SEI/ANATEL - 4707999

CONSULTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONSELHO DE USUÁRIOS. AÇÃO Nº 10 DA AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020. PROPOSTA DE REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS. SUBMISSÃO DE MINUTA DE ATO NORMATIVO À CONSULTA PÚBLICA.

1. Reavaliação da regulamentação sobre Conselho de Usuários, constante da Ação nº 10 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, que trouxe como meta a realização de Consulta Pública até 31 de dezembro de 2019 e a aprovação final até 31 de dezembro de 2020.

2. Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proposta de Resolução que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 232/2019/EC (SEI nº 4666652), integrante deste acórdão:

a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proposta de Resolução que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários, nos termos da minuta anexa à referida análise (SEI nº 4678610);

b) disponibilizar, no sítio eletrônico da Agência, juntamente com a minuta mencionada na alínea "a", o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso; e,

c) determinar à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) que tome as providências no sentido de suspender o processo eletivo em curso até a aprovação final do presente Regulamento.

Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Anibal Diniz, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 07/10/2019, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4707999 e o código CRC 8AC3FD9B.