AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria nº 613, de 24 de abril de 2020

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o art. 133, inciso LVI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 612, de 29/4/2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.002793/2020-89, em especial a Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (MACD) nº 191, de 17 de abril de 2020 (SEI nº 5283913);

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 77, de 24 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Processo de Prestação de Contas Anual da Anatel e o Relatório Anual de Atividades da Agência, elaborado no formato unificado de Relatório Anual de Gestão, referente ao exercício de 2019, considerando-se aprovadas e atendidas todas as exigências previstas na legislação, aplicável às seguintes peças:

I - Proposta de Relatório Anual de Gestão da Anatel, do Fistel e do Fust  - 2019 (SEI nº 5333105);

II - Rol de Responsáveis (SEI nº 5146536 e SEI nº 5146554);

III - Relatório da Área de Correição -  Corregedoria (SEI nº 5242490);

IV - Parecer da Unidade de Auditoria Interna (SEI nº 5302231);

V - Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna 2019 (SEI nº 5302248).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 24/04/2020, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5479673 e o código CRC B1F28020.

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