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Nº do Processo

Interessados

Tipo de Matéria

Assunto

1

53584.000193/2007-26

OI S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.498, de 13 de novembro de 2013, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

2

53500.003985/2011-11

BRASIL TELECOM S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 4.025, de 20 de maio de 2011, que aplicou sanção por operação de estações não licenciadas.

3

53500.001192/2014-19

SMEPR COMUNICAÇÕES LTDA.

Pedido de Reconsideração

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 185, de 23 de maio de 2016, que tratou do preço público pela autorização do direito de uso de radiofrequência.

4

53512.001488/2011-40

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

5

53516.006631/2008-54

OI S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 301/2017/SEI/FIGF/SFI, de 22 de dezembro de 2017, que manteve sanção por operação de estação não licenciada.