Processo	Dt. Requerimento	Valor Aplicado Atualizado	Valor a ser Pago (10%)
53500.003789/2015-71	26/07/2016	R$ 16.133.429,66	R$ 1.613.342,97
53542.002498/2009-21	10/07/2014	R$ 273.147,67	R$ 27.314,77

 

d) Índice Geral da Qualidade (IGQ)

A Comissão de Negociação entende que o Grupo Claro deveria apresentar o patamar de cumprimento do IGQ-SMP em 100% ao final do TAC e, adicionalmente, reproduz o entendimento do TCU quanto ao tema:

9.4.2. estabeleça, (...), se ainda não o tiver feito, cláusulas com pontos de controle periódicos ao longo da vigência do TAC, mediante metas intermediárias para cada indicador e/ou índice utilizado para mensuração do Índice Geral da Qualidade (IGQ) , com a previsão de aplicação de sanções por descumprimentos dessas metas parciais e em caso de retrocessos persistentes, não transitórios, em relação aos patamares verificados quando da celebração do instrumento, a fim de prevenir o risco de mascaramento de resultados de indicadores negativos com positivos, na média (seção III.4 do voto condutor deste acórdão); (grifo nosso)

A compromissária  foi notificada para apresentar proposta de compromisso nos moldes preconizados pelo TCU e a proposta final do Grupo Claro contempla a definição de quatro pontos de controle com metas evolutivas, porém, manteve seu posicionamento acerca da meta final de atingir apenas 91,5% do índice IGQ:

	Ano 1	Ano 2	Ano 3	Ano 4
IGQ	86,8%	89,3%	90,4%	91,5%

Além de ter apresentado índice final abaixo do exigido (atendimento de 100% das metas de qualidade ao final do TAC), requer que seja excluído do cálculo os indicadores SMP4, SMP6 e SMP12:

"é importante ressaltar a grande preocupação desta prestadora com os compromissos de indicadores de qualidade. Isto porquê o Regulamento de Qualidade do SMP atualmente em vigor, aprovado pela Resolução n.° 575/2011, possui indicadores considerados impossíveis, a exemplo do SMP4, SMP6 e SMP12 (...). Afinal, não se mostra minimamente razoável esperar que a CLARO assuma obrigações impossíveis de serem adimplidas, pelo que se espera, para assinatura do TAC em questão, a exclusão destes indicadores no computo dos resultados da prestadora."(grifo nosso)

É importante ressaltar que em 4 de janeiro de 2019 o Conselho Diretor da Anatel suspendeu a exigibilidade do Indicador SMP4, previsto no artigo 16 do RGQ-SMP. Dessa forma, o pleito do Grupo Claro de exclusão do SMP4 para a composição do IGQ poderia ser atendido. Todavia, os demais indicadores (SMP6 e SMP12) deveriam ser considerados no cálculo.

No Informe nº 82/2019/COGE/SCO, de 12 de fevereiro de 2019 (SEI n.º 3789873), a Comissão de Negociação aponta o seguinte:

4.31. Diante de questionamento da Anatel, a Claro pronunciou-se, no âmbito da Carta CT-GRE 08.005/2017, que:

"analisou detidamente a possibilidade de atender as sugestões da Agência, nos termos do Ofício acima referenciado. No entanto, concluiu pela impossibilidade de seguir com as propostas da Anatel, especialmente por ultrapassar aquilo que foi firmado com outras prestadoras de serviços de telecomunicações" (grifo nosso).

4.32. (...) Ademais, deve-se ressaltar que já há precedentes de negociações anteriores de TAC nos moldes demandados pela Comissão de Negociação, qual seja, de atingimento de 100% do IGQ, de forma que não se assevera correta a colocação da Claro.