SEI/ANATEL - 5935996 - Relatório de Delegação

INTERESSADO: COMISSÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES 2 (CBC2), GRUPO DE COORDENAÇÃO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÃO

LUCIANA RABELO NOVATO FERREIRA - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, área tecnológica, Coordenadora de Processo (ORER), Vice-líder do Grupo Relator de Radiocomunicações 3 (GRR3) - Serviços por Satélite. Vice-Presidente da Comissão de Estudos 4 - Serviços por Satélite da UIT-R.

LAURO BELTRÃO FILHO - Conselheiro, Setor Econômico – Ciência, tecnologia e inovação; Educação - Embaixada do Brasil em Washington - EUA

A International Telecommunications Satellite Organization (ITSO) é uma organização intergovernamental formada por 149 estados-membros. A ITSO incorpora os princípios da Resolução 172 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que estabelece que a comunicação por satélite deve estar disponível a todas as nações do mundo em escala global e não-discriminatória. Também incorpora os princípios do Tratado de Espaço Sideral (Outer Space Treaty) que determina que o Espaço Sideral deve ser utilizado em benefício e interesse de todos os países.

Foi originalmente estabelecida em 1973 como Intelsat (International Telecommunications Satellite Organization) como resultado da união de um grupo de nações aos EUA em 1964. O objetivo era estabelecer um sistema global de comunicações por satélite.

Em 2000, devido à um mercado caracterizado pela competição em ascensão e com o objetivo de atrair investimentos, a Assembleia das Partes, o mais alto órgão de decisão da organização, aprovou os instrumentos legais e a estrutura necessária para criar comercialmente a Intelsat Ltda. e manter a continuação da organização intergovernamental ITSO.

No primeiro dia, houve uma discussão inicial demorada quanto a permissão ou não da participação da Intelsat na Assembleia das Partes, tendo em vista que apenas os países membros deveriam estar aptos a participar. Outra questão era o formato, se seria permitido que a entidade participação durante toda a reunião ou apenas em parte dela.

Foi permitido que a Intelsat realizasse um discurso mas que ela não poderia participar de toda a reunião.

Após a definição quanto a participação da Intelsat, foi verificado se o quorum da reunião era suficiente era suficiente para a tomada de qualquer decisão. Assim, foram eleitos os representantes de cada região da ITSO.

Quando a palavra foi dada a Intelsat, a operadora alegou que o prazo de validade da ITSO era de 12 anos, ou seja, deveria ter sido dissolvida em 2012, mas quem deveria ter tomado essa decisão seria a Assembleia das Partes. Como essa questão não foi discutida até o final de 2018, a Intelsat procurou a ITSO informando que fariam uma reestruturação financeira pois havia notado que dos USD 8 milhões que lucrava anualmente, USD 1,8 milhões eram repassados à ITSO. Nesse sentido, no início de 2019, a Intelsat solicitou que a ITSO revisasse seus gastos a fim de que a Intelsat repassasse valores referentes apenas as atividades essenciais da ITSO e que qualquer valor excedente, a ITSO deveria encontrar meios de se sustentar. Com o pedido de recuperação em 2019, a Intelsat não realizou o repasse dos valores referentes à 2020.

A Intelsat também informou que em uma das reuniões entre ela e a ITSO, ofereceu USD 250 mil para os gastos anuais da ITSO. A ITSO argumentou que, só o aluguel das salas que a ITSO ocupa geram um gasto de USD 110 mil e que um valor de USD 250 mil não permitira manter todos os gastos da entidade. A Intelsat contra argumentou que USD 1,8 milhões era insustentável e que enquanto a ITSO não realizasse uma proposta viável, a Intelsat não realizaria repasses financeiros. Outro argumento da Intelsat era de que, como a ITSO estava se mantendo sem os repasses da operadora, percebia-se que os valores repassados eram muito superiores às necessidades do orgão.

Cabe adicionar que a ITSO vem realizando reuniões extraordinárias desde o início de 2020, informando aos membros associados as atitudes e os encaminhamentos quanto ao não repasse de valores à instituição por parte da Intelsat. Durante essas reuniões, foi informado que a entidade teria orçamento para se manter até Agosto de 2020.

Com relação ao pedido de recuperação financeira, sabe-se que ele é decorrente da estratégia da Intelsat em acelerar a limpeza da banda C estendida (3.625 a 3700 MHz) nos Estados Unidos. A operadora que cumprir com os requisitos, receberá um ressarcimento maior do que receberia caso realizasse a limpeza no prazo regular. Assim, ao entrar com o pedido de recuperação financeira, a Intelsat fica isenta de pagar os seus credores e pode investir esse valores na migração. Ao receber a quantia paga pelo governo americano, será capaz de sair da recuperação financeira, pagar os seus credores e realizar maiores investimentos na empresa.

Durante a reunião, foi possível identificar uma polarização de posicionamentos: enquanto Estados Unidos e Intelsat defendiam a dissolução da ITSO, os outro países, principalmente os que não possuem uma tradição espacial, defendiam o mantenimento da instituição.

Uma justificativa dada para se manter a ITSO era de que, caso houvesse discriminação no fornecimento de capacidade por parte da Intelsat, a ITSO seria um órgão ao qual poderia-se recorrer. No entanto, a Federal Communications Commission (FCC) informou que a Intelsat é uma empresa americana e que a ITSO não possui poder regulatório. Caso houvesse uma reclamação, a ITSO teria que recorrer ao FCC, não havendo a necessidade de se manter a ITSO já que as administrações poderia recorrer diretamente ao FCC.

Ao final do primeiro dia de reuniões, houve uma reunião entre a ITSO e a Intelsat a fim de discutir um valor que pudesse manter a ITSO pelos próximos meses. Não houve acordo entre as partes. A Intelsat realizou uma proposta de USD 415 mil que foi recusada pela ITSO.

A ITSO e a Intelsat possuem um Acordo de Serviços Públicos (Public Service Agreement - PSA) firmado entre as entidades em 2001. A Intelsat poderia operar de acordo com as redes de satélite na União Internacional de Telecomunicações (UIT) repassadas aos EUA pela ITSO, desde que continuasse respeitando esse acordo. O acordo pode ser alterado apenas por uma Assembleia das Partes.

De forma a forçar a Intelsat a honrar com os valores devidos, a ITSO informou que irá requerer das administrações notificantes das redes de satélite ante à UIT que qualquer novo PSA pós recuperação financeira da Intelsat seja condicionado ao pagamento das obrigações da Intelsat junto à ITSO. Os EUA fizeram um adendo de que, novos PSA devem estar estritamente de acordo com as leis federais de cada administração.

Por fim, a ITSO foi questionada quanto as condições para se manter pois já havia informado que os valores que possuía só manteriam a instituição até Agosto de 2020 e que uma reunião presencial sem recursos seria insustentável. A ITSO informou que encontraria meios de realizar a reunião caso ela viesse a acontecer e manter as atividades sem maiores explicações.

O último dia de reunião se estendeu mais de duas horas além do horário previamente informado. Sendo assim, nem todos os assuntos previstos na Agenda da Reunião foram tratados.

Há a previsão de uma reunião presencial no primeiro trimestre de 2021, caso a situação mundial quanto a COVID-19 permitir.

A Coordenação da CBC2 se posiciona favoravelmente à aprovação do presente relatório de atividades, uma vez que os objetivos propostos na Proposta de Composição de Delegação foram alcançados e as informações constantes do relatório apresentam-se consistentes e de acordo com o previsto.

Documento assinado eletronicamente por Tais Maldonado Niffinegger, Chefe de Delegação, em 15/09/2020, às 21:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Rabelo Novato Ferreira, Secretário da CBC2, em 16/09/2020, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5935996 e o código CRC 4F810C7E.