SEI/ANATEL - 4840751 - Relatório de Delegação

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação (SOR)

A 19ª Reunião Bilateral ANATEL - ANACOM (Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil e a Autoridade Nacional de Comunicações de Portugal) foi realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2019 na sede da ANACOM em Lisboa, na qual participaram representantes dos órgãos reguladores dos dois países, de acordo com a Agenda (em anexo).

A Abertura da reunião foi conduzida pelo Presidente da Anacom, Dr. Cadete de Matos e pelo Vice Presidente da Anatel, Conselheiro Emmanoel Campelo, com destaque para a importância estratégica que a parceria Anatel-Anacom se reveste, sobretudo pela importância do compartilhamento mútuo de experiências, quer no escopo dos modelos regulatórios, quer na atuação técnica de ambos os reguladores.

Ainda por parte da Anatel, destacou-se a alteração de mudança de abordagem regulatória no último ano, que reforça o enfoque no consumidor e na chamada regulação responsiva. A este propósito, foi compartilhada a informação acerca da nova Agenda Regulatória, a qual teve no último ano uma taxa de realização próxima de 90% (foram executadas 89% das ações previstas), tendo sido executados 68% dos projetos estratégicos programados.

Informou-se que a Anatel adotou uma nova postura estratégica de maior interação com o Congresso Nacional, para que este seja mais sensível à necessidade e importância da reformulação dos normativos existentes, adaptando-os à nova realidade do setor.

Referência feita também ao processo de migração para a TDT, que encontra-se concluído, tendo o modelo adotado sido bem sucedido.

Sobre os desafios que a Anatel enfrenta, destaque para a necessidade de ampliação da malha de infraestrutura de alta capacidade a municípios distantes dos principais centros econômicos, a melhoria da qualidade do serviço prestado ao consumidor e a massificação do acesso à banda larga. Enfatizou-se que a Anatel tem tentado simplificar o quadro regulatório de forma a permitir o aumento dos provedores de banda larga, com especial enfoque nas regiões de interior/remotas. Neste âmbito, foi criado um Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte (CPPP), como medida para incrementar o desenvolvimento de infraestrutura de acesso a banda larga no interior.

Com relação ao desafio da implementação do 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o ano de 2020, foi ressaltada a atual discussão no Brasil sobre os problemas de interferências de faixas propostas para o leilão com as comunicações via satélite.

Também foram mencionadas as iniciativas como o projeto “Celular Legal”, o qual visa combater a utilização de dispositivos com IMEI adulterado ou outras formas de fraude, e o aplicativo “Serviço Móvel”, que permite ter informação sobre rankings, quantidade de ERB’s e localização física (em mapa) de antenas dos operadores por tecnologia.

A Anatel apresentou o seu modelo de relações com o consumidor. Ressaltou que, no Brasil, o consumidor reclama ao operador, podendo, posteriormente recorrer à Anatel e/ou aos demais órgãos de defesa. A este propósito foi feita menção à dificuldade na resolução dos processos, pelo fato do sistema atual de proteção do consumidor no Brasil ser bastante difuso quanto a seus intervenientes (Procons, Ministério Público – Federal e Estaduais, Secretaria Nacional do Consumidor, Anatel). Diferentemente do que ocorre em Portugal, onde as reclamações são todas remetidas à Anacom;

Atualmente, os temas em destaque no Brasil se referem à cobrança de SVA sem autorização do consumidor, simplificação dos mecanismos de cancelamento e as ações agressivas de telemarketing (campanha “Não me Perturbe”). A Anatel também informou que está organizando um Workshop Internacional sobre tendências consumeristas no âmbito da Questão 6/1 da UIT-D, que trata sobre esse tema. O evento irá ocorrer no Brasil em junho de 2020, no qual espera-se contar com a participação da Anacom para compartilhar a perspetiva nacional e europeia. A Anacom aceitou com grande interesse o convite efetuado pela Anatel para o evento da UIT em Brasília.

Também foi informado que está em elaboração a atualização do Regulamento dos Direitos do Consumidor, e entrará em vigor, em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (a implementação ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD).

Do lado da Anacom foram apresentados os normativos europeus e nacionais em vigor que dizem respeito à defesa/proteção dos direitos do consumidor, nomeadamente sobre obrigações no que se refere ao tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade (no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e sob a alçada da Comissão Nacional de Dados), à transparência na oferta e cancelamento de serviços, e ainda sobre os procedimentos de atendimento aos consumidores por parte dos operadores.

Representantes da Direção Geral do Consumidor do Ministério da Economia de Portugal estiverem presentes em reunião com a SRC, quando foi apresentada a estrutura institucional do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e discutidas as medidas regulatórias recentes adotas pela Anatel no processo de proteção e defesa dos usuários dos serviços de telecomunicações no Brasil, tais como o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, o Regulamento de Gestão da Qualidade, a pesquisa de qualidade percebida, educação para o consumo; e as perspectivas futuras para a criação de um selo de qualidade para os operadores. A discussão gerou grande interesse por parte dos técnicos portugueses.

Foi realizada apresentação das atividades da Anacom no último ano sobre a supervisão e aplicação dos normativos europeus no que diz respeito à neutralidade de rede (Regulamento EU 2015/2120 de 25 de novembro de 2015).

Foi destacada também a atividade relacionada com as práticas comerciais de zero-rating e similares.

Considerando que não existem disposições legais nacionais específicas sobre esta matéria, foram apresentadas pela Anacom as atividades que esta tem realizado no âmbito da supervisão e fiscalização da aplicação, em Portugal, do normativo europeu (Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015).

A Anatel informou que está em processo de identificação de itens para avaliação da transparência das ofertas pelos operadores, manifestando interesse no intercâmbio de informação sobre o tema.

Também foi apresentado o enquadramento legal existente relativo à neutralidade da rede (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 22/04/2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016), com destaque para a manutenção da rede livre e aberta à inovação, especificamente no âmbito da IoT.

Relativamente às praticas zero rating, não há indícios no panorama brasileiro de caracterização de irregularidade, nas ofertas “zero rating”, ou que estas possam gerar prejuízos ao ambiente concorrencial, seja no mercado de SMP, seja no mercado de aplicativos.

Foi feita menção inicial, pela Anacom, da questão de numeração relativamente à insuficiência no âmbito de IoT (numeração tradicional/numeração por IP), o que torna necessária a abordagem ao “Identificador de Objeto”.

A Anatel iniciou a sua apresentação com um vídeo sobre a participação da Agência no exercício “Guardião Cibernético 2019”. Este exercício envolveu setores de telecomunicações, energia, nuclear, saúde (neste âmbito foi apresentada a plataforma Malware Information Share Platform – implementado no Ministério da Defesa).

O Brasil está em processo de análise de inclusão de normativos relativos à cibersegurança nos requisitos para homologação/certificação de equipamentos.

Foi apresentada a situação atual no Brasil acerca da cibersegurança, destacando-se que:

A Agência está envolvida nos GT’s do Gabinete de Segurança Institucional GSI – Segurança de Infraestrutura Crítica, tendo este instituído a Política Nacional de Segurança de Informação – PNSI (o PNSI prevê uma Estratégia Nacional, Planos Nacionais e cria o Comitê Gestor da Segurança da Informação).

A Privacidade é um dos temas que está na ordem do dia da cibersegurança no Brasil, enquanto desafio para garantir as liberdades civis. No Brasil a privacidade é endereçada por dois instrumentos, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

No plano operacional, a Anatel apresentou as atividades desenvolvidas, destacando:

A Anacom apresentou o quadro normativo atual sobre a segurança das comunicações em vigor em Portugal, ressalvando que intervém no âmbito das Comunicações Eletrônicas. A Anacom atua também no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, uma vez que lhe foram recentemente atribuídas as competências de Autoridade Nacional Espacial. Neste âmbito foi informado que está prevista a aprovação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.

Portugal informou que está analisando a certificação como meio de diminuir os riscos de cibersegurança, em concreto no que diz respeito aos desafios lançados pela implementação da tecnologia 5G e à evolução da IoT.

Os trabalhos foram iniciados com a apresentação da Anatel sobre o panorama brasileiro sobre infraestrutura e fiscalização, tendo sido apresentada a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória.

Por sua vez, Portugal apresentou seu enquadramento normativo sobre certificação/homologação de equipamentos.

Foram elencados, por ambas as delegações, alguns dos desafios postos pelas plataformas de comércio eletrônico relativos a equipamentos que não respeitam os parâmetros e características exigidas, e a dificuldade de evitar/prevenir a sua entrada no território (o problema comum tanto no Brasil como na Europa).

Existe no Brasil um Conselho Nacional de Combate à Pirataria, o qual tem uma Comissão Especial de Hardware, cuja atividade centra-se essencialmente no combate à distribuição e comercialização de equipamentos não homologados/adulterados.

Foi também apresentada pela Anatel a importância do compartilhamento de informação com a Anacom nesta área, sobretudo no que diz respeito ao SIIA como referência para os trabalhos que a agência brasileira está desenvolvendo para criar um sistema de mapeamento e rastreio de infraestruturas de telecomunicações.

Destacada, ainda, pela Anacom, no âmbito do SIIA, a obrigatoriedade de publicação no sistema de construção de novas infraestruturas, de forma a permitir que outras entidades possam manifestar interesse em participar; esta medida tem como objetivo possibilitar a realização de investimentos com compartilhamento dos custos associados.

Foi efetuada pela Anacom explicação sucinta dos Regulamentos ITED/ITUR, enquadrada na necessidade de endereçar questões postas pela liberalização do mercado e do aparecimento de múltiplos operadores. Está atualmente em consulta pública uma nova versão de ambas as normas técnicas (4ª versão).

A Anatel informou que o Brasil está em processo de coleta de informação em relação à rede de infraestrutura, considerando a tecnologia e capacidade da mesma, de forma a poder detectar zonas prioritárias de intervenção e respectiva estratégia para aumento de coberturas.

Da perspetiva da segurança das comunicações, a Anacom mencionou a alteração de paradigma no que sobre a análise de infraestruturas, face ao desenvolvimento, quer das tecnologias propriamente ditas, quer pelas exigências de mercado, verificando-se a necessidade de haver conhecimento sobre os elementos ativos (p.ex. latências, capacidades, etc).

Por fim, foram apresentadas pela Anatel as dificuldades próprias do país no campo da fiscalização, seja pela natureza do local e a falta de acesso (zonas rurais, remotas) seja pela periculosidade inerente às zonas a fiscalizar, dando exemplo concreto de uma ação do encerramento de uma estação de rádio pirata localizada numa favela, que obrigou a colaboração com forças policiais para garantir a segurança dos técnicos.

Feita apresentação pela ANACOM do roadmap do 5G em Portugal (inserido no contexto da UE) e das metas definidas.

Apresentados pela Anatel alguns dos desafios encontrados no processo de designação/atribuição de faixas para 5G, sobretudo a discussão sobre possíveis interferências nos serviços via satélite.

Paralelamente ao processo de 5G, o Brasil está considerando proceder a um refarmirg de algumas faixas de espectro, de forma a tornar o seu uso mais eficiente.

A Anacom mencionou o estudo que está em elaboração sobre compartilhamento de faixas de frequência (faixa 2,3 GHz).

Foi destacado pela Anatel que a exigência de sincronismo de redes é uma realidade incontornável no Brasil.

Também foram mencionadas as preocupações acerca da imposição de obrigações no leilão que permitam/garantam que possam ser alcançadas metas de desenvolvimento tecnológico/cobertura.

A Anacom apresentou as metas definidas pela UE para a implementação do 5G, a atribuição das faixas 3,6 GHz (3,4-3,8GHz) e 26 GHz (24, 25-27,5 GHz) como faixas pioneiras, assim como a importância da faixa dos 700 MHz no processo de implementação desta tecnologia.

A Anatel informou as faixas que estão considerando designar para o 5G (700MHz, 2,3GHz, 3,5 GHz e 26 GHz).

Foi destacada a preocupação comum de que um dos grandes desafios técnicos é o monitoramento/medição dos níveis de radiação e as possíveis consequências nocivas dos mesmos.

Apresentado o roteiro da Anacom para o lançamento do 5G em Portugal, com destaque para as preocupações/desafios colocados no que diz respeito às condições/obrigações a serem incluídas no leilão. Apresentada também a informação sobre o estado dos processos de implementação da tecnologia na Europa.

Com relação aos testes do 5G em curso em Portugal, foram apresentados os desafios práticos colocados à Anacom associados à necessidade de realocação das frequências da TDT e as medidas que estão sendo projetadas para fazer face aos mesmos (linha de apoio, ações de divulgação, etc).

No dia 13 de setembro foi realizada uma visita técnica à unidade da Anacom em Barcarena. Neste local, foi apresentado o Centro de Monitoramento e Controle do Espectro (CMCE), com exposição das estações móveis e fixas usadas no monitoramento do espectro, tendo sido apresentado, também, o Laboratório de Ensaios e Calibração da Anacom (LEC), que possui uma grande câmara semi-anecoica, onde são realizados ensaios radioelétricos, de compatibilidade eletromagnética e de calibração.

Foram identificados como temas para seguimento e respectivas ações a serem desenvolvidas conjuntamente:

Também foi acordado entre ambas as entidades considerarem a possibilidade de efetuar ações de intercâmbio de técnicos/peritos entre as entidades. Ademais, numa perspetiva de intercâmbio de conhecimento, foi acordado o compartilhamento mútuo dos planos de capacitação, de forma a permitir que colaboradores da Anatel possam frequentar ações organizadas pela Anacom e vice-versa.

Foi mencionada pela Anacom a RIA (Reunião de Intercâmbio das Autoridades Reguladoras de Língua Portuguesa) e efetuado convite à Anatel para participação na próxima edição, cuja realização está prevista para se realizar em Cabo Verde (2020).

Foi reiterado, no âmbito da relação multilateral, o empenho das duas entidades nas atividades da ARCTEL (está previsto que a Anatel integre a Direção da Associação na Assembleia Geral de 2020).

Sugerida a realização de reunião com os membros da ARCTEL, durante a Conferência Mundial de Radiocomunicações da UIT (WRC-19), com o intuito de compartilhar e coordenar posições.

Ao encerrar os trabalhos, a Anatel efetuou convite para que a próxima reunião seja realizada no Brasil, em data (tentativamente no segundo semestre de 2020) e local a definir.

Relevante e prioritário tem sido o relacionamento da Anatel com a Anacom no tocante ao intercâmbio de experiências regulatórias relevantes para o setor. Com isso, tem-se fortalecido o contato direto com os técnicos da Anacom, promovendo o enriquecimento e melhoria regulatória, além do constante aprimoramento da parceria dos dois reguladores na atuação conjunta em nível multilateral, junto às diversas organizações internacionais de telecomunicações. A Anatel preza pela continuidade e aprimoramento desse relacionamento, que tem proporcionado, ademais, maior contato com os mais avançados modelos regulatórios dos países pertencentes ao BEREC.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 18/02/2020, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4840751 e o código CRC 16152C83.