SEI/ANATEL - 4102837

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO LIBERDADE TARIFÁRIA NO STFC MODALIDADE LOCAL. SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO (SPR). SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO (SPC). ITEM DA AGENDA REGULATÓRIA 2017-2018. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE LIBERDADE TARIFÁRIA PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AMPLA E EFETIVA COMPETIÇÃO ENTRE AS PRESTADORAS DO SERVIÇO. PELA MANUTENÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. PELO ARQUIVAMENTO.

1. Trata-se de proposta de Avaliação sobre Liberdade Tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local, conforme consta no item 59.2 da Agenda Regulatória 2017/2018, aprovada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2018.

2. O art. 104 da Lei nº 9.472, de 6 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, estabelece a possibilidade de liberdade tarifária para os serviços prestados em regime público.

3. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) concluiu que a manutenção das regras vigentes é a melhor alternativa a ser seguida.

4. Tendo em vista a desnecessidade de realização de alterações regulamentares, sugere-se o arquivamentos dos autos, com consequente atesto do cumprimento do item 59.2 da Agenda Regulatória.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 100/2019/SEI/EC (SEI nº 4041607), integrante deste acórdão:

a) acatar a proposta constante do Informe nº 148/2018/SEI/PRRE/SPR (SEI nº 3554877), no sentido de manter a atual regulamentação, não submetendo as concessionárias ao regime de liberdade tarifária na modalidade local; e,

b) arquivar o presente processo, com declaração de cumprimento do item 59.2 da Agenda Regulatória 2017-2018 e respectivas metas.

Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Anibal Diniz, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 03/05/2019, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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