2.1-

Recurso Administrativo

Processo nº

53539.000954/2006-12

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 113/2018/SEI/FIGF/SFI, de 13 de março de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

2.2-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.210988/2015-33

Interessado: 

GRUPO OI

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 224/2018/SEI/COUN/SCO, de 1º de novembro de 2018, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto pelas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado pertencentes ao Grupo Oi em face dos itens 1, 2 e 3 do tópico 3 do Despacho Decisório nº 124/2017/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 1º de setembro de 2017, por contrariar entendimento fixado em Súmula da Agência.

2.3-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.010898/2018-97

Interessado: 

INFOLINE COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2018/SEI/AFFO5/AFFO/SAF, de 20 de junho de 2018, que indeferiu o pedido de retificação de declaração da CIDE-FUST referente a fevereiro de 2018.

2.4-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.016625/2013-10

Interessado: 

FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 710/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de julho de 2018, que reviu sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

2.5-

Recurso Administrativo

Processo nº

53524.001028/2012-63

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

2.6-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.068065/2017-34

Interessado: 

ALGAR TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 29 de junho de 2018, que indeferiu a solicitação de ratificação da dispensabilidade para a prestação do STFC de imóvel localizado no município de Campinas/SP.

2.7-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.000607/2013-48

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

2.8-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.006654/2016-48

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2017/SEI/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

2.9-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.003484/2013-05

Interessado: 

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.948/2015-COGE6/COGE/SCO, de 14 de dezembro de 2015, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Numeração – RN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

2.10-

Recurso Administrativo

Processo nº

53524.009306/2012-21

Interessado: 

ALGAR TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 226/2018/SEI/COUN/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

2.11-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.005020/2014-14

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por retenção de receitas de DETRAF referente à remuneração de rede.

2.12-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.013202/2013-30

Interessado: 

INTELBRAS S.A. - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2018/SEI/FIGF/SFI, de 15 de maio de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

2.13-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53500.001192/2014-19

Interessado: 

SMEPR COMUNICAÇÕES LTDA.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 185, de 23 de maio de 2016, que tratou do preço público pela autorização do direito de uso de radiofrequência.

2.14-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53500.002418/2016-52

Interessado: 

CLARO S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 20, de 7 de fevereiro de 2019, do qual decorrem os Atos nº 820 e 821, também datados de 7 de fevereiro de 2019, relativos à prorrogação de direitos de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.

2.15-

Recurso de Ofício

Processo nº

53500.003951/2008-21

Interessado: 

ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Assunto: 

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, nos exercícios de 2001 a 2003.

2.16-

Renúncia

Processo nº

53500.011312/2019-92

Interessado: 

SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: 

Solicitação de renúncia de outorga do Serviço de Distribuição Multiponto Multicanal (MMDS).

2.17-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.029346/2012-67

Interessado: 

GRUPO OI

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Cautelar nº 6.341/2013-COUN/SCO, de 30 de dezembro de 2013, relativa a Bens Reversíveis.

Processo em Pedido de Vista

3.1-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.012613/2012-67

Interessado: 

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

3.2-

Recurso Administrativo

Processo nº

53569.003550/2009-68

Interessado: 

OI MÓVEL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

3.3-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.008936/2011-75

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

3.4-

Recurso Administrativo

Processo nº

53536.000682/2011-30

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 129/2018/SEI/COUN/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.5-

Recurso Administrativo

Processo nº

53572.001382/2011-31

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2017/SEI/COUN/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.6-

Recurso Administrativo

Processo nº

53572.001266/2010-31

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.7-

Recurso Administrativo

Processo nº

53554.002984/2005-86

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2018/SEI/FIGF/SFI, de 13 de março de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

3.8-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.009983/2014-89

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2017/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

3.9-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.014747/2014-84

Interessado: 

OI MÓVEL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2017/SEI/COGE/SCO, que aplicou sanção por descumprimento à determinação da Agência e ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

3.10-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.009312/2016-80

Interessado: 

ALGAR TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 21/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

3.11-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.021337/2012-28

Interessado: 

CM - INFORMÁTICA LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

3.12-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.017528/2013-36

Interessado: 

BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 676/2018/SEI/FIGF/SFI, de 17 de julho de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

3.13-

Recurso Administrativo

Processo nº

53542.000368/2009-53

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 139/2018/SEI/FIGF/SFI, de 19 de abril de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

3.14-

Recurso Administrativo

Processo nº

53524.006996/2014-28

Interessado: 

SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2018/SEI/FIGF/SFI, de 6 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não certificado/homologado pela Anatel.

3.15-

Recurso Administrativo

Processo nº

53508.202432/2015-01

Interessado: 

EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 519/2018/SEI/FIGF/SFI, de 5 de junho de 2018, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

3.16-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.007914/2015-11

Interessado: 

CLARO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.161/2015/COGE4/COGE/SCO, de 27 de julho de 2015, que constituiu crédito referente a diferenças relativas ao ônus contratual correspondente à prorrogação da autorização de uso de faixas de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP.

3.17-

Recurso Administrativo

Processo nº

53512.000429/2009-30

Interessado: 

OI MÓVEL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.690/2010-Anatel, de 12 de março de 2010, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

3.18-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.000356/2013-00

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC e do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC.

3.19-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.008551/2014-11

Interessado: 

ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA E SOCIAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MANUEL

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2016/SEI/FIGF/SFI, de 20 de maio de 2016, que manteve sanção por divergência de coordenadas geográficas, uso não autorizado de radiofrequência, indisponibilidade do Relatório de Conformidade - RNI e óbice à atividade de fiscalização na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

3.20-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53500.030058/2016-89

Interessado: 

ALGAR TELECOM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Pedidos de Reconsideração interpostos em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 235, de 3 de maio de 2018.

3.21-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53516.005675/2010-81

Interessado: 

SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: 

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 4 de outubro de 2017, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a decisão exarada por meio do Despacho nº 1/2017/COUN5/COUN/SCO, de 15 de março de 2017, relativo a descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR).

3.22-

Prorrogação de Prazo

Processo nº

53500.074809/2017-50

Interessado: 

CLARO S.A.

Assunto: 

Pedido de prorrogação do prazo de validade do Ato nº 8.158, de 29 de outubro de 2018, que anuiu previamente com o aumento de capital da CLARO S.A., nos termos do Acórdão nº 183, de 13 de abril de 2018.

3.23-

Proposta de Resolução

Processo nº

53500.007630/2018-78

Assunto: 

Regulamentação do uso da faixa de radiofrequências de 2.300 a 2.400 MHz.

3.24-

Adaptação de Outorga

Processo nº

53500.013989/2013-70

Interessado: 

ADATEL TV E COMUNICAÇÕES SÃO JOSÉ S.A.

Assunto: 

Análise de pedido de renovação de concessão de Serviço de TV a Cabo e de adaptação para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

3.25-

Recurso de Ofício

Processo nº

53500.026908/2012-11

Interessado: 

VELOCOM DATA COMUNICAÇÕES LTDA.

Assunto: 

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, no exercício de 2007.

3.26-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.018180/2017-28

Interessado: 

STELION COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 879/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Processo em Pedido de Vista

3.27-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.008161/2017-93

Interessado: 

FABIO VIEIRA EIRELI - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 856/2018/SEI/FIGF/SFI, de 11 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Processo em Pedido de Vista

3.28-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.023213/2010-15

Interessado: 

COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 2.728/2013-PBQID/PBQI/SPB, de 25 de abril de 2013, que aplicou sanção por descumprimentos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

Processo em Pedido de Vista

3.29-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.027113/2013-19

Interessado: 

COMERCIAL CABO TV SÃO PAULO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2017/SEI/COQL/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

Processo em Pedido de Vista

3.30-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.025122/2014-48

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM CELULAR S.A., GRUPO OI, CLARO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações que indeferiu o pedido de se empregar solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, de 17 de abril de 2012.

Processo em Pedido de Vista

3.31-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53528.003479/2007-38

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 2.954/2013-CD, de 13 de maio de 2013, que manteve sanção aplicada por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

Processo em Pedido de Vista

3.32-

Consulta Pública

Processo nº

53500.046529/2018-32

Assunto: 

Proposta de revisão pontual de dispositivos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013.

Processo em Pedido de Vista

4.1-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.011898/2012-19

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2017/SEI/COGE/SCO, de 13 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

4.2-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.004930/2007-11

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 4.219, de 23 de agosto de 2013, que aplicou sanção por óbice à fiscalização.

4.3-

Recurso Administrativo

Processo nº

53508.003028/2013-87

Interessado: 

TNL PCS S.A., OI MÓVEL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2017/SEI/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Numeração – RN e do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração – RARN.

4.4-

Recurso Administrativo

Processo nº

53520.002057/2012-82

Interessado: 

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO LIBERDADE FM

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

4.5-

Recurso Administrativo

Processo nº

53520.200489/2015-08

Interessado: 

ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DE QUILOMBO

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

4.6-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.014734/2014-13

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 126/2017/SEI/COGE/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por infração ao Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

4.7-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.029088/2016-42

Interessado: 

DIALDATA INTERNET SOLUTIONS LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 726/2018/SEI/FIGF/SFI, de 31 de julho de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

4.8-

Recurso Administrativo

Processo nº

53524.001539/2013-66

Interessado: 

MUNICÍPIO DE LEME DO PRADO

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 698/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de julho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

4.9-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.025351/2008-14

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 3.363/2013/COUN/SCO, de 27 de junho de 2013, que aplicou sanção por infrações a dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

4.10-

Recurso Administrativo

Processo nº

53569.000297/2012-96

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2018/SEI/COUN/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

4.11-

Recurso Administrativo

Processo nº

53508.006947/2007-64

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 154, de 11 de janeiro de 2013, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

4.12-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.024578/2014-91

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

4.13-

Recurso Administrativo

Processo nº

53542.002724/2010-15

Interessado: 

CLARO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 569/2018/SEI/FIGF/SFI, de 20 de junho de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

4.14-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.027929/2010-91

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.334/2015/COUN/SCO, de 2 de julho de 2015, que indeferiu as solicitações de anuência prévia para desvinculação de bens reversíveis.

4.15-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.013661/2011-91

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 6.176/2015/COUN/SCO, de 27 de agosto de 2015, relativo à solicitação de anuência prévia para desvinculação de bens reversíveis.

4.16-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.002254/2016-23

Interessado: 

CLARO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2018/SEI/CODI/SCO, de 9 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

4.17-

Recurso Administrativo

Processo nº

53572.000884/2013-15

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

4.18-

Recurso Administrativo

Processo nº

53581.000190/2012-80

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 379/2017/SEI/CODI/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

4.19-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.028988/2012-49

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimentos relativos ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

4.20-

Recurso Administrativo

Processo nº

53542.001512/2016-06

Interessado: 

FRUTT CENTER DISTRIBUIDORA DE POLPAS DE FRUTA & FRIOS LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 573/2018/SEI/FIGF/SFI, de 12 de junho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

4.21-

Recurso Administrativo

Processo nº

53545.000048/2012-79

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

4.22-

Recurso Administrativo

Processo nº

53548.000656/2009-58

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por infrações a dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

4.23-

Recurso Administrativo

Processo nº

53520.000781/2007-12

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 5.791/2011/PBCPP/PBCP/SPB, de 28 de julho de 2011, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

4.24-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53500.030035/2014-11

Interessado: 

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 630, de 29 de outubro de 2018, que manteve a decisão exarada no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP, de 23 de agosto de 2017, por infrações ao Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

4.25-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53500.033634/2018-10

Interessado: 

OI S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no item "c" do Acórdão nº 626, de 26 de outubro de 2018.

4.26-

Termo de Compromisso

Processo nº

53500.051141/2017-72

Interessado: 

CLARO S.A.

Assunto: 

Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Universalização, Ampliação do Acesso, Interrupção e Qualidade dos Serviços.

4.27-

Proposta de Resolução

Processo nº

53500.060856/2017-16

Assunto: 

Regulamentação do uso da faixa de radiofrequências de 3.300 a 3.600 MHz.

4.28-

Proposta de Plano

Processo nº

53500.026707/2016-47

Assunto: 

Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT.

5.1-

Recurso Administrativo

Processo nº

53508.006769/2011-58

Interessado: 

TIM CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 471/2018/SEI/FIGF/SFI, de 21 de maio de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

5.2-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.006665/2011-83

Interessado: 

VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de abril de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

5.3-

Recurso Administrativo

Processo nº

53554.000678/2016-68

Interessado: 

ULISSES COSTA DE ALMEIDA - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 744/2018/SEI/FIGF/SFI, de 31 de julho de 2018, que julgou inexistente o vício de competência apresentado no Auto de Infração e no Relatório de Fiscalização, expedidos no bojo dos processos nº 53500.017279/2015-81 e nº 53566.000027/2015-58, e, consequentemente, indeferiu o Pedido de Anulação.

5.4-

Recurso Administrativo

Processo nº

53516.003789/2014-11

Interessado: 

TV ÔMEGA LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 715/2016/SEI/FIGF/SFI, de 1º de dezembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

5.5-

Recurso Administrativo

Processo nº

53554.007277/2012-13

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2018/SEI/CODI/SCO, de 3 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

5.6-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.016881/2014-10

Interessado: 

OI S.A., NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Assunto: 

Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 8.133/2015-CAI, de 17 de setembro de 2015, expedido no curso de Procedimento de Arbitragem em Interconexão.

5.7-

Recurso Administrativo

Processo nº

53532.000406/2012-92

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2018/SEI/COUN/SCO, de 26 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

5.8-

Recurso Administrativo

Processo nº

53554.001836/2017-88

Interessado: 

SERRANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 887/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por uso de radiofrequência sem autorização e uso de equipamento não homologado.

5.9-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.063983/2017-77

Interessado: 

CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.743, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

5.10-

Consulta Pública

Processo nº

53500.046380/2018-91

Assunto: 

Revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

5.11-

Recurso de Ofício

Processo nº

53500.006404/2014-46

Interessado: 

ZOTTIS & COSTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Assunto: 

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 89/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, no exercício de 2009.

5.12-

Recurso de Ofício

Processo nº

53500.009504/2008-86

Interessado: 

TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Assunto: 

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.921/2013/AFFO/SAF, de 6 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.

5.13-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.010820/2012-87

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/COGE/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

Processo em Pedido de Vista

5.14-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.010824/2012-65

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 152/2017/SEI/COGE/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

Processo em Pedido de Vista

5.15-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53500.009400/2011-77

Interessado: 

TV FILME SISTEMAS LTDA.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor constante na alínea "b" do Acórdão nº 92, de 22 de março de 2017, relativa à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorizações do direito de uso das faixas de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

Processo em Pedido de Vista

5.16-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53500.011190/2011-87

Interessado: 

TELESERV S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor constante na alínea "c" do Acórdão nº 158, de 3 de maio de 2017, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorização do direito de uso das radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

Processo em Pedido de Vista

5.17-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53500.009391/2011-14

Interessado: 

ACOM COMUNICAÇÕES S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 563, de 17 de novembro de 2017, que tratou do preço público pelas autorizações e prorrogações de autorização do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado – SeAC.

Processo em Pedido de Vista

5.18-

Prorrogação de Prazo

Processo nº

53500.015745/2011-60

Interessado: 

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., ACOM TV LTDA.

Assunto: 

Análise de pedidos de prorrogação de direito de uso de radiofrequências e de expedição de autorizações de direito de uso de radiofrequências, de consolidação, de renúncia e de convalidação de autorizações.

Processo em Pedido de Vista

5.19-

Prorrogação de Prazo

Processo nº

53500.009393/2011-11

Interessado: 

MMDS BAHIA LTDA.

Assunto: 

Análise de pedidos de prorrogação das autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas à exploração do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais - MMDS e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

Processo em Pedido de Vista

5.20-

Acompanhamento dos Condicionamentos

Processo nº

53500.010269/2009-76

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Acompanhamento e controle da modernização e expansão da rede de fibra ótica nacional, mais especificamente, do condicionamento imposto no subitem 1.1.2 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008.

Processo em Pedido de Vista

6.1-

Processo nº 53500.020578/2016-83: Plano de Gestão da Arrecadação.