SEI/ANATEL - 4599295 - Relatório de Delegação

Reunião da Comissão de Estudos 17 (CE-17) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações - UIT-T (27/08 a 05/09), em Genebra, Suíça.

EDUARDO KRUEL MILANO DO CANTO - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade - COQL, da Superintendência de Controle de Obrigações/SCO, membro do GRN 4 da CBC3.

O Setor de Normalização da UIT (UIT-T) tem como objetivo a produção de padrões técnicos globais para o Setor de telecomunicações e TICs, baseados nas discussões técnicas realizadas em suas Comissões de Estudo, das quais fazem parte os Estados membros, os Membros do Setor, os Membros Associados e a Academia. Os padrões são postos à discussão e deliberação nas Comissões de Estudo, que então os aprovam e os divulgam em séries temáticas de “Recomendações UIT-T”.

A Comissão de Estudos 17 está encarregada da criação de confiança e segurança na utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), conforme estabelecido na Parte 1, do Anexo A, da Resolução, 2 da última Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (AMNT-16).

A Anatel possui em sua a Agenda Regulatória (biênio 2019-2020) o item nº 7, com projeto que trata da análise sobre regulamentação de segurança das redes de telecomunicações, cuja descrição é:

Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes.

Este projeto já passou por Consulta Pública e, no momento, encontra-se em fase de análise pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel) antes da submissão ao Conselho Diretor para aprovação final.

Ademais, a CBC-3 considera relevante o acompanhamento das discussões em curso inerentes as etapas obrigatórias de preparação para o WTSA-20 (World Telecommunication Standardization Assembly) com o intuito de contribuir para que a CE-17, ou outra Comissão de Estudos pertencente a ITU-T, passe a abordar questões regulatórias que visem a harmonização da regulamentação global acerca do tema Segurança Cibernética.

Reunião da Comissão de Estudos 17 - Aspectos Gerais - Plenária de Abertura

Na plenária de abertura foram destacados os seguintes pontos, referente ao discurso do Diretor da UIT Telecomunicações (TSB), Dr. Chaesub LEE:

Durante o discurso do Chairman do CE-17, Prof. Heung YOUM, destacaram-se os seguintes pontos:

Os delegados dos EUA aproveitaram a ocasião para parabenizar o trabalho realizado até então no âmbito da Q13 (Security aspects for Intelligent Transport System) do CE-17 afirmando que nos EUA a indústria automobilística havia adotado recomendações deste grupo como padrão de testes para carros autônomos. Complementou que este era um bom exemplo de desenvolvimento de technical standards relacionados com demanda de mercado.

Em consonância com as observações registradas pelas participações brasileiras nos últimos encontros do CE-17 e indicado na própria Proposta de Composição de Delegação (doc. SEI 4351113), criou-se dois fóruns de discussão, em paralelo, que abordam questões relacionadas sobre possíveis alternativas de estrutura para o CE-17 e seu relacionamento com as outras Comissões de Estudos do UIT-T.

Além disso, deve-se acompanhar atentamente o CG-sg17-wtsa20-prep (Correspondence Group on SG17 preparation for WTSA-20), criado na última reunião, com o intuito de contribuir para que a CE-17 passe a estudar questões regulatórias, com o intuito de elaborar relatórios técnicos, recomendações e frameworks para se perseguir uma harmonização da regulamentação global acerca do tema. Isto mostra-se relevante devido à interconectividade das redes, característica a qual pode significar que uma Administração despreparada para encarar os desafios das ameaças cibernéticas, possa gerar riscos a Administrações que já possuem um ambiente seguro. Neste sentido, também é importante o acompanhamento do Correspondence Group on Transformation of Security Studies (CG-xss)

Neste encontro do CE-17, ocorreram 5 (cinco) Special sessions WTSA-20 para tratar de aspectos diretamente relacionados com a preparação do WTSA-20, conduzidas pelo Chairman do CE-17, Prof. Heung YOUM. Ainda, dado acordo prévio dos delegados do CE-17, ocorreram 2 (duas) sessões especiais para tratar de aspectos pertinentes a reestruturação do CE-17 alocados de forma separada e conduzidas pelo Vice-Chairman do CE-17, Mr. Arnauld TADDEI, Symantec, a saber: Session Special on Incubation Mechanism e Session Special on Transformation of Security Studies.

Sessões Especiais - WTSA-20: o relatório destas sessões encontra-se no documento TD2074 (doc. SEI 4601485). Neste Relatório no item 5 "Review of related input documents" encontra-se referência a Contribuição Brasileira C739 (doc. SEI 4601436), apresentada pela delegação brasileira na segunda sessão especial WTSA-2020 conforme descrito no item 6.2 "Second session" do mesmo Relatório. Ademais, destaca-se a quarta sessão especial, TD2349R1, em especial, a apresentação .pptx (Plans for special sessions on WTSA-20) (doc. SEI 4602077). Nesta ocorreram efetivamente discussões sobre os argumentos das delegações justificando suas propostas de alterações de estrutura do CE-17. Não houve consenso, concluindo-se apenas que os textos a serem enviados ao TSAG deveriam ser marcados como apenas preliminares e os TSAG LS/s deveriam ser assertivos informando o momento atual do grupo, os diferentes posicionamentos das delegações, a corrente reflexão sobre Segurança e, portanto, o CE-17 somente obteria uma proposta pertinente, refletida em textos de questões e mandato, a ser encaminhada após o próximo encontro do CE-17 em Março de 2020.

Sessão Especial - Transformation of Security Studies: o relatório desta sessão especial encontra-se no documento TD2072 (doc. SEI 4601516). Desta sessão destaca-se o interesse das delegações dos EUA, Canada, Federação Russa, Conselheira do TSB (Telecommunication Standardization Bureau), QRCrypto e do próprio Chairman do CE-17 em continuar o debate de abordagens estratégicas para embasar transformações na estrutura do SG17 que visem contribuir com a pertinência e qualidade das Recomendações a serem produzidas neste grupo, em paralelo e sem prejuízo ao debate em curso nas sessões especiais WTSA-20. Indica-se a leitura dos TSAG LS/s preparados pelo CE-17 para pontuar a convivência das duas abordagens (WTSA-20/CG-WTSA-20 e Transformation/CG-XSS) no CE-17 ao TSAG, citados nos itens abaixo desta seção. Por oportuno, o grupo decidiu em continuar a elaboração do Technical Paper (TP.sgstruct C596 - TD2450) (doc. SEI 4602124), proposto pelo Mr. Arnauld TADDEI, Symantec, o qual contou com o suporte da delegação brasileira por intermédio a Contribuição Brasileira C739 (doc. SEI 4601436), conforme, também, registrado em nota do editor no referenciado documento. Ademais, tem destaque a análise crítica apresentada pela Conselheira do TSB, Ms. Xiaoya YANG, referente a qualidade e pertinência de diversas Recomendações em curso no CE-17, TD2321 (doc. SEI 4601645).

Sessão Especial - Incumbation Mechanism: o relatório desta sessão especial encontra-se no TD2080 (doc. SEI 4601768). Há consenso no CE-17 da necessidade de adoção de um mecanismo de incubação que seja capaz de absorver novas temáticas relacionadas a Segurança (cibernética) derivados de tecnologias emergentes sem necessariamente provocar discussões sobre a estrutura do CE-17, pelo menos durante o período de incubação ou seja num primeiro momento. Este mecanismo já havia sido adotado e está na realidade em fase de piloto. De toda a forma, para propiciar melhorias e critérios objetivos na sua utilização está em curso a confecção do Technical Paper (TP.inno - C595) (doc. SEI 4601954), proposto pelo Mr. Arnauld TADDEI, Symantec, e continuará havendo, se necessário, sessões especiais relacionadas a temática.

Todas as sessões especiais relacionadas com a reestruturação do CE-17 extrapolaram o tempo agendado de 2 (duas) hora cada e propiciaram discussões intermináveis onde não seria possível obter consenso neste encontro. Portanto, estes pontos foram direcionados para continuarem no CG-sg17-wtsa20-prep (Correspondence Group on SG17 preparation for WTSA-20).

Uma vez observado esta situação, houve então um esforço notável de se preparar Liason Statements compatíveis com as discussões que vêm ocorrendo no âmbito do CE-17 para correta descrição destas ao TSAG, as quais se basearam em três premissas:

Ademais, em resposta a um questionamento do próprio TSAG, foi encaminhado adicionalmente o seguinte LS on Hot Topics (reply to TSAG-LS16) TD2281R4 (doc. SEI 4602822)

Por oportuno, cita-se a Contribuição da delegação dos EUA, C732 (doc SEI. 4602917), nos seguintes aspectos destacados abaixo:

Overall view: The United States considers the work undertaken by CG-WTSA20prep, and which has currently culminated in the availability of the initial, aggregated draft Question texts in TD 2268R3 and the ITU-T SG 17 draft Reports to WTSA-20 in TD 2284, to be of a “TACTICAL” nature based entirely on the current structure of SG17; while the work of CG-XSS represents a “STRATEGIC” perspective with a view toward the future of SG17 for the 2021-2024 study period and beyond.

Throughout its work during the Correspondence Group process, the output of CG-WTSA20prep reflects the views and the “wish list” of the Question Rapporteurs based on the current Questions and structure. It is a “bottoms-up” approach, limited to the Question Rapporteurs, based on edits to the current text, and a continuation of existing text.

In summary, it is also continuation of the existing model of SG17 which is outdated, and does not reflect the current reality as to how Cybersecurity is currently treated within administrations, organizations and other entities.

Continuation of this existing model is a dis-service not only to SG17, but also to ITU-T as well as the Cybersecurity stakeholder community.

Regardless of Attachment 1 or 3, an important aspect for the United States, which should seriously be taken into any consideration, is the perspective of the Telcos. This criteria or element must be implemented in any final structure.

Reunião da Comissão de Estudos 17 - Aspectos Gerais - Plenária de Encerramento

O Mr. Arnauld TADDEI, Symantec, foi elogiado veementemente pela delegação dos EUA e, também, pela delegação da China, pelo seu esforço em viajar constantemente a Ásia e encurtar as distâncias entre o Ocidente e Oriente, propiciando um ambiente favorável a obtenção de consensos durante os encontros do CE-17, pela condução dos trabalhos com o mecanismo de incubação, pela sua liderança como Vice-Chairman e Working Party Chairman e, por último, pela sua vitalidade em conduzir as discussões sobre a transformação dos estudos relacionados a temática de Segurança.

Reunião da Comissão de Estudos 17 - Work Itens (Recomendações, Technical Paper, Technical Reports)

Dentre as propostas de recomendações discutidas em âmbito do CE-17, as quais foram acompanhadas, destacam-se:

TP.inno - Description of the incubation mechanism and ways to improve it - TD2484 (doc. SEI 4605370) - este Technical Paper está relacionado com as atividades de reestruturação do CE-17, conforme indicado na seção superior. Houve participação da delegação brasileira em propostas de revisão de texto e estrutura do documento de forma a contribuir com os esforços do grupo do CE-17 em possuir um documento orientativo na implementação do mecanismo de incubação na estrutura do próprio do CE-17;

TP.sgstruct - Strategic approaches to the transformation of security studies - TD2450 (doc. SEI 4605370) - este Technical Paper está relacionado com as atividades de reestruturação do CE-17, conforme indicado na seção superior. Houve participação da delegação brasileira por intermédio da Contribuição Brasileira C739 (doc. SEI 4601436) e apresentação de possíveis critérios a serem adotados, bem como em propostas de revisão de texto e estrutura do documento de forma a contribuir com o desenvolvimento deste trabalho.

TR.usm - Unified Security Model (USM) - a neutral integrated system approach to Cybersecurity - TD2462R2 (doc. SEI 4605370)- trata de uma Proposta de novo item de trabalho relacionado a Technical Report, o qual foi apresentado pela delegação dos EUA. A delegação brasileira apoiou esta iniciativa pois complementou que desde maio de 2019 aborda a temática da aplicabilidade e efetividade de frameworks de gerenciamento de riscos cibernéticos junto as grandes empresas de telefonia móvel no Brasil e há muita sintonia entre a exposição da possível contribuição da abordagem apresentada com os desafios relatados pelos diretores de segurança digital destas empresas. Ainda, foi realizado contato diretamente com o Mr. Francoeur (Jacques.francoeur@sphericsecurity.com) para, dentro do possível, realizarmos uma avaliação deste conteúdo diretamente com os profissionais de segurança cibernética destas empresas e podermos retornar a ele com dúvidas, críticas e/ou sugestões.

Computer Incident Response Team (CIRT) Requirement Framework - C600 (doc. SEI 4605370) - trata de uma Proposta de novo item de trabalho relacionado a Recomendação, o qual foi apresentado pela delegação de Omã (Information Technology Authority). No momento a proposta foi não aceita pelo grupo pois deveria ser verificada junto a Symantec se este trabalho não poderia ser incorporado no . A delegação brasileira compreendeu a ponderação da Relatora da Questão 3 e agradeceu a Contribuição indicando que o Brasil, mesmo considerando a linha tênue existente com as iniciativas do D-Sector, possui demanda por tais guias de boas práticas e/ou harmonização global de técnicas de estruturação de CIRTs em nível nacional e internacional. Desta forma, foi realizado contato diretamente com o Nadher Al-Safwani (nadher.alsafwani@ita.gov.om) para acompanhamento do trabalho e, também, por ventura para discussões nesta temática.

Revised text for X.1058: enforcing relevant concepts - C623 (doc. SEI 4605370) - trata de uma Proposta de revisão da Recomendação ITU-T X.1058 no tocante a definição de dados pessoais uma vez que se , a qual foi apresentada pela Argentina. A matéria teve amplo apoio da Malásia, Japão e China. Inclusive UK, mesmo já tendo se posicionado outras vezes contrário a assuntos relacionados à privacidade, achou interessante os pontos elencados pela Contribuição da Argentina. Depois da primeira apresentação desta Contribuição foi agendada uma segunda apresentação em sessão conjunta com os Relatores da Q3 e Q10. Por último, conclui-se que a matéria, apesar de pertinente, poderia ser enquadrada fora do escopo do mandado do CE-17, podendo inclusive vir a ser revisada no próximo WTSA-20. A Argentina foi instruída a reintroduzir a matéria no próximo encontro do CE-17, sem requisitar a revisão do X.1058, pois houve consenso, pelo menos, que os conceitos definidos nesta Recomendação continuariam válidos pelo menos para determinados segmentos de mercado, haveria, portanto, uma reflexão dentro do CE-17 se deveríamos propor novo item de trabalho em relação a introduzir conceitos relativos a dados pessoais. A delegação brasileira preferiu se manter neutra nas discussões. De toda forma, foi realizado contato diretamente com o Molinari Lía Hebe(lmolinari@info.unlp.edu.ar) para acompanhamento do trabalho e, também, indicado a representante da Agência no D-Sector, pois esta já havia mencionado que a Argentina é uma grande parceira brasileira em iniciativas no D-Sector.

Quantum (X.sec-QKDN_km, X.sec-QKDN_ov e X.cf-QKDN) - existe em curso a confecção de uma série de Recomendações que visam estabelecer um sistema resistente a supercomputadores e computação quântica, lideradas principalmente pela Korea, Japão e Suíça. A delegação brasileira preferiu se manter neutra nas discussões. De toda forma, de conversas com os delegados destes Estados membros e Membros do Setor obteve-se materiais interessantes, confeccionados como Manuais Executivos, que podem ser de interesse do DSI/GSI e ABIN, pois tratam-se de medidas enquadradas no eixo de proteção de governos em cenários futuros. Este material encontra-se em anexo ao processo (doc. SEI 4605370). O contato referente a temática seria: Matthieu Legré - matthieu.legre@idquantique.com - ID Quantique e Stiepan Aurélien Kovac - stie@itk.swiss - QrKripto. Este material será encaminhado ao Dr. Joaciel Rael, PhD em Criptografia, funcionário da TELEBRAS e palestrante de notório saber durante o Exercício Guardião Cibernético para a temática de criptografia.

X.evarc - The manageable evaluation architecture of technical vulnerabilities by security teams - TD2419 (doc. SEI 4605370) - trata de uma Proposta de novo item de trabalho relacionado a Recomendação, o qual foi apresentado pela delegação da ETRI (Electronics and Telecommunications Research Institute - Korea) e China Mobile. Basicamente, no entender da delegação brasileira pode-se perceber uma proposta que contribuiria com o incremento de testes de penetração no ambiente cibernético, dado que a proposta técnica se propõe a estabelecer um ambiente controlado para atrair, de forma massiva, freelancers (ethical hackers) a prestarem seus serviços para diversas empresas SME (Small Medium Entreprises). Mesmo que o texto ainda careça de estrutura adequada, foi apoiado pela delegação brasileira.

X.tfmpc - Multi party Computation - TD2426R1 (doc. SEI 4605370) - trata de uma Proposta de novo item de trabalho relacionado a Recomendação, o qual foi apresentado pela delegação da China e Alibaba. A delegação brasileira apoiou esta iniciativa considerando importante separar as características do próprio algoritmo MPC dos requisitos de segurança a serem abordados na Recomendação, uma vez apresentada a relevância desta técnica para contribuir com a troca de informações sensíveis pessoais entre diferentes empresas de maneira segura e privada. O acompanhamento desta Recomendação pode embasar perspectivas sobre decisões da própria estrutura do CE-17, pois por um lado como indicado pela delegação dos EUA poderíamos compreender que esta matéria não se enquadraria no mandato do CE-17, mesmo reconhecendo que a linha seria tênue dado outros itens de trabalho já aceitos e em curso no grupo. A China defendeu-se afirmando que o mandato do CE-17 é muito amplo e não seria possível excluir este item por este motivo.

X.1052-rev - Organization information security management guideline - TD2381 (doc. SEI 4605370) - trata de Recomendação, o qual foi apresentado pela delegação da China e China Mobile. Apesar de parecer uma Recomendação promissora por tratar de gerenciamento de riscos cibernéticos em uma organização defendida pela China Mobile, o que poderia indicar um enquadramento aplicado a grandes prestadoras de telecomunicações, tem-se uma linguagem genérica que foi muito criticada pela Symantec e pela própria Relatora do Q3. A delegação brasileira questionou se não seria possível inclinar esta Recomendação para ter foco em grandes prestadoras de telecomunicações e indicar, pelo menos, segregações de níveis de risco dado a experiência da China Mobile. Foi colocado que existe sigilo no Plano Geral de Riscos da China Mobile que não poderia ser compartilhado, entretanto seria considerada esta alternativa como um possível caminho a ser seguido ou encolher o texto da Recomendação apresentado para se manter somente no mapeamento entre a X.1051 e o X.1052, de forma mais direta e simples sem repetir conceitos já amplamente abordados em outras Recomendações de outros SDOs.

Tutorial "Korea Cybersecurity strategy 2019" TD2405 (doc. SEI 4605377) - o Chairman do CE-17, Prof. Heung YOUM, também conselheiro da Korea para a "National Cyber Security Strategy - April 2019", apresentou os pontos principais da nova estratégia de segurança cibernética da Korea durante o tutorial. Logo após a apresentação foi efetuado a troca de contatos entre a delegação brasileira e o Prof. Heung YOUM indicando, por escrito, a pertinência da matéria ao governo brasiliero. Em momento oportuno, a delegação brasileira entrou em contato diretamente com o Prof. Heung YOUM explicando a situação atual das discussões no âmbito do governo federal e obteve esclarecimentos sobre o mandato da KISA (Korea Internet & Security Agency) e de questões regulatórias relativas a temática na Korea, e, também, sobre a evolução desta matéria no governo coreano. Por último, o Prof. Heung YOUM se dispôs a incluir-nos no evento anual promovido pela Korea sob o Fórum Cyber Alliance for Mutual Progress, sobre o qual explicamos que já fazíamos parte deste fórum e estaríamos enviado 2 (dois) delegados este ano sempre com foco em capacitação, pois reconhecíamos a necessidade de treinamento de pessoal no âmbito do governo federal brasileiro. Ademais, após a plenária de encerramento do encontro do CE-17 o Prof. Heung YOUM, gentilmente, se pôs a disposição, por e-mail, a esclarecer, dentro do possível, quaisquer dúvidas que possa contribuir com o governo brasileiro.

Tutorial "Self-Sovereign Identity: Decentralized PKI and EU digital signature compared" TD2299 (doc. SEI 4605377) - este tutorial foi apresentado pela InfoCert - Tinexta Group e visou comparar dois modelos de identidades digitais. A matéria possui relevância para o governo brasileiro, pois atualmente, dentro do eixo de transformação digital do governo, existem iniciativas para a implementação de um sistema único nacional de identidade nacional. Ações estratégicas referentes a matéria estão postas na Minuta da Estratégia Nacional de Segurança da Informação (DSI/PR). O material foi anexado ao processo (doc. SEI )

No dia anterior ao início do encontro do CE-17 ocorreu, sob coordenação e iniciativa do CE-17, o Workshop sobre Segurança em Fintechs. A agenda deste workshop, bem como os documentos relacionados encontram-se anexados ao processo (doc. SEI 4605386), destes destaca-se o documento Workshop_Outcomes.pdf e o arquivo .docx com as notas registradas durante o Workshop.

Do observado no workshop, de forma resumida, pode se destacar as seguintes anotações:

Como item de maior prioridade nas atividades futuras, o Brasil deverá acompanhar as discussões, e participar das reuniões intermediárias a serem agendadas, para o próximo período de estudos, de 2021 a 2014, em específico nos fóruns CG-sg17-wtsa20-prep (Correspondence Group on SG17 preparation for WTSA-20) e no CG-xss (Correspondence Group on Transformation of Security Studies).

O objetivo é endereçar espaço na nova estrutura da Comissão de Estudos 17 para tratar de questões político regulatórias que possam contribuir com a harmonização de conceitos e mecanismos regulatórios que visem contribuir com a Segurança Cibernética dos agentes do mercado de telecomunicações. Provavelmente, será necessário enviar Contribuição adicionando argumentos quanto à razoabilidade de tal interesse para apreciação do grupo no próximo encontro a ser realizado em Março de 2020, em Genebra.

Além disso, desta Reunião considera-se pertinente contribuir com a confecção do Technical Paper - Transformation Security Studies (TP.sgstruct), em conformidade com o exposto durante este encontro.

Anexo Relatório Sessão Especial on Transformation Security Studies (doc. SEI 4601516);

Anexo Technical Paper - Transformation Security Studies - TP.sgstruct (doc. SEI 4602124);

Anexo Análise Crítica da qualidade do trabalho do CE-17 pela Conselheira do TSB (doc. SEI 4601645);

Anexo Documentos referentes aos principais Work Itens em acompanhamento durante o encontro (doc. SEI 4605370);

Anexo Documentos referentes aos principais Tutoriais em acompanhamento durante o encontro (doc. SEI 4605377);

Anexo Documentos referentes a participação no Workshop sobre Segurança em FinTechs (doc. SEI 4605386);

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Kruel Milano do Canto, Participante, em 15/10/2019, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por João Alexandre Moncaio Zanon, Secretário da CBC3, em 03/01/2020, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Coordenador da CBC3, em 06/01/2020, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4599295 e o código CRC 285323AA.