Pauta de Reunião
879ª REUNIÃO DO Conselho Diretor DA ANATEL
DATA: 7 de novembro de 2019
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco C, Espaço Cultural - Brasília/DF
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53520.001725/2009-59 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 199/2018/SEI/CODI/SCO, de 26 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
002) 53500.020027/2007-29 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 8.623/2015/AFFO/SAF, de 24 de setembro de 2015, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.
003) 53500.052964/2017-15 - PADO: Atendimento - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 403/2018/SEI/CODI/SCO, de 14 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
004) 53500.016794/2019-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo
Partes: TIM S.A.
Descrição: Pedido de anulação de artigos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.
005) 53560.000076/2011-17 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2018/SEI/COUN/SCO, de 16 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
006) 53542.004965/2010-91 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
007) 53500.016504/2015-61 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2017/SEI/COQL/SCO, de 18 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.
008) 53500.022042/2016-01 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: STAR ONE S.A.
Descrição: Pedido de prorrogação do prazo para entrada em operação do segmento espacial referente à posição orbital 70°W - Termo de Direito de Exploração de Satélite PVSS/SPV nº 156/2012-ANATEL.
009) 53500.022695/2013-39 - PADO: Carregamento de Canais - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.
010) 53500.024345/2013-15 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 92/2018/SEI/COGE/SCO, de 26 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento da medida cautelar emitida por meio do Despacho nº 4.107/2010/PVCPA/PVCP/SPV, de 24 de maio de 2010.
011) 53504.025364/2012-30 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 119/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), da Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, e do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
012) 53500.024290/2019-21 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de alteração do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, quanto à disciplina das chamadas publicitárias e para oferta de serviços e produtos realizadas por prestadoras de serviços de telecomunicações.
013) 53500.014739/2018-61 - PADO: Competição
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 375/2019/SEI/COGE/SCO, de 2 de julho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM e do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
014) 53528.005191/2011-84 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 189/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
015) 53587.000365/2013-80 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
016) 53587.000330/2010-06 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - RR
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
017) 53572.001242/2010-82 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 11 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
018) 53500.017489/2012-26 - PADO: Portabilidade Numérica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2018/SEI/COGE/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.
019) 53500.026077/2013-68 - PADO: Carregamento de Canais - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 43/2017/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2017, que aplicou sanção por descumprimento à obrigação de carregamento dos canais de Programação de Distribuição Obrigatória, previstos no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
020) 53500.064015/2017-88 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TV UPAON-AÇU LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.772, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
021) 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MCI TELEVISÃO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
022) 53500.024455/2008-10 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPAÇÕES BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.772/2014/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2014, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.
023) 53500.021605/2018-05 - Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Partes: GRUPO OI
Descrição: Pedido de Anulação de ato administrativo, cumulado com concessão de medida cautelar, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 507/2017-CD, de 23 de outubro de 2017, proferido nos autos do processo de negociação de TAC nº 53500.018673/2016-17.
024) 53500.048826/2017-31 - PAC: Carregamento de Canais - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2019/COGE/SCO, de 10 de abril de 2019, que indeferiu o pedido de dispensa da obrigação prevista no art. 32, incisos de I a XI, da Lei nº 12.485/2011 e no art. 52, incisos de I a XI, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
025) 53575.000216/2011-98 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 25 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
026) 53500.003709/2014-04 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2018/SEI/CPRP/SCP, de 11 de setembro de 2018, nos autos de Reclamação Administrativa, por suposta retenção de receitas decorrentes da remuneração pelo uso de rede.
027) 53524.001039/2011-62 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 91/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
028) 53504.016154/2013-31 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2018/SEI/FIGF/SFI, de 8 de maio de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53500.058462/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.
002) 53500.010898/2011-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2018/SEI/COQL/SCO, de 18 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal - PGMQ-SMP.
003) 53500.002418/2016-52 - Outorga: STFC
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 20, de 7 de fevereiro de 2019, do qual decorrem os Atos nº 820 e 821, também datados de 7 de fevereiro de 2019, relativos à prorrogação de direitos de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
004) 53500.086647/2017-01 - Anuências: Bens Reversíveis
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Bens Reversíveis
Partes: GRUPO OI
Descrição: Pedido de autorização prévia para realização de investimentos possivelmente não amortizáveis na vigência do contrato de concessão formulado por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A., integrantes do GRUPO OI.
005) 53500.029346/2012-67 - PAC: Bens Reversíveis
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Cautelar nº 6.341/2013-COUN/SCO, de 30 de dezembro de 2013.
006) 53500.063999/2017-80 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ & CIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.757, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
007) 53524.003776/2010-19 - PADO: Universalização
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 128/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
008) 53500.037015/2019-77 - Anuências: Bens Reversíveis
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Bens Reversíveis
Descrição: Proposta de revogação de Despachos Decisórios que reconhecem a dispensabilidade de bens imóveis.
009) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.
010) 53500.013443/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: CLARO S.A. e HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Descrição: Pedido de Revisão do prazo de vigência dos Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro do GRUPO CLARO S.A. e HISPAMAR S.A.
011) 53500.004083/2018-79 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G).
012) 53508.003028/2013-87 - PADO: Numeração
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2017/SEI/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Numeração do STFC e do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.
 | Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente do Conselho, Substituto, em 31/10/2019, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4828602 e o código CRC D3F80745. |
| Referência: Processo nº 53500.045819/2019-40 | SEI nº 4828602 |