Relatório de Delegação nº 13/2019/CBC1/GC-CBC

PROCESSO Nº 53500.043195/2019-26

INTERESSADO: COMISSÃO DE GOVERNANÇA E REGIMES INTERNACIONAIS

origem

CBC 1: Governança e Regimes Internacionais

evento

36ª Reunião do Comitê Diretivo Permanente da CITEL (COM/CITEL)

período e local

4 a 6 de dezembro de 2019, Buenos Aires, Argentina

delegação

Chefe de delegação:

MÁRIO RODRIGO CANAZZA – Especialista em Regulação na Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação (CPAE); Líder dos grupos relatores GRG 1 (“Conferência de Plenipotenciários e Conselho da UIT”) e GRG 2 (“Assembleia da Citel e COM-Citel”) da CBC 1: Governança e Regimes Internacionais;

Delegado da Anatel: 

VICTOR  MUNIZ ESTEVAM DIAS – Especialista em Regulação na Assessoria Internacional (AIN). Vice-coordenador da CBC 1: Governança e Regimes Internacionais. 

introdução

A 36ª Reunião do Comitê Diretivo Permanente da CITEL (COM/CITEL) foi realizada de 4 a 6 de dezembro de 2019.

A reunião teve a participação de 40 delegados de 12 Estados membros do COM/CITEL e de três Membros do Setor, além do representante da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

O COM/CITEL discutiu 40 documentos, e aprovou uma nova Decisão e as três novas Resoluções descritas na seção 7 deste documento.

O Grupo de Trabalho do CCP.I preparatório para a Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações de 2020 (GTCONF) realizou três sessões de 4 a 6 de dezembro, sendo uma por dia.

O GTCONF discutiu 16 documentos, e aprovou três minutas de propostas interamericanas (DIAPs).

ATUAÇÃO DOS DELEGADOS NOS TRABALHOS

MÁRIO RODRIGO CANAZZA: coordenou a preparação brasileira junto às CBCs 2, 3 e 4; presidiu a sessão do Grupo Ad-Hoc sobre as resoluções/decisões/recomendações do COM/CITEL e apresentou a contribuição brasileira ao grupo, e apresentou os posicionamentos brasileiros em todos os temas discutidos nas reuniões do COM/CITEL e do GTCONF;

VICTOR  MUNIZ ESTEVAM DIAS: apoiou a definição dos posicionamentos brasileiros durante a reunião e atuou na coordenação entre CBC-1 e as CBCs 3 e 4 no tocante à pauta do Grupo de Trabalho preparatório para a Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações de 2020 (GTCONF).

PRINCIPAIS RESULTADOS

As reuniões aprovaram os textos listados na Tabela 1 abaixo:

Tabela 1: Textos aprovados pela 36ª Reunião do COM/CITEL e pelo GTCONF

Indicadores do Plano Estratégico da CITEL para 2018-2022:

A Resolução sobre Indicadores do Plano Estratégico da CITEL para 2018-2022 aprovou 14 indicadores para sete dos nove objetivos estratégicos da CITEL aprovados pela 7ª Assembleia em 2018. Não houve acordo sobre indicadores para

• o objetivo 5 sobre "Aumentar a interoperabilidade e interconectividade das telecomunicações / TICs nas Américas, incluindo conectividade internacional e harmonização do uso do espectro", e 

• o objetivo 9 sobre "Melhorar os procedimentos e as ferramentas de suporte da CITEL (site, mecanismo de pesquisa, banco de dados, acesso a informações hospedadas, ferramentas de comunicação etc.)."

O Brasil apresentou proposta de indicadores para todos os objetivos nas três reuniões virtuais do Grupo de Trabalho do Plano Estratégico da CITEL realizadas em 2019, e durante a reunião especificamente determinou indicadores do índice de desenvolvimento de TICs (IDI) da UIT para os objetivos 1 ("Aumentar o acesso, penetração e cobertura das telecomunicações / TIC") e 2 ("Aumentar a acessibilidade dos serviços e dispositivos de telecomunicações / TIC") do plano estratégico da CITEL.

A discussão sobre os indicadores de desempenho do plano estratégico da Organização dos Estados Americanos (OEA) designados à CITEL (doc. 241 e 242) foi postergada para reuniões virtuais do GT durante 2020. O Brasil já declarou que as propostas aprovadas no âmbito da OEA são equivocadas, pois determinam como metas da CITEL a aprovação de 30 e 60 resoluções, respectivamente, sobre fortalecimento das TICs e inclusão digital. O número de resoluções aprovadas não é um bom indicador do desempenho da CITEL em seu mandato.

Plano de Operações da CITEL para 2020:

O plano de operações da CITEL consiste do calendário de atividades da CITEL para os dois anos subsequentes e do orçamento para o ano seguinte.

O calendário de atividades da CITEL para 2020-2021 contém quatro reuniões do CCP.I (incluindo uma no Brasil a ser realizada no segundo semestre de 2021), quatro reuniões do CCP.II, duas reuniões do COM/CITEL, e as reuniões da OEA, da UIT e da GSMA relevantes para os trabalhos da CITEL.

A delegação brasileira esclareceu que a reunião do CCP.I no Brasil em 2021 poderá ser realizada em agosto ou setembro, considerando que será reunião preparatória para a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações 2021 (CMDT-21) a ser realizada em novembro.

Na discussão sobre o orçamento da CITEL para 2020, o Secretário-Executivo da CITEL esclareceu que houve um remanejamento de postos na CITEL (uma P2 promovida a P3, e um consultor promovido a P2). Além disso, houve economias na organização das reuniões da CITEL em 2019, e desta maneira a redução de US$ 37 mil no orçamento do fundo regular repassado pela OEA não terá impactos significativos nos trabalhos da CITEL em 2020.

O orçamento da CITEL para 2020 será de US$ 1,271 milhão, sendo US$ 692 mil (55%) do fundo regular da OEA e US$ 579 mil (45%) do fundo específico de cotas pagas pelos membros associados.

O secretariado relatou gastos de US$ 158 mil em 2019 com tradução e interpretação simultânea. A delegação brasileira solicitou informações sobre o custo por página de cada tradução (+- US$ 80 dólares), e solicitou que o secretariado interaja com a UIT e outras organizações internacionais sobre a utilização de softwares e plataformas de tradução e interpretação, a fim de economizar orçamento com estes gastos. O secretariado apresentará tais informações na 37ª reunião do COM/CITEL.

Propostas de Resoluções para a OEA relevantes à CITEL (doc. 234):

O Secretariado apresentou proposta de resolução a ser aprovada no âmbito da OEA sobre a alocação à CITEL de orçamento do fundo regular no orçamento-programa da OEA.

Em iniciativa coordenada com várias delegações da CITEL, incluindo a brasileira, a missão da Argentina na OEA propôs em 2018 Resolução enfatizando a importância da CITEL para alcançar diversas metas do plano estratégico da OEA, e desta maneira justificando a alocação adequada de orçamento do fundo regular à CITEL. O GRG 2 da CBC 1 coordenou com o MRE, particularmente com a DNS e a missão em Washington DC, o apoio do Brasil à proposta da Argentina na Assembleia-Geral da OEA. A resolução foi aprovada com o apoio de diversas delegações, fortalecendo a CITEL junto à OEA. Entretanto, o texto da Resolução determinou tal apoio adicional à CITEL somente no ano de 2019.

A delegação brasileira nesta 36ª reunião do COM/CITEL recomendou que os resolves da Resolução fossem emendados de maneira que a Resolução instrua a OEA a prestar apoio à CITEL todos os anos. Assim foi feito, após consulta do secretariado ao departamento legal da OEA sobre o texto apropriado para tal fim. O texto final solicita que a OEA aloque orçamento suficiente para que a estrutura e as atividades da CITEL sejam mantidas ano a ano.

Relatório anual de atividades da CITEL:

Foram apresentados cinco documentos com as atividades realizadas pelos principais Comitês da CITEL no ano de 2019:

• Relatório anual da CITEL para 2019 (doc. 238);

• Relatório financeiro da CITEL para 2019 (doc. 233);

• Relatório do presidente do COM/CITEL (doc. 246);

• Relatório do presidente do CCP.I (doc. 251);

• Relatório do presidente do CCP.II (doc. 254).

O relatório anual da CITEL teve destaque por apresentar as informações de forma consolidada e concisa sobre o orçamento, a lista de todas as Resoluções/Decisões aprovadas por todos os Comitês da CITEL no ano, a lista de membros associados por país, incluindo os membros devedores e as quantias devidas. Outro documento de destaque foi informativo sobre a estrutura da CITEL (doc. 239), incluindo todos os Grupos de Trabalho e Grupos Adhocs de toda a CITEL, com a lista de presidentes e pontos focais. A delegação brasileira solicitou que o documento seja apresentado em todas as subsequentes reuniões da CITEL, e que contenha referência às Resoluções que aprovaram cada Grupo de Trabalho/Adhoc.

Sobre os demais relatórios, houve agradecimentos de várias delegações aos trabalhos do secretariado e do CCP.II durante a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2019 (CMR-19).

Grupo Adhoc sobre "Resoluções, Decisões e Recomendações do COM/CITEL e da Assembleia da CITEL":

O delegado Mário R. Canazza, presidente do Grupo, presidiu sessão do Grupo nesta reunião do COM/CITEL.

Na sessão, apresentou o relatório do presidente (doc. 250), incluindo informações sobre os grupos adhocs estabelecidos sobre o tema no CCP.I e no CCP.II, e propôs medidas para a continuação dos trabalhos relativos ao Grupo. O delegado examinou aproximadamente 400 Resoluções/Decisões/Recomendações da Assembleia da CITEL e do COM/CITEL. Somado às Resoluções/Decisões/Recomendações do CCP.I e do CCP.II, o trabalho examinou mais de mil textos aprovados pela CITEL desde a sua criação em 1993. 

Os Grupos foram estabelecidos com o objetivo de elaborar lista de todas as Resoluções/Decisões/Recomendações da CITEL, a fim de alimentar a nova base de dados da CITEL para diversas funcionalidades, mas particularmente para prestar informação nas novas páginas de cada Comitê no site da CITEL sobre as Resoluções e os seus status (i.e., vigente, suprimida, e finalizada), e para servir de base para o novo mecanismo de busca de documentos no site da CITEL.

O presidente recomendou que a continuação do trabalho de mapeamento e classificação do status de cada Resoluções/Decisões/Recomendações após cada reunião seja realizado pela secretaria, pela inclusão de um capítulo adicional aos relatórios finais de cada reunião com a lista das Resoluções/Decisões/Recomendações suprimidas e finalizadas por cada reunião. A reunião aprovou a recomendação.

Emendas aos artigos 72 e 74 dos Regulamentos da CITEL (doc. 244):

O secretariado apresentou propostas de emendas aos Regulamentos da CITEL, com o objetivo de reduzir o endividamento dos membros associados e de limitar sua participação em delegações dos Estados membros.

Conforme avaliação realizada em reunião da CBC 1, as propostas aos artigos 72 e 74 não poderia ser apoiadas por restringirem a soberania dos Estados membros em adicionar à sua delegação representantes de membros associados com dívidas junto à CITEL. A proposta de inciso 4 ao artigo 74 poderia ser apoiada, pois restringia à Membros sem nenhuma dívida a apresentação de propostas aos GTs preparatórios da CITEL para Conferências/Assembleias Mundiais da UIT, porém, não seria necessário novo inciso pois há outros artigos no Estatuto e Regulamento da CITEL que já determinam tal restrição.

Desta forma, a proposta do secretariado não foi aprovada.

Grupo de Trabalho preparatório para o Conselho da UIT:

No âmbito deste grupo, foram discutidos cinco documentos.

• Relatório do GT para 2019 (doc. 252):

  • informa sobre os resultados da realização de dois clusters de GTs do Conselho da UIT realizados em 2019, em fevereiro e setembro, e a Sessão anual do Conselho da UIT realizada em junho. Informa sobre as propostas discutidas, inclusive as brasileiras, e as coordenações realizadas pelos países da CITEL;

• Relatório da primeira reunião do Grupo de Especialistas do Conselho da UIT sobre os Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (EG-ITRs) (doc. 259):

  • o representante da CITEL na vice-presidência do EG-ITRs, Canadá, apresentou os resultados da reunião. Basicamente, o EG-ITRs aprovou plano de trabalho e cronograma de discussões e entregas até 2022;

• 2ª Minuta de relatório do secretário-geral da UIT sobre o Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 (doc. 260):

  • o COM/CITEL foi informado que a 2ª Minuta de relatório do secretário-geral da UIT sobre o Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 (FMPT-21) já foi publicada e que os Estados membros têm até 23 de dezembro de 2019 para enviar propostas de emendas ao relatório, incluindo as propostas de Opiniões a serem aprovadas pelo FMPT-21. As propostas serão discutidas na 2ª Reunião do Grupo Informal de Especialistas sobre o Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 (IEG-WTPF), a ser realizada em 10 e 11 de fevereiro de 2020.

• Respostas de Canadá e Paraguai ao questionário sobre os ITRs (doc. 261):

  • o EG-ITRs em setembro lançou questionário sobre a aplicabilidade dos RTIs de 2012 para as telecomunicações e para novas tecnologias emergentes; o documento 261 contém as respostas de Canadá e Paraguai. O Brasil informou que encaminhou o questionário à indústria brasileira;

• Propostas de melhorias à Conferência de Plenipotenciários da UIT (doc. 262):

  • trata-se de consulta enviada em 29 de novembro aos Estados membros do Conselho da UIT sobre propostas de melhorias à Conferência de Plenipotenciários e ao processo preparatório para tais conferências. A CBC 1 realizará reuniões para definir os posicionamentos brasileiros sobre o questionário.

Bolsas de participação cedidas pela UIT (doc. 257):

A delegação de Bahamas apresentou estudo sobre os novos critérios de cessão de bolsas pela UIT. Os novos critérios ampliariam a cessão de bolsas até para os países caribenhos de alta renda, caso de Bahamas.

A delegação brasileira agradeceu a contribuição, e informou que o tema está sendo estudado pelo Grupo de Trabalho do Conselho da UIT sobre Recursos Humanos e Financeiros (CWG-FHR), e que o tema seria finalizado na reunião do Grupo em fevereiro de 2020, para aprovação pela Sessão 2020 do Conselho da UIT. 

Informou também que, segundo os critérios em discussão no Conselho da UIT, seriam priorizados os países que se encaixem em critérios de renda, antes de critérios geo-políticos. A delegação brasileira se ofereceu para auxiliar Bahamas no estudo do tema.

Grupo de Trabalho do CCP.I preparatório para a Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações de 2020 (GTCONF):

A tabela 1 acima apresenta as contribuições que obtiveram algum apoio e que mudaram de status desde a última reunião do GTCONF. Abaixo segue lista dos outros documentos apresentados:

• Nova Resolução sobre a importância do engajamento da indústria nos trabalhos da UIT-T (doc. 007);

• Supressão da Resolução 35 sobre a nomeação e prazo máximo de mandato dos presidentes e vice-presidentes de Comissões de estudos da UIT-T e do TSAG (doc. 008);

• Emendas à Resolução 22 sobre as competências do TSAG entre AMNTs (doc. 009);

• Emendas à Recomendação UIT-T A.7 (doc. 011);

• Emendas à Resolução 73 sobre TICS, meio ambiente e mudanças climáticas (doc. 012);

• Tabela de rastreamento de resoluções a serem discutidas pela AMNT-20 (doc. 014);

• Proposta do TSB de reestruturação das Comissões de Estudo da UIT-T (doc. 015).

POSIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES BRASILEIRAS

Relatório do Grupo Ad-Hoc sobre "Resoluções, Decisões e Recomendações do COM/CITEL e da Assembleia da CITEL":

O delegado Mário R. Canazza foi nomeado presidente do Grupo Adhoc sobre "Resoluções, Decisões e Recomendações do COM/CITEL e da Assembleia da CITEL," pela 33ª Reunião do COM/CITEL realizada em dezembro de 2017. Como presidente, apresentará relatório dos trabalhos do Grupo realizados em 2019.

O Grupo Adhoc elaborou listas de todas as Resoluções, Decisões e Recomendações do COM/CITEL e da Assembleia da CITEL, para armazenamento no banco de dados da CITEL e publicação no site da CITEL.

O relatório descreve o histórico do tema, todas as Resoluções/Decisões aprovadas na Assembleia da CITEL, no COM/CITEL, no CCP.I e no CCP.II, e propõe próximos passos para o desenvolvimento do tema. No anexo, o relatório apresenta lista de todas as Resoluções, Decisões e Recomendações do COM/CITEL.

A 36ª Reunião do COM/CITEL decidiu fundir todas as Resoluções/Decisões/Recomendações da Assembleia da CITEL, do COM/CITEL, do CCP.I e do CCP.II numa só tabela e publicar em abas específicas de cada Comitê no site da CITEL. Também incluirá a tabela na base de dados da CITEL para uso pelo novo mecanismo de busca do site da CITEL.

ATIVIDADES DECORRENTES

A CBC 1 deverá:

Realizar preparação para o cluster de reuniões dos GTs do Conselho da UIT, a ser realizado de 3 a 14 de fevereiro de 2020, e para a Sessão anual do Conselho da UIT, a ser realizada de 9 a 19 de junho de 2020;

Acompanhar as respostas ao questionários sobre os ITRs de 2012, com atenção ao prazo de respostas de 11 de janeiro;

Elaborar proposta de emendas à 2ª Minuta de relatório do secretário-geral da UIT sobre o FMPT-21, incluindo minutas de Opiniões;

Acompanhar junto às CBCs 2 e 3 as respostas do CCP.II e do CCP.I sobre a consulta do COM/CITEL sobre a criação de uma nova categoria de membro associado;

Participar das reuniões em 2020 do GT do plano estratégico da CITEL para elaboração dos indicadores do plano estratégico da OEA;

Acompanhar junto ao MRE a aprovação da Resolução para fortalecimento da CITEL e proposta de orçamento apropriado no orçamento-programa anual da OEA;

A CBC 2 deverá:

Realizar consulta junto aos participantes da CBC 2 sobre a criação de uma nova categoria de membro associado;

Acompanhar a inclusão nos relatórios finais das reuniões do CCP.II de capítulo listando as Resoluções/Decisões/Recomendações suprimidas e revogadas;

A CBC 3 deverá:

Realizar consulta junto aos participantes da CBC 3 sobre a criação de uma nova categoria de membro associado;

Acompanhar a inclusão nos relatórios finais das reuniões do CCP.I de capítulo listando as Resoluções/Decisões/Recomendações suprimidas e revogadas;

Analisar os resultados da reunião do GTCONF;

Avançar com a organização da 39ª Reunião do CCP.I, ser realizada no Brasil no segundo semestre de 2021;

A CBC 4 deverá:

Realizar consulta junto aos participantes da CBC 4 sobre a criação de uma nova categoria de membro associado;

Acompanhar a inclusão nos relatórios finais das reuniões do CCP.I de capítulo listando as Resoluções/Decisões/Recomendações suprimidas e revogadas;

Examinar contribuição do Canadá (doc. 258) sobre combate à violência online contra mulheres.

DOCUMENTOS RELEVANTES

O relatório final da reunião ainda não havia sido finalizado quando da conclusão deste relatório de delegação.

PARECER DO(S) COORDENADOR(ES)

A delegação brasileira alcançou todos os resultados esperados para a reunião descritos no Plano de Trabalho da CBC 1 para 2019 e na Proposta de Composição de Delegação (SEI nº 4781436).

Desta forma, propõe-se a aprovação deste Relatório de Delegação.

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Documento assinado eletronicamente por Mario Rodrigo Canazza, Chefe de Delegação, em 12/12/2019, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4981868 e o código CRC 4244FE23.

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