Termo de Abertura de Projeto (TAP)

Processo nº 53500.012171/2019-25

PROJETO

IDENTIFICAÇÃO Da equipe de TRABALHO DA ANATEL

A Equipe de Projeto será constituída por servidores da superintendência responsável pelo tema, a Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação (SOR), em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR).

OBJETIVO

Atualização do PDFF conforme resultados da WRC-2019 e outros pontos que se fizerem necessários.

JUSTIFICATIVA

O projeto proposto atenderá ao disposto na Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e alterada e atualizada subsequentemente pelas Portaria nº 1.371, de 30 de julho de 2019, Portaria nº 1.824, de 9 de setembro de 2019 e Portaria nº 278, de 6 de março de 2020. A Agenda prevê como meta, em seu item nº 35, a elaboração do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) até o 1º semestre de 2020. Justifica-se o projeto, ainda, pela necessidade de alterações das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de Rádio de 2019 (WRC-19).

ESCOPO DO PROJETO

O presente projeto tem como objetivo a atualização de atribuições e destinações de faixas de radiofrequências em decorrências das decisões da Conferência Mundial de Rádio de 2019 (WRC-19), bem como a consolidação de instrumentos normativos, conforme Decreto nº 10.139/2019.

Como produtos, tem-se o Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Radiofrequências - PDFF, atualizado com as referidas alterações, bem como regulamento que consolida as condições de uso de radiofrquências.

ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

Sob a perspectiva de processos, o projeto está aderente aos objetivos estratégicos de promover a melhoria do desempenho da prestação dos serviços de telecomunicações e aperfeiçoar a gestão de recursos à prestação do serviço.

RESTRIÇÕES

Preliminarmente, não foram identificadas restrições a este projeto.

PREMISSAS

Atendimento às metas estabelecidas na Agenda Regulatória.

PRINCIPAIS ENTREGAS DO PROJETO

As demais entregas e seus respectivos prazos, envolvendo o restante do processo normativo (análise das contribuições à Consulta Pública e aprovação final do instrumento normativo) ficam vinculados às metas que serão definidas pela Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022.

NÃO ESCOPO DO PROJETO

Não faz parte do escopo do presente projeto a realização de alterações nos sistemas informatizados da Agência que possam decorrer da conclusão do processo regulamentar.

RECURSOS PREVISTOS

Sem prejuízo de outros que venham a ser mapeados quando das discussões relativas ao projeto, far-se-á uso:

do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

dos recursos humanos indicados pelas áreas interessadas da Agência; e

dos dados sob tutela da Agência.

PARTES INTERESSADAS

São partes interessadas a Anatel e as autorizadas de uso de radiofrequências.

RISCOS PREVIAMENTE IDENTIFICADOS

Identificam-se como principais eventos de risco para o cumprimento dos prazos do projeto:

Falhas na produção de informações para elaboração da AIR;

Concorrência com o andamento de demais projetos constantes na Agenda Regulatória.

CONSIDERAÇÕES

Não há considerações adicionais.

APROVAÇÃO

O presente Termo de Abertura de Projeto (TAP) segue assinado pelo seu Patrocinador, autoridade responsável pela aprovação do Projeto.

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Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 15/07/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Gerente de Regulamentação, em 15/07/2020, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5750589 e o código CRC D4624226.

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