Timbre

Registro de Reunião

DADOS DA REUNIÃO

Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel - Primeira Etapa da Sessão Pública de Abertura, Análise e Julgamento das Propostas de Preço.

Data

Horário de Início

Horário de Término

Realização

4/11/2021

10 horas

19h50min

Sede da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, no Espaço Cultural Renato Guerreiro, Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF

5/11/2021

9 horas

14h30min

Sede da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, no Espaço Cultural Renato Guerreiro, Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF

 

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

 

Nome

Função

Abraão Balbino e Silva

Presidente da CEL

Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Vice-Presidente da CEL

Tawfic Awwad Júnior

Secretário da CEL

Nilo Pasquali

Membro da CEL

Renato Sales Bizerra Aguiar

Membro da CEL

Felipe Roberto de Lima

Membro da CEL

Priscila Honório Evangelista

Membro da CEL

 

RELATO DA SESSÃO PÚBLICA

 

Após mensagens de boas vindas, conforme previsto no preâmbulo do Edital da Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, o Presidente da Comissão Especial de Licitação declarou aberta a Sessão de Abertura, Análise e Julgamento das Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

O Presidente comunicou aos presentes que seria iniciada, na Sala do Conselho Diretor, na sede da ANATEL, cerimônia de aniversário da Agência e de abertura da presente Sessão Pública com a presença do Exmo. Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, sendo necessária a suspensão da Sessão Pública. 

Após a referida solenidade, que foi transmitida aos presentes no Espaço Cultural Renato Guerreiro, o Presidente declarou reaberta a Sessão Pública de Abertura, Análise e Julgamento das Propostas de Preço.

Ato contínuo, o Secretário da CEL realizou a leitura do Registro da 13ª Reunião da Comissão Especial de Licitação (SEI nº  7610995), na qual consta o registro de deliberação da Comissão sobre a verificação das condições de participação na licitação e da situação de prévia habilitação das proponentes, tendo sido consignado o atendimento das exigências editalícias por todas as Proponentes que entregaram documentação na Sessão Pública do dia 27/10/2021. Na referida Ata consta, também, o registro sobre a decisão da CEL acerca da identificação de vícios formais em instrumentos de Garantia de Manutenção de Proposta, tendo se deliberado por se considerar atendidas as exigências referentes às falhas formais identificadas.

Na sequência o Presidente da CEL Sr. Abraão Balbino e Silva, o seu Vice-Presidente Sr. Vinícius Oliveira Caram Guimarães e o membro Sr.  Nilo Pasquali proferiram palavras sobre a tecnologia 5G e sobre o histórico de disponibilização das faixas do certame.

Foi informado que, conforme Aviso publicado no Diário Oficial da União de 3/11/2021, e disponibilizado na página da Anatel na internet, iniciou-se às 8h30min o credenciamento dos representantes das Proponentes interessadas, na forma dos itens 7.2, 7.5 e 7.6 do Edital.

O Presidente deu, então, as seguintes instruções relativas ao andamento dos trabalhos da Sessão Pública, conforme item 7 do Edital:

O Presidente informou aos presentes que, em conformidade com o item 8.2 do Edital, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não apresentaram as garantias previstas ou não atenderam as condições de participação serão devolvidos após a presente Sessão, quando os Representantes das Proponentes serão convocados para receber, em devolução, as Propostas de Preços lacradas, assinando o respectivo Termo de Entrega de Documentos.

Foi solicitado que a CAT depositasse em frente à mesa os invólucros contendo as Propostas de Preços agrupadas por lotes de todas as Proponentes credenciadas. Estes documentos foram lacrados sob os lacres nº 0036785 (Tipo A); 0033847 (Tipo B), 0037956 (Tipo C), 0037404 (Tipo D), 0036743 (Tipo E), 0032977 (Tipo F), 0034099 (Tipo G), 0036286 (Tipo H), 0036748 (Tipo I) e 0032972 (Tipo J) na sessão do dia 27/10/2021. As representantes das Proponentes foram convidadas a verificarem os invólucros lacrados.

O Presidente da CEL solicitou, então, que os membros da Comissão de Assessoramento procedessem à abertura do volume correspondente aos Lotes Tipo A e à separação dos invólucros contendo as Propostas de Preços agrupadas por Lote. O mesmo procedimento foi repetido posteriormente para todos os tipos de Lote do certame, antes do início da abertura das propostas de cada tipo de Lote.

O Presidente da Comissão, lote a lote, obedecendo à ordem estabelecida no item 8.3 do Edital:

O relatório consolidado contendo as propostas apresentadas, as  propostas substitutivas, as renúncias à apresentação de propostas substitutivas e as propostas vencedoras para todos os Lotes encontra-se anexado ao presente Registro de Reunião sob o SEI nº 7629683.

Tendo em vista a ausência de interesse dos representantes legais ou procuradores das proponentes em rubricar as propostas de preço e as propostas substitutivas relativamente aos primeiros lotes do certame, o Presidente questionou aos presentes se todos estariam renunciando à prerrogativa de aposição de rubricas nos documentos. Todas as Proponentes responderam que estariam renunciando a tal prerrogativa.

Foi realizado sorteio para o estabelecimento de ordem de classificação e apresentação de propostas substitutivas, conforme item 8.5.2 do Edital, relativamente aos seguintes lotes:

Cumpre salientar que o relatório consolidado de propostas e propostas substitutivas anexo ao presente Registro de Reunião não retratou de forma adequada a ordem de classificação do sorteio mencionado relativamente ao Lote D33. Contudo, registre-se que a dinâmica de apresentação de propostas obedeceu à forma editalícia, tendo sido declarada vencedora a proponente que efetivamente apresentou a melhor oferta, sendo a seguinte a classificação final do Lote:

O Presidente solicitou registro em Ata de que a configuração final dos Lotes dos Tipos B, C e D decorrente do item 8.6 é a seguinte:

O Presidente da CEL agradeceu a presença de todos e suspendeu a Sessão Pública às 19h40min, comunicando aos presentes que os trabalhos seriam retomados no dia 05/11/2021, às 9 horas, e que o credenciamento das proponentes teria início às 8 horas.

Às 9 horas do dia 05/11/2021 a Sessão Pública foi reaberta pelo Presidente das Comissão, tendo, os trabalhos obedecido à mesma dinâmica descrita no item 3.11 desta Ata.

Antes da abertura das Propostas de Preço para o Lote G3, o Representante da CLARO S.A. solicitou a palavra e esclareceu que as Garantias de Manutenção de Proposta de Preço por ela apresentadas para os Lotes do Tipo G já teriam sido utilizadas na apresentação de melhores propostas para os Lotes G1 e G2, de forma que não deveria ser aberta a Proposta de Preço para o Lote G3.

O Presidente da CEL solicitou ao membro da Comissão Sr. Nilo Pasquali que confirmasse se a informação trazida pelo representante da CLARO S.A. estava condizente com controles de garantias da CEL. O Sr. Nilo Pasquali confirmou que, de fato, não existia mais instrumentos de garantias aptos a assegurar a participação da Proponente no certame relativamente aos lotes do Tipo G e que as suas Propostas de Preço fechadas para os lotes desse tipo seriam recolhidas para posterior devolução.    

Antes da abertura das Propostas de Preço de lotes do Tipo H, a Representante da TELEFÔNICA BRASIL S.A. solicitou a palavra e informou que, apesar de possuir Garantia de Manutenção de Propostas de Preço para os referidos lotes, a empresa não teria apresentado Propostas de Preço relativamente a eles.

O Presidente esclareceu aos presentes que, ainda sim, se fazia necessária a abertura dos envelopes. Contudo, solicitou à CAT que auxiliasse na abertura conjunta dos documentos referentes aos Lotes H1 a H18, tendo em vista a existência de garantia para o Lote H19 apresentada por outra Proponente.

O Representante da TIM S.A., após apresentar melhor proposta para o Lote H19, também solicitou a palavra para comunicar que não possuía mais garantias aptas a assegurar Propostas de Preço para os lotes do Tipo H no certame. O Presidente agradeceu o aviso, confirmou que a informação está consonante com os dados sobre garantias da  CEL e esclareceu aos presentes que a Comissão está realizando o acompanhamento do saldo de garantias apresentadas pelas Proponentes a cada lote.

O Presidente questionou à representante da TELEFÔNICA BRASIL S.A. se, para Lotes dos Tipos I e J, teria ocorrido a mesma situação relatada no item 3.21 desta Ata. Tendo em vista a confirmação do fato pela Proponente, o Presidente solicitou que fossem abertos, com auxílio da CAT, de forma conjunta, os demais envelopes referentes a Propostas de Preço para os Lotes dos Tipos I e J com existência de garantia apresentada pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. sem oferecimento de Proposta de Preço conforme informado pelo representante da empresa, e que não possuíam garantias apresentadas por outras Proponentes.

Para os demais lotes dos Tipos H, I e J foi seguido o rito descrito no item 3.11 desta Ata.

O Presidente solicitou à CAT o recolhimento dos invólucros referentes aos Lotes I1 a I5, considerando a existência de Proponente vencedora para Lotes G1 a G5, na forma do item 8.3.21 do Edital.

O Presidente solicitou, também, à CAT o recolhimento dos invólucros referentes aos Lotes J19, J25, J31 e J37 a J42 considerando a existência de Proponente vencedora para os Lotes H19, H25, H31 e H37 a H42, na forma do item 8.3.22 do Edital.

O Presidente da CEL suspendeu a Sessão Pública, determinando o retorno dos trabalhos às 13 horas. 

Às 13 horas a Sessão foi reaberta pelo Presidente da CEL.

Relativamente ao item 8.7. do Edital, o Presidente solicitou registro de que os blocos de radiofrequências correspondentes a cada Lote dos Tipos G, H, I e J foram agrupados, por Proponente vencedora, em blocos contíguos, resultando na seguinte configuração:

LOTE

Área de Prestação

Proponente Vencedora

Proposta Vencedora

Faixa (GHz)

G01

Nacional

CLARO S.A.

R$52.825.000,00

24,9-25,1

G02

Nacional

CLARO S.A.

R$52.825.000,00

25,1-25,3

G03

Nacional

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

R$52.824.007,59

24,3-24,5

G04

Nacional

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

R$52.824.007,59

24,5-24,7

G05

Nacional

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

R$52.824.007,59

24,7-24,9

H19

Região Sul

TIM S.A.

R$8.000.000,00

25,5-25,7

H25

RJ, ES e MG, exceto setor 3 do PGO

TIM S.A.

R$11.000.000,00

25,5-25,7

H31

SP, exceto setor 33 do PGO

TIM S.A.

R$12.000.000,00

25,5-25,7

H37

Setores 3, 22, 25 e 33 do PGO

ALGAR TELECOM S.A.

R$935.000,00

25,5-25,7

H38

Setores 3, 22, 25 e 33 do PGO

ALGAR TELECOM S.A.

R$935.000,00

25,7-25,9

H39

Setores 3, 22, 25 e 33 do PGO

ALGAR TELECOM S.A.

R$1.037.000,00

25,9-26,1

H40

Setores 3, 22, 25 e 33 do PGO

ALGAR TELECOM S.A.

R$1.037.000,00

26,1-26,3

H41

Setores 3, 22, 25 e 33 do PGO

ALGAR TELECOM S.A.

R$1.399.157,00

26,3-26,5

H42

Setores 3, 22, 25 e 33 do PGO

FLY LINK LTDA

R$900.000,00

26,5-26,7

I06

Nacional

TIM S.A.

R$27.000.000,00

25,3-25,5

J20

Região Sul

TIM S.A.

R$4.000.000,00

25,7-25,9

J26

RJ, ES e MG, exceto setor 3 do PGO

TIM S.A.

R$6.000.000,00

25,7-25,9

J32

SP, exceto setor 33 do PGO

NEKO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ENTRETENIMENTO E EDU

R$8.492.917,16

25,9-26,1

J33

SP, exceto setor 33 do PGO

TIM S.A.

R$6.000.000,00

25,7-25,9

O Presidente facultou às Proponentes vencedoras dos Lotes Tipo G, H, I e J, conforme item 8.7.4 do Edital, após a definição da ordem inicial já mencionada:

a) de forma consensual, proporem distribuição diversa dos blocos de radiofrequências, desde que permaneçam contíguos os blocos de cada Proponente vencedora ou grupo econômico, devendo, neste caso, haver a concordância expressa de todas aquelas cujos blocos de frequências tenham sua posição alterada;

b) desistirem da participação em qualquer dos Lotes arrematados, desde que haja efetiva necessidade de redistribuição de lotes, em razão do surgimento de descontinuidade entre blocos de uma mesma Proponente, e não haja a concordância a que se refere a alínea "a" do subitem 8.7.4, situação que ensejará a convocação da próxima Proponente na ordem de classificação definida para o Lote, se houver, caso atenda às condições dispostas no Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado, refazendo-se os procedimentos estabelecidos o item 8.7 e subitens. do Edital

O Presidente destacou que, concluídos os procedimentos estabelecidos nos subitens anteriores, será estabelecida a ordem final dos blocos de radiofrequências e as frequências iniciais e finais desses blocos, a serem autorizados para cada Proponente vencedora. O Presidente solicitou, então, que as Proponentes apresentem, caso queiram, no início da próxima etapa de continuidade desta Sessão a proposta de redistribuição dos blocos de radiofrequência, conforme acima mencionado.   

O Presidente comunicou aos presentes que, ao término da Sessão Pública, após a fase de escolha de compromissos, serão devolvidos os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertas das Proponentes, nos termos do item 8.10.1 do Edital. Informou, ainda, que o Processo Administrativo referente a este certame encontra-se disponível para consulta na página da Anatel na internet. Esclareceu-se que a versão pública da documentação entregue pelas Proponentes relativa ao Conjunto nº 1 estaria disponível tão logo concluída a digitalização pela Gerência de Informações e Biblioteca da Agência, ainda no dia 05/11/2021.

Foi questionado se os Representantes das Proponentes desejavam fazer constar, em Ata, quaisquer observações.

O representante da TELEFONICA BRASIL S.A. solicitou a palavra para questionar acerca da forma de realização do processo de escolha dos compromissos. O Presidente realizou explanações sobre a questão, destacando que a continuidade da Sessão Pública para eleição de compromissos ocorrerá no próximo dia 9/11/2021, às 9 horas, e que serão expedidos Esclarecimentos pela CEL sobre a questão.

O representante da CLARO S.A. realizou questionamentos sobre a ordem de escolha de compromissos e sobre a definição dos compromissos atrelados ao ágio do certame. O membro da CEL Sr. Nilo Pasquali explicou à Proponente que será obedecida a ordem estabelecida no item 9.1 do Anexo IV do Edital, iniciando-se pelos compromissos associados à subfaixa de 3,5 GHz e partindo-se, na sequência, para a escolha dos compromissos associados à subfaixa de 2,3 GHz. Além disso, foi explicitado que os compromissos escolhidos devem estar na mesma área de prestação do Lote e devem ser aqueles constantes do Anexo correspondente do Edital associado a cada faixa.

O Representante WINITY II TELECOM LTDA solicitou a palavra para realizar questionamento sobre a conversão do ágio do certame em compromissos.

Foi ressaltado que a Comissão Especial de Licitação divulgará Esclarecimento sobre o tema.

A Representante da TELEFONICA BRASIL S.A. solicitou a palavra e questionou sobre a data de assinatura dos Termos de Autorização e sobre a data de entrega de garantias de compromisso. O Presidente ressaltou que a convocação para tanto será publicada oportunamente, tão logo seja possível. A Representante da Proponente solicitou, então, que houvesse um hiato de três semanas até convocação, no intuito de se permitir a contratação das garantias necessárias.

Agradecendo a presença de todos, o Presidente deu por suspensa a Sessão Pública e convidou os interessados a comparecer no dia 9 de novembro de 2021, no mesmo local, às 9 horas, para a sua continuação, oportunidade na qual serão definidos os compromissos a serem cumpridos pelas Proponentes.

 

APROVAÇÃO

Segue o presente Registro de Reunião assinado eletronicamente pelos membros da Comissão Especial de Licitação acima identificados e por um representante legal ou procurador de cada Proponente.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Presidente da Comissão, em 05/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Membro da Comissão, em 05/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Tawfic Awwad Júnior, Secretário da Comissão, em 05/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Priscila Honório Evangelista, Membro da Comissão, em 05/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Vice-Presidente da Comissão, em 05/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Renato Sales Bizerra Aguiar, Membro da Comissão, em 05/11/2021, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Membro da Comissão, em 05/11/2021, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Renato Paschoareli, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Anderson Paiva Ferreira, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Bogo Junior, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Katia Costa da Silva Pedroso, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Fernanda Rodrigues Teixeira, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Mariana Saragoça, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Eduardo Hayden Carvalhaes Neto, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo de Faria Franco, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Pietro Cardia Lorenzoni, Advogado, em 05/11/2021, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Lucas Martins Magalhaes da Rocha, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Camilla Tedeschi de Toledo Tápias, Representante Legal, em 05/11/2021, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Ara Apkar Minassian, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Jorge Alberto Bichara de Melo, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Henrique de Campos Kehl, Representante Legal, em 05/11/2021, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7621907 e o código CRC B092CBF6.




Referência: Processo nº 53500.066038/2021-11 SEI nº 7621907