso II, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1187597 e o código CRC BED92093.




Referência: Processo nº 53500.045314/2017-13 SEI nº 1187597