Termo de Abertura de Projeto (TAP)

Processo nº 53500.292359/2022-42

objetivo DO DOCUMENTO

O objetivo deste documento é apresentar como o fluxo de interações irá prosseguir durante a criação do projeto de maneira completa, com o máximo de clareza e fundamentação. Este documento servirá de referência básica para o decorrer da criação do produto, na qual, todo o projeto está relacionado. Para termos de metodologia de Projetos adotada na Anatel, esse documento representará o Termo de Abertura de Projetos (TAP) e o Plano de Gerenciamento de Projeto (PGP).

Trata-se de projeto constante da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 que propõe a elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Justificativa (passado)

O projeto proposto atenderá ao disposto na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 republicada pela Resolução Interna nº 82, de 15 de fevereiro de 2022, e alterada pela Resolução Interna nº 116, de 6 de julho de 2022, a qual prevê como meta, em seu item nº 34, a elaboração do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da respectiva proposta de Edital de Licitação até o 2º semestre de 2022.

OBJETIVO/PRODUTO

O projeto tem o objetivo de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Como escopo, a Agenda Regulatória 2021-2022 que o projeto pretende elaborar Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas Regiões e/ou Setores do Plano Geral de Outorgas (PGO), nas modalidades local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), considerando o termo final dos atuais Contratos de Concessão, em 2025.

Não faz parte do escopo do presente projeto a realização de alterações nos sistemas informatizados da Agência que possam decorrer da conclusão do processo regulamentar.

São partes interessadas a Anatel, o Ministério das Comunicações, as atuais Concessionárias do STFC, as prestadoras de outros serviços de interesse coletivo no mercado de varejo de voz e a sociedade em geral, em especial os consumidores deste serviço.

Benefícios PARA SOCIEDADE

As motivações para a inclusão do referido projeto encontram-se bem destacadas nos documentos motivadores da Resolução Interna nº 116, de 6 de julho de 2022, em especial no Informe nº 40/2022/PRRE/SPR (SEI nº 8362422) e na Análise nº 16/2022/AC (SEI nº 8569811).

Em linhas gerais, considerando a condição atual do STFC prestado em regime público, conforme Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público - PGO, o projeto pretende garantir a continuidade deste serviço aos o termo final das atuais Concessões do STFC, previsto para 2025.

equipe

Alinhamento Estratégico (Objetivo estratégico Relacionado)

Sob a perspectiva de processos, o projeto está aderente aos objetivos estratégicos da Anatel, conforme apontado no Informe nº 40/2022/PRRE/SPR (SEI nº 8362422), de "promover a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados" e de "estimular a competição e a sustentabilidade do setor".

Grupo De entregas 

análise dos riscos do projeto

RESTRIÇÕES

Preliminarmente, não foram identificadas restrições a este projeto. 

RECURSOS PREVISTOS

Sem prejuízo de outros que venham a ser mapeados quando das discussões relativas ao projeto, far-se-á uso:

• do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

• dos recursos humanos indicados pelas áreas interessadas da Agência; e

• dos dados sob tutela da Agência.

Aprovação

O presente Termo de Abertura de Projeto (TAP) segue assinado pelo Gerente e pelo Patrocinador do Projeto, autoridade responsável pela aprovação deste documento.

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Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 08/07/2022, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Gerente de Regulamentação, em 08/07/2022, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8777817 e o código CRC 993EAE9D.

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