SEI/ANATEL - 5396089 - Relatório de Delegação

Sessão virtual do Comitê em Políticas do Consumidor (CCP) e Sessão virtual do Grupo de Trabalho em Segurança dos Produtos de Consumo (WPCPS) no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

30.03 e 02.04.2020. Originalmente na sede da OCDE em Paris, França. Transformada em sessão virtual realizada via ferramenta Zoom.

VICTOR MUNIZ ESTEVAM DIAS - Especialista em Regulação na Assessoria Internacional, vice-coordenador da CBC-1 e líder do Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 (GRG-6) - OCDE

CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA - Assessora na Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) e responsável por acompanhar as temáticas de Consumidor no GRG-6.

Como consequência do impacto e das restrições impostas pela epidemia de COVID-19, as reuniões da OCDE tem sido canceladas, postergadas ou em parte substituídas por reuniões virtuais e procedimentos de consultas por escrito. Nesse sentido, o Comitê em Políticas do Consumidor (CCP), bem como o Grupo de Trabalho em Segurança dos Produtos de Consumo (WPCPS) realizaram apenas uma reunião virtual com a pauta reduzida, mantendo o envio de documentos para manifestação por escrito.

Desta forma, foram realizadas, nos dias 30/3/20 e 2/4/20, respectivamente, reuniões (por videoconferência) do Grupo de Trabalho sobre Segurança de Produtos de Consumo (WPCPS) e do Comitê de Políticas ao Consumidor (CCP), da OCDE. Participaram dos encontros , além da Anatel, representantes da Senacon, do INMETRO, e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Comitê de Políticas ao Consumidor (CCP) - Reunião virtual realizada por meio da Ferramenta Zoom no dia 02.04.2020.

Grupo de Trabalho em Segurança dos Produtos de Consumo (WPCPS) - Reunião virtual realizada por meio da Ferramenta Zoom no dia 02.04.2020.

A pauta do Grupo de Trabalho se limitou à Discussão e Aprovação da nova Recomendação em Segurança de produtos de consumo, enquanto a pauta do Comitê, foi restrita a dois documentos:

Item 1: Programa de Trabalho e Orçamento para o Biênio 2021-2022 (CCP’S 2021-22 PROGRAMME OF WORK AND BUDGET (PWB)

O Documento apresenta as prioridades de trabalho do Comitê para 2021 e 2022. A Discussão no Comitê, portanto, teve o objetivo de permitir que os membros chegassem a acordo preliminar sobre quais devem ser essas prioridades do CCP. O Relatório destaca como três principais pautas que deverão orientar os trabalhos sobre defesa do consumidor na OCDE no período de 2021-2022 , deverão ser:

Formulação efetiva de políticas ao consumidor. Proteção de consumidores vulneráveis e consumo sustentável também serão endereçadas pelo CCP, como temáticas transversais

Por meio de e-mail enviado à Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas (DDF) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), a Anatel teceu alguns comentários em relação ao programa de Trabalho, e sua relação com o setor de Telecomunicações, conforme SEI ( 5475216), incluindo :

Gathering and sharing information about cooperation iniciatives among consumer protection and other authorities, and the private sector.

Resultado: O Secretariado do Comitê irá circular a versão revisada do programa de Trabalho durante os meses de abril e maio, para posterior discussão pelo Comitê de Orçamento (Budget Committee) e, em seguida, para aprovação pelo Conselho da OCDE.

Outros pontos destacados na Sessão foram as temáticas relacionadas à proteção do consumidor no contexto da pandemia de COVID-19, tanto na apresentação do secretariado quanto nas intervenções dos membros. Destaca-se, nesse sentido, a diversidade de vertentes que deverão ser abordadas pelo CCP nesse âmbito, que deverão incluir questões comportamentais relacionadas ao contexto da pandemia, proteção de consumidores vulneráveis à doença; segurança de produtos vendidos online; práticas enganosas no ambiente online, além de questões específicas relacionadas a setores diversos, como telecomunicações, serviços financeiros, entre outros. A OCDE deverá, ainda, trabalhar em coordenação com setor privado, autoridades de concorrência, UNCTAD e demais atores relevantes em relação ao assunto.

Item 2. Recomendação em Segurança dos Produtos para o Consumidor. (DRAFT RECOMMENDATION ON CONSUMER PRODUCT SAFETY).

Trata-se de Proposta de texto de nova recomendação sobre segurança de produtos de consumo, que tem o objetivo de atualizar e substituir os seis instrumentos legais da OCDE sobre o tema adotadas nas décadas de 1970 e 1980. O processo de elaboração da nova normativa foi conduzido, desde 2018, no âmbito do GT sobre Segurança de Produtos de Consumo (WPCPS). O WPCPS concluiu a atualização e consolidação do texto legal durante reunião virtual preparatória do WPCPS em 30/3, quando a Recomendação foi aprovada e encaminhada ao CCP.

A fim de facilitar a implementação do novo instrumento, também foi posto em discussão um guia interpretativo. Um primeiro conjunto de definições comuns que orientarão a aplicação da norma foi aprovado pelo WPCPS e CCP. A lista inclui termos como businesses, products, recall e unsafe products. Vale assinalar que esse documento não fará parte do referido instrumento legal (não integrando, portanto, o “acquis” da OCDE) e será adotado apenas no âmbito do CCP.

Na reunião, houve manifestação da Delegação do Brasil junto às Organizações Internacionais Econômicas sediadas em Paris, bem como do Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Marcos Heleno Oliveira, onde este destacou o alinhamento do País à Recomendação, e indicando o apoio do Brasil à aprovação da nova normativa, ressaltando que a participação do Brasil nas discussões do GT desde 2010 tem contribuído para a modernização e aperfeiçoamento da regulação brasileira na área de segurança de produtos.

Linhas gerais da Manifestação da Delegação do Brasil junto às Organizações Internacionais Econômicas sediadas em Paris, durante a Reunião do Grupo de Trabalho em Segurança dos Produtos para o Consumidor (WPCPS) :

Brazil would like to congratulate the WPCPS on the work of reviewing the six OECD instruments on consumer product safety, which has resulted in an improved and consolidated draft recommendation. As a Participant of the WPCPS, Brazil actively engaged in the process of review of those six instruments and in the drafting of the present text.

In this context, Brazil supports that the “Draft Recommendation on Consumer Product Safety” be approved by the WPCPS and sent to the consideration of the CCP. We are committed to seek full implementation of this instrument, once it is approved, and we are looking forward to continuing to cooperate in the works of the WPCPS

Linhas gerais da Manifestação do Secretário Nacional de Consumidor (Senacom), Luciano Timm no Comitê em Políticas do Consumidor (CCP)

As the coordinator of the national consumer policy in Brazil, at this opportunity, we would like to reinforce our full engagement in participating and contributing to the works of the Committee on Consumer Policy (CCP) and its Working Party on Consumer Product Safety (WPCPS).
As it is known, Brazil has been a Participant of the Working Party since 2010, and, since 2019, our country has been working to also become formally a Participant of the Committee, what we expect – with the support of all of you – to happen soon, maybe before the CCP’s 100th Meeting. And we want to continue to enhance our participation ever more, for it is a priority of our country to become a full member of the OECD.
As a result of this enhanced participation, Brazil has already updated its recall campaign regulations accordingly to OECD regulations, by inserting, for instance, behavioral insights aspects; our country has also been very active at the Webinar Workshops and Awareness Campaign on Product Recalls in 2019;
Regarding the “draft recommendation on consumer product safety”, Brazil actively participated in the review process that has resulted in this improved and updated document.
It is my pleasure to announce that Brazil not only fully supports the adoption of the draft recommendation by the CCP, but also is willing to adhere to it. We expect to become part of this instrument in the moment the OECD Council approves the recommendation.
To conclude, I would like to express our commitment to promote the implementation of this new recommendation internally and continue to contribute to the elaboration and finalization of the draft Companion Document and of the draft Policy Guidance on Recall Effectiveness, including their definitions of key terms.

A Anatel manifestou sua concordância com o texto da Recomendação por meio do INFORME Nº 1/2020/CBC1/GC-CBC (SEI 5270861), elaborado em conjunto pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), pela Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) e pelo Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 - OCDE, no âmbito da Comissão Brasileira de Comunicações 1 (CBC-1).

Resultado : Tanto no Comitê em Políticas para o Consumidor (CCP) , quanto no Grupo de Trabalho em Segurança dos Produtos para o Consumidor (WPCPS) a Recomendação sobre segurança de produtos de consumo foi Aprovada, sem nenhuma objeção. objeções nas reuniões do WPCPS e do CCP. O Brasil realizou intervenção oral em ambas ocasiões, adiantando interesse em aderir ao novo instrumento.

TAIS MALDONADO NIFFINEGGER - Especialista em Regulação, Chefe da Assessoria Internacional, coordenadora da CBC-1 e vice-líder do Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 (GRG-6) - OCDE. Coordenou a participação da Anatel quanto nas sessões , bem como o posicionamento aos documentos discutidos.

VICTOR MUNIZ ESTEVAM DIAS - Especialista em Regulação na Assessoria Internacional, vice-coordenador da CBC-1 e líder do Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 (GRG-6) - OCDE. Responsável pela coordenação com o MRE, SOR e SRC no posicionamento da Anatel.

DAVISON GONZAGA DA SILVA -Gerente de Certificação e Numeração (ORCN), na Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação (SOR) e responsável por acompanhar a temática de Segurança dos Produtos no GRG-6. Embora não tenha participado diretamente da Reunião Virtual, foi o responsável pela elaboração dos subsídios da SOR ao posicionamento da Anatel aos documentos das sessões.

CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA - Assessora na Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) e responsável por acompanhar as temáticas de Consumidor no GRG-6. Embora não tenha participado diretamente da Reunião Virtual, foi responsável pela elaboração dos subsídios da SRC ao posicionamento da Anatel aos documentos das sessões.

Contribuição da Anatel à Recomendação em Segurança dos Produtos de Consumo, por meio do INFORME Nº 1/2020/CBC1/GC-CBC (SEI 5270861)

Contribuição da Anatel ao Programa de Trabalho e Orçamento para o Biênio 2021-2022 (CCP’S 2021-22 PROGRAMME OF WORK AND BUDGET (PWB)

Ao GRG-6 , coordenar o posicionamento da Anatel aos documentos de trabalho do CCP e do WPCPS e continuar o acompanhamentos próximo dos dois fóruns de discussão.

SRC e à SOR, continuarem a análise dos documentos e subsídios ao Comitê e ao Grupo de Trabalho, bem como continuar a acompanhar as atualizações dos dois fóruns.

A participação nas atividades da OCDE é fundamental na Agenda internacional da Agência, por ser um entorno de aproximação política, congregando as discussões regulatórias em comum envolvendo os países que estão liderando a economia digital.

Percebeu-se uma intensa sinergia entre o trabalho do Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP) com o trabalho do Comitê de Políticas do Consumidor (CCP) e do GT sobre Segurança de Produtos de Consumo (WPCPS).

No mesmo sentido, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) destacou a importância da participação da agência nas temáticas que envolvem Telecomunicações.

Conclui-se, portanto, que a continuidade do acompanhamento das sessões é muito proveitoso para a Agência.

Documento assinado eletronicamente por Tais Maldonado Niffinegger, Coordenador da CBC1, em 24/04/2020, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Victor Muniz Estevam Dias, Líder do Grupo Relator, em 27/04/2020, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Davison Gonzaga da Silva, Participante, em 27/04/2020, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5396089 e o código CRC D4820A09.