Timbre

Relatório de Delegação nº 8/2019/CBC2/GC-CBC

PROCESSO Nº 53500.013394/2019-18

INTERESSADO: COMISSÃO DE GOVERNANÇA E REGIMES INTERNACIONAIS, COMISSÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES 2 (CBC2), COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSESSORIA INTERNACIONAL

origem

CBC 1: Governança e Regimes Internacionais

CBC 2: Radiocomunicações

CBC 3: Normalização de Telecomunicações

evento

LIV Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 1 (SGT -1) "Comunicações", do Mercosul;

LIII Reunião da Comissão Temática de Radiocomunicação (CTRc) do SGT 1;

LIII Reunião da Comissão Temática de Radiodifusão (CTRd) do SGT 1;

LIII Reunião da Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT) do SGT 1

L Reunião da Comissão Temática de Assuntos Postais (CTAP) do SGT 1*.

* A coordenação da participação brasileira na CTAP é realizada exclusivamente pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTIC). As discussões sobre assuntos postais não contam com a participação da Anatel.

período e local

Reunião das Comissões Temáticas – 13 a 15 de maio de 2019, Buenos Aires, Argentina.

Reunião dos Coordenadores Nacionais do SGT-1 – 16 e 17 de maio de 2019, Buenos Aires, Argentina.

delegação

Chefe de delegação:

LUIS FRANCISCO SALVADOR LATORRACA - Especialista em regulação, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), Coordenador Nacional da Comissão Temática de Radiocomunicações (CTRc), Vice-Líder do GRR3, Relator responsável pelo Mercosul no GRR1 (Aspectos Técnicos, posicionamentos e assessoria aos trabalhos da CBC2);

Delegados da Anatel:

PAULO EDUARDO DOS REIS CARDOSO - Coordenador de Processo, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER);

DANIEL ADAMENAS DE ANDRADE - Coordenador de Processo, Gerência de Certificação e Numeração (ORCN);

MARTIM JALES HON - Assessor do Conselheiro Moisés Queiroz Moreira.

Delegados de outras entidades:

VÍTOR AUGUSTO BISPO DA SILVA - Servidor do  Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

NATÁLIA QUERIDO HISSA -  Servidora dos Correios;

CARLOS LUIZ DIAS DA SILVA - Servidor do  Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

introdução

Conforme previsto na Proposta de Composição de Delegação nº 16/2019/CBC2/GC-CBC (SEI 4011017), foi realizado entre os dias 13 e 17 de maio de 2018, em Buenos Aires, Argentina, as reuniões do subgrupo de Trabalho nº 1 (SGT 1) “Comunicações” do MERCOSUL. As reuniões das Comissões Temáticas foram realizadas entre os dias 13 e 15 e, nos dias 16 e 17, foram realizadas as reuniões dos coordenadores do SGT-1.

A atuação da delegação brasileira foi focada nas discussões da Comissão Temática de Radiodifusão (CTRd) e na Comissão Temática de Radiocomunicação (CTRc), tendo em vista o trabalho contínuo da Anatel para coordenação de frequências em zonas de fronteira. Além disso, com apoio do delegado do MCTIC, também foi possível participar das discussões Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT). 

Sobre as reuniões das Comissões Temáticas, a CTRd continuou as discussões sobre o Marco Regulatório para o Serviço de Televisão em UHF, buscando avançar, mesmo que informalmente, na organização da faixa de UHF na zona de fronteira. Além disso, houve intenso trabalho para coordenação  de canais em zonas de fronteira, tendo em vista o grande quantitativo de notificações realizadas entre os países desde a última reunião. Os países também trocaram informações sobre o status da implementação do serviço de televisão digital e do uso da faixa de UHF, sendo que a administração brasileira apresentou informações detalhadas sobre o a conclusão da primeira fase do desligamento da TV analógica e liberação da faixa de 700 MHz. Destaca-se também o consenso na tentativa de utilizar ferramenta de calculo de interferência da UIT no processo de coordenação da faixa de UHF que se inicia.

A CTRc, por sua vez, focou suas atividades nas discussões sobre coordenação de estações radioelétricas terrestres, na revisão dos acordos e instrumentos vigentes no Mercosul e no desenvolvimento tecnológico dos estados membros (atribuições recentes de determinados serviços a faixas de frequências específicas) e na gestão do espectro radioelétrico.

Por fim, a Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT) contou com a presença de delegados do Brasil, Paraguai, Bolívia, Uruguai, representantes do Mercosul e do Ministério de Relações Exteriores da Argentina.

A Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT), trata de itens da Agenda Digital que atualmente tem um foco muito grande na Banda Larga e na troca de novidades entre os países. Nesta reunião foi aprovado e encaminhado texto de eliminação do Roaming Internacional entre os países do Mercosul. Na proposta, os Planos de Serviços contratados pelos consumidores, devem funcionar de maneira idêntica em todos os países do Bloco (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia). Atualmente, se paga pelo uso das redes quando em outro país o que acaba fazendo que os viajantes prefiram comprar um chip pré-pago de alguma operadora local ou só utilizarem serviços quando conectados a redes Wi-Fi.

Houve também avanço em uma Proposta de Infraestrutura crítica do Mercosul. Foi escolhido um contexto de análise de risco das rotas de interconexão entre os países e suas saídas internacionais. A metodologia de trabalho e todo material utilizado foi aquela aplicado e legado pela Anatel nos Grandes Eventos. Como a próxima reunião será no Brasil a proposta é evoluir o tema com os Especialistas da área responsável (COQL) e tentar a aprovação de um plano de trabalho definitivo. A ideia é que seja acrescentado, também, questões de segurança cibernética.           

Em relação ao Intercâmbio de Novidades, muito temas foram apresentados e debatidos, com destaque para:

Apresentação do RGI Brasileiro onde questões de relacionamento entre Operadores Tradicionais e OTT estão previstos. Foi realizado um interessante debate sobre o tema OTT.

Acessibilidade. Apresentação do RGA e do Prêmio Acessibilidade Anatel 2019.

IoT/5G. Detalhes da primeira rede 5G construída na América latina pela operadora ANTEL do Uruguai.

Numeração: Resultados das reuniões do SG-2 da UIT-T (casa da rec. UIT-T E.164), novo RGN (Regulamento Geral de Numeração) Brasileiro e uso de recursos de numeração públicos para 5G.

Mapeamento de rotas entre Cidade do Leste e Foz do Iguaçu pela Delegação Paraguaia.

Plano Geral de Metas de Competição – PGMC.            

Demais itens da Agenda digital (Banda Larga).

Se tratou de uma reunião muito proveitosa que contou com um excelente apoio do país anfitrião, ou seja, a Argentina.

ATUAÇÃO DOS DELEGADOS NOS TRABALHOS

A atuação da delegação brasileira teve como objetivos principais: (i) discutir os assuntos tratados nos Grupos de Trabalho; (ii) apresentar contribuições brasileiras e, quando necessário; (iii) manifestar apoio ou discordância com propostas apresentadas pelos demais participantes (Administrações ou Membros do Setor).

O Delegado Luís Francisco Salvador Latorraca atuou na condição de chefe da delegação, tendo participado da reunião do grupo de coordenadores do SGT-1 e da Comissão Temática de Radiocomunicação (CTRc).

Os Delegados Paulo Eduardo dos Reis Cardoso, Martim Jales Hon e Vítor Augusto Bispo da Silva  atuaram na Comissão Temática de Radiodifusão (CTRd).

O Delegado Daniel Adamenas de Andrade atuou na Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT).

O Delegado Carlos Luiz Dias da Silva atuou na Comissão Temática de Assuntos Postais (CTAP).

PRINCIPAIS RESULTADOS

Os subitens a seguir detalham os principais resultados das reuniões da CTRc, CTRd, CTSPT e de coordenadores do SGT-1.

Comissão Temática de Serviços de Radiocomunicações - CTRc

A Reunião da Comissão Temática de Radiocomunicações contou com a participação presencial das delegações da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além da Bolívia, conforme Decisão CMC Nº 13/15. Foram apresentados e discutidos 20 documentos.

COORDENAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIOELÉTRICAS

Coordenação de estações radioelétricas: A Administração Argentina apresentou pedidos de coordenação de enlaces do Serviço Fixo em frequências acima de 1000 MHz para as Administrações do Brasil (CTRc 782/2019), Paraguai (CTRc 783/2019) e Uruguai (CTRc 784/2019). A Administração do Uruguai apresentou sua resposta a uma solicitação de coordenação de uma estação terrena à Argentina (CTRc 798/2019).

Análise e tratamento de interferências prejudiciais: Não foram apresentados documentos a respeito. A Administração da Bolívia reiterou que existe um caso de interferência em seus sistemas móveis operando na faixa de 700 MHz, na fronteira com Brasil e solicitou uma bilateral para tratar do tema. Brasil esclareceu que está, no momento, elaborando as medidas para prover a segurança jurídica para a coordenação realizada entre Ponta Porã e Pedro Juan Caballero; tão logo essa questão interna se resolva, irá avançar na coordenação ao longo de toda sua fronteira, em conjunto com as administrações dos países vizinhos. 

A Administração do Uruguai informou que houve um caso de interferência no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini, em Ezeiza, a qual exigiu uma ação coordenada entre a URSEC (Uruguai) e o ENACOM (Argentina).  A interferência foi produzida por uma estação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) instalado no território do Uruguai. Essa interferência foi resolvida de forma célere por meio das metodologias vigentes, confirmando sua eficiência e instando a continuar aplicando-as para solucionar os inconvenientes que surjam.

REVISÃO DOS ACORDOS E INSTRUMENTOS VIGENTES DO MERCOSUL

Proposta de Unificação dos Manuais de coordenação de Frequências: Para esse item da agenda foram apresentadas duas contribuições: CTRc 792/19, do Paraguai, e CTRC 796/19, do Uruguai, ambas contendo comentários ao documento  de trabalho. Como resultado das discussões, foi elaborado um documento, o CTRc 800/2019, contendo questões ainda a serem resolvidas e comentários a serem considerados. O Paraguai solicitou que seja considerada a extensão do escopo do Manual de Coordenação de modo a incluir as faixas 3300-3400 MHz e 3400-3600 MHz. O Brasil coordenará a realização de uma reunião virtual para avançar o trabalho para a próxima reunião da CTRc. Todas as administrações estão instadas a contribuir ao documento. 
 

Proposta de procedimento de coordenação de frequências na faixa de 700 MHz: Para esse item da agenda foram apresentadas duas contribuições: CTRc 787/19, do Paraguai, e CTRC 797/19, do Uruguai, ambas contendo comentários ao documento  de trabalho. Como resultado das discussões, foi elaborado um documento, o CTRc 799/2019, contendo questões ainda a serem resolvidas e comentários a serem considerados. Para essas administrações, a distância de coordenação proposta de 100 km deve ser revista, uma vez que essa distância abrange grandes áreas geográficas na fronteira e, em alguns casos, muito povoadas e, consequentemente, com um grande número de radiobases, o que dificultaria sua coordenação. Sugere-se analisar as distâncias de coordenação juntamente com diferentes parâmetros técnicos com vistas a viabilizá-la. As administrações deverão estudar essa questão e propor alternativas em uma reunião virtual.

Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Estações de Serviço Fixo (Ponto a Ponto) em frequências superiores a 1.000 MHz (Resolução MERCOSUL / GMC / RES. No. 38/06): Não houve contribuições.

Serviço Móvel Marítimo em VHF Resolução MERCOSUL/ GMC/RES. Nº 30/98): Para esse item foi apresentada uma contribuição: CTRc 788/19, do Paraguai (Revisión del Proyecto de actualización de las disposiciones del servicio móvil marítimo en la banda de VHF (Mod Res.30/98)).  O documento foi analisado e ficou acordado que estava em condições de ser submetido à consideração do SGT Nº 1. Adicionalmente, os detalhes de contato das Administrações foram atualizados. Durante a reunião, a Administração Brasileira traduziu o documento original em espanhol para o português. O documento, em suas duas versões, foi então submetido ao SGT Nº 1.

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Internet das Coisas – IoT: Sobre esse tema, a Administração do Uruguai expressou que, no seu ponto de vista, não é necessário identificar faixas de freqüência específicas para a Internet das Coisas, uma vez que essa aplicação se implementa  nas faixas de frequências já identificadas para fornecer acesso à Internet. No entanto, a Administração da Argentina expressa que seria útil manter atualizadas as informações de cada Administração sobre esta questão, já que a partir das respostas ao questionário feito entre os Estados Partes, constatou-se que não há legislação madura sobre o assunto em nossos países.

Uso da faixa de 3400 a 3600 MHz: A Administração do Uruguai apresentou o documento CTRc 794/19, em resposta ao questionário elaborado pelo Brasil sobre o uso da faixa de 3.400 a 3.600 MHz, nos países do MERCOSUL. Quando todas as administrações estiverem enviado suas respostas, o Brasil preparará um documento contendo a compilação de todas as respostas, o que é esperado para a próxima reunião da CTRc. O Paraguai apresentou, ainda, o documento informativo CTRc 790/19, sobre a Resolução nº 36/19, aprovada pela Conatel em janeiro deste ano, identificando a faixa 3,4 - 3,6 GHz para a implantação dos Sistemas IMT. Os provedores de acesso à Internet e de transmissão de dados que operam nesta faixa podem continuar a operar até 12 de janeiro de 2024. A nova canalização da faixa 3,4 - 3,6 GHz é de blocos de 5 MHz, na modalidade TDD (Time Division Duplex). Administração do Brasil, como coordenadora do questionário, preparará um documento compilando as respostas recebidas quando todos tiverem respondido. No presente momento, falta receber a resposta da Administração da Bolívia. 

 

LEGISLAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, USO E ADMINISTRAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO

Para esse tema da agenda foram apresentados três documentos informativos: CTRc 791/19, do Paraguai (Resolución sobre atribución 87,2 – 87,8 MHz a FM); CTRc 781/19, da Argentina (Resolución sobre Bandas de Uso Compartido), e CTRc 785, também da Argentina (Resolución Atribución Banda 450 MHz). 

O documento CTRc 791/19, do Paraguai, informa a decisão de estender a faixa do Serviço de Radiodifusão por Frequência Modulada (FM) na faixa de 87,2 - 87,8 MHz, para estações de pequenas e médias coberturas, contanto que não haja emissoras de TV operando no canal 6. 

O documento CTRc 781/19, apresentado pela Argentina, informa sobre a atribuição de determinadas faixas para uso compartilhado, sem autorização, que podem ser operadas respeitando os parâmetros técnicos estabelecidos pela ENACOM. A utilização das mesmas para a prestação de serviços exige a outorga de uma licença, enquanto que para o uso por sistemas privados pode ser feito sem autorização, desde que atendam aos padrões atuais de radiação não ionizante, aos parâmetros estabelecidos pela ENACOM e que os equipamentos sejam homologados. Os dispositivos que operam nessas bandas o farão sob a condição de não causar interferência a estações autorizadas em caráter primário, nem poderão reivindicar proteção contra possíveis interferências causadas por outras estações operando em caráter primário.

O documento CTRc 785/19 apresentado pela  Argentina informa sobre a nova regulamentação (Resolução 506 MM / 18 e Resolução ENACOM N ° 2040/19) relativa ao uso da faixa 450-470 MHz. O objetivo é melhorar a conectividade em todo o território nacional e promover o acesso universal à Internet. Propõe-se a outorga, por um período de dois anos, da faixa de 452,5 a 457,5 MHz, emparelhada com 462,5 a 467,5 MHz, a um único provedor, para áreas de até 100.000 habitantes para sistemas de acesso sem fio fixo e móvel, de tecnologia digital e reuso celular de frequências para fornecer serviços de transmissão de dados e/ou acesso à Internet de banda larga e acesso sem fio à telefonia local. Estão excluídas a cidade de Buenos Aires e os 180 km ao seu redor. Uma vez decorrido o período de dois anos, o operador pode dispor de toda a faixa (450-470 MHz). Informa, ainda, que a Resolução ENACOM nº 2040/19 adapta regulamentações, define migrações e determina parâmetros técnicos dos sistemas a serem implementados.

Temas relativos aos itens da agenda da CMR-19: A Administração da Argentina chamou a atenção para o que deve ser de interesse de todos, o acesso livre ao status das DIAP's/IAP's, no âmbito da Citel, por meio do link https://www.citel.oas.org/es/Paginas/PCCII/WRC.aspx, permitindo a cada Estado Parte acompanhar, de acordo com seus interesses, o desenvolvimento da Agenda da CMR-19, na região das Américas. A Administração do Uruguai comentou que a última reunião da CCPII (CITEL) foi o limite para apresentar novas propostas para a WRC-19, e que a próxima reunião, a ser realizada em agosto deste ano, será a última oportunidade para expressar apoio às propostas já apresentadas, não sendo possível apresentar novas propostas. 
A Administração da Argentina enfatizou que o ponto 1.3 da Agenda da WRC-19 é sobre modificar  a categoria da atribuição do Serviço de Meteorologia de Satélite (espaço-Terra) de secundário para primário na faixa de 460-470 MHz e atribuir em caráter primário o Serviço de Exploração de Satélites da Terra (espaço-terra) na mesma faixa. A esse respeito, mencionou a existência de um projeto de DIAP apoiado pelos EUA, Canadá, Brasil e México em apoio a essas mudanças. A Administração da Argentina expressou que sua posição é NOC (No change), já que esta faixa está dentro do intervalo identificado para o IMT (450-470 MHz) e onde está promovendo acesso à Internet, com vistas à maior inclusão social em todo o seu território.

Os pontos de contato das Administrações para a troca de informações permanecem:

Pelo Uruguai:

Héctor Budé: hbude@ursec.gub.uy

Pela Bolívia:

Juan Carlos Machicao: jmachicao@att.gob.bo

Pelo Paraguai:

Jorge Dominguez (jdominguez@conatel.gov.py)

Carolina Jacquet (carolinajacquet@conatel.gov.py)

Pela Argentina:

Graciela Rossi (grossi@enacom.gob.ar)

Claudia Piaggio (cpiaggio@enacom.gob.ar)

Jose Levi (jlevi@enacom.gob.ar)

Pelo Brasil:

Tarcísio Bakaus (bakaust@anatel.gov.br)

Luís Latorraca (lfrancisco@anatel.gov.br)

Túlio Miranda Barros (tulio@anatel.gov.br)

Rodrigo de Araújo Granato (rodrigog@anatel.gov.br)

Serviço Fixo por Satélite na faixa de frequência de 14,5 a 14,75 GHz: Para esse tema da agenda foram apresentados três documentos informativos: CTRc 786/19, da Argentina,  CTRc 789/19, do Paraguai, e CTRc 793/19, do Uruguai, todos consistindo em Comentarios sobre Proyecto de Res. Coordinación SFS en 14,5-14,75 GHz). Foi solicitado à Administração do Brasil que apresente os estudos que embasam as distâncias de coordenação propostas em seu documento original. 
Por sua vez, Paraguai declarou que, embora não esteja incluído na Resolução 163 (WRC-15), quer tomar parte na elaboração do procedimento de Coordenação,  pois a utilização do Serviço Fixo-Satélite será coordenada com os serviços existentes, como o Serviço Fixo ou o Serviço Móvel Aeronáutico. Já o Uruguai, em seu documento, apresentou um projeto de resolução com uma metodologia de coordenação diferente da que a CTRc vinha trabalhando. Para o prosseguimento dos trabalhos, foi proposto que se realize reunião virtual para que sejam feitos os esclarecimentos necessários. Como resultado das discussões, foi elaborado um documento consolidado (CTRc 801/2019) que utiliza o texto básico da proposta brasileira, porém com os comentários da Argentina e do Paraguai e que contém, ainda, questões a serem resolvidas e comentários a serem considerados. Adicionalmente, o documento do Uruguai será considerado na próxima reunião virtual e, nessa ocasião, decidir-se-á se  sobre sua manutenção para a próxima reunião.

Reuniões Virtuais: Não houve reuniões virtuais no período, porém são esperadas reuniões virtuais na preparação para a reunião de dezembro, no Brasil. 

A lista de temas e coordenadores atualizada encontra-se abaixo:

TEMA

COORDENADOR

FECHA

Zona de Coordenação para a Banda Ku (14,5 a 14,75 GHz)

Luis Latorraca

lfrancisco@anatel.gov.br

ANATEL – B

A coordenar

Manual de Coordenação Unificado para Sistemas IMT nas faixas de frequências 700 a 2690 MHz

Luis Latorraca

lfrancisco@anatel.gov.br

ANATEL – B

A coordenar

Procedimento de Coordenação de Frequências Transitório na faixa de 700 MHz

Carolina Jacquet

carolinajacquet@conatel.gov.py

CONATEL – PRG

A coordenar

 

OUTROS ASSUNTOS

A Administração da Argentina submeteu apresentou um questionário sobre o uso da tecnologia LTE para uso privado (CTRc 779/19).

Um outro questionário foi apresentado também pela Administração da Argentina sobre a implementação de sistemas de segurança e prevenção de desastres (PPDR) na faixa 380-399,9 MHz (CTRc 780/19).

Por fim, a Administração da Argentina apresentou um documento informativo (CTRc 795/19) no qual apresenta o procedimento para obtenção de autorizações para estações terrenas nos Serviços Fixo por Satélite (SFS), Móvel por Satélite (SMS), Exploração da Terra por Satélite (EESS), Pesquisas Espaciais (SRS), Operações Espaciais (SOS) e Radioastronomia (RAS) e ESIM (Earth Station In Motion) a bordo de aeronaves. A resolução SGM 117/18 foi apresentada. A Administração do Paraguai manifestou interesse pelo método de cobrança  no licenciamento de estações ESIM a bordo de aeronaves. Algumas opiniões foram trocadas e foi acordado manter o documento como informativo.

 

Comissão Temática de Radiodifusão- CTRd

O trabalho de coordenação de canais em zonas de fronteira sempre toma boa parte do tempo das reuniões da CTRd. Destaca-se que, novamente, o trabalho prévio que o Brasil desenvolveu nos meses que antecederam a reunião, por meio de troca de e-mails e audioconferências com os países, foi essencial para otimizar as discussões técnicas. As listas finais de estações constam nos Anexos III e IV da Ata da CTRd.

Sobre o Marco Regulatório para o serviço de Televisão em UHF, considerando que na reunião anterior já houve um consenso com relação aos parâmetros técnicos para coordenação, foram consolidados somente alguns ajustes editoriais no texto. Ainda, a administração do Brasil apresentou lista atualizada dos canais na faixa de fronteira (170 km), já considerando o desligamento analógico no oeste do Estado do Paraná e em alguns municípios do sul do Rio Grande do Sul. Especificamente sobre a região de Foz do Iguaçu, o Brasil informou que buscou atender o pedido de utilização dos canais 14 ao 20 pelo Paraguai. Para isso, foram promovidos alguns remanejamentos de canais nesta faixa, incluindo o canal 20, finalizando a liberação desta faixa.

Sobre a aprovação do marco, o Uruguai comentou da dificuldade de levá-la adiante em curto prazo, pois existem situações de difícil solução com a Argentina, mais especificamente na região entre Buenos Aires e Colonia del Sacramento. No caso, foi comentado que a Argentina já ocupa praticamente todos os canais do 14 ao 51, grande parte deles com serviço de televisão codificada, não restando espectro disponível para a implantação da TV Digital no lado uruguaio. Portanto, trabalhar para a aprovação do marco será um grande desafio a ser enfrentado nas próximas reuniões.

Sobre a atualização das curvas de predição de sinais contidas nas Normas Técnicas dos serviços de TV em VHF e de FM, cuja proposta, apresentada pelo Brasil em reuniões anteriores, seria alterar as curvas da Federal Communications Comission (FCC) dos EUA para as curvas da Recomendação UIT-R P. 1546, tendo em vista que as essas últimas já são utilizadas pelos países para planejamento interno de canais e já estão sendo consideradas no Marco Regulatório para o serviço de Televisão em UHF do Mercosul, as administrações continuarão analisando o pleito, a ser definido em reunião futura.

Outro assunto tratado foi sobre os avanços no serviço de radiodifusão sonora. O Brasil apresentou atualização do processo de migração de canais de AM para FM e informações atualizadas sobre a extensão da faixa de FM para banda dos canais 5 e 6 de televisão. Foi informado que a Anatel está trabalhando internamente para a alteração do Plano de Distribuição e Atribuição de Frequências com o objetivo de destinar as faixas de frequências relativas (76 – 87,4 MHz) para radiodifusão sonora e já foi iniciado o processo de alteração das normativas técnicas correspondentes, previsto para ser concluído até o final do ano de 2020. Sobre o tema, a administração do Paraguai comunicou que se encontra em processo de estudos para incluir os canais 198 (87,5 MHz) e 199 (87,7 MHz) para o Serviço de Radiodifusão Sonora de Pequena Cobertura (análogo ao RadCom no Brasil).

Em relação às atividades que estão sendo realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho de Radiodifusão do Comitê Consultivo Permanente II (CCPII) da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), a administração paraguaia informou que já manifestou apoio a proposta apresentada pela Argentina para revisão dos Acordos RJ81/88, que contém novos valores de campo nominal utilizável (Enom) para o serviço AM (CCP.II-RADIO/doc. 3650/14). A proposta já havia sido apoiada pelo Brasil em reuniões anteriores, o que facilitará a aprovação das alterações no âmbito da CITEL. Sobre o tema, o Uruguai informou que ainda está considerando a proposta.

Ao final do encontro, foi realizado um treinamento pela UIT do utilizado um software desenvolvido para realizar os cálculos de compatibilidade entre os canais de TV na América Central e Caribe. Tendo em conta que o processo de coordenação de canais de TV na faixa de UHF se está iniciando no âmbito do Mercosul, seria uma oportunidade de u􀆟lizar essa ferramenta comum na região, de maneira a facilitar o processo de coordenação. Em contato com técnicos da UIT, a administração brasileira recebeu a informação de que o software poderia ser adaptado para ser utilizado na região. Alternativamente, foi solicitado à administração brasileira a disponibilização de acesso ao Sistema Mosaico, para a coordenação dos canais

Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações – CTSPT

Infraestrutura Crítica de Telecomunicações: Foi escolhido um contexto de análise de risco das rotas de interconexão entre os países e suas saídas internacionais. A metodologia de trabalho e todo material utilizado foi aquela aplicado e legado pela Anatel nos Grandes Eventos. Como a próxima reunião será no Brasil a proposta é evoluir o tema com os Especialistas da área responsável (COQL) e tentar a aprovação de um plano de trabalho definitivo. A ideia é que seja acrescentado, também, a pedido do grupo, questões de segurança cibernética. 

Para a próxima reunião, a delegação brasileira ficou de apresentar um projeto de resolução sobre infraestrutura crítica para o Mercosul, comunicações emergenciais e planos de contingência. Ficou acordado de se tentar realizar reuniões virtuais antes da próxima reunião presencial.

Roaming Internacional entre países do Mercosul: Nesta reunião foi aprovado e encaminhado texto de eliminação do Roaming Internacional entre os países do Mercosul. Na proposta, os Planos de Serviços contratados pelos consumidores, devem funcionar de maneira idêntica em todos os países do Bloco (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia). Atualmente, se paga pelo uso das redes quando em outro país o que acaba fazendo que os viajantes prefiram comprar um chip pré-pago de alguma operadora local ou só utilizarem serviços quando conectados a redes Wi-Fi.   

OTT (Over The Top): A delegação brasileira fez uma apresentação onde introduziu o tema do desenvolvimento e ações na rede no novo ecossistema digital com presença de serviços OTT. Baseia-se na ideia de que existem mudanças importantes no modelo de negócios entre os provedores de serviços de telecomunicações (ISP) e os serviços OTT, o que requer o desenvolvimento de ações. Nesse sentido, apresentou exemplos das ações realizadas pelo Brasil. Em primeiro lugar, as alterações feitas no Regulamento de Interconexão, ao qual foi adicionado um ar􀆟go garantindo o uso de redes de serviços de telecomunicações para a prestação de serviços de valor agregado em condições contratuais livres entre operadoras e OTTs mas, que em caso de conflitos, fica a cargo da Anatel a conciliação. Também apresentou como exemplo um caso em que o Conselho de Defesa da Concorrência (CADE), com a assessoria de uma análise da Anatel, entendeu que não há conduta contrária à ordem econômica na prática dos operadores conhecida como “zero rating”. Por fim, apresentou a situação internacional do tema OTT dentro da UIT, o posicionamento brasileiro e a contribuição apresentada à Conferência de Plenipotenciários (PP-18). Depois foi realizado um debate muito interessante entre os participantes a respeito do tema.

Acessibilidade: A delegação do Brasil apresentou o Regulamento Geral de Acessibilidade, que consolidou os regulamentos que estavam dispersos em vários documentos. O Ranking de Acessibilidade foi o destaque e a grande contribuição ao tema.

Posição comum do Mercosul em Foros Internacionais: Prosseguiu o alinhamento e troca de informações entre os membros do Mercosul para reuniões em outros fóruns internacionais, como a CITEL e da UIT e, especialmente, para as reuniões entre o Mercosul e a União Europeia, Mercosul e Canadá, COM / CITEL entre outros.

Internet das Coisas: Sobre o tema foi debatido acerca da necessidade de utilização de numeração pública (Rec. ITU-T E.164) para atender a futura demanda por numeração proveniente do 5G e da Internet das Coisas. 

 

Reunião de Coordenação do SGT-1

Com citado anteriormente, a reunião de coordenação do SGT-1 foi realizada nos dias 16 e 17 de maio. Durante a reunião as Atas dos subgrupos foram aprovadas sem ressalvas. 

Os seguintes projetos de resolução foram recepcionados:

 “Modificações ao procedimento de reconhecimento de licenças de estações de radiocomunicação para uso por empresas de transporte rodoviário”;

Proposta de supressão da Resolução “Serviço de Paging Unidirecional: Banda Comum MERCOSUL”;

Atualização nas disposições sobre o serviço móvel marítimo na faixa de ondas métricas (VHF)”;

A seguinte proposta de decisão também foi recepcionada:

“Acordo para a Eliminação do Encargo de Tarifas de Roaming para o usuário final do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)” .

Foi acordado que o SGT-1 irá solicitar ao GMC que recomende ao Comitê Técnico 2 “Assuntos Aduaneiros” e SGT 13 “Comércio Eletrônico” avaliar a possibilidade de envolver o SGT-1 nas discussões de questões de competências conjuntas.

Foi decido, também, solicitar ao GMC que  recomende ao Grupo da Agenda Digital (GAD) a análise das possibilidades que o blockchain apresenta, de forma que possibilite avaliar uma aplicação transversal dessa ferramenta ou que seja incluída na referida Agenda. Embora o SGT 1 continue trabalhando na análise da questão, uma ação do GAD permitiria seu uso por todos os órgãos do bloco, incluindo a Secretaria Administrativa.

O Subgrupo manifestou, ainda, o interesse por uma plataforma para dar suporte às reuniões virtuais. Nesse sentido, fez-se uma consulta sobre  a existência de plataforma disponível para uso de todos os órgãos.

Detalhes sobre as reuniões do SGT-1 e das Comissões Temáticas estão disponíveis nas Atas das reuniões, conforme Anexos do presente Relatório de Delegação.

 

POSIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES BRASILEIRAS

Do ponto de vista da CTRc e do SGT-1, o Brasil defende o fortalecimento do bloco por meio de ações que tornem mais efetivos os processos de coordenação de estações radioelétricas tanto do Serviço Fixo quanto do Serviço Móvel Pessoal - SMP, a exemplo do que já acontece com a radiodifusão e o tratamento das interferências de FM sobre o Serviço Móvel Aeronáutico. A esse respeito, vem trabalhando ativamente na atualização e unificação dos manuais de coordenação do SMP, incluindo o LTE 700, além de defender uma base de dados confiável de estações na fronteira com o objetivo de auxiliar os estudos de viabilidade, a fim de evitar ou reduzir drasticamente os problemas enfrentados atualmente. Defende, ainda, a disponibilização de uma plataforma  que permita a realização de reuniões virtuais por meio de videoconferências para manter os trabalhos ativos no interregno e aumentar a eficiência dos trabalhos e das reuniões.

 

ATIVIDADES DECORRENTES

Durante semana de reuniões foram realizadas diversas discussões nas Comissões Temáticas do SGT 1, conforme descrito no item 7 deste Relatório. Assim, reafirma-se a importância da análise e acompanhamento dos temas discutidos para a preparação para atuação na próxima reunião, a ser realizada de 9 a 13 de dezembro de 2019, no Brasil. Ademais, em decorrência das discussões realizadas, destacam-se as seguintes ações específicas a serem desenvolvidas até a próxima reunião:

Comissão Temática de Radiodifusão- CTRd:

Elaborar proposta de Resolução para aprovação do texto do Marco Regulatório e da Norma Técnica;

Atualizar a lista de canais de TV na faixa de UHF;

Desenvolver estudos para replanejamento de canais ainda não operativos nas faixas dos canais de 14 a 20 e de 22 a 25 em zonas de coordenação com Paraguai e Argentina;

Elaborar contribuição para atualização das curvas da FCC para as curvas da UIT-R P.1546 nas Normas Técnicas de TV em VHF e FM;

Elaborar contribuição com atualização do status do processo de replanejamento dos canais de TV da faixa de 700 MHz no Brasil;

Elaborar contribuições com atualização do processo de migração de emissoras AM para a faixa de FM;

Avaliar as notificações pendentes de coordenação da lista do Anexo III da Ata e acompanhar novas solicitações de coordenação de canais;

Avaliar/Atuar sobre as notificações de interferências de interferências e operações irregulares em curso e acompanhar novas notificações;

Manter contato com a UIT para viabilizar a utilização do software de cálculo de viabilidade desenvolvido nesse órgão.

Comissão Temática de Serviços de Radiocomunicações - CTRc:

Avançar com a proposta de Manual de coordenação Unificado para sistemas IMT nas faixas entre 700 MHz e 2690 MHz;

Realizar reuniões virtuais para avançar nos temas sob responsabilidade do Brasil:

i) Atribuição adicional de 250 MHz para Feeder link em Banda Ku (14.5 a 14.75 GHz);

ii) Manual de Coordenação Unificado para Sistemas IMT nas faixas entre 700 a 2690 MHz;

Identificar itens da agenda da CMR-2019 que possam ser considerados prioritários para a região e trabalhar por posições comuns ao bloco;

Consolidar as repostas das administrações ao questionário elaborado pelo Brasil sobre a banda C (3400 - 3600 MHz) e apresentar na próxima reunião;

Elaborar um documento em resposta ao questionário elaborado pela Administração da Argentina sobre o emprego da tecnologia LTE para uso privado;

Elaborar um documento em resposta ao questionário elaborado pela Administração da Argentina sobre a implantação de sistemas de segurança e prevenção a desastres (PPDR), na faixa 380-399,9 MHz;

Analisar o pedido de coordenação de estações do serviço fixo feito pela Argentina (CTRc 782/2019) e apresentar os resultados até a próxima reunião;

Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações - CTSPT :

Para continuar trabalhando no projeto de resolução sobre infraestrutura crítica, comunicações de emergência e planos de contingência, a delegação do Brasil ficou de apresentar na próxima reunião um rascunho de projeto a respeito desse tema para o Mercosul.

Foi proposto manter reuniões virtuais prévias à próxima reunião, coordenadas pelo próximo organizador.

Acompanhar os desdobramentos do avanço na proposta de texto para acabar com a cobrança de roaming internacional nos países do Mercosul.

alinhar o tratamento regulatório eficiente dos recursos de numeração e iniciar estudos sobre a evolução dos planos de numeração de acordo com o avanço dos grupos de trabalho internacionais (UIT/outros).

necessidade de que os países do bloco sigam de perto os assuntos tratados na Comissão de Estudos 12 (Performance, QoS and QoE) e a Comissão de Estudos 2 (Numbering, naming, addressing, routinng and service provision) da UIT-T.

DOCUMENTOS RELEVANTES

Ata da Reunião da CTRc (Comissão Temática de Radiocomunicação) (SEI nº 4209228);

Ata da Reunião da CTRd (Comissão Temática de Radiodifusão) (SEI nº 4209243);

Ata da Reunião da CTSPT (Serviços Públicos de Telecomunicações) (SEI nº 4209257);

Ata da Reunião do Sub-Grupo 1 (SGT-1 - Comunicações) (SEI 4209265);

Contribuições e documentos produzidos no âmbito da CTRc (SEI nº 4510913).

PARECER DO(S) COORDENADOR(ES)

Esta Coordenação considera que os objetivos propostos na PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DE DELEGAÇÃO Nº 16/2019/CBC2/GC-CBC (SEI nº 4209265) foram alcançados e as informações constantes do relatório apresentam-se consistentes e de acordo com o previsto.


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Documento assinado eletronicamente por Luis Francisco Salvador Latorraca, Chefe de Delegação, em 11/10/2019, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo dos Reis Cardoso, Líder do Grupo Relator, em 11/10/2019, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Agostinho Linhares de Souza Filho, Coordenador da CBC2, em 15/10/2019, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4170079 e o código CRC C31D1C88.




Referência: Processo nº 53500.013394/2019-18 SEI nº 4170079