SEI/ANATEL - 5077988 - Relatório de Delegação

Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio, Organização Mundial do Comércio — OMC.

A Organização Mundial de Comércio — OMC, estabelecida em 1995, constitui fórum para negociação de acordos internacionais com foco na redução de obstáculos ao comércio, ao passo que garante um ambiente de condições competitivas a todos os participantes e contribui diretamente com o crescimento econômico e desenvolvimento dos países.

As atividades principais da OMC são focadas em alguns temas, como: facilitação ao comércio, barreiras tarifárias, agricultura e barreiras técnicas ao comércio. A certificação de produtos de telecomunicações, área de atuação da ORCN/SOR, é objeto de negociação junto aos subtemas do Capítulo de Barreiras Técnicas ao Comércio — TBT.

Dentro dos tópicos tratados no capítulo de TBT, podemos citar regras gerais relacionadas a regulamentos técnicos e padrões internacionais, procedimentos de avaliação da conformidade, assistência técnica entre membros e tratamento de disputas. O norte deste capítulo é assegurar que regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade não criem obstáculos desnecessários ao comércio entre países membros.

O Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio possui reuniões regulares que consistem em encontros bilaterais entre países membros, que tratam de esclarecimento de questões comerciais entre os países, em sessões temáticas, nas quais representantes dos países apresentam atualizações e inovações de suas estruturas regulatórias, e em tratamento de Preocupações Comerciais Específicas.

A última reunião ocorreu entre os dias 11 e 15/11/2019, com a representação da área de certificação de produtos de telecomunicações da Anatel, em conjunto com delegados do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária — MAPA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, Instituto Nacional de Metrologia — INMETRO e Ministério das Relações Exteriores — MRE.

Em reunião bilateral entre Brasil e China, a delegação da Anatel esclareceu dúvidas dos representantes chineses quanto à necessidade de homologação para comercialização de produtos para telecomunicações em território brasileiro.

Nas sessões temáticas, foram apresentadas as atualizações da regulamentação de avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações, recém aprovada pelo Conselho Diretor da Agência (Resolução nº 715/2019).

Por fim, nos dias subsequentes, a delegação acompanhou o levantamento de questões comerciais específicas, no aguardo da necessidade de assessoria técnica a novas questões referentes a produtos de Tecnologia da Informação e Comunicação.

A apresentação da Anatel foi elogiada por representantes dos países membros, que compreenderam um pouco mais sobre o funcionamento da estrutura brasileira de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações. Em alinhamento com o INMETRO, o Brasil demonstrou estar no caminho de flexibilização e modernização de seus processos regulatórios.

Ao final da reunião, a participação brasileira foi bem sucedida, com avanços em determinadas preocupações comerciais específicas, com expectativa de redução das PCE em um futuro próximo.

De acordo com a apresentação da Anatel, em linha com a nova regulamentação, a ORCN tem como determinação a elaboração e aprovação de requisitos técnicos e procedimentos operacionais em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do novo Regulamento.

Além dos procedimentos internos, a Anatel continua a assessorar o MRE para novas reuniões do Comitê.

Declaro ciência quanto aos resultados obtidos pela Delegação, que atuaram de forma coordenada com as áreas de interesse da Agência para garantir a representação da Anatel junto à Organização Mundial do Comércio e países membros.

Documento assinado eletronicamente por Andre Mota de Abreu Iwasa, Coordenador de Processo, em 30/12/2019, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5077988 e o código CRC C8649336.